Natureza do Documento Processado ckiL 'Y\20»!
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C
EXERCÍCIODE a0.2.2i FL. 0
Processo N.°J 5.-1 Ic2f).2..2.) Carga N °
Data do Processo O / da.zoz)
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interess aet Q,c4dr\- ;Tux A A4C4.1.
C) 491 de
4.9 oisl c1G- tz,nA4k.C-9- Jpr.Ad
#
Al., . 41 . 6,2 da_
Data do Documento Processado .2azz
Assunto
Em
Oficio 109/2022
Código n°281.615.083.547
Em 11/02/2022 as 16:47
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC
Prefeltura da Municiplo de
Américo Brasiliense
Folha
proc
Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
(NH 50.513.589/0001-08
18/02/2022 15:22 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSE.ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
-ThIsIESTA
Com cordiais cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio re 024/2022 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Cons&cio Central dos Municipios da Regido Central do Estado
deSaoPaulo — CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências; e
• Oficio n°025/2021 - Dispõe sobre o uso de equipamentos de som em veículos de propaganda e dá outras providencias.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Por melhor organização, os expedientes seguirão em informações adicionais separadas, a seguir.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
---- Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Transparência --Queni jA visualizou
Câmara Municipal IF201.33.203.252 14/02/2022 as 07:59
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 14/02/2022 as 07:59
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 11/02/2022 as 16:47
Tramitação 1- 109/2022
11/02/2022 as 16:48
Kespondido ' )
Oficio n° 024/2022 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consorcio Central dos
Muni cipios da Região Central do Estado deSaoPaulo — CONCEN, na forma em que
especifica, e da outras providências.
At,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origern=email&codigo=281615083547&s=americobrasiliense 1/3
18/02/2022 15:22 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
DEADM .>? DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
olha Q3
'roc. J-5.112,2,1- ATA.DA... ELEIC....A.S).pdf (1,47 MB) 4
downl
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esp. Cfimara Municipal
de Américo
Brasiliense ATA_PE_CONSTITUIC_A_O_E_APROVAC_A_O_DO_PROTOCOL 3
O_DE_UNTENC_O_ES.pdf (5,93 MB) down!
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CNP.1_1_,pdf (104,06 KB) 3
down!
oads
1...STAT1JTOSONSO R.C1O_CFNTR.A.L.pcif (6,96 MB) 3
downl
oads
of 024_2022_Assinado_PL_.pdf (142,25 KB) 2
downl
Dads
°rick)n°025/2021 - Dispõe sobre o uso de equipamentos de som em veículos de
opaganda e da outras providências.
At,
Tramitação 2- 109/2022
11/02/2022 is 16:50
Respondido I
DEADM » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CâmaraMunicipal
de Americo
Brasiliense
Tramitação 3- 109/2022
14/02/2022 As 13:30
Respondido
Camara Municipal
699(09-5631
CN PI 50.513.589/0001-08
Envolvidos
rd Mari a_ I 125_1997_original.pc1I (106,34 KB)
Le(prdinaria 1243...„2000.....original.pdf (76,05 KB)
Lei_Ordinaria_ I 687_2010_ori gi nat.pd t" (241,05 KB)
of 025_2022_Assinado_.PL_.pdf (274,00 KB)
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1 download
1 download
1 download
Fabio, boa tarde.
In formo o seguinte recebimento dos projetos de lei transmitidos no oficio n° 109/2022
-4?ficio n°024/2022 foi protocolado sob número 151/2022 na data de 14/02/2022
- Oficio n° 025/2021 foi protocolado sob número 152/2022 na data de 14/02/2022
At,
Luiz Gabriel
Clmara Municipal
documento foi assinado digitalmente.
