EXERCÍCIO DE FL.O I
Processo N ° /g 6/ 419°1'`57"-/ Carga N °
Data do Processo ii/ Vo?/ / 20bb Em / /
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1 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 417(14/ CkytUtittiAkr
Natureza do Documento Processado otx,it', C#414,overati, mizciewtoz
Data do Documento Processado /3 de MI'lake de '&024i
Assunto kok4Ax uk, .., wy,umot .06„, v,,,,,i,d,4
ow, AwAikA,
„(,(_, .-1,,,(..,-,i„,.w.bw Mv4-
FabioS.
(via WEB)
(DEADM-SEC)
24/02/2022 12:09 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
ft
i
a
l,
.4; Prete'tuts do Municiplo de Oficio 121/2022 , Americo Brasiliense
Código n" 683.277.562.328
Folha
Prgg,
Fiesp
Destinatário
Câmara Municipal
• 1699609-5631
CNN50.513.589/0001-08
Em 17/02/2022 as 09:11
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio n° 027/2022 - Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores
públicosmunicipalsdo Poder Executivo Municipal que especifica e da outras providências.; e
• Qficio n°029/2022 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidoresmunicipalsdo Poder Executivo de
Américo Brasiliense e da outras providências..
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
01 027_2022_A$sinado21,_,pcif (221,08 KB) 4 downloads
of 029....2022Assinado....PL.pdf (223,41 KB) 5 downloads
Projeto_de_Lei_Revisao_salarial_2022.docx (57,78 KB) 3 downloads
Prctiot e, 10, (42,79 IC-73) clowittoact
Transparência........Quem á visualizou
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 17102/2022 As 15:14
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 17/02/2022 As 09:25
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=683277562328&s=americobrasiliense 1/2
ramitação 1- 121/2022
18/02/2022 As 08:06
;olha
Proc.
Resp
Respondido
Camara Municipal
• 16996(19-5631
CNPJ 50.513,589M01-08
Envolvidos
24/02/2022 12:09
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
DEADM » DEADM -SEC 17/02/2022 :As 09:11
Fábio, bom dia
Informo-lhe os seguintes protocolos do oficio n'. 121/2022:
- protocolo número 185/2022 da data de 17/02/2022 para o oficio no. 027/2022;
- pn Itocolo número 186/2022 da data de 17/02/2022 para o oficio n'. 029/2022.
AU( .,
Lui:.; Gabriel
CAr iara Municipal
Est('documento foi assinado digitalinente.
18/02/2022 As 08:06 Câmara Manicipal assinou digitalmente [Assinatura 1Docj com o certificado (AMARA MUNICIPAL
ANItRI CO BRASILIENSECNN50.513.589/0001-08 confirmeMP if2.2002001
'Verificar Co-assinar
Woe• Comunicacilomiena. Atendimento, Documentos e Tarefas • www.l.doc,com.br
« Voltar - Central de Atendimento
httos://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/w0,ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=683277562328&s=americobrasiliense 2/2
Folha
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 14 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO N° 029/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter A elevada apreciação dessa Egrégia Camara
Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras
providências.
0 Projeto de Lei Complementar ora apresentado destina-se cumprir a
determinação constitucional prevista noart.37, X, de que, anualmente, seja realizada a revisão
geral das remunerações dos servidores públicos, a fim de que não sofram os efeitos da inflação,
tudo como medida de incentivar a boa execução dos serviços e atividades públicas municipais.
Neste sentido propõe o presente projeto, a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos, no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos percentuais),
contados a partir de 1° de fevereiro de 2022.
0 referido índice provém do acumulado do IPCA de março de 2021 à janeiro
de 2022.
Cumpre salientar que estão incluídos na referida revisão, aposentados,
pensionistas, e os agentespoliticos em mandato eletivo, conforme dispõe a parte do final do artigo
1. o
Considerando que está sendo encaminhado paralelamente a este, outro projeto
de lei, definindo o mês de fevereiro como nova data base para a concessão das revisões anuais A
remuneração dos servidores públicos municipais, solicito a Vossa Excelência a tramitação deste
projeto sob o regime de URGÊNCIA, conforme estabelecido no Regimento Interno dessa Egrégia
Camara, com a finalidade de que haja efetivo cumprimento a referida data base, legalmente
estipulada, considerando seu efeito retroativo.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
`aluaL
uusop
ualy
o
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1c,,..,.com.br/verificacao/3B77-C7CE-CEAF-368C e informe o código 3t, J-C7CE-CEAF-368C
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
aos servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense edidoutras providencias.
