Carga N °
Em
Processo N.°1035/ 07/0°WI
Data do Processo / I i2J / c(P
EXERCÍCIODE FL.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Natureza do Documento Processado cU.—
G}J 1 rV
Data do
A
Doctar
r
al
j
3rocessado 01)°Vde ci•lki de (5W62/.2.1
Assunto A; Cowl Pit ) IG
45( ii, , etAji AMA)
Interessad
Fabio S. (DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.580)001-08
(via WEB)
22/12/2022 12:51
0.:tv
Prefeitura de Américo Brasiliense IIDoc
Ito Pretetlura do Murociplo do
AméricoBrasiliense
\.,
Folha . —. CL1---- I
Proc JC6FN icla
Resp.—V4----
Oficio 998/2022
Código nv 508.016.714.779.441.087
Em 19/12/2022 As 16:25
Projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, o(s) projeto(s) de lei, por meio do(s) seguinte(s) expediente(s):
• Oficiole 444/2022 - Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providencias.
• Oficio n" 445/2022 - Altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa da Preftitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências
Encaminho ainda, o(s) respectivo(s) arquivo(s) de texto, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da pmtocolização do(s) mesmo(s).
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
— Fabio Tavares da Silva
Secroario Municipal
o f_444_2022_A ssinatio_n_.pdf (198,11 KB)
of..:445....2022.....Assinado....PL.....pdf (152,96 KB)
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Projeto_de_1.. ei_Complemeni ar_Altera J.,C:_144_2011_(1 rda_ Nlinneinid.doex (54,11 KB)
Projeto_de_Lei_o_comercio_de_alimentos_em_viasareus_pubticas Itev_.docx (65,62 KB)
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 20/12/2022 as 08:00
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 19/12/2022 às 16:36
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 19/12/2022 As 16:25
httpi://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=l&itd=3&origem=email&codigo=508016714779441087&s=americobras...
Prefeitura de Américo BrasiliensellDoc
Tramitação 1- 998/2022
19/12/2022 is 16:52
r—
Respondido
Camara Municipal
• 6 99609-5631
CNP.150.513.589/0001.-08
Envolvidos
RECEBEMOS os oficios dos projetos de lei, tendo:
- oficio n°444/20022 sido autuado no processo n° 1.034/2022;
- oficio n°445/20022 sido autuado no processo n° 1.035/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
CamaraMuinicipal
Este documento foi assinado digitalmente.
19/12/2022 As 16:52 (-Amara Municipal assinou digitalmente [Assinatura IDoe) com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ SO.513.589/0001-08 conformeMPn" 2,200,2001
enI i Co-assinar
Folha
Proc.
Resp Ctb
1 Doc• ComunicaçãoInterim,Atendimento. Documentos e Tarefas • www.Idoe.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
ttps://americobrasilienseidoc.com.brib.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=608016714779441087&s=americobras... 7/9
Folha
Proc.
2 RosP•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASIdEN-SE
Américo Brasiliense, 12 de dezembro de 2022.
OFÍCIO N° 445/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto que altera a Lei
Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei, a alteração da nomenclatura do emprego
público de "Vigia do Patrimônio Municipal", constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal -
Permanente" para "Guarda Municipal".
A alteração proposta se perfaz necessária para atender requisito exigido em
Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,
Programa "Agro SP+Seguro", que contemplou o município com veiculo, a ser utilizado em
ações de desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e
combate a queimadas no campo.
Nos termos do referido convênio o veiculo em questão deverá ser utilizado
por Guarda Municipal, ou por Policiais Militares via Atividade Delegada.
Sendo assim, considerando que há na estrutura administrativa deste Ente
Público, o emprego de "Vigia do Patrimônio Municipal" cujas competências atendem a
demanda do plano de trabalho do convênio em questão, propõe-se a alteração de nomenclatura
a fim de atender de forma plena o requisito exigido.
Promove por fim, pequenos ajustes nas atribuições do referido emprego
público.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Re2ime de Ur2Encia, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
1030
a Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.. 1com.br/verificacao/CCC1-D9F4-D763-BOED e informe o código (..,L,C1-D9F4-D763-BOED
E
DIRCEU B
RAS P
ANO
Foiha
?Ç)
oc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02./ /2022
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, e dá outras providencias.
Art.1° 0 emprego público de Vigia do Patrimônio Municipal, constante no "Anexo
I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011,
passa a ter a nomenclatura de Guarda Municipal.