14/02/2022 as 13:30 assinou digitalmente [Assinatura I Doe] con)o certificado CÂMARA MUNICIPAL
Ars11 : RICO BRASILIENSL CNP.1 50.513.589/0001-08 conformeMP:e 2.200,2001
Verificar Co-astIittir
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=3&origem=email&codigo=281 61 5083547&s=americobrasiliense 2/3
18/02/2022 15:22 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Folha
Prop. $1-611.22x
1 Doc• Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. 1 doc.com.br
«Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=281615083547&s=americobrasiliense 3/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 08 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO N" 024/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que Ratifica o
Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Munícipios da Região Central do Estado de
SaoPaulo — CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Objetiva o incluso projeto, a ratificação, nos termos da Lei Federal n°
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007, do protocolo de intenções
firmado em 27 de agosto de 2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara,
Boa Esperança do Sul, Dobrada, Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa
Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos
Municípios da Região Central do Estado de São Paulo — CONCEN.
Em suma o referido Consórcio tem por finalidade estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive a realização de interesse comum, proporcionar melhoria nas
condições ambientais da região, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento
econômico e social dos Municípios consorciados, buscando o envolvimento da comunidade
regional, dos entes públicos municipais, servidores municipais, através de capacitações/apoio
programas e projetos governamentais, de forma permanentecoinações em todas as áreas da
administração.
Para melhor elucidação das especificidades das finalidades do CONCEN,
encaminhamos em anexo, ata de constituição do protocolo de intenções, estatuto e ata de eleição
e posse de sua diretoria.
E importante considerar, que os consórcios intennunicipais, abrem
caminhos para ações conjuntas, minimizando esforços e recursos para maximizar os resultados.
Os consórcios intermunicipais são estruturas de caráter permanente, com poder de deliberação
e intervenção, que promovem e acompanham o desenvolvimento ações, aumentando a
capacidadedcum grupo de municfpios para solucionar problemas comuns scm diminuir sua
autonomia.
A promulgação da Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, atribui aos
consórcios públicos uma personalidade jurídica que possibilita:
Folha
Proc. /01
o22-
Resp.
7.com.bilverificacaol5D4C-34CA-CA9D-032Aeinforme ocódigo 5r --34CA-CA9D-O32A
PREFEITURADC,MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
• racionalização no uso de recursos públicos e estreitamento das relações
intergovernamentais, já que os arranjos institucionais formados sob a
nova lei deverão ser priorizados na obtenção de recursos, em especial
do orçamento federal;
• efetividade das políticas públicas executadas e melhora na qualidade
dos serviços públicos;
• superar a insegurança jurídica dos atuais arranjos de cooperação,
combinada ã ampliação da capacidade contratual dos consórcios
públicos, inclusive na captação de recursos.
Na expec• ativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE -- SP
Folha
Proc.
1
Reap,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" /2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Central dos Municipios da Região Central do
Estado deSetoPaulo — CONCEN, na forma em
que especifica, e d6 outras providencias.
Art.1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de
2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada,
Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e
Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do
Estado de São Paulo — CONCEN.
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) .e
.E.
dos Municípios que o subscrevem, converter-se-6 em Contrato de Consórcio Público.
Csi
Art.3° 0 Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá
a personalidade jurídica de direito público,corna' natureza autárquica, integrando a
Administração Pública Indireta do Município.
L§
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias
5 anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do
Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.
o
9
Art.5° 0 valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo município, até o
ai décimo dia de cada mês, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e quando houver
necessidade de reajuste, este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos. •7c )
_fa
.8
4-) Art.6° Esta entra em vigor na data de sua publicação. E
to
Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.
o
a_ Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
a
DIRCEUBRASPANO a. >
Prefeito Municipal
E3 0 Aprovado emÁk,-.^<14, discussão >
Em / 3 eL
Encaminhe-se para a Em / t20.2
sões competentes A
RESIDENTE Presidente
de dasasinaturas, a
13
k
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
45.080.766/0001-61
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA D
/2021
E ABERTURA
17/12
NOME EMPRESARIAL
CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA REGIAO CENTRAL - CONCEN
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSORCIO CENTRAL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
121-0 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
LOGRADOURO
R CELLUISPINTO
NUMERO
170
COMPLEMENTO
CEP
14.825-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
SANTALUCIA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AQUARIO.CONTABILIDADE©GMAILCOM
TELEFONE
(16) 9258-7110/ (16) 3847-1243
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE SANTALUCIA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/12/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
* ***** **
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/01/2022 as 17:47:05 (data e hora deBrasilia). Pagina: 1/1
Folha
Proc. :514.272 -
Rasp, CliQk
PROCESSO N° 151/2022
PROJETO DE LEI N° 011/2022
ANEXOS
"re•-0- <Ddly11-. / ekk-,/ oks._ o.¡
,Fciltaa
Proc.
Reap.
Inicio Anexada AssuntQ Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçao Citada Numera Tí
Re'Mona
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Registro alterado com sucesso! X
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Proposição Protocolada I
14/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Lo...Tramitações Adicionar •Trzirniia(So
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
14/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno
Proposição Protocolada Único
Texto da Ação
Usuário ip
ElLis.)ra - 201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
18 de Fevereiro de 2022 as 16:16
Desenvolvido pelo 10,rioni.; ern softwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licença 'reativeCommon:::
4.0
tibuir Fonte - C,oinrastilhal 191„1,11
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 SiteI afr
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha ti
Jsi
inicio Anexada Assunto Autoria 12.e.spacho Inicial DocurnPnto Acessório LegislIzaoCitadaNumeraçk "Fran-lit:00o
Relátoria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando apresentação em
Plenário I 14/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Tramitações Adicionar Trrirç Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
14/02/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 as 15:37
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
,QatAAINSill I File Conosco
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aberto.Release: 3.1.162-RC19 4.0
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18/02/2022 15:42 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PROJETO DE LEI N°011/2022 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Câmara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PROJETO DE LEI N° 011/2022 - COMISSÃO DE JUSTIÇA
2 mensagens
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 15:39
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, manlypavao
<marly.pavao@ig.com.br>, manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 011/2022, que necessita de parecer desta Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto esta incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanha as 11h30.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasibense.sp.gov.br
2 anexos
dio1 PL 011.pdf -
L-1 2468K
ti,01ANEXOSPL 011.pdf
14685K
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sP.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 15:52
'para: Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Camara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
[text°das mensagens antenores ocunoj
2 anexos
,I*71 PL 011.pdf
2468K
ANEXOSPL 011.pdf
14685K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a°/03Ar-73552522987845013428,simpl=msg-a%3Ar-746... 1/1
CamaraMCfnicipal deAmericoBrasitiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada AssuntQ Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário Legislaçao CitadaNurneraçàikni
Relatpria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão 116/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
-Pcm
Tramita0o
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
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Folha 41Q tI
Proc. ) 5g2()2°L
Resp. Zir5;1)1r •
o
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e
Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
nk,o1;.i 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 as 15:37
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aberto. 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
ai.Lt Irah, concxicc,
18/02/2022 15:42 E-mail deCamaraMunicipal de Américo Brasiliense - PROJETO DE LEI N° 011/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS
Câmara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PROJETO DE LEI N° 011/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS
2 mensagens
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 15:41
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, Marly Pavao
<marlyheldpavao@gmail.com>, marly pavao <marly.pavao@ig.com.br>, DiegoViveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n°011/2022, que necessita de parecer desta Douta Comissão.
Ressalto que este Projeto está incluído na pauta da Sessão Extraordinária que ocorrerá amanhã ás 11h30.
Grata.
Folha
Proc. _151-1,haz„
Rasp.
••••.•••••••100.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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2468K
ANEXOSPL 011.pdf
14685K
_
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 16 de fevereiro de 2022 15:52
Para: Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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2468K
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Aguardando emissão de parecer da
comissão
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Bk,jatorja
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 16/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
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Data Tramitação Unidade Local
16/02/2022 CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino
CFO- Comissão de Finanças e
Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo Folha L.
Proc. J6 j(
Turno Urgente?