Art. 1° Fica concedido à todos os servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento, incluindo-se aposentados, ,•;)
pensionistas, e os agentespoliticosem mandato eletivo:
LLI
revisão geral anual dos vencimentos, no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta
(h-)
e seis centésimos percentuais), com base no artigo 37, X, parte final, da Constituição Federal, a
partir de 1° de fevereiro de 2022.
§1° O salário base dos servidores municipais do Poaer Executivo obedecerá à nova
Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I.
"E
§2° As horas aulas dos professores de educação infantil e básica I passam a ter os
valores constantes do Anexo II.
§3° As horas aulas dos professores de educação básica II passam a ter os valores
constantes do Anexo
§4° As horas dos demais servidores municipais que tenham salário base calculado em
razão delas passam a ter os valores constantes do Anexo IV. 10
Art.2° As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações especificas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 10de fevereiro de 2022.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois 0)
• Z °
mil e vinte e dois). < 0_
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DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Aprovadoern ..tmid discussão LEDO 47
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Encaminhe.-se para asco -es competentes
coa
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Presidente 112
PAGINA EM P,RANCO
Folha
Proc.
Rasp.
3
DIRCEUBRAS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO II- PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I
REFERÊNCIA % VALOR
HORAJAULA
1 - 15,38
') 2% 15,69
3 2% 15,99
4 2% 16,32
5 2% 16,65
6 2% 16,97
7 2% 17,32
8 2% 17,65
9 2% 18,02
10 2% 18,38
11 2% 18,73
12 2% 19,11
13 2% 19,49
14 2% 19,89
15 2% 20,28
16 2% 20,70
17 2% 21,10
18 2% 21,53
19 2% 21,96
20 2% 22,40
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXOIII— PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
REFERÊNCIA % VALOR
HORA/AULA
- 17,27
2% 17,63
2% 17,97
2% 18,34
2% 18,71
2% 19,09
7 2% 19,47
8 2% 19,84
9 2% 20,26
10 2% 20,65
11 2% 21,06
12 2% 21,48
13 2% 21,92
14 2% 22,35
15 2% 22,79
16 2% 23,27
17 2% 23,73
18 2% 24,19
19 2% 24,68
20 2% 25,17
DIRCEU BRAS PANO
13
Folha
Proc ca) -•s, 2,
Resp
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO IV — DEMAIS VALORES DE HORA TRABALHADA
Lei Complementar n." 159/2014 (apenas dentista )
GRAU % HORA
A 51,95
B 2% 52,98
C 2% 54,04
D 2% 55,13
E 2% 56,23
F 2% 57,35
G 2% 58,50
Artigo 32 da Lei Complementar n." 183/2017
GRAU % HORA
A - 126,15
B 2% 128,67
C 2% 131,24
D 2% 133,87
E 2% 136,55
F 2% 139,28
G 2% 142,06
Lei Coniplementar n." 159/2014 (apenas médico),
artigo 3" da Lei Complementar n." 182/2017 e
artigo 31 da Lei Complementar n.° 183/2017
GRAU % HORA
A - 73,77
B 2% 75,25
C 2% 76,75
D 2% 78,28
E 9% 79,86
F 2% 81,45
G 2% 83,08
Artigo 2° da Lei Complementar n.° 199/2018
(Médico Plantonista)
GRAU % HORA
A - 98,52
B 2% 100,49
C 2% 102,49
D 2% 104,54
E 2% 106,64
F 2% 108,77
G 2% 110,95
D IRCEU BRASPANO
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rcio Ari.nidaAçsunto Autoria D.,pachoInitialDocumento Acessório Legislaçao Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Proposição Protocolada I
17/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022)
Tramta,;(ies Adicion3F Tramitaçáo Eitdr ExclLiir
Tramitaçgo
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RfLquei 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 12:12
Desenvolvido pelo Intr,rin,IL emsoftwarelivre e
aberta
Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommni1c.
4.0
A,ribuir Fonte CzniParlilbal lgus1.1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Ião.I F.le Conosco
PÁGINA EM BRANCO
Folha 11
Proc
Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inki2 An exada. Assuntt2 Autoria fkapacho Iniciai Documento Acessório Legislação Citada liamer.a.6;1"..o Trami.o0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 17/02/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 6 de 2022)
DE,t, Exclair
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
24 de Fevereiro de 2022 as 12:13
Desenvolvido pelo Imwrie: emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Crei,
aberto.
