Processo N ° Carga N °
Data do Processo.) o 9.a2.2., Em
Interessad aKt.a.po .3u,N1w)
Natureza do Documento Processado cK9._ aocik,scs.) - coiii,z0.2„t
Data do D cumento Processado .1-1- de
Assunto rO rt&Uka-kr\g-(1-0—
kl\fuurN"-tt
N.° DOPROCESSO
EXERCÍCIODE 0/z)-z- FL.0-1-
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
(r)
•
copmewasualpseacio £goz:ici-tuoo
c DOZL99179C11-9C1 LOO9issaoo
Acesse o link abaixo para consultar o processo
9 09231AIV
Int L-Z6££ (91.) :3NO3
£00-0E917t- d30 - dSGSN3nis
RUA MANOEL BORBA, N° 298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
CÂMARA MUNICIPAL DEAMÉRICO BRASILIENSE
Folha
proc.) ê/o/DoaResp
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Criação de cargo de Tesouraria
•
•
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense proc.AnNoãa.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexida Assunto L\utoria Despacho Inicial Documento Acessáriu L_egi Citada Numeraçãâ Tramitação
Relatoria
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Proposição Protocolada 1
16/02/2022 (Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
Listar Tramitações Adcnau Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
....
Editar Excluir "
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Não
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débor 18 de Fevereiro de 2022 às 16:18
•
Desenvolvido pelo 1nterlegjã em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC19
Conteúdo e dados sOb licença Creative Comiwan
.„4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar /qual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031Telefone: (16) 3392-1134
15:12,1FMe Çoncisco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
AOS NOBRES PARES
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara,
o incluso Projeto de Resolução n2004/2022 que "Cria a função gratificada de
tesoureiro na Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, faz-se necessária, visto a necessidade de reestruturação do
quadro de servidores da Câmara Municipal, em decorrência de solicitação expressa do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções
exercidas pelos servidores desta Câmara Municipal.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos protestos de
estima e consideração.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 11 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA NDES PINTO
Presidente Vic -Presi e • nte
ZÉLIA 1,157' VALDE A SILVA
Secretária - ecretário
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•
•
Folha 4-1-0
Resp. MOI
Câmara Municipal Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022
Autoria: Mesa Diretora
Cria a função gratificada de tesoureiro na Câmara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a função gratificada
de tesoureiro.
§ 1° A função de tesoureiro somente poderá ser exercida por servidor efetivo.
§ 2° O servidor designado para a função de tesoureiro fará jus a gratificação
conforme legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 2° não será cumulativa com outras gratificações,
devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade pretende perceber a
gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma hipótese
incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para fins de cálculo de
décimo-terceiro e férias.
Art. 2° São atribuições inerentes à função gratificada de tesoureiro:
I - coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades relativas à Tesouraria
da Câmara Municipal;
II - Controlar o movimento das contas bancárias;
III - Realizar conciliação bancária;
IV - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de
despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
Requisitar talões de cheques junto às instituições financeiras;
Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara e realizar ordens de
transferência bancária, inclusive via internet banking;
VII - Efetuar depósitos, transferências, aplicações financeiras e resgates;
VIII - Executar outras atividades correlatas à Tesouraria da Câmara Municipal.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone/ fax:- (16) 3392-1134
zÉL1
SILAS
Vi
ND S
-Presi 1 ent
INTO
DA SILVA
cretário
VAL
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
GCT I -
1° Secretária
gug cornpotantes
SUZii.NTE . .......
Em
Encaminhe-se para as c
PR ,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 30 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 11 de fevereiro de 2022.
Aprovado em co1 /4),-Nst, dtscussão
Em
Ptesidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone/ fax:- (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 002/2022
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 17 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro
de 2022, às 11 horas e 15 minutos em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para
fim específico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ IrOBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www,carnaraannericobrasillensesp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
•
•
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
proc -13e/ 421)da,
Resp
Pauta da 124 EXTRAORDINÁRIA da 2ã Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 17/02/2022 - 11:15
Encerramento: 17/02/2022 -
rxpedientes
Maierias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Materias da Ordem do Dia
. 'rla Ementa Situação
I - Projeto de Lei
Complementar no 3
de 2022
Processo; -
Autor Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Bispos sobre a concessão rir,t ev),ão geral anual dos serv_dores do Poder
Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos termos do artigo
37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências,
Não informada
2 - Projeto de Lei
Complementar no 4
de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
. L
, Altera a Le C omplementar n2210, de 12de abril de 2019 para modificar
as atribuições do cargo de Contador, previstas no inciso 111 do Artigo 22:
revogar o Artigo 52e acrescentar o Artigo 52-A.
Não informada
Projeto de Lei
Ordinária no 3 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal de Américo
Brasiliense - PlvIAB
Dispõe sobre o auxilio alimentação concedido aos servidores públicos do
Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providencias Pedido de Vista
Projeto de Lei
Ordinária no 11 de
2022
Processo: -
Autores:
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Centrai dos Municipios
da Região Central do Estaco de São Paulo — CONCEN, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Não informada
5 - Projeto de
Resolução n21 de
2022
Pnwes so: -
Autor Mesa Diretor -
Mesa Diretora
Cria a função gratificada de agente de contratação na Câmara Municipal
de Américo Brasiliense, para atender a exigência da Lei Federal n2
14.133, de lo de abril de 2021, e dá outras providências.
Não informada
ti - Projeto de
Resolução no 2 de
2022
Processo: -
Autor Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Cria a função gratificada de agente de recursos humanos na Câmara
Municipal de Américo Rrasiliense e dá outras providências, Não informada
7 - Projeto de
Resolução no 3 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Cria a função gratificada de Ouvidor na Câmara Municipal de Américo
Brasiliense e dá outras providências. Não informada
Rua Manoel Borba, 29&- Centro - Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www,amerwobrasiliense.spieg,br - E-mail: carnara@camaraamerwobrusillense,sp.gov,br
16102/2022
16/02/2022 Página 1
os
at2.
4
Folha
Proc.
Resp.
Ementa awu
8 • Projeto de
Resoluçâo 1124 de
12022
Processo: -
Autor Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Cria a função gratificada de tesoureiro na Câmara Municipal de Américo
Brasiliense e da outras providências.
Não informada
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12 EXTRAORDINÁRIA da 2P- Sessão Legislativa da 14-4Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Ruo Manoel Borba, 298- Centro - Américo Brasiliense 7b1.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliensesp.leg.br - E-mail: carnaraTicamaraamencobrasiliense.sp.gov.br
16/02/2022
16/02/2022 Página 2
18/02/2022 16:30 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PROJETO DE RESOLUÇÃO N°004/2022 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <deboralegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 16:11
Para: marly pavao <marly.pavao@ig.com.br>, Marly Pavao <marlyheldpavao@gmail.com>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>,
leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Resolução n° 004/2022, que necessita de parecer desta Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 11h30.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Projeto de Resolução 004 - Tesoureiro.pdf
155K
•
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7745751425136178524&simpl=msg-a%3Ar-8345... 1/1
•
•
Folha -/
proul)elik'ãe)-'
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 020/2022
Projeto de Resolução n° 004/2022
Por intermédio de justificativa, a Mesa Diretora encaminha o presente Projeto Resolução n'2004/2022 que a função gratificada de tesoureiro na Câmara
Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes
e não requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto,
em regime ORDINÁRIO, nos termos do art. 140, inciso III, do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
Por se tratar de proposição destinada a regular assunto de natureza políticoadministrativa, sua competência cabe à Mesa Diretora, nos termos do Art. 16, inciso
IV, alínea "e" do Regimento Interno, e o rito de tramitação segue o disposto no artigo
158 e parágrafos do Regimento Interno sendo que sua aprovação depende de
"quórum" de maioria simples dos membros deste Legislativo, em um único turno
de votação, devendo, portanto, ser observado;
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e lógico-gramatical (Art. 54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que não há, em princípio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional e/ou local, observando, especialmente as
competências indicadas pelo Regimento Interno, vez que o referido projeto visa
atender a necessidade de reestruturação do quadro de servidores da Câmara
Municipal, em decorrência de recomendação expressa do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções exercidas pelos
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense -
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
servidores desta Câmara Municipal, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista
jurídico, não há qualquer óbice.
III - Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de
Resolução vez que não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade,
devendo seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do
projeto a critério do D. Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza Num
Membro: Leandro Henrique Moralles 1"Wal LÜ
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Res
inicio Anexada As. çunto Autoria Pe,spacho Inicial DocumPnto Acessório Legislaçao Citada Nimeraçlcà Tramitação
Relatoria
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Proc.
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Aguardando emissão de parecer
da comissão 116/02/2022 (Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
ar Tramitações
Tramitação
Adicionar Tra ,ação Editar Excluir
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CJI_R - Comissão de Justiça Legislação e
Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débora 201.33.203,252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:19
Desenvolvido pelo Intetlegis em software livre e
aberto. ReleaSe: 3,1 .162-RC19
Conteúdo e dados sob licença Creativ. Cnrnmons
4.0
Atribuir Fonte - Cornpart Itiar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1 5.12 1 Fale Conosco
•
•
18/02/2022 16:30 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2022 COMISSÃO DE FINANÇAS
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 16:12
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego Viveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Resolução n° 004/2022, que necessita de parecer desta Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã às 11h30.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
an Projeto de Resolução 004 - Tesoureiro.pdf
155K
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a° 3Ar-48918402775815863978,simpl=msg-a%3Ar5800... 1/1
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nício Anexacj Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPnto Acessório Legislação Cita
Relatoria
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Aguardando emissão de parecer
da comissão 116/02/2022 (Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
Listar framitações Adicionar Tramitação Editar Excl,i:r
Tramitação
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Não
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:20
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
CF° - Comissão de Finanças e
Orçamento
Status
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Texto da Ação
Usuário
•
Desenvolvido pelo Interleqis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Common:$
aberto. Riaase: 3:1:162-RC19 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
oLinAia 1211 gaio conosua
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2020/2022
Projeto de Resolução n2004/2022
De iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
o Projeto de Resolução n° 004/2022 cria a função gratificada de Tesoureiro na
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Considera-se que o referido projeto de resolução visa atender a
necessidade de reestruturação do quadro de servidores da Câmara
Municipal, em decorrência de recomendação expressa do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções exercidas
pelos servidores desta Câmara Municipal, sendo que, como já ressaltado.
Nesse sentido, vez que o projeto de resolução vem regular assunto de
natureza de economia interna da Câmara, do ponto de vista orçamentário não há
qualquer óbice, cabendo aos N. Edis avaliar o tema.
Estando, assim, devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de feveá o de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
•
•
1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ia Anexada Assulto Autoria Despacho inicial DocumPnto AcPssáriu Ugislaçao Citada Numeração "Rani
Reiatoria
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Aguardando emissão de parecer
da comissão 116/02/2022 (Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
, Listar TramitacÃes Adicionar Trarrçâi')
,
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
16/02/2022 CF0 - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:20
•
Desenvolvido pelo litterierik em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commoris
aberto. Release. 3.1.162-Re19 4.0
Atribuir Fonte - Comortilbar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Site 1 Eeie Conosco
Editar Excluir
•
•
Câmara Municipal de Américo Bra Lense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha _18
proc.4)0P0aaResp,14_jj:4-----.
ícic) Anf2xaçlki Assunto Autoria Llacho Iniciai Documento Ikeççário Lecriçiação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Proposição inclusa na Ordem do
Dia I 17/02/2022 (Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
otsr Tramitações Adicionw áo Exc.
Tramitacão
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
[-iebc. 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:20
•
Desenvolvido pelo literiegjs em software livre e
aberto. Release.: 3.1 .162-RC19
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
iktribyir Fonte - Compartilharlgul
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
Dpe,API 1 SiIt?1 Faie Conosco
•
•
Res
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
TRAJANO DEOLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DASILVA
SILAS FERNANDESPINTO
ROBERTORODIUGUES JOB
MARLY LUZIAHELD PAVÃO
MAICON RIOS DE SOUZA
LEANDROHENRIQUEMORALLES
JOSÉMÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTODE ANDRADE
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
NOMES
: : ,
rs
x
>
C Ge
.„..;
Ilk
)
,
.,
, 1
S
1'
,
t
‘'.
1"....'
ASSINATURAS
,
1
Projeto de Lei
Complementar
n9003/2022
VOTAÇÃO ORDEMDO DIA
1
2
Projeto de Lei
Complementar
n9004/2022
, V‘ 1.P1. \r)
V
\5 \A \f,,
Projeto de Lei
Ordinária n9
003/2022
2
,
Tm
Projeto de Lei
Ordinária n9
011/2022
2
\f
, ç.n \Pf v) Lr,
,....p, -..fs;
Projeto de
Resolução
ng
001/2022
1 1
2
,PN ,
Projeto de
Resolução
n9
002/2022
3SN311 SV 1 HS 03
z
o
:a4uainsaid - elieuipaoe.unoessas ZZOZ/ZO/L,T :eu 110£:17-1
\ Folha —a-Q----
PrOO. 0. esp.
ZÉLIADOCARMO GRACINDO
—
VALDEIRBEZERRA DA SILVA
TRAJANODEOLIVEIRAFILHO
ISILAS FERNANDES PINTO
ROBERTORODRIGUES JOB
MARLYLUZIA HELD PAVÃO
MAICON RIOS DE SOUZA
LEANDROHENRIQUEMORALLES
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
JOSÉMÁRIOSILVADOS ANJOS
ALDEVAM LIMAARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
NOMES
n
=
>
tn
c to
ts;
' \
'‘.".....
II
ts‘
,
,
'' '•Ç,iz,..
t
ASSINATURAS
(../,‘ ,,,,,,,\
..
w 5
--. z
C:3 13,
C.4 C3 .3z
VOTAÇÃOORDEM DO DIA
110
a
\S" kp \r's v' " V'
4„
Resolução nR
004/2022
z
sés
2
xn
2
us
Z
co3
, Z
•
•
Folha
pma13%/ãoàRes
Traiiração
Relatoria
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início AnPxada Assunto Autoria Despache Inicial DocumPnto Acessório Legislação Citada
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Proposição aprovada 117/02/2022
(Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
Tratrzf-ó Adicionar Trarnitação •
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Editar Excluir
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
40 Proposição aprovada Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Del.;:- Gra 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:21
•
Desenvolvido pelo Interlegjá em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative C.oJI- m,-,p4
aberto. Release: 3.1.162- RC1 9 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar laual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
f2pc,,API 1 1 Cotios,zo
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
RESOLUÇÃO N2004/2022
DE 17 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Cria a função gratificada de tesoureiro na
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e
dá outras providências.
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a função
gratificada de tesoureiro.
§ 1° A função de tesoureiro somente poderá ser exercida por servidor
efetivo.
§ 2° O servidor designado para a função de tesoureiro fará jus a gratificação
conforme legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 2° não será cumulativa com outras
gratificações, devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade
pretende perceber a gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma
hipótese incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para
fins de cálculo de décimo-terceiro e férias.
• Art. 2° São atribuições inerentes à função gratificada de tesoureiro:
I - coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades relativas à
Tesouraria da Câmara Municipal;
II - Controlar o movimento das contas bancárias;
III - Realizar conciliação bancária;
IV - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o
pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
Requisitar talões de cheques junto às instituições financeiras;
Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara e realizar
ordens de transferência bancária, inclusive via internet banking;
VII - Efetuar depósitos, transferências, aplicações financeiras e resgates;
VIII - Executar outras atividades correlatas à Tesouraria da Câmara
Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
1
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wurar.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 17 (dezessete) dias do mês de
fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Vereador-Presidente
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra.
ça.. C-- i'cb/ DE O ' TÁS A CARNEIRO RIOS
Assistente Legislativo
2
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
18/02/2022
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Oficial
www.diarioeletronicooficial.com.br/diaria/americobrasiliense-sp
Folha
proallfilãOãe>
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
RESOLUÇÃO N2004/2022
DE 17 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Cria a função gratificada de tesoureiro na
Câmara Municipal de Américo Brasiliense e
dá outras providências.
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são contendas
pelo parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Américo Brasiliense a função
gratificada de tesoureiro.
§ 1° A função de tesoureiro somente poderá ser exercida por servidor
efetivo.
§ 2° O servidor designado para a função de tesoureiro fará jus a gratific.ação
conforme legislação vigente.
§ 3° A gratificação prevista no § 2. não será cumulativa com outras
gratificações, devendo o servidor optar expressamente sob qual atividade
pretende perceber a gratificação.
§ 4° A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma
hipótese incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para
fins de cálculo de decimo terceiro e férias.
Art. 2' São atribuições inerentes à função gratificada de tesoureiro:
1 - coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades relativas à
Tesouraria da Câmara Municipal;
11 - Controlar o movimento das contas bancárias;
III - Realizar conciliação bancária;
IV - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o
pagamento de despesas, de acordo cum as disponibilidades de numerários;
Requisitar talões de cheques junto às instituições financeiras;
Assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara e realizar
ordens de transferência bancária, inclusive via Internet banking;
VII - Efetuar depósitos, transferências, aplicações financeiras e resgates;
VIII - Executar outras atividades correlatas à Tesouraria da Câmara
Municipal.
Art. 3' As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
1
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Arnerico Brasiliense - SP
www.camaraameritobrasiliense.sp.gov.br- Tone/ fax:- (16) 3392-1134
Página 17
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória no 2200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
CiA,'„?0 EifjPeNCO ()FICAI
18/02/2022
Edição Extra
Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
JORNAL OFICIAL
Diário Eletrônico Cdicial
vww.diarioeletronicooficial.conbr/diaria/americobrasiliense-sp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 17 (dezessete) dias do mês de
fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Vereador-Presidente
Publicado na Secretária da Câmara Municipal, na data supra.
DE130mi TAN A CARNEIRO RIOS
Assistente Legislativo
2
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www .eamaraa me ricobrasiliense.apgov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
Página 18
Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida
Provisória n 2200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho lniciI DocurnPnto Acessório Legi -ao Citada Numeração Traffiitinac
RelatorL
Projeto de Resolução n° 4 de 2022 1 Norma promulgada 118/02/2022
(Projeto de Resolução n° 4 de 2022)
a m c
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Local
Folha
Proc
p,c,sp Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Arquivo - ARQ
Status Turno Urgente?
Norma promulgada Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Denota 201.33.203252 18 de Fevereiro de 2022 às 16:21
•
Desenvolvido pelo interieçà em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
aberto. RE..lease: 3.1.162-RC19 , 4.0
Anibtà.:: Fonte - Compartilhar laual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I Site, i le Conau.Q
•
•
Proc. 1.1.3-122QU
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ),2 dias do mês de do ano de 200),..2., , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° 2-5 /2002.02_, contendo (2. -)r-• folhas,
incluindo este Termo.
ora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
0