EXERCÍCIO DE ,b02,2, FL. 01
Processo N.° if2:0 5 I (20.2-d- Carga N °
Data do Processo I '--- /Oa/20°U-- Em /
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad & gOalNd inc.c.ci.JS\d
Natureza do Documento Processado di.Z W, DOS 42.,
Data do Documento Processado -/ LI de / SNIAC1/411(0( de z20201/
AssuntoIC),VAr`c-- S\ N3,
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N." DOPROCESSO
Fabio S. (DEADM- EC Destinatária
Câmara Nino pai
16 99609-563'
CNP.' 50.513.589)t) .01-08
(via WEB)
25/02/2022 09:04 Prefeitura de Américo Brasiliense1 1Doc
111
JL Oficio 121/2022
'XX Prefeitura de hluedeipo de
- Américo Brasilieine
Código n 683.277.562.328
Folha 0.2-
Proc Ç3
Resp.
Em 17/02/2022 às 09:11
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
C
ESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
Oficio n°027/2022 - Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências.; e
Oficio n°029/2022 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providências..
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 027_20222\ ssinado_PI.._.pdf (221,08 KB) 4 downloads
of 029_2022_Assinado_n_.pclf (223,41 KB) 5 downloads•
Projelo_de_lei_Revisao_salarial_2022.docx (57,78 KB) 3 downloads
Projeto_lei_Compleinentar_No\ a_data base_para_RGAÁlocx (42,78 KB) 1 download
Transparência -----Qucn já visualizou
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 17/02/2022 às 15:14
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 17%02/2022 às 09:25
https://americobrasi liense.ldoc. com. br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&co nsul ta=1&itd=3&origem=email&codigo=683277562328&s=americobrasil iense 1/2
25/02/2022 09:04 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 17/02/2022 às 09:11
Tramitação 1- 121/2022
18/02/2022 às 08:06
- Respondulo
Câmara Municipal
16 99609-5031
CNPJ .50.513.5:'0001-08
Envolvidos
Fábio, bom dia
Informo-lhe os seguintes protocolos do oficio n°. 121/2022:
- protocolo número 185/2022 da data de 17/02/2022 para o oficio no. 027/2022;
- protocolo numero 186/2022 da data de 17/02/2022 para o oficio d. 029/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi usinado digitalmente.
18/02/2022 /ts 08:06 Càrnara Municipal assinou dienahnente [Assnaiura 1Doel com. e ccrtificado .RA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNN 50313389/0001-08 vonfor
Folha
Proc.
Resp.
1 Doe • Comunicacâo Interna. Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoe.corn.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18,itd=3&origern=email&codigo=683277562328&s=americobrasiliense 2/2
Folha
Proc.
Resp
Ocl
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de fevereiro de 2022.
OFICIO Ni' 027/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a Data Base para a revisão geral
anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo Municipal que especifica e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado destina-se a estabelecer o mês
de fevereiro de cada ano, como Data Base para a Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações,
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos do município de Américo Brasiliense.
A data base atual é o mês de abril de cada ano, conforme dispõe a parte final
do art. 1°, da Lei Complementar Municipal n° 049/2004.
A alteração proposta visa aproximar a data base em questão, ao mês de fixação
do salário mínimo nacional, que ocorre durante o mês de janeiro de cada ano, ocasião em que
ocorre também reajustes e correções de outras despesas ordinárias cotidianas, tendo em vista que
a revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores é uma medida protetiva com fim a
garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas fainílias, direito
este fundamentado na Constituição Federal e com amparo legal nas nossas normas municipais.
Considerando que está sendo encaminhado paralelamente a este, outro projeto
de lei, concedendo revisão anual à remuneração dos servidores públicos municipais, de forma
correlata à nova Data Base pretendida, solicito a Vossa Excelência a tramitação deste projeto sob
o regime de URGÊNCIA, conforme estabelecido no Regimento Interno dessa Egrégia Câmara,
com a finalidade de que haja efetivo cumprimento, considerando seu efeito retroativo.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Folha(.42 oi
Proc. 4 E35/c2)
Resp ylV' • )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Ü.0 3 /2022
Altera a Data Base para a revisão geral anual
dos vencimentos, salários e proventos dos
servidores públicos municipais do Poder
Executivo Municipal que especifica e dá outras
providências. o (.0
Art. 1° Fica estabelecido que a Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações,
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos do município de Américo Brasiliense o
deverá ocorrer no mês de fevereiro de cada ano.
o
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas '8
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. o
E
o
.c
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, C.) CO retroagindo seus efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
u_
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
o
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022 03
(dois mil e vinte e dois). g
3
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Lo_ DIRCEU BRÁS PANO .£2
8
Prefeito Municipal .05
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Em 071 iO2 fcQ2J
Encaminhe-se para missões competentes
•
PRESn,`- N-1-1-:
E
scu ssâ o -c, Aprovado -cs 03
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Presidente >
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1
IF
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
•
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i;PAÉ2
Proc.
Resp
lnicin Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPnto Acessório Lgisiaço Citada Numeraçaçã Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Proposição Protocolada 1
17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
LEtar Tra - Adicionar Tramitacísii) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa - SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Debora 25 de Fevereiro de 2022 às 09:09
•
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aberto. Release: 3.1 .162-RC1 9 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Ope,AN 1 5j2, 1 Fale COn')SCO
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.
Res.
início. Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisãs;Éinr_tasta Nunierack Tral;iesação
Relato ria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Aguardando
apresentação em Plenário I 17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de
2022)
in-itações
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
dicionar .frarnitaçáo
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
010
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
12éj= 201.33.203.252 25 de Fevereiro de 2022 às 09:10
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 Site 1 Fale Concts,0
•
•
25/02/2022 09:23 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n° 005/2021 - Comissão de Justiça
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei Complementar n° 005/2021 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de fevereiro de 2022 14:33
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Marly Pavao
<marlyheldpavao@gmail.com>, marly pavao <marly.pavao@ig.com.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.conn
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, que altera a Data Base para a revisão geral
anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que
especifica e dá outras providências, e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Grata. Folha
Proc
Rosp
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Íml PLC 005.pdf
1896K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-8443566814785840072&simpl=msg-a%3Ar-844... 1/1
•
•
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
1 .Resp.
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha —.Ia--
Proc. t
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An,xada Assunto Autoria D.e,spacho Inicial Documnh AçssórjQLegislaçio Citada Numeraç Trrútação ,
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 118/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
Tramitações Adicionar Tramaaçac Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e
Redação
110 Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 25 de Fevereiro de 2022 às 09:23
•
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aberto. Release: 3.1.162-RC19 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Là,e1API 1 S.P.& 1 Me Conoscç
•
•
25/02/2022 09:24 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei Complementar n° 005/2021 - Comissão de Finanças
,Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei Complementar n° 005/2021 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de fevereiro de 2022 14:42
Para: procuradoria jurídico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Diego Viveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, que altera a Data Base para a revisão geral
anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que
especifica e dá outras providências, e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PLC 005.pdf
1896K
1
Folha 1-
Proc.) e ã9c)cl
!P.esp.
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4259705915259369389&simpl=msg-a%3Ar-738... 1/1
41
e
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inícioAnexada Assunto Autoria Desucho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 118/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
tar TranVracões Adicienar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
loStatus
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Texto da Ação
Usuário
Débora
Editar Excluir
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Fevereiro de 2022 às 09:56
•
Desenvolvido pelo IntOerá em software livre e
aberto. Riease.: - 31.162-RC19
Conteúdo e dados sob licença Creative Cornmons
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Atribuir Fonte - (".otripartil lcual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,21.1__itPi I SÉ& I Fale Conoscrz
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha -r
Procie5/42Aol—
Resp
nCQ An,ndaAssunto Autoria Despacho Inicia( aos-limpnto Acessório Legjilação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão 118/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
Listar Tramitações
Tramitação
Adicionar Tramitação EJ:tr Excluir
Data Tramitação
18/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CF0 - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
•
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
1.1ébori 201.33.203.252
Data e Hora da Edição
25 de Fevereiro de 2022 às 09:56
•
Desenvolvido pelo iriterle,ojã em software livre e
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4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
2n222j.1 Fale C9,,05Çe
•
•
Folha —
Câmara Municipal de Américo Brasi tense Proc.I
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
,Resp
IníciQ Anexada Assunto Autoria - est,)ãçho Inicial ocumento Acessório Leg kLeacla NumeraçãoTruTitaç
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário 121/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de
2022)
Luar Tramitações Adicionar liarnitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Destino
Plenario - PLE
• Status
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário
Texto da Ação
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Sim
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Pébora 25 de Fevereiro de 2022 às 09:57
Desenvolvido pelo interiegá em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC19
Conteúdo e dados sob licença Creaive
4.0
Atribuir F'. te - tornw'rtilha'
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CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
openApt 1 Site 1 Fale Conosco
•
•
Folha _1
PrOC
Resp
Jumeraçãp. ra !ração
Relator ia
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria DJaápacho Inicial Documento Acessório Legísiação Citada
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Proposição lida em
Plenário 1 21/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
1
Listar Tramitações! Adicionar Trarnitaçáo ! .
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
21/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
•
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débor,T, 201.33.203.252 25 de Fevereiro de 2022 às 10:00
•
Desenvolvido pelo Interieclãem software livre e
aberto. R&ease: 3.1.162-RC19
Conteúdo e dados sob licença Creative r.ommon4
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar loual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
repe.,Ani I I Fai,!? C,n')SrQ
EJtar Excluir
•
1)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 021/2021
Projeto de Lei Complementar n° 005/2022
Por intermédio do Ofício número 027/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos
dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que
especifica e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo (Art. 43, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que não há, em princípio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional e/ou local, observando, especialmente as
competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal, vez que o referido projeto de
lei visa alterar a data base para a revisão geral anual dos vencimentos,
salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
Municipal, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto
de vista jurídico, não há qualquer óbice.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha ir
Proc.
Resn.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
III - Conclusão:
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei,
vez que não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo
seguir em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a
critério do D. Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jau •" 22 de fevereiro de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mora
Folha
Proc.Ceci/eX2.1.1
R.sp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 021/2022
Projeto de Lei n° 005/2022
Por intermédio do Ofício número 027/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que altera a
Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos
dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que
especifica e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas à
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 22 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
•
•
Folha ?
Proc. 5 aC)
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 003/2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 24 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 24 de fevereiro
de 2022, às 17 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para fim específico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 23 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gmbr - Fone: (16) 3392-1134
Folha 2f)
Prod.
Resp Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Professo Legislativo
Pauta da 134EXTRAORDINÁRIA da 2ã Sessão Legislativa da 14ã Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 24/02/2022 - 17:00
Encerramento: -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Situ4t#C>, '' ','",•,:.:00'
1 - Projeto de Lei
Complementar rio 5
de 2022
Processo: -
Autores
Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários
e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
Municipal que especifica e dá outras providências.
Não informada
2- Projeto de Lei
Complementar n06
de 2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores
municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras
providências.
Não informada
José Roberto de Andrade
Presidente
Rua Manoel Borbo, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.spleg.br- E-mail: comara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
23102/2022
23/0212022 Página 1
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proo.40
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp
Início Anexada Assunta Autoria Despacho Inicial Documento Acessório LgisIaço Citada Numeração Ti-z,rlitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Proposição inclusa na
Ordem do Dia 124/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
l..ktar Tramitações Adicionar Trarnitação
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2022
Unidade Destino
Plenario - PLE
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
•
Proposição inclusa na Ordem do Dia Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 25 de Fevereiro de 2022 as "0:01
Desenvolvido pelo Jrrterieg15 em software livre e
aberto. Release: 31 .162-RC1 9
Conteúdo e dados sob licença Creative Conitinori4
4.0
Atribuir Fonte- Compartilhar lqual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Qpf,API 151'1 1Fale Conii-Jsco
Status Turno Urgente?
e
•
:aluapTsaad
Lr)
CD e-4
CD
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V301Vd13
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
TRAJANODE OLIVEIRA FILHO
SILAS FERNANDES PINTO
ROBERTO RODRIGUES JOB
MARLY LUZIA HELD PAVÃO
MAICONRIOS DESOUZA
LEANDROHENRIQUE MORALLES
JOSÉROBERTO DE ANDRADE
JOSÉMÁRIO SILVADOSANJOS
ALDEVAM LIMAARAÚJO
DIEGO RODRIGUES DESOUZA
ALCIDES LUISDE CARVALHO
NOMES
c-) = ›.
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0
-
ASSINATURAS
N.,.
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Projeto de Lei ,
Complementar
a2 005/2022
1
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VOTAÇÃO ORDEMDODIA
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•
II
Folha e2 5
Proc. ( 85))0>'
Rest:jart._
início An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial. Documento Acesrio Legíslaçao Citada J\J ijieraçao Tnitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Proposição aprovada 1
24/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
:c. Acicnar Tramitação Editar ExcLiw
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Gi
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 25 de Fevereiro de 2022 às 10:03
•
Desenvolvido pelo interlepi.5. em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Con,mons
aberto. Release: 3.1 .162-RC19 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
QpenAPI 1 2,2 1 Sits,_..U.aq}:511
•
•
Folha
Proc t
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 1 Resp 3valM
Américo Brasiliense, 25 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 052/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
• Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 017/2022, Projeto de Lei Complementar Número 005/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos,
salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
Municipal que especifica e dá outras providências", aprovado em sessão Legislativa
Extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, às 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
•
SILAS ERN DES P TO
dente
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2017/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/2022
Proc. (e slàpaa
Resp
Altera a Data Base para a revisão geral anual dos
vencimentos, salários e proventos dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo Municipal
que especifica e dá outras providências.
Art. 1° Fica estabelecido que a Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações,
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos do município de Américo Brasiliense
deverá ocorrer no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,? vereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
ZÉLIA ih‘i{dÇNTO—
' 12 Secretária
Registrado às fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
•
02 1: 0:41 Câmara Municipal assinou dtalmente [Assinatura 1 Doe] coa 7, ceritflcudo CÂMARA \i 1/NaCIPAL
O BRASUU.NSE Cre.150.51.3.5851/0001-08 conkmi. 200 I
Verificar '
04/03/2022 16:41
2...f • kg
kk Protocolo 2.339/2022 ?'
Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Pretaltura do Merdelp4o de
Américo Brasiliense
Situação em 04/03/2022 16:41: Finalizado Código 0" 564.398.171.589
Folha
Proc. 8T 0),
Resp
Câmara Municipal
16 9 *09-5o. 1
CNN 50.51 .1.589í000 Ii
Para
DEADM - SEC - Se. . )
DEA.Dm - PROT - Protocolo (leral, DEAD - SEC - Secretaria Municipal
Em 02/03/2022 às 16:40
Protocolo Câmara Municipal
Fábio, boa tarde
Encaminhamos os seguintes documentos:
e
- oficio 052/2022
- autógrafo 017/2022 - PLC 005/2022
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo_017_2022_PI,C_005_2022.pdf (640,59 KB)
A revisar 1110ficio_052 2022.pdf (460,67 K.13)
A revisar
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Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Câmara Municipal
IP 191.246.38.28 02/03/2022 às 22:15
DEADM » DEADM - SEC 02/03/2022 às 17;01
IP 201.33.203.252 02/03/2022 às 16:41
Enviadovia 02/03/2022 ás 16:41
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=18iitd=5&origem=email&codigo=564398171589&s=americobrasiliense 1/2
04/03/2022 16:41 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Despacho 1- 2.339/2022
02/03/2022 às 17:01;
Acuso o recebimento.
At,
Respondido I
DFADNI » DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secre Municipal
Situação atual: Finalizado
F
olha a 'r
Proe.63401,0c)à,
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
(< Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=564398171589&s=americobrasiliense 2/2
Editar Excluir
Folha
Proc.4° 5c20 -
;Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1atá.32 .1ineleàia ( Assunto Autoria Desoacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 ¡Aguardando
promulgação da lei 1 02/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
a
Listar Tramitações 1- Adicionar Tramitaçáo
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/03/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo 22/03/2022
Brasiliense - PMAB
opStatus Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 17 de Março de 2022 às 14:03
•
Desenvolvido pelo interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença CreaNve Comirons
aberto. Release: 31.162-RC20 4.0
Atribuir Fonte - Conlpartlhar loui
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
N,,,,AP] 1 ,21£ 1 Fale Conosco
•
•
Folha
Proc.41;3500225
Resp
04/03/2022 14:27 Prefeitura de Américo Brasiliense 1Doc
[MJ e01,P
:10 ~gelei de Murec eme es
Oficio 145/2022 AttlèfICO Brasitiense
Código n' 933.606.497.966
Fábio S. DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
l••••i
CNP.i 1
I.Viti I,V1:10
Em 04/03/2022 às 10:25
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exalo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
Lei 2389, de 23 de fevereiro de 2022;
Lei Complementar 241, de 04 de março de 2022; e
Lei Complementar 242, de 04 de março de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
L:DO
Em / /0Z0.2&
PRESIDENTE
Este doeurnento foi assinado digitalmente.
_241_2022.doex (47,50 KB) O dowitioads
1...0 241 2022.pdf (730,91 KB) O downloads
1,C 242 202 2k (60,64 KB) O downloads
1...0 242 2022 p‘li' (732,47 KB) O downloads
' .2022.klocx (55.35 KB) O downloads
I, 258,4 2022.pdr (748,83 KB) O clownloads
Transparência Quem visualizou
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04/03/2022 14:27
Consulta externa por código
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
IP 20L33.203.252 040312022 às 14:27
1P 201.33.203.252 04/032022 às 12:48
DEADM 5> DEADM - SEC 04.03/2022 às 10:25
04/03.2022 às 10:25 DEADM » DEADM - SE( - Feio. S. asiiinou digitalmente ,f.Assinalunt 'Doei eom o e -Trincado
FABIO TAVARES DA SILVA CPI' 2.55.XxX.,,XXX-74 conforme Mi' r,` 2.200 2001.
ficar
Tramitação 1- 145/2022
04/03/2022 às 13:08
s., uoildic-to 1
Câmara Municipal
h 996n9-5631
CNPJ 50,513.5R9e0001-08
Envolvidos
Fabio, recebemos o oficio 145/2021 com o protocolo número 223/2022, da data de
04/03/2022.
Att.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
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04 M3 •2022 às 13:08 Câmara 'Municipal as'sinou ditilialmente [Assinatura COM O cerl dica CÁ,
DE A Mt RICD BRASELIENSE CNP1 S4E513.58910001-08 conforme 1-o1 naffil
iUNICIPAL
Ven
I'Doe • Comunicaçâo 'Interna, Atendimento, Documentos. e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.conbr/b.php?pg=wp/wp&ss=28iconsulta=18iitd=38iorigem=email&codigo=933606497966&s=americobrasiliense 2/2
le5„2a2.11
Folha
Proc.
Resp
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 241
De 04 de março de 2022
Altera a Data Base para a revisão geral anual
dos vencimentos, salários e proventos dos
servidores públicos municipais do Poder
Executivo Municipal que especifica e dá outras
providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 24 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que a Revisão Geral Anual (RGA) das remunerações,
vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos do município de Américo Brasiliense
deverá ocorrer no mês de fevereiro de cada ano.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2022.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marina", aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 015 do livro competente n.° 09 (nove). DOãoc Nniu Cai tNexco fexos
ASS\StePte
i..eg\s\aWio
tiatç'kcki‘a 100
DIRCEU BRÁSPANO e FABIO TAVARES DASILVA
'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site': "http://vii".diarioeletronicooficial.com.brldiario/americobrasiliense-sp", Ed. 419, de 04 de março de 2022, pág. 33. o
•
•
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proc. le5/c29
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resp.
Início Anexada Assunto Autoria Despacho nical Documnto Acessório Lqislaco "itaci,) Nun-leraçáç2 Trarnitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 1 Norma promulgada 1
04/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022)
[Listar Tramitaçôes Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Editai. Excluir
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 17 de Março de 2022 às 14:04
•
Desenvolvido pelo Interlegiá em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commonn
aberto. Release: 3.1.162-RC20 4.0
Atribuir Fonte ComPartilharigt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
rdze,Ai>11511e1 r',;le Conosco
•
•
Folha
Proc. (tíkba7a).=
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 09) dias do mês de do ano de202,2- , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° 3 5 /20 2,2_,contendo 35 folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
•
e