PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 004/2023
Américo Brasiliense, 09 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de 749.629,74 (setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta
e quatro centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos
o
7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, R$ 700.000,00 (setecentos mil
'8 reais), decorrente da transferência de recursos do Termo de Convênio n° 103681/2022, firmado o
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo (Processo:
SDR-PRC-2022-03754-DM): e R$ 49.629,74 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove
reais e setenta e quatro centavos) na forma de anulação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
(;)
to A referida dotação será destinada à execução da Reforma/Construção de
Arquibancada no Estádio Municipal Joaquim Justo.
rc - Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, a
contendo informações correlatas. o
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
8 de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
o
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe
Oi
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua "g
natureza c destinação, que trará melhoria na qualidade de vida dos moradores locais,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
1. o)
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua g
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno co
dessa Casa. = al C
Cr o Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação a 2
• -8 favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos o o :o
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 2. 3
consideração e distinto apreço
-0
>
a
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
E
8
ti
o
_g
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 03242023
Dispõe sobre a aberto ia de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 749.629,74 (setecentos e quarenta e
nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), na dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 278120030.1040 449051 Obras e Instalações 021000276 700.000,00
XXX 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 011000277 49.629,74
TOTAL 749.629,74
ch el ai
c?
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I. e 43, inciso II. o N. o
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), decorrente da ..-
transferência de recursos do Termo de Convênio n° 103681/2022, firmado com a Secretaria de :c
-is Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo (Processo: SDR-PRC-2022- a,
03754-DM); e
II — anulação da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.08.01 — Parques Recreativos e Desportivos
# ai
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipa autorizado z . a g proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que n. (6 co , dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 cz = cu a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias p ,§
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. C) m
o
45
0
CO 0
o m
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ta
a >
03
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1)
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma:
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
173 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 01.1'10.0000 49.629,74
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2023 (dois
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)