materia nº 1/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Américo Brasiliense, 22 de dezembro de 2022. 
OFÍCIO N° 452/2022 
Senhor Presidente 
,?. Executivo de Américo Brasiliense, de um auxílio-alimentação extraordinário, apenas para o o oc 
mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). o 
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A presente medida deliberada pela Administração Municipal, objetiva o — E 
= fortalecimento do poder aquisitivo dos servidores, pós "passagem" de ano, no que tange a o 
o_ necessidade alimentar. N. o 
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ar, Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 9 o natureza e destinação, concedente importante vantagem aos nossos servidores, entendemos não Lo 
o, ser necessária a apresentação de maiores justificativas. ó to 
Solicitamos ainda a Vossa Senhoria, a convocação desta Egrégia 8 
3 Câmara Municipal para Sessão Legislativa Extraordinária, visando da deliberação da 
presente preposição, preposição, e se possível das demais já protocolizadas neste exercício de 2022, em > 
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Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei complementar 
que dispõe sobre a concessão de auxilio-alimentação extraordinário, aos servidores públicos do 
Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências. o 9 
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Visa o incluso projeto, a concessão aos servidores públicos do Poder 
conformidade com o artigo 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica deste município. E 
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-8 Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos É o 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de To￾consideração e distinto apreço 8 
R o Atenciosamente, 
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a DIRCEU BRÁS PANO co 
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Prefeito Municipal et = 
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Exmo. Sr. co o o 
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE D To 
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CO DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMÉRICO BRASILIENSE — SP c 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DELEI COMPLEMENTAR N° 001 2022-/ ott;orÁA702,3 - Wea'ate 
Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação extraordinário, aos servidores 
públicos do Poder Executivo de Américo 
Brasiliense e dá outras providências. 
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Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos Poder Executivo de Américo 
Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário, apenas para o mês de janeiro de 2023, no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 2° Em nenhuma hipótese o benefício constante no artigo anterior se 
incorporará a remuneração do servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições 
trabalhistas, previdenciárias e fiscais 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 1° de janeiro de 2023. 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 
2022 (dois mil e vinte e dois). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
1)