Único Não
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201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 15:38
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Alf Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Relatona
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão 116/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
1.xit'ar Trarnitaçõei; Ad".:iorlar Trarr,
Tramita0o
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Destino
E tat ExcIlJft
Unidade Local
CFO- Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 'D
Assessoria Legislativa - AL
Roc. 1V/
Status Turno Urgente? qesve.
Aguardando emissão de parecer da Único Não
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débol a 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 15:38
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto. "IIL.. 4.0 rtC. I I
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg016/2022
Projeto de Lei n° 011/2022
Por intermédio do oficio número 024/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que ratifica o
Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municipios da Região
Central do Estado deSaoPaulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá
outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa, a ratificação, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador n° 6.017/2007, do protocolo de intenções firmado em 27 de
agosto de 2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do
Sul, Dobrada, Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga,
Taquaritinga e Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos
Municípios da Regido Central do Estado de São Paulo - CONCEN, que tem por
finalidade estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de
interesse comum, proporcionar melhoria nas condições ambientais da região, da
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Folha
Proc. S11,20.14_
Resp. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos Municípios
consorciados, buscando o envolvimento da comunidade regional, dos entes públicos
municipais, servidores munic:pais, através de capacitações/apoio A programas e projetos
governamentais, de forma permanente com ações em todas asAreasda administração,
cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidacig e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio eni sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando n acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida COMiSS50 que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões dasCcmissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henriq lie Moralles
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Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Folha
PARECER N2016/2022 Proc. .1.(41z2.24_
Projeto de Lei n2011/2022 Resp tC..
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 011/2022 ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos
Municipios da Região Central do Estado deSaoPaulo - CONCEN, na forma em
que especifica, e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa a ratificação, nos termos da
Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017/2007,
do protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de 2021, entre os municípios
de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada, Gavião
Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e
Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Regido
Central do Estado deSaoPaulo - CONCEN.
Estando consignado na norma que o município promoverá as alterações
necessárias das peças orçamentárias a fim de suportar a participação no consórcio
(art. 32), a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice
de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abilaudi", 16 fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc. Í41.2)29C
Rasa.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 002/2022
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 17 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro
de 2022, As 11 horas e 15 minutos em sua sede A Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para
fim especifico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de fevereiro de 2022.
JOSERORERTO DE ANDRADE
Presidente
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Folha -)
Proc. ISJ
Resp.
Cfimara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo
Pauta da 124EXTRAORDINÁRIA da 214 Sessao Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 17/02/2022 - 11:15
Encerramento: 17/02/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Maoexistem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
.Materia Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
de 2022
Processo: -
Autor. Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Complementar ne 3 Dispoe sonre a cont:essau de revisao geral anual dus servidores do Poder
Legislativo do Município deAmericoBrasiliense, nos termos do artigo
37, inciso X da Constituição Federal de 19880 e de outras providências.
Não informada
2 - Projeto de Lei
Complementar no 4
de 2022
Processo: •
Autor Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Altera a Lei Complementar ne 210, delede abril de 2019 para modificar
as atribuições do cargo de Contador, previstas no incisoIIIdo Artigo 2e;
revogar o Artigo 50e acrescentar o Artigo 5e-A.
Não informada
3- Projeto deLet
Ordinfiria ilo 3 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeitura
Municipal deAmerico
Brasiliense - PMAB
Dispõe sobre o auxilio alimentação concedido aos servidores públicos do
Poder Executivo deAmericoBrasiliense e de outras providencias Pedido de Vista
4- Projeto de Lei
Ordinária no 11 de
2022
Processo: -
Autores:
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consercio Central dos Municipios
da Região Central do Estado de Sio Paulo — CONCEN, na forma em que
especifica, e de outras providências.
Não informada
5- Projeto de
Resolução ne 1 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa DiretoraMesa Diretora
Cria a função gratificada de agente de contratação naCamaraMunicipal
deAmericoBrasiliense,pateatender a exigência da Lei Federal ne
14.133, delede abril de 2021, e dá outras providências.