Atribi Fonte - Compartilharfool
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1
,20.nt,visit2INile 4.0
I* CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fclha
Proc / AMA/
Rasp tOb
lnhdQ Anoxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documenta Acessõrio Legislação Citada Numeraçao Trairtita0c)
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 18/02/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 6 de 2022)
listar Tramitações Arlicionar Trarniita0o Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Ssic.11.11 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 às 12:13
Desenvolvido pelo Interlegii emsoftware livre e Conteúdo e dados sob licença Creahve Commorm
aberto.Release: 3.1.1S2-RCi3 4.0
Atribuir Fonte -CompartilharIgo!
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
LevIto 1,511v,1 le Conceico
a00
*‘*•v
Falha
Proc 1301oWV1
Resp reAA
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 022/2022
Projeto de Lei Complementar n° 006/2022
Por intermédio do Oficio número 029/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder
Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais
vigentes, requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA nos termos do 1
Regimento Interno desta Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa
apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a
seus aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
conforme previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão, prima fade, entende pela
inconstitucionalidade parcial deste projeto de lei, em especial no que se refere A
expressão "agentespoliticos",contida no artigo 12, vez que esta Comissão entende
no sentido de que os agentespoliticosnão teriam direito A revisão geral, pelo
principio da anterioridade do mandato, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que a solução para que haja o aproveitamento da matéria, em sua parte
constitucional, vem no sentido de cindir o referido artigo 1° para que a expressão
entendida como inconstitucional por esta Comissão possa estar em dispositivo
separado que permita a votação do mesmo em destaque, podendo-se, com isso,
rejcitar a mataria inconstitucional e preservar a mataria constitucional_
2) Para tanto, a Comissão esta Comissão apresenta duas emendas ao referido
projeto para bem adequa-lo e para sanar a inconstitucionalidade apontada:
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA n° 01
Emenda n2 01 Supressiiva ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2022
Autor/ Vereador: ManlyLuziaHeldPavão
Fica suprimida a expressão "agentespoliticosem mandato eletivo" contida no
caput do artigo 19do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022.
EMENDA n° 02
Emenda n° 02 Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2022
Autor/ Vereador: Marly LuziaHeldPavão
Acrescente-se aoart.19do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022, o §59:
"Art.19
(—)
§59Fica concedida aos agentespoliticosem mandato eletivo a revisão geral anual
aplicada aos servidores municipais do Poder Executivo, prevista no artigo 19desta
Lei, no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos percentuais),
com base no artigo 37, X, parte final, da Constituição Federal, a partir de 1° de
fevereiro de 2022."
3) Por fim, destaca que o referido projeto de lei destina-se a cumprir a
determinação constitucional prevista noart.37, inciso X, de que,
anualmente, seja realizada a revisão geral das remunerações dos servidores
públicos, a fim de que não sofram os efeitos da inflação, tudo como medida
de incentivar a boa execução dos serviços e atividades públicas municipais,
sendo que no presente projeto, a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos ocorre no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis
centésimos percentuais), contados a partir de 1° de fevereiro de 2022, vez
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.co.m.areLarrkorico brasiliertac.mp.gcrv:br- Fonc: (10) 3392-1134
Relator: Maicon Rios de Souza ABSTENC -0 .
0
4 41
Membro: Leandro Henrique Moralles .44
Folha i 6-
Proc n cbaa
Resp TRIC12)
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
que o referido índice provém do acumulado do IPCA de março de 2021
janeiro de 2022, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público e relevância da proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III -Conclusão:
1) Desta forma, com as emendas apresentadas, não havendo óbices de ordem
jurídico-constitucionais, esta Comissão opina pela legalidade e
constitucionalidade parcial do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugerese sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 21 de fevereiro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão Ard
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Fo;ha
Proc.
I
Resp. T
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA N201
Emenda n201 Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2022
Autor/ Vereador: ManlyLuziaHeldPavão
Fica suprimida a expressão "agentespoliticosem mandato eletivo" contida no
caput do artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022.
JUSTIFICATIVA
A Autora entende no sentido de que os agentespoliticosnão teriam direito â
revisão geral, pelo principio da anterioridade do mandato.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
i
r
Fciha
.
Proc.
Resp.
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
EMENDA N202
Emenda n202 Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2022
Autor/ Vereador: ManlyLuziaHeldPavão
Acrescente-se aoart.1° do Projeto de Lei Complementar n° 006/2022, o §5°:
"Art.12
6.3
§52Fica concedida aos agentespoliticosem mandato eletivo a revisão geral anual
aplicada aos servidores municipais do Poder Executivo, prevista no artigo 12desta
Lei, no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos percentuais),
com base no artigo 37, X, parte final, da Constituição Federal, a partir de 12de
fevereiro de 2022."
JUSTIFICATIVA
Por entender pela inconstitucionalidade parcial deste projeto de lei, em
especial no que se refere à expressão "agentespoliticos",contida no artigo 1°, vez
que a Comissão entende no sentido de que os agentespoliticosnão teriam direito â
revisão geral, pelo principio da anterioridade do mandato, a solução para que haja
o aproveitamento da matéria, em sua parte constitucional, vem no sentido de
cindir o referido artigo 1° para que a expressão entendida como inconstitucional
por esta Comissão possa estar em dispositivo separado que permita a votação do
mesmo em destaque, podendo-se, com isso, rejeitar a matéria inconstitucional e
preservar a matéria constitucional.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 21 de fevereiro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc itG 4112) ,
Resp et
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 022/2022
Projeto de Lei n° 006/2022
Por intermédio do Oficio número 029/2022, da Prefeitura Municipal de
AmericoBrasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder
Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa e estão devidamente indicadas as fontes orçamentárias.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 22 defeverro de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.so.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
let• CamaraMunicipal deAmericoBrasliense
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1121dS2 Anexada AssuntQ Autoria Deap.acho InicalDocumento AcPssório LegislacJo Citada Nkimeraçao rainita.ao
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 22/02/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 6 de 2022)
Arilcionar TrarnitaçAo Erlitar Eyr.,o •
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
22/02/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
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IP
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24e Fevereiro de 2022 as 12:14
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Folha
Proc G .42)2)
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 003/2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 24 de fevereiro de 2022.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 24 de fevereiro
de 2022, as 17 horas em sua sede à Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para Fim especifico
de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 23 de fevereiro de 2022.
JOSt ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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0
\
Proc. .j.ZC2i-ZO---
.tReSP.---22----- Camara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13 EXTRAORDINÁRIA da 2§ Sessão Legislativa da 14§ Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Basicilt
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 24/02/2022 - 17:00
Encerramento: -
Expedientes
Matérias do Expedi ente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
1 - Projeto deLet
Complementar no 5
de 2022
Processo: -
Autores:
2 - Projeto de Lei
Complementar no 6
de 2022
Processo: -
Autores:
Altera a Data 3ase para a revisão geral anual dos vencimentos, salários
e proventos d:is servidores públicos municipais do Poder Executivo Não informada
Municipalgut,especifica e da outras providências.
Dispõe sobre i concessão de revisão geral anual aos servidores
municipaisdcPoder Executivo deAmericoBrasiliense e dá outras Não informada
providências.
José Roberto de Andrade
Presidente
Rua ltfanoel Borba,298 - Centro-AméricoBrasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.spieg.br - E-mail: camara@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
23/02/2022
23/02/2022 Página 1
Sessão Extraordinária - Data: 24/02/2022 Hora: 17:00h Presidente: Secretário:
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
n9 005/2022
Projeto de Lei
Complementar
rig006/2022
eA lple,.a.
ij , a4./22
. i44 4).'n AA
Aff oz/z.L
S N S N S N S NS N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO 4.03-e 0 A
ALDEVAM LIMA ARAÚJO .
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA '1‘fit
JOSEMARIO SILVA DOS AN JOS f
JOSEROBERTO DE ANDRAR )1\ X
LEANDRO HENRIQUE MORALLES (J(-/rJOvJ ... x X
MAICON RIOS DE SOUZA /
MARLY LUZIAHELDPAVA0 >{. 7/•• )(.
ROBERTO RODRIGUESJOB 40
SILAS FERNANDES PINTO
06/1„(,-.4`A
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO '
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Folha4/0
Proc. PSG teb.21
Resp
iniSiS2 Anexada Assunto Autoria Lespacho InicialDoc,imento Acessório legialaço Citada Numerack Trainita0o
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Proposição aprovada I
24/02/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022)
1.iqa1 TramtiKóes Ajucn Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
24/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
- Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I ate I F.;,10 Cor,c,sco
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Resp. ';',2)&4?)
Proc.
reiha
hL
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 25 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 053/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 018/2022, Projeto de Lei Complementar Número 006/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos
servidores municipais do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 24 de
fevereiro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
AUTÓGRAFO N2018/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
aos servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
Art.1° Fica concedido A todos os servidