materia nº 1/2021

N.° DO PROCESSO 
EXERCÍCIO DE ••--oai-- FL. 01 
Processo N.° (2.5,2_i 002J- Carga N ° 
Data do Processo &S / .-10 / 0)J- Em / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO 
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AMÉRICO BRASILIENSE 
DE SÃO PAULO 
f Natureza do Documento Processado -',
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Data do Documento Processado O f?' de JMA de 0001- 
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Folha • Z.__ 
Proc. 1LÁ--
Resp. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES 
INDICAÇÃO 
REQUERIMENTO 
muçÃo 
PROJETO: 
LEI RESOLUÇÃO 
EMENDA 
MEMORANDO 
DECRETO ir COMPLEMENTAR 
Autor/ Vereador: 
Data da Sessão: /2021. 
Assunto: otx e,t-et-ctok-L /47t-e-À-aaN, 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
PÁGINA E BRANCO 
Deputado Federal Carlos Zarattini Folha 
Proc c'2 
Resp 
Biografia do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) 
Economista formado pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em 
Engenharia de Transportes. Carlos Zarattini (PT/SP) está no seu 4° mandato na Câmara 
dos Deputados. Em 2018, foi eleito com 137.909 votos. Foi vereador, deputado estadual 
e secretário de Transporte do governo petista de Marta Suplicy. 
Zarattini tem sua trajetória marcada pelas lutas e vitórias em favor do transporte público, 
barato e de qualidade. Foi autor, ainda como vereador, do projeto que instituiu o Bilhete 
Único para reduzir os gastos dos moradores da periferia da cidade com o transporte, 
• que revolucionou o sistema de transporte paulista. 
Foi defensor da Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica que beneficiou milhares de 
famílias pobres em todo o Brasil. Em 2020, o deputado foi reconduzido como líder da 
Minoria no Congresso Nacional. É relator do Projeto de Lei n° 10887/18, que trata da 
improbidade administrativa. 
Pelo 9° ano consecutivo, foi escolhido um dos 100 parlamentares mais influentes do 
Congresso Nacional pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). 
Ficha técnica do mandato do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) 
Deputado, 4° mandato, paulista, economista. Destaca-se como negociador. Político 
influente no PT, Zarattini atuou na direção e na executiva nacional do partido. 
Trajetória na vida pública - Vinculado ao movimento sindical e ao segmento de 
transportes, foi secretário-geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo e secretário 
dos Transportes do Município de São Paulo. 
Atuação político-parlamentar - É membro titular da Comissão de Relações Exteriores 
e de Defesa Nacional, da Comissão especial sobre política de mobilidade urbana (É 
Câmara dos Deputados -Anexo IV. Gabinete 808- CEP 70160-900 - Brasilia - DF Tels: (61) 3215-5808/3215-3808 
Av. Dr. Vital Brasil, 305— 110 andar, SI. 1101 — Butantâ — CEP 05503-001 — São Paulo/SP — Tels. (11) 3765-1728 
deo.carloszarattinicamaraleq.brI dep.zarattini@uol.com.br 
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(11) 99515-1370 .) t.ç"?dep.zarat.,:lnl ;d•;clepzatattini Canal Papo Reto com Zarattl, 
PÁGINA EJi BRANCO 
Deputado Federal Carlos Zarattini 
Proc. 
Folha 
Resp, 
autor do PL 4881/12) e da Comissão Especial sobre Parcerias Público Privadas (PL 
3453/08) e relator da na Comissão Especial do PL 10887/18 que trata da Improbidade 
Administrativa. É autor do PL do Lobby (PL 1202/2007) uma iniciativa para coibir 
corrupção e é proponente de leis que buscam atender famílias de baixa renda como 
Tarifa Social de Energia Elétrica e Aluguel Social. 
Foi relator da comissão especial do projeto transformado na Lei n° 12.846/2013, 
conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil 
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou 
estrangeira. É relator do Projeto de Lei n° 10887/18, que trata da improbidade • administrativa. 