Não informada
6- Projeto de
Resolução no 2 de
2022
Processo:.
Autor: Mesa DiretoraMesa Diretora
Cria a função gratificada de agente de recursos humanos na Câmara
Municipal deAmericoBrasiliense e dá outras providencias. Não informada
7 -Proteinde
Resolução nu 3 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Cria a função gratificada de Ouvidor naCamaraMunicipal de Américo
Brasiliense e de outras providências. Nil°informada
RuaManoel Borba,298- Centro - Americo Brasiiiense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www,americobrasiliense.sp.leg.br- E-mail: camara@camaraamericobrasillensesp.gov.br
16/02/2022
16/02/2022 Página 1
Folha
Proc
Resp.
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Si,tertia de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12 EXTRAORDINÁRIA da 2it Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Nio informada
Projeto de
1Resoluçâo no 4 de
12022 Cria a função gra:ificada de tesoureiro na Chmara Municipal deAmerico
Processo: - Brasiliense edioutras providências.
Miter: Mesa Diretora
Mesa Diretora
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A/02/2022
16/02/2022 Página2
Folha
Proc 42,12-
Resp
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho lniciaj Documento Acessório Legislaçb.o Crtada Numeraçaa fi:
ReIittOtla
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Proposição inclusa na Ordem
do Dia I 17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
ionar Tramitaça,) 1 ..i9jr Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
- Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
DÈfhora 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 As 15:39
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aberto. .,'r:•lerise: 3.1.1 62 •RC.]
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Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
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NOMES
CHA
_._
SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
0003/2022
Projeto de Lei
Complementar
n9 004/2022
Projeto de Lei
Ordinária n9
003/2022
Proleto de Lei
Ordinária n9
011/2022
Projeto de
Resolução
ng
001/2022
Projeto de
Resolução
119
002/2022
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
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NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Resoluçâo n%
003/2022
Resolução nR
004/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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início Anexada Assunto Autoria aespacho Inicial Docurwanto Aca,smu Lgslaço Citada Numeraçao Trainitação
Relatpria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Adiada discussão e votação.
17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
<. T rá Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Folha
J114: 241
Rest).
Data Fim Prazo
Status
Adiada discussão e votação.
Turno Urgente?
Único Não
Texto da Ação
Pedido de Adiamento, de autoria do Vereador Maicon Rios, aprovado em plenário.
Usuário
Debora
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
18 de Fevereiro de 2022 às 15:39
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Crhr Fonte Compzirtill)3r.lguàl
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Q.rpplAPI SiteIPale COn9SCO
4k64k'*
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Pm m „I5».22_92-`ZRasp
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início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocurnPnto Acessório gio; Citada N merç Tunnitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Adiada discussão e votação.
21/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Tramitaç:ãe$
Tramitaç5o
Adicionar Tr3nititA:6.) EJLr Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Gabinete Parlamentar - GV
Status
Adiada discussão e votação.
Turno Urgente?
Único Não
Texto da Ação
Aguarda análise pelo Vereador Maicon Rios.
Usuário IP Data e Hora da Edição
Deb(2ui 201.33.203.252 24 deMargode 2022 às 14:27
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nraval I 5.81 I Palecono5co
proc. i5)
Rasp.
Data Tramitação
22/03/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GV
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
..,4,t,..
110 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Lai.L12 Anoxada Assunto Autoria Despacho Inicial DocomPnto ACP. . o Lgislúço Citada Nurneraç, i
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando a inclusão na
ordem do dia I 22/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
1 fi it Exci ,am: Ad,(icrD3i Ti
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
-----Status Turno Urgente?
Aguardando a inclusão na ordem do dia Único Não
Texto da Ação
Processo analisado.
Usuário
Débot a
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
24 de Março de 2022 As 14:30
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aberto.
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4.0
iqual
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I I 1:;11s1..S.E1Q.:5.;,i2
114 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria 2.aspacho InicialDocument()Acessário Legislas,.ao Citada Numeraçao Trainitaçao -
Reiatori4
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Proposição inclusa na Ordem
do Dia I 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Editar Exc.;
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Pox. iS.tUgs21
Resp.4M:A
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
- Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Texto da Ação
Usuário
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Urgente?
Não
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 11:33
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- orrrperl lhr laual
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
LIS1I PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 04/04/2022 Hora: 17:00h
NOMES
CHA SUR i ,7
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEN DO DIA
Projett; de Lei a"
011 /2021
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Ptojeto de Lei n'
014/2021
ProjetodcLei
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessáo Ordinária - Data: 04/04/2022 Hora 17:00h
NOMES
CHÁ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
—
Aidh14 114
001420.1d 2,
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO V
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JOSEROBERTO DE ANDRADE
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LISTA DE PRESENÇA
1110 "‘' Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inji An,xada Assunto Autoria aespachn lnicl Documento Acessório Legislaçao Citada N, uneraçao Trainito0t)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Proposição aprovada I
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Ethtur Excluir
Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE
Folha
Proc.
Resp
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
—Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Dt,,H)ra 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 11:37
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Folha 6
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 05 de abril de 2022.
Oficio n° 080/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 020/2022, Projeto de Lei Número 011/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos
Municipios da Regido Central do Estado de São Paulo — CONCEN, na forma em que
especifica, e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária
realizada no dia 04 de abril de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Oe.
SILAS F PINTO
te
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 020/2022
PROJETO DE LEI N° 011/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Central dos Municipios da Regido Central do
Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art.1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de
2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada,
Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, SantaDacia,Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju,
objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Regido Central do Estado de
São Paulo -CONCEN.
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos
Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art.3° 0 Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a
personalidade jurídica de direito público, com a natureza autárquica, integrando a Administração
Pública Indireta do Município.
Art.40 0 Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do
Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.
Art.590 valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo município, até o décimo
dia de cada mês, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e quando houver necessidade
de reajuste, este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos.
Art.6° Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art.79Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de abril 022.
-
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ZÉLIA
12 Secretária
VALD A SILVA
10
Registrado às fls. do livro competente n9.
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' Americo Brasiliense
Folha
Proc.
I
Rasp
06/04/2022 11:45 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 3.790/2022
Situaçan em 0(1,44/2022 11:45. Finalizado Código n'' 811.010.035.507
Camara Municipal
[6 0004-5631
CNPJ 50.513..559.11001-08
, .
Em 05/04/2022 as 13:31
Protocolo Câmara Municipal
Fábio,
Encaminho-lhe o Oficio n° 080/2022 e Autógrafo n°020/2022.
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
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DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROT' - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 05/04/2022 as 13:47
CamaraMunicipal IP 201.33.203.252 05/04/2022 as 13:32
05/04/2022 as 13:32 CamaraMunicipal assinou digiralmennt [Assinatura I Doc]com o certificado ('AMARA MUNICIPAI,
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP,150.513.5894100148 conforme, MPa" 2.2001300 I
Lovntdo via e-mail cal 05104!2022
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=1F27137BA6EDB12D4BEOEED2&itd=5&ss=2&origem=assinador ... 1/2
06/04/2022 11:45 Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
Despacho 1- 3.790/2022 Acuso o recebimento.
05/04/2022 As 13:53
Respondido
DEA T.)N4 )> DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
Folha
Proc.
Resp
1Doc • Comunicação!Mena,Atendimento, Documentos e Tarefas • www.Idoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ionsulta=1&codigo=1F27137BA6EDB12D4BEOEED2&itd=5&ss=2&origem=assinador... 2/2
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
-••••••••••••••••••••.14.•••...
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
05/04/2022 29/04/2022
Folha
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense.
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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RelatOria
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Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 05/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 11:53
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II Fale Corns,
4
-N
18104/2022 15:07 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis japromulgadas
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamencobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Forwarded message
De: PrefeituradeAméricoBrasiliense <notificacao@1doc.com,br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 as 14:58
Subject: Leis jápromulgadas
To: <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 298/2022: Prolnilwo de
Amèrice Brasillease
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2390, de 28 de
• Lei 2391, de 06 de
• Lei 2392, de 06 de
• Lei 2393, de 06 de
• Lei 2394, de 08 de
• Lei 2395, deli de
• Lei 2396. de 11 de
• Lei 2397, de 11 de
• Lei 2398, de 11 de
• Lei 2399, de 11 de
• Lei Complementar
março de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022; e
243, de 06 de abril de 2022.
PRESIDENTE
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Saiba como responder este(Nob
hdps://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-P/03A1730470212647560554&simpl=msg-f%3A1730470... 1/3
Folha
Proc 5J/
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Porto •1=
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Resp,
Enwado e rastreado com 1Doc.
18/04/2022 15:07 E-mail de Cémara Municipal deAméricoBrasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
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Acompanhar ,;)niinEr--••
-(Saracancelerrecebimento de comunicação ci.:) Prefeitura deAmericoBrasiliense nestee-mail, cliqueaqui.
22 anexos
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LC 243_2022.docx
49
LC 243_2022.pdf
78i-K
L_2390_2022.docx
55K
• L_2390_2022.pdf
698K
L_2391_2022.docx
54K
L 2391_2022.pdf
7g4K
L 2392_2022.docx
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L 2392_2022.pdf
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4.1 L_2393_2022.docx
68K
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865K
Ll L 2394_2022.docx
5gK
sti L 2394_2022.pdf
L_2395_2022.docx
52K
L_2395_2022.pdf
916K
L_2396_2022.docx
54K
7
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1 L_2396_2022.pdf
916K
L 2397_2022.docx
54:K -
471 L_2397_2022.pdf
916K
L 2398_2022.docx
5EK
L_2398_2022.pdf
916K
1.._2399_202.2.docx
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=r,t&search=all&permthid=thread-f/03A1730470212647560554&simpl=msg-M3A1730470... 2/3
r .t.1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI NI' 2391
De 06 de abril de 2022
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Central dos Municipios da Região Central do
Estado de São Paulo — CONCEN, na forma em
que especifica, e da outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
ob no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
L1J Art.1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de CO
CO 2021, entre os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada, 0
Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e
Trabiju, objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Regido Central do
Estado deSaoPaulo — CONCEN.
•
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Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco)
dos Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. ob
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Art.3° 0 Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá L11
a personalidade jurídica de direito público, com a natureza autárquica, integrando a L9
Administração Pública Indireta do Município. 6
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias
Zr) anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do >
Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso. 0
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> -0 Art.50 0 valor mensal do rateio que deverá ser pago pelo município, até o
ro- o décimo dia de cada mês,sell de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e quando houver = a .0
necessidade de reajuste, este se dará através de aprovação da Assembleia de Prefeitos. 6 7) Lil
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Art.6° Esta entra em vigor na data de sua publicação. zr, E
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Art.7° Revogam-se as disposições em contrário. LI I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 031/032 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
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0-43
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "littp://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp",Ed.Extra, de 07 de abril de 2022, pág. 07/08.
Câmara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
itakist Anexada Assunto Autoria Lapacho InicialDocument()Acesr,drin Ligisiaço Citada .t.LtaElacasa
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022 I Proposição transformada em
lei 118/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022)
Liuts Tramita0es Adicionar Tramita0o Editar Eduir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei Único NA()
Texto da Ação
Usuário IP V Data e Hora da Edição
.1162,7u. 20133.203.252 19 de Abril de 2022ãs16:50
Folha
Proo -;5J1.62
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Resp.,06 6Er
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4.0
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,21a I I 1.:;;je C:vow•f.,
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos J dias do mês de do.A6, do ano de 20 nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° I J. /20.2..2 , contendo "k--? folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
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