materia nº 4/2023

VALDEIR 
ente Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MENSAGEM 
AOS NOBRES PARES 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, 
o incluso Projeto de Lei Complementar n° 004/2023 que dispõe sobre o auxilio￾alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo de Américo 
Brasiliense e dá outras providências." 
JUSTIFICATIVA 
Visa o incluso projeto em seu artigo 1°, majorar o valor do auxilio￾alimentação concedido aos servidores do legislativo municipal, na forma da Lei n° 
1173, de 18 de agosto de 1998, de R$ 814,94 (oitocentos e quatorze reais e noventa e 
quatro centavos) para R$ 864,94 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e 
quatro centavos), correspondendo a fração de R$ 39,31 (trinta e nove reais e trinta e 
um centavos) por dia trabalhado, considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis 
por mês. 
A presente medida deliberada pela Mesa Diretora objetiva o 
fortalecimento do poder aquisitivo do referido auxílio frente à crescente alta de preços 
dos alimentos que compõe a cesta básica. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, entendemos 
não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Sala d "Dr. Elias Leme da Costa", 08 de fevereiro de 2023. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS1ERNANDES PINTO 
1°. Secretário 2° Secretário 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
VALDEI A SILVA 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2023 
Autoria: Mesa Diretora 
Dispõe sobre o auxilio-alimentação 
concedido aos servidores públicos do 
Poder Legislativo de Américo 
Brasiliense e dá outras providências. 
Art. 1° O valor do auxilio-alimentação concedido aos servidores do 
Poder Legislativo, na forma da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998, fica 
reajustado para R$ 39,31 (trinta e nove reais e trinta e um centavos) por dia 
trabalhado, totalizando o valor mensal de R$ 864,94 (oitocentos e sessenta e quatro 
reais e noventa e quatro centavos), considerando o número de 22 (vinte e dois) dias 
úteis por mês. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 08 de fevereiro de 2023. 
ZÉ Ole ã G I NDO 
P eside te Vice-Presidente 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS ANDES PINTO 
12Secretário 22Secretário 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134 
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