Ocupou o cargo de líder e de vice-líder do PT, além de vice-líder do governo. Em 2019 
e 2020, foi escolhido líder da Minoria no Congresso Nacional. 
Coordenou a Frente Parlamentar da Defesa Nacional na Câmara dos Deputados. 
Especialização técnica: Especialista em infraestrutura, coordenou a Câmara de 
Negociação que analisou o projeto que deu origem à Lei n° 12.734/2012, que definiu 
Novas Regras de Distribuição dos Royalties do Petróleo, e presidiu a comissão especial 
do projeto que resultou na Lei n° 12.858/2013, que dispõe sobre a destinação para as 
áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação 
1111 financeira pela exploração de petróleo e gás natural. 
Câmara dos Deputados -Anexo IV - Gabinete 808- CEP 70160-900 - Brasilia - DF - Tels.: (61) 3215-5808/3215-3808 
Av. Dr. Vital Brasil, 305— 11° andar, SI. 1101 — Butanta — CEP 05503-001 — São Paulo/SP — Tels. (11) 3765-1728 
deb.carloszarattinicamara.leq.brI dep.zarattini(Et,uol com br 
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,adepzarattini 
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PÁCIN E4f884e0 
• 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Exmo. Sr. Vereador José Roberto de Andrade 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara 
o incluso Projeto de Decreto Legislativo que confere Título de "Cidadão Ameriliense" 
ao Exmo. Sr. Carlos Zarattini, DD. Deputado Federal. 
A matéria tratada nesta proposição se insere no poder de iniciativa 
legislativa parlamentar, nos termos do art. 56 e do art. 57 (LOMAB). 
O perfil do homenageado, conforme demonstra seu currículo acostado, 
se enfeixa perfeitamente na homenagem pretendida. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis 
que compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevo-me enviando a V.Exa. nossos 
protestos de estima e consideração. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2021. 
ALCIDES LUIS DE CARVALHO 
(Cidão Mineiro) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
i'ÁGINA EM BRANCO 
Folha 0(P 
Proc 
Resp 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2021 
Autoria: Vereador Cidão Mineiro 
Confere Título de "Cidadão 
Ameriliense" ao Exmo. Sr. CARLOS 
ZARATTINI, DD. DEPUTADO 
FEDERAL. 
Art. 1° Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o título de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. 
CARLOS ZARATTINI, DD. DEPUTADO FEDERAL. 
Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão 
verbas próprias do orçamento legislativo. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de novembro de 2021. 
ALCIDES LUIS DE CARVALHO 
(Cidão Mineiro) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134 
'PÁGINA EM BRANCO 
Relator: Maicon Rios de Souza 
Membro: Leandro Henrique Moralles 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° 055/2021 
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2021 
Por intermédio de mensagem, o Vereador Cidão Mineiro, apresentou para 
apreciação do plenário o presente Projeto de Decreto Legislativo que Confere 
Título de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. CARLOS ZARATTIN1, DD. DEPUTADO 
FEDERAL. 
Passamos a opinar: 
1 - A iniciativa de projetos de decreto legislativo é de competência 
exclusiva da Câmara Municipal, e sua promulgação é feita pelo Presidente da 
Câmara (Art. 55, Inciso I, parágrafo único, da LOMAB. cc. Art. 157, do 
Regimento Interno); 
2 - A proposição veio acompanhada do currículo do homenageado; 
3 - Sua elaboração obedeceu às normas regimentais vigentes e 
sua aprovação depende de "quórum de maioria qualificada 2/3 (dois terços)" 
dos membros da Câmara Municipal e sua apreciação dar-se-á em Sessão Secreta 
convocada especialmente para esta finalidade; 
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, 
esta Comissão opina pela sua regular tramitação. 
Era o que cumpria relatar, s.m.j. 
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 03 de novembro de 2021. 
