EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° 07,0 Lot' Carga N °
Data do Processo 6' / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad vfrduxi aivrozv
Natureza do Documento Processado ,o(x. 9444Alfoli0 Vai9C
Data do Documento Processado diG de
Assunto cvvx AJ
ni/OV COLA/ MAAAttet/ ‘N1v(4444/.
Ju vuuttxus 1wAot
de"Se l
v(x. 04m4;oett
wtti;t4/ cir &coat)
N.° DO PROCESSO / 77bo
aa
Assinatura Requerente
Autor: MesaDiretora
Assunto: Criação decargo deOuvidor
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N° 298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSEJSP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE RESOLUÇÃO
177 / 2022 - PROTOCOLOS - PROJETO DE RESOLUÇÃO
16 DE FEVEREIRO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: EDF4E1308F92F347
Ac.esse olinkabaixo para consultar o processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/public/orocess/EDF4E1308F92F347
Folha
Proc.
ZÉLIA DO
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
MENSAGEM
AOS NOBRES PARES
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara,
o incluso Projeto de Resolução n-Q 003/2022 que "Cria a função gratificada de Ouvidor
na Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, faz-se necessária, visto a necessidade de reestruturagdo do
quadro de servidores da Câmara Municipal, em decorrência de solicitação expressa do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções
exercidas pelos servidores desta Câmara Municipal.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos protestos de
estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 defeverr de 2022.
JOS ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Secretária
VALDEIR DA SILVA
22 ario
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc 43°1)6
p
Folha
Proc. 113
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 003/2022
Autoria: Mesa Diretora
Cria a função gratificada de Ouvidor naCamara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras
providências.
Art.1° Fica criada na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a função gratificada
de ouvidor.
§ 1° A função de ouvidor somente poderá ser exercida por servidor efetivo.
§ 2° 0 servidor designado para a função de ouvidor fará jus a gratificação conforme
legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 2° não será cumulativa com outras gratificações,
devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade pretende perceber a
gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma hipótese
incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para fins de cálculo de
décimo-terceiro e férias.
Art.2° Saoatribuições inerentes à função gratificada de ouvidor:
I - coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e
fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas especificas;
H - orientar os serviços relativos ás atividades da Ouvidoria, assegurando a sua
uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
Ill - apresentar, periodicamente, à Presidência relatórios das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria;
IV - propor a realização de cursos e seminários;
V - impedir a utilizaçãopolitico-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
VI - encaminhar à Presidência queixas, criticas, reclamações, informações e
observações sobre procedimentos de servidores, Membros da Procuradoria Jurídica do
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
wwvv.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
f-olna _T=1
Proc. 11.3.11,1
Resp.._z42___
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
SILAS FERNANDES PINTO
Vice- esid nte
A SILVA
tário
ZELL /[111‘f . ik?IN VAL
14Secretária
c6 A
Ernit uL") cl
Legislativo, do Controle Interno, da Contabilidade, da Tesouraria e do Setor de Recursos
Humanos, nos termos regime atais; e
VII - dar conhecimen _o à Presidência quando as informações recebidas requeiram
ações de caráter emergencial, que representem grave risco ao erário.
Art.3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipa E de Américo Brasiliense, 11 de feverei o de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Encaminhe-so cornissões competentes
PRESIDLNITE.
Aprovaoo
Em 414 V't/i/ 3N4Z/
•
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrtsiliense.sp.gov.br — Fone/ fax:- (16) 3392-1134
1411 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
*" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Daspacho lnicalDocumento Acessório Legislo Citada Nurnerar:,:io
Reiatoria
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Proposição Protocolada
16/02/2022 (Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
Editur Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/02/2022 Mesa Diretora - MD
Folha
01061,21 1Proc.
,„. 1U15
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da.
Edição
Raquel 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 13:03
4..
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto 4.0 ,Api 11,121 F.,At Cooc,s;:o
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
-1
i
Proc. 44-1 WiVi
Resp. ÉDCR? 1
------,JØ
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Câmara 'Municipal deAmericoBrasiflense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inkal Documento Aressório lagisiaçao Citada Numeração
Re o r
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Aguardando leitura da Proposição
em Plenário I 16/02/2022 (Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
, Editor Excluir
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 às 13:04
Desenvolvido pelo I eIj.. emsoftwarelivre e
aberto '
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4.0
Atib.í I optp -
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Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc
Rasp VW,
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto AutoriaDewed-to Inicial Documento AcessórioLegLija0oCitada NumeraçkTrainitacão
Relatoria
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Aguardando emissão de parecer
das comissões permanentes I 16/02/2022 (Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
ital. Excluir :
Tramitação
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Enviado para CJLR eCFO.