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Guarda Municipal, são
as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o anexo próprio da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
wor/l,
Npf0VaCIO em
tscussAo
Ern s2
a,62/
Aprovado em scussão
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Foba
1
ANEXO I
GUARDA MUNICIPAL
Descrição Sumária:
Exerce vigilância fixa e móvel nasAreaspúblicas, no perímetro urbano, incluindo
Areas rurais, rondando as dependências de próprios e vias públicas, observando a entrada e saída
de pessoas ou bens, para evitar infrações A ordem e A segurança.
Descrição Detalhada:
-D9F4-D763-BO
ED
L, - Exerce vigilância em locais previamente determinados, registrando e o 0, comunicando seu superior imediato qualquer ocorrência de invasões, infrações e danos em ,o ,o o
Areaspúblicas, no perímetro urbano, incluindoAreasrurais; o
a>
e - Realiza rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências O
"E tendentes a evitar crimes, danificações em próprios públicos; - o
- Controla a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua 0
LAJ
0 vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; co 6 co
- Responde as chamadas telefônicas, opera plataformas operacionais, e realiza , o
comunicados ao imediato conhecimento das autoridades competentes, de qualquer 4
u_ o)
irregularidade verificada, acompanha funcionários, quando necessário, no exercício de suas 9
5 funções; 0
o
- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações o o
conjuntas que contribuam com a bem estar social; 8 o
!E
- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; -?,
- Integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a E
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; - g
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior o
-
imediato. 6i
(0 C a)
'a
Requisitos: e .0 0 o .0 o
Escolaridade: Ensino Médio E
co
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou chefe do setor que estiver lotado =
Esforço Mental/Visual: Normal ' o O .9 Responsabilidade/Patrimônio: Pelos bens móveis e imóveis que estão sob sua guarda z . .c 0 .3 Ambiente de Trabalho: Interno e externo ci)
Instrumentos Utilizados: Veículos, computadores e outros dispositivos de dados, •.:c I' cc=
co co 0 equipamentos de segurança eetc. D T,
Jornada: Até 44 horas cc ., a e" -0
Oid-8 ( 70
iu) - o
O o. (.)
o
il12>
as as
2 a 0_
rn
Secretaria Administrativa -SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Folna
Proc
Rep
o
tD a..1
Turno Urgente?
Sim
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I,Lit()via D,-,Qaclin irkal DQctimPnto Acebrio LQjio Citada Nuineraçk
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Aguarda Protocolo I
19/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
19/12/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Janeiro de 2023 às 12:32
Desenvolvido pelo
aberto.
em softwarelivree Conteúdo e dados sob licença Cative
(Spriing..0 4.0
Atribui F.9.1.11g S-1102.1.1MA
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
LTHIAF'115iteI rlt Cons,),w2
Tramita0o
Data Tramitação
19/12/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
to- 5 02-
,
Proc.
iResp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Documento Acessório LegisiaçJo Ckada NumeraçaoTrainit000
Reiatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Proposição Protocolada I
19/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Ed tr Excluir
Procuradoria Jundica - Pi
_Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Janeiro de 2023 às 12:32
Desenvolvido pelo ern softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença
(.0!wratiLi 4.0
Atrib1,111 FQ1111:
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Cor,c),;(.;"
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
liaLf2 Lewdi Esritc2 /211.11Qiia. Desp9(- 1•Li r DocumEq.)to AcP,,soris.) LeLgislaçJo Citbdo Nurnerar:Io -
Relato ri
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Segue para tramitações
20/12/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
20/12/2022 Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_ Status
Segue para tramitações
Texto da Ação
Turno Urgente?
Sim
Folha
Proc.I 0
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Janeiro de 2023 às 12:33
3
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo • emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença C: e-otive. CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0
1/4
10/01/2023 11:54 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - CARParecerPLC 23/2022, PLC 001/ZUZsi tri
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CJLRParecerPLC 23/2022, PLC 001/2023 E PL 093/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
6 de janeiro de 2023 às
12:12
Para: zeroberto zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, marlypavão
<marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Many Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>, silasdasadia
silasdasadia <silasdasadia@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Srs. Vereadores, membros das Comissões Permanentes,
Encaminho, em anexo, os projetos para elaboração de pareceres:
PLC023/2022 - que altera a Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
PLC 001/2023- Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário aos servidores públicos do Poder Executivo de
AmericoBrasiliense e da outras providências.