Presidente: Marly Luzia Held Pavão 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
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Folha 02 
Proc. .25Z12)2S 
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO 
VALDEIR BEZERRADASILVA 
[TRAJANO DE OLIVEIRAFILHO 
SILAS FERNANDES PINTO 
ROBERTO RODRIGUES JOB 
MARLY LUZIA HELD PAVÃO 
MAICON RIOS DE SOUZA 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
JOSÉMÁRIOSILVADOS ANJOS 
JOSÉROBERTODE ANDRADE 
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 
ALDEVAM LIMA ARAÚJO 
ALCIDES LUIS DE CARVALHO 
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ASSINATURAS 
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Projeto de 
Decreto 
Legislativo 
n° 004/2020 
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA 
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Folha .A1- 
Proc. 
Res 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 03 de novembro de 2021 
Processo Legislativo n2. 252/2021 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n9- 004/2021 
TERMO DE DESENTRANHAMENTO 
Em 03/11/2021, faço a retirada, do 
presente processo, da(s) peça(s) de fls. 
n2(s) 010, por motivo 
de sigilo nos termos regimentais. 
A(s) mesma (s) encontra (m)-se guardadas 
dentro do envelope de fls. riç-' 009. 
à CAP 
:o Carmo Gracindo 
12Secretária 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134 
• 
• 
Folha 
PrOC. „274- 
Resp oe,r; p
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2021 
De 04 de novembro de 2021 
Autoria: Vereador ALCIDES LUIS DE CARVALHO (Cidão Mineiro) 
Confere Título de "Cidadão Ameriliense" 
ao Exmo. Sr. CARLOS ZARATTINL DD. 
DEPUTADO FEDERAL. 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Secreta realizada no dia 03 de novembro 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o Título de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. 
CARLOS ZARATTINI, DD. DEPUTADO FEDERAL. 
Art. 22 As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão verbas 
próprias do orçamento legislativo. 
Art. 32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 04 (quatro) dias do mês de 
novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data supra. 
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D BORA TANIA CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone:- (16) 3392-1134 
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05/11/2021 
Edição n°349 
DECRETOS 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N5001/2021 
De 04 de novembro de 2021 
Autoria: Vereador ALCIDES LUIS DE CARVALHO (Cidão Mineiro) 
Confere Título de "Cidadão Ameriliense" 
ao Exmo. Sr. CARLOS ZARATTINL DD. 
DEPUTADO FEDERAL. 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Secreta realizada no dia 03 de novembro 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 15Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o Título de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. 
CARLOS ZARATTINI, DD. DEPUTADO FEDERAL. 
Art. 22As despesas com a execução deste Decreta Legislativo, onerarão verbas 
próprias do orçamento legislativo. 
Art. 32Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.2Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 04 (quatro) dias do mês de 
novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data supra. 
DÉBORA TÂNIA CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
v~v.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone:- (16) 3392-1134 
Página 34 
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida 
Provisória n°2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. 
DIAW O F. I ETRÔNICO OFICIAL 
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE 
JORNAL OFICIAL 
Diário Eletrônico Oficial 
www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp 
• 
• 
Folha _ÁS__ 
Proc. 
Resp...4èL. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Américo Brasiliense, 08 de novembro de 2021. 
Oficio Número 432/2021 
Exmo. Senhor, 
Pelo presente tenho a honra de comunicar a V. S., que em Sessão 
Secreta realizada no dia 03 p.p., o Plenário desta Câmara Municipal aprovou o 
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador CIDÃO MINEIRO que lhe 
concede o titulo de "Cidadão Ameriliense", segue anexo cópia do Decreto 
Legislativo. 
