materia nº 12/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Américo Brasiliense, 07 de fevereiro de 2023. 
OFICIO N" 026/2023 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que sobre o 
feriado do aniversário de emancipação político-administrativa do município e dá outras 
providências. 
Visa o incluso projeto de lei, transferir, o feriado do aniversário de 
emancipação político-administrativa do município, previsto para o dia 21 de março do corrente 
ano, na forma da Lei Municipal n° 1016 de 20 de dezembro de 1994, excepcionalmente, para o 
dia 23 de março próximo. 
A alteração pretendida é somente para este ano de 2023. 
A medida em questão deve-se ao melhor aproveitamento da referida data 
comemorativa em relação a semana de festividades comemorativas do aniversário de 
emancipação político-administrativa do município, que encontram-se em planejamento. 
O texto legal apresentado, se perfaz necessário uma vez que também incide 
sobre a atividade privada do município. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, e o interesse público envolvido, entendemos não ser necessária a 
apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno 
dessa Casa. 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço. 
A(enciosamente, 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMÉRICO BRASLLIENSE — SP 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° QÁ '2J/2023 
Dispõe sobre o feriado do aniversário de 
emancipação político-administrativa do 
município e dá outras providências. 
Art. 1° O feriado do aniversário de emancipação político-administrativa do 
município, previsto para o dia 21 de março do corrente ano, na forma da Lei Municipal n° 1016 
de 20 de dezembro de 1994, será, excepcionalmente, transferido para o dia 23 de março 
próximo. 
Parágrafo único. A transferência de que trata o "caput" deste artigo aplicar-se-á 
somente para este ano de 2023. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois 
mil e vinte e três). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
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