PL093/2022- Dispõe sobre o comércio de alimentos em vias eareaspúblicas e(laoutras providências.
At.te
Secretaria Legislativa
Folha
Proc.
Tereza Raquel Cardoso de Brito I Rem
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Americo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
weli PLC 001 Digitalizado.pdf
515K
PL 93 Digitalizado.pdf
4579K
4.t.iPLC 023 Digitalizado.pdf
=---1929K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4922354447824972206&simpl=rnsg-a%3Ar-804... 1
Caixa de entrada
Com estrela
Adiados
Enviados
Rascunhos
Mais
Mail
Meet
45,1)
o
41
Marcadores
10/01/2023 11:54 CFOParecer PLC 23/2022, PLC 001/2023 E PL 093/2022 - raquel.legislativo@camaraamei
Piod &mail Q. in:sent X
Escrever
CFOParecerPLC 23/2022, PLC 001/2023 E PL 093/2022
raquel legislativo sraquellegislativo4cemareamericobrasiliensesp.gov.br›
para zeliaprotetoraanimain, roberto, vandoon
limos Srs. Vereadores, membrosdes Comissões Permanentes,
Ent:a:minim, em anexo, os projetos para elaboração de pareceres:
PLC023/2022- que altera a Lei Complementarif 114, de 16 de junho de 2011, e thi outras providinicias.
PLC 001/2023- Dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinirio aos servidores públicos do Poder Executivo de An
PL 093/2022- Dispõe sobre o comereio de alimentos cm vias eareas públicas e dá outras providências.
Alie
Secretaria Legislativa
Folha _J
Proc. 10 kV.2.01)—
Resp ftI(/D
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Tr (16) 3392-1134 - ramal 23
Camara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 296 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
yliww comareamericobrasillensejagov.br
https://mail.google.com/mail/u/0/#sent/QgrcJHrhxpQGtNMxhJNBLcgHcVqtCxhmzZL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnfti AneNxacja A:isunto j.tt.ujj 12e.scladio I j pnto_8,-Psriçt
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 06/01/2023 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de
2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2023
Unidade Destino Data Encaminhamento
CP - Comissões Permanentes
Data Fim Prazo
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Sim
comissão
Texto da Ação
Edital n°001/2023 de 06/01 de convocação para sessão extraordinária em 09/01.
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Janeiro de 2023 as 12:34
Desenvolvido pelo
aberto.
ern softwarelivree
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença C eative CEP: 14820-003 Telefone: (16)3392-1134
;f1'.. 4.0 IFate(•,:,1;0,,10
.bu,t Prt (oirpartilhar lgual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
F—Folha
Proc
Resp
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 002/2023
Projeto de Lei Complementar n° 023/2022
Por intermédio do Oficio número 445/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos que, se considerados pelo Poder
Executivo as determinações legais, em especial o artigo 167-A da CRFB/88 e os
artigos 19,III; 21 e 22, parágrafo único e seus incisos, bem como e especificamente
o artigo 23, todos da LRF (Lei Complementar n2101/2000), não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação
infraconstitucional e/ou local, vez que o referido projeto de lei visa a alteração da
nomenclatura do emprego público de "Vigia do Patrimônio Municipal",
constante no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" para "Guarda
Municipal" bem como promove pequenos ajustes nas atribuições do referido
emprego público, alterações estas, necessárias para atender requisito exigido em
Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo, Programa "Agro SP+Seguro", que contemplou o município com veiculo,
a ser utilizado em ações de desenvolvimento e aprimoramo de atividades de
vigilância, de prevenção e combate a queimadas no campo, vez que, nos termos do
Rua Manoel Borba, 298, Praga Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc
Resp
Ar.)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
referido convênio, o veiculo em questão deverá ser utilizado por Guarda Municipal,
ou por Policiais Militares via Atividade Delegada, cabendo, portanto, aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abilaudi", 06 de janeiro de 2023.
Presidente: José Roberto de Andrade
Relatora: ManyLuziaHeldPavão iLÁg
Membro: Silas Fernandes Pinto
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
VITV17W ca m a raa m e ricobrs s ilierise.6 p gov .b r-roue: (16) 3392-1134
Folha
PrOC
Reap eree)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2002/2023
Projeto de Lei Complementar n° 023/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei Complementar n2023/2022 altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de
junho de 2011, edioutras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a alteração da nomenclatura
do emprego público de "Vigia do Patrimônio Municipal", constante no "Anexo I -
Quadro de Pessoal - Permanente" para "Guarda Municipal" bem como promove
pequenos ajustes nas atribuições do referido emprego público, alterações estas,
necessárias para atender requisito exigido em Convênio firmado com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Programa "Agro
SP+Seguro", que contemplou o município com veiculo, a ser utilizado em ações de
desenvolvimento e aprimoramento de atividades de vigilância, de prevenção e
combate a queimadas no campo, vez que, nos termos do referido convênio, o
veiculo em questão deverá ser utilizado por Guarda Municipal, ou por Policiais
Militares via Atividade Delegada.
Estando indicado que as despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as dotações próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessários, a Comissão de Finanças e Orçamento entende não
haver qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a
tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 06 de janeiro de 2023.
Presidente: Zélia do Carmo Gracindo
Relator: Roberto RodriguesJob
114.1-..ktV
gULAIL/1(2-----
Aí
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
A •
Câmara Municipal déAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
In.CiO An.yacia ALite)ria DeprIn Ini(ial Dr, urnerito Acessário Citacla NumeracLQ.
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Parecer favorável da
comissão I 06/01/2023 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2023
f-f
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
[
Folha
Proc
Resp
OT0/010a)-
ffilge2
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Parecer favorável da comissão Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Janeiro de 2023 às 16:56
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aberto.
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16)3392-1134
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CâmaraMunicipal de Americo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 001/2023
DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense,
para o dia 09 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o oficio 452/2022 (em anexo), de autoria do Poder Executivo,
em conformidade com o artigo 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município no qual
compete ao prefeito municipal CONVOCAR extraordinariamente aCamara;
O PRESIPENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE, Estado
de São Paulo, INFORMA aos senhores que haverá sessão legislativa extraordinária a
realizar-se no dia 09 de janeiro de 2023, As 13 horas em sua sede A Rua Manoel Borba, 298
nesta cidade, para fim especifico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense, 06 de janeiro de 2023.
VALD I1 A DA SILVA
residente
Rua Manoel Borba, 298, PravaGaetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
. .tamaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 22 de dezembro de 1012.
OFÍCIO N° 452/2022
Senhor Presidente
Corn os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres u_
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei complementar (.)
que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação extraordinário, aos servidores públicos do
Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
Visa o incluso projeto, a concessão aos servidores públicos do Poder
Executivo de Américo Brasiliense, de um auxílio-alimentação extraordindrio, apenas para o
mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 400.00 (quatrocentos reais).
A presente medida deliberada pela Administração Municipal, objetiva o
fortalecimento do poder aquisitivo dos servidores, pós "passagem" de ano, no que tange a
necessidade alimentar.
Considerando a importância da medida ora encaminhada. devida a sua
natureza e destinação, concedente importante vantagem aos nossos servidores, entendemos não
ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Solicitamos ainda a Vossa Senhoria, a convocação desta Egrégia
(Amara Municipal para Sessão Legislativa Extraordinária, visando da deliberação da
presente preposição, e se possível das demais IA protocolizadas neste exercício de 2022, em
conformidade com o artigo 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica deste município.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente.
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMERICO BRASILIENSE — SP
1)
Folha
Proc.
Resp. fR)0 Camara Municipal deAmérico
Brasiliense
Sistema de Apoia ati Pi ocesso Legit-Aat - iv 'e
Pauta da 10- EXTRAORDINÁRIA da 34Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 09/01/2023 - 13:00
Encerramento: 09/01/2023 - 13:00
Correspondências
Expedientes.
Matérias do Expediew, _
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Mi..t4rta ' Ementa Situaçâo
1 - Projeto de Lei
Complementar no
23 de 2022
Processo: •
Autor: Dirceu Bras
Pano- Prefeito
Municipal
Altera a Lei Complementar no. 114., de 16 de junho de 2011, e da
outras providências.
Jau informada
2- Projeto de Lei
Complementar no 1
de 2023
Processo:-
Autor: Dirceu Bras
Pano - Prefeito
Municipal
Dispde sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, aos
servidores publicos do Poder Executivo de AmericoBrasiliense e da
outras providências.
Não informada
:i- Projeto de Lei
Ordinarially 93 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Bras
Pano -. Prefeito
Municipal
_
Dispfie sobre ci cornercio de alimentos em vias públicas e areas
públicos e chi outras providências. Nat)informada
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134naps://
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06/01/2023
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An‘nearki As_sunto Autoria De.w=aclio iniPrito AcPssOrio LIacci Citoda NoiiierajQ
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Aguardando Votação
09/01/2023 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Elam Excluli
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/01/2023 Assessoria Legislativa - AL Proe.
-
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando Votaçao
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
9 de Janeiro de 2023 ás 16:57
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ASSINATURAS
--n
co 0 G.) 0
p
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AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
P. Secretario: Sessão Extraordinária - Data: 09/01/2022 Hora: 1:3:001-1
Presidente.
NOMES
ALCIDESLUISDE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
CHA
PLC 023/2022
SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
PLC 01/2023 11.093/2022
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAFIELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VAIDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
1 /4k,
Data Tramitação Unidade Local
09/01/2023 Plenario - PLE
Folha
Proc 10
Resp Ave
let Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I nicio Arixac..la AUhiOAutorianewacho Initial P wiihientoAcessórioJ„islacan Cftada Numeraç1.rntrlc
klatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Proposição aprovada I
09/01/2023 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022)
Excluir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
9 de Janeiro de 2023 as 16:58
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guta6.E! I I &LS or —misn
qte
6
Folha a-Lt
Proc IC) 7
Rego
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assonto Autoria Despacho lniclDocuments)Acessório Leçstao ciada Nurneraçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 09/01/2023 (Projeto de Lei Complementar n° 23 de
2022)
Lii Excluir :
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2023
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
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Sim
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9 de Janeiro de 2023 as 16:58
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
2P.C.OM.I.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 09 de janeiro de 2023.
Oficio n° 005/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 001/2023, Projeto de Lei Complementar Número 023/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar n.2114, de 16 de junho de 2011, e
dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada
no dia 09 de janeiro de 2023, As 13 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
icipal de Américo Brasiliense, 09 de janeiro de 2023.
'A SILVA ZE
Vice-Presidente
VALD DO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 001/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 023/2022
Folha d 6
proc 0?)`3A-6121
Req p 16°2) -
Altera a Lei Complementar n." 114, de 16 de
junho de 2011, e dá outras providências.
Art.10 0 emprego público de Vigia do Patrimônio Municipal, constante no "Anexo
1 - Quadro de Pessoal Permanente" da Lei Complementar n° 114. de 16 de junho de 2011.
passa a ter a nomenclatura de Guarda Municipal.
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Guarda Municipal, são
as constantes no Anexo 1 desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o anexo próprio da
Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art.2" As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art.30Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
JOSEROBERTO DE ANDRADE SILAS-FE N NDES PINTO
Secretario 2.2Secretário
Registrado As fls. do livro competente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNN50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. 5
Resp.—U22--
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ANExo
GUARDA MUNICIPAL
Descrição Sumária:
Exerce vigilância fixa e móvel nasAreaspúblicas, no perímetro urbano,
incluindo áreas rurais, rondando as dependências de próprios e vias públicas, observando
a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar infrações A ordem e A segurança.
Descrição Detalhada:
— Exerce vigilância em locais previamente determinados, registrando e comunicando seu superior imediato qualquer ocorrência de invasões, infrações e danos em
áreas públicas, no perímetro urbano, incluindoAreasrurais;
— Realiza rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar crimes, danificações em próprios públicos;
— Controla a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob
sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;
— Responde as chamadas telefônicas, opera plataformas operacionais, e realiza comunicados ao imediato conhecimento das autoridades competentes, de qualquer
irregularidade verificada, acompanha funcionários, quando necessário, no exercício de
suas funções;
— Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a bem estar social;
— Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
— Integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos:
Escolaridade: Ensino Médio
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou chefe do setor que estiver lotado
Esforço Mental/Visual: Normal
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos bens móveis e imóveis que estão sob sua guarda
Ambiente de Trabalho: Interno e externo
Instrumentos Utilizados: Veículos, computadores e outros dispositivos de dados,
equipamentos de segurança eetc.
Jornada: Até 44 horas
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNN.50.513.589/0001-08 -Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
01/02/2023 16:04
El
Oficio 098/2023
674.716.752.772.608.693
Prefeiturade Americo Brasiliensei1Doc
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP.1 50.5 13.589I(O01,08
Fabio S.
(via WElll
DEADN1 -SEC
Pf0014#6 do blunkido
Américo BrasItiense
Em 01/02/2023 As 15:47
Leis promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais c respeitosos cumprimentos. em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho em
anew,as segu Mies ki a promulgadas
• Lei 2465. de 18 de janeiro de 2023;
• Lei 2466. de 18 de janeirodc2023:
• lei Complementar 258. de 10 de janeiro de 2023; e
• Lei Complementar 259. dc LOde janeiro de 2023.
Encaminho ainda. os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fixernecessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
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Transparência Quem Ja visualizou
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Fdha
Proc
Res
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
;;;
Proc.
Resp.Aa—
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho
de 2011, e dá outras providências.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de
SaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária realizada
no dia 09 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.I° 0 emprego público de Vigia do Patrimônio Municipal, constante no "Anexo
I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011, passa
a ter a nomenclatura de Guarda Municipal.
Parágrafo único. As especificações do emprego público de Guarda Municipal, são
as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o anexo próprio da Lei
Complementar n° 114, de 16 de junho de 2011.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e
vinte e três).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 002/003 do livro competente n° 10 (dez).
*Texto publicado no Diana Oficial Eletrônico do Município no"site":"https://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/diario-oficial-do-municipior, Edição de 11 de janeiro de 2023, pág. 5/6. E
LEI COMPLEMENTAR N° 259
De 10 de janeiro de 2023
--,
-- \
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I
Descrição Sumária:
GUARDA MUNICIPAL
Exerce vigilância fixa e móvel nas áreas públicas, no perímetro urbano, incluindo áreas
rurais, rondando as dependências de próprios e vias públicas, observando a entrada e saída de e0 pessoas ou bens, para evitar infrações A ordem e à segurança. u_
,.. 0 & u,
st
a_ Descrição Detalhada: < v, 0
4 4 Lo — Exerce vigilância em locais previamente determinados, registrando e comunicando sr 0 0, seu superior imediato qualquer ocorrência de invasões, infrações e danos em áreas públicas, no .0 o perímetro urbano, incluindo áreas rurais; o
a, — Realiza rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências E
O
tendentes a evitar crimes, danificações em próprios públicos; -c a, — Controla a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua 03
U- I,.
vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; e)
<0 — Responde as chamadas telefônicas, opera plataformas operacionais, e realiza .
cr LI_ comunicados ao imediato conhecimento das autoridades competentes, de qualquer irregularidade a
verificada, acompanha funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; 9
—
a Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações st
conjuntas que contribuam com a bem estar social; (1
.. — Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ,e a)
> — Integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a 15
E contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; o o
— Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior 6 < o
"---\ > .
imediato.
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u) -6 Requisitos: LU ES
CC-0
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< r) Escolaridade: Ensino Médio I—E
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou chefe do setor que estiver lotado .rt a
u- v Esforço Mental/Visual: Normal o -= o o a, Responsabilidade/Patrimônio: Pelos bens móveis e imóveis que estão sob sua guarda z ., < 23
Ambiente de Trabalho: Interno e externo u) th
Instrumentos Utilizados: Veículos, computadores e outros dispositivos de dados, equipamentos .
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de segurança eetc. = c
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Jornada: Até 44 horas o ee c.
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Folha
Proc
R P
Folha
Proc.
III CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada bssunto Autoria Despacho lnicaI Documento Acessório Lp4istaçao Citada 1\li.ameraçao Trainit000
Reiatc)rta
Projeto de Lei Complementar n° 23 de 2022 I Proposição
transformada em lei por promulgação I 01/02/2023 (Projeto de Lei
Complementar n° 23 de 2022)
Tramitação
Sim
Data Tramitação Unidade Local
01/02/2023 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
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Data e Hora da Edição
2 de Fevereiro de 2023 as 16:02
LI
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I S;-le
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,Alesv
Camara Municipal de AméricoBrasiliense
I Folha
Pro e.
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos.21,1/dias do mês de do ano de 20L)
Legislativa, faço o encerramento do processo n° /0 -'5 /20 cb 9-J contendo
folhas, incluindo este Termo.
nesta Secretaria
T(Waytikyvk
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Chefe de Secretaria
Rua Manoel Borba, 298, Praga Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
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