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 as 15:21
Desenvolvido pelo Inti=r1Prjj1 emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.162
Conteúdo e dados sob licençaCreative("nalmons
4.0
Fonte - Compartill.lar191621
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Dij.kdo I Sitq I Fala Conosg,.
Folha
Proc 1/ tILL
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2019/2022
Projeto de Resolução n2003/2022
Folha
Proc.f9"3"-Xo)oti
Resp
Por intermédio de justificativa, a Mesa Diretora encaminha o presente Projeto Resolução n°- 003/2022 que cria a função gratificada de Ouvidor na Câmara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes
e não requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto,
em regime ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de proposição destinada a regular assunto de naturezapoliticoadministrativa, sua competência cabe à Mesa Diretora, nos termos doArt.16, inciso
IV, alínea "e" do Regimento Interno, e o rito de tramitação segue o disposto no artigo
158 e parágrafos do Regimento Interno sendo que sua aprovação depende de
"quórum" de maioria simples dos membros deste Legislativo, em um único turno
de votação, devendo, portanto, ser observado;
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional e/ou local, observando, especialmente as
competências indicadas pelo Regimento Interno, vez que o referido projeto visa
atender a necessidade de reestruturação do quadro de servidores da Câmara
Municipal, em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções exercidas pelos servidores
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
destaCamaraMunicipal, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico,
não há qualquer óbice.
Folha
Proc.
Resp
lo
Folha
Proc 4
2ZçZ
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Resolução vez que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abilaudi", 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henriciue Moralles
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2019/2022
Projeto de Resolução n2003/2022
Folha 4 I
Proc:191)
, 3P.A..fb
De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
o Projeto de Resolução n° 003/2022 cria a função gratificada de Ouvidor na
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Considera-se que o referido projeto de resolução visa atender a
necessidade de reestruturação do quadro de servidores daCamara
Municipal, em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do
Estado deSaoPaulo, cuja finalidade é a segregação das funções exercidas
pelos servidores desta Câmara Municipal, sendo que, como já ressaltado.
Nesse sentido, vez que o projeto de resolução vem regular assunto de
natureza de economia interna da Câmara, do ponto de vista orçamentário não há
qualquer óbice, cabendo aos N. Edis avaliar o tema.
Estando, assim, devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles / M44.)-(b
Relator: DiegoRodrigues de Souza Ar
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PAGINA EM BRANCO
Proc,
Res
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 002/2022
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 17 de fevereiro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado deSaoPaulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro
de 2022, as 11 horas e 15 minutos em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para
fim especifico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de fevereiro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, PraçaGaetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
1,vww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Th
*
N,
CamaraMunicipal deAmericoBrastense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nício Anexada Assunto Autoria Decho Inicial. Documento Acessório1,g gislacãn Ckath NUITLe.120..QTralilit000
Relatoria
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Aguardando leitura da Proposição
em Plenário I 16/02/2022 (Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
Trarnitaç:c..)e;Ad Trça Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local Folha
16/02/2022 CP - Comissões Permanentes Proc
Resp air&
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Racatt 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 13:07
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Jnterinii emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cro,OiveCommons CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release: 3.1.16.2 4.0 .0,Roal I aitt I fale ConosC,Q
jibrFont o - v.orroartilhar kishal
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*
5n•
Ill CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
injdo Anexada Assunto Autoria DespachoInitial,Documento Acessório LegislaOn Citada I\Nmeracao
Relatoria
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Aguardando Votação I 17/02/2022
(Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
Gr13, Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando Votação
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 as 15:19
Desenvolvido pelo Interlegis emsoftwarelivre e
aberto.Release..3.1 'I 62
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCornmnns
4.0
Atribuir Ennte Cortipartillt.ulgusil
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
j21),,Api 1 SiteI falo Conosco
ao,
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Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Para: 14:30h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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Presidente: Secretário:
NOMES
CHÁ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
ne 003/2022
Projeto de Lei
Complementar
n004/2022
Projeto de Lei
Ordinária ne
003/2022
Pronto de Lei
Ordnária ne
011/2022
Projeto de
Resolução
ne
001/2022
Projeto de
Resolução
as
002/2022
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Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Presidente: Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
NOMES
CHÃ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Resolução ne
003/2022
Resolução n5
004/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InkiQ Anaxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento ArPssário LagislaçJo Citada Numeraao Trainth.
Relatori
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Proposição aprovada I 17/02/2022
(Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
Editcir Excluir
—
i Folha 0.-.
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
31 de Maio de 2022 as 15:19
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aberto,
Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
4.0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
RESOLUÇÃO N2 003/2022
DE 17 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Folha
Proc. aail2SI` -
Pesp
Cria a função gratificada de Ouvidor na
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e
dá outras providências.
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1° Fica criada na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a função
gratificada de ouvidor.
§ 1° A função de ouvidor somente poderá ser exercida por servidor efetivo.