Aguardando um pronunciamento de Vossa Senhoria sobre a data 
para entrega da referida honraria, em Sessão Solene deste Legislativo, aproveito o 
ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
CARLOS ZARATTINI 
DD. DEPUTADO FEDERAL 
• 
• 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134 
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PREENCHER COM LETRA DE FORMA 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NOVERSO/ ADRESSE DgRETOURDANSLE VERS 
N° DOCUMENTODEIDENTIFICAÇÃODO 
RECEBEDOR /ÓRGÃO EXPEDIDOR 
NOME LEGIVELDORECEBEDOR/ NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR 
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ASSINATURADORECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR DATA DERECEBIMENTO 
DATE DELIVRATION 
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PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE EMS p SEGURADO / VALEUR DE CLARE 
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DESTINATÁRIO DOOBJETO / DESTINATAIRE 
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MINI CURRÍCULO — CARLOS ZARATTINI 
Economista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em 
Engenharia de Transportes, Carlos Zarattini (PT/SP) foi vereador, deputado 
estadual e está no seu 42mandato na Câmara dos Deputados. Vinculado ao 
movimento sindical, foi secretário do Sindicato dos Metroviários. 
Como vereador, foi autor e aprovou o projeto que instituiu o Bilhete Único nos 
transportes para reduzir os gastos dos moradores da periferia. Zarattini foi 
também secretário dos Transportes e das Subprefeituras na Prefeitura de São 
• Paulo. 
Em 2017, Zarattini foi eleito líder da bancada do PT na Câmara e nos anos de 
2019 e 2020 foi designado líder da Minoria no Congresso Nacional. Em 2021 
foi escolhido presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Itália, vice-presidente da 
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e integrante 
das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Minas e Energia e 
Legislação Participativa. 
Zarattini relatou importantes projetos de lei para o combate à corrupção, 
como é o caso do PL n26826/2010, que originou a Lei Anticorrupção 
12.846/2013 e o PL n210887/18 que alterava a Lei de Improbidade 
411 Administrativa. Aprovada na Câmara e no Senado, a nova LIA (Lei n2 
14.230/2021) garante o combate à corrupção na Administração Pública e dá 
maior segurança jurídica aos gestores. Zarattini ainda é autor do PL n2 
1202/2007 sobre regularização do Lobby. 
Para baixar o custo de vida das famílias de baixa renda, Zarattini apresentou e 
aprovou a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica (12.212/10). Foi autor da Lei 
n21.234/21 (Auxílio Gás) que garante desconto de, no mínimo, 50% para os 
mais pobres na compra do botijão de gás a cada dois meses. Aprovou na Lei 
n214.120/21, medida para ampliar a utilização da energia solar, autorizando 
o na 
Proc. 
as empresas distribuidoras a implantarem painéis de energia solar em escolas, 
utilizando recursos já cobrados na conta de luz. 
Foi autor de emenda na Lei 14.071/20 que ampliou para 40 o número de 
pontos na Carteira Nacional de Habitação para efeitos da suspensão do direito 
de dirigir para motoristas profissionais 
É autor do projeto de lei 3.422/21 que visa prorrogar por mais de 50 anos a Lei 
de Cotas nas Universidades. 
Em 2022, é presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Itália, participa das 
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Minas e Energia. Além 
de atuar como vice-presidente nas subcomissões de Indústria Nacional de 
Defesa, Geração de Energia Elétrica é membro Comissão Mista Permanente 
sobre Migrações Internacionais e Refugiados 
A relação do deputado Zarattini com Américo Brasiliense tem início em 2016, 
quando o então vereador João Antônio de Moraes Neto (o Alemão) estabelece 
parceria de trabalho em busca de recursos para o município. De imediato o 
projeto começou a se firmar e os frutos começaram a vir. Da primeira agenda 
de trabalho e através da sensibilidade do deputado e a insistência do vereador 
surgiu a primeira emenda parlamentar. Foram 200 mil reais indicados ao 
orçamento federal de 2017 e que possibilitou a Prefeitura de Américo 
Brasiliense custear medicamentos e procedimentos de Média e Alta 
Complexidade (MAC). 
Desde então Zarattini se tornou o deputado que nunca falha com a cidade. 
Todo ano indica emendas parlamentares em favor da cidade doçura e com isso 
garante que a Prefeitura possa executar grandes ações, confira algumas das 
verbas que já estão indicadas e empenhadas em nosso favor, sendo que a 
maioria está paga: 
Em 2017: 
200 mil — Saúde (Incremento MAC) 
250 mil — FUNASA (Construção de Reservatório d'água no bairro Santa 
Terezinha — obra que está iniciando neste mês) 
Foina -i X 
Proc. cZ 123-2,11 
R.sp 
Em 2018: 
250 mil — Ministério do Esporte — Construção de quadra poliesportiva 
no Recinto Basílio Quadrado, Jardim Luis Ometto. (Obra que está sendo 
executada neste momento) 
Em 2019: 
300 mil — Ministério das Cidades — Construção de ciclofaixa e pista de 
caminhada ao redor da Praça no bairro Santa Terezinha. Obra 
concluída. 
500 mil — FUNASA— Construção de Poço Artesiano no Jd. São José. (Obra 
pendente de início). 
Em 2020: 
450 mil — Saúde para estruturação do atendimento a pacientes com 
COVID-19. 
450 mil — Ministério da Economia — Construção de Praça de lazer e 
convivência no Santa Terezinha (Obra finalizada e que foi inaugurada há 
pouco) 
Em 2021: 
300 mil — Ministério da Economia — Construção da Cobertura da Praça 
da Estação Ferroviária para melhor utilização do espaço que recebe a 
Feira de Produtores. (A licitação foi finalizada e a obra deve iniciar ainda 
no mês de Junho). 
Em 2022: 
400 mil — Aquisição de Van e veículos para transporte de pacientes, 
objetivando renovação parcial da Frota da Saúde. 
1 milhão de reais — Saúde para estruturação da rede de Atenção Básica 
de Américo Brasiliense, estruturando postos de saúde e unidades dos 
bairros. 
Ao longo dos últimos anos o deputado Carlos Zarattini enviou o equivalente a 
4 MILHÕES E 100 MIL REAIS para o Município de Américo Brasiliense. Este é o 
nosso deputado federal. 
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Folha 
Resp. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Américo Brasiliense, 26 de maio de 2022. 
OFÍCIO N°160/2022 
Temos a honra de encaminhar em anexo o Convite para a Sessão 
Solene de outorga do Titulo de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. Carlos 
Zarattini, DD. Deputado Federal. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe os protestos da 
mais elevada estima e distinta consideração. 
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Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
DIRCEU BRÁS PANO 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE-SP 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Pone: (16) 3392-1134 
• 
Folha _221_ 
Proc a5v1/2322' 
R.spA 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Américo Brasiliense, 26 de maio de 2022. 
OFÍCIO N°161/2022 
Temos a honra de encaminhar em anexo o Convite para a Sessão 
Solene de outorga do Título de "Cidadão Ameriliense" ao Exmo. Sr. Carlos 
Zarattini, DD. Deputado Federal. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe os protestos da 
mais elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
EXMO. SR. 
LUZIMAR BAIANINHO 
DD. VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
AMÉRICO BRASILIENSE-SP 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
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Proc. 0252.41)21-
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
CERTIDÃO 
Processo: 252/2021 
Natureza do Documento: Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2021 
Autoria: Vereador Cidão Mineiro 
Certifico para os devidos fins que, no dia 09 de junho de 2022, às 19h30, ocorreu 
na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", a outorga de Título de "Cidadão 
Ameriliense" ao Exmo. Sr. Carlos Zarattini, DD. Deputado Federal. 
A íntegra da Sessão Solene destinada a esta outorga foi gravada em vídeo e 
encontra-se disponível através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=26gGEBEZZg4 
Por ser verdade, que dato e assino a presente certidão. 
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2022. 
DÉBO ANIA CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobraslliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
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e 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
Aos -1/5 dias do mês de do ano de 07.00C.-,,nesta Secretaria Legislativa, 
faço o encerramento do proce so n9 / J--)r)41--, contendo c2'1 folhas, incluindo 
este Termo. 
Débora Tânia Carneiro Rios 
Assistente Legislativo 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
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