§ 2° 0 servidor designado para a função de ouvidor fará jus a gratificação
conforme legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 2° não será cumulativa com outras
gratificações, devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade
pretende perceber a gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma
hipótese incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para
fins de cálculo de décimo-terceiro e férias.
Art.2° São atribuições inerentes A função gratificada de ouvidor:
I - coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando
e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas especificas;
II - orientar os serviços relativos As atividades da Ouvidoria, assegurando a
sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III- apresentar, periodicamente, A Presidência relatórios das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria;
IV - propor a realização de cursos e seminários;
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
Folha
Proc. 1 Wdeth
ta7 observações sobre procedimentos de servidores, Membros da Procuradoria
Jurídica do Legislativo, do Controle Interno, da Contabilidade, da Tesouraria e do
Setor de Recursos Humanos, nos termos regimentais; e
VII - dar conhecimento A Presidência quando as informações recebidas
requeiram ações de caráter emergencial, que representem grave risco ao erário.
Art.3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, aos 17 (dezessete) dias do mês de
fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ RO RTO DE ANDRADE
Vereador-Presidente
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra.
-r_g_GA/LAwe,
TEREZ A RAQUEL CARDOSO DE BRITO
Assistente Legislativo
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
V - impedir a utilizaçãopolitico-partidária dos instrumentos sob sua
ordenação;
VI - encaminhar A Presidência queixas, criticas, reclamações, informações e
2
Rua Manoel Borba, 298, PragaGaetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone/ fax:- (16) 3392-1134
Folha
Proc 4 +II kid01
Regp P) C122 I
18/02/2022
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrânico Oficial
www.diahoeletronicooficial.com.br/diario/arnericobrasiliense-sp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
RESOLUÇÃO N°003/2022
DE 17 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Cria a função gratificada de Ouvidor na
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense e
(IA outras providencias.
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, Estado deSaoPaulo, usando de atribuições que lhes são conferidas
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município deAmerico
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica criada naCamaraMunicipal deAmericoBrasiliense a função
gratificada de ouvidor.
§ 1° A função de ouvidor somente poderá ser exercida por servidor efetivo.
§ 20 0 servidor designado para a função de ouvidor fará jus a gratificação
conforme legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 20 não será cumulativa com outras
gratificações, devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade
pretende perceber a gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma
hipótese incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para
fins de cálculo de décimo-terceiro e ferias.
Art. 2°Saoatribuições inerentes à função gratificada de ouvidor:
I - coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando
e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas especificas;
II orientar as serviços relativos As atividades da Ouvidoria, assegurando a
sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
HI- apresentar, periodicamente, a Presidência relatórios das atividades
desenvolvidas pela Ouvidoria;
IV - propor a realiaaao de cursos e seminário:
1
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense — SP
www,camaraamericobrasiliense.spzov.br— Fone/ fax:- (16) 3392-1134
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Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
DAP?* ELETRo ôkJA
18/02/2022
Edição Extra
Frefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diaridamericobrasiliense-sp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
V - impedir a utilizaçãopolitico-partidária dos instrumentos sob sua
coordenação;
VI - encaminhar à Presidência queixas, criticas, reclamações, informações e
observações sobre procedimentos de servidores, Membros da Procuradoria
Juridica do Legislativo, do Controle Interno, da Contabilidade, da Tesouraria e do
Setor de Recursos liumanos, nos termos regimentais; e
VII - dar conhecimento A Presidência quando as informações recebidas
requeiram newsde can'iter emergencial, que representem grave risco ao erário.
Art.30 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dote* orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 49EstaRestlução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contr.
Câmara Municipal de Ar térico Brasiliense, aos 17 (dezessete) dias do me's de
fevereiro do ano de 202 2 (dois mil e vinte e dois).
,
JOSÉ ROÍE-RTO DE ANDRADE
Vereador-Presidente
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra.
-7-kawaya
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamerieobrasiliense.sp.g_ov.br - Fone/ fax:- (161 3392-1134
Papa 16
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Proviso' ia n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Resp. ViA)
141) CamaraMunicipal deAmericoBrasillense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Angxacla. Assunto Autoria aespacho Inicial Documento AcPssário LEgislaçao Citada N,..imeraçao Tramita0c)
Relatoria
Projeto de Resolução n° 3 de 2022 I Norma promulgada I 18/02/2022
(Projeto de Resolução n° 3 de 2022)
, Adnao Tranii:açao
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Arquivo - ARQ
Status Turno Urgente?
Norma promulgada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RiLl!2ei 201.33.203.252 31 de Maio de 2022 as 15:19
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Proc.
Resp. Q)Cdit.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de `/YY1').114 do ano de 20;)01/, nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n°
contendo 9il folhas, incluindo este Termo.
4 / 20 oZdi,
?l13cut,ot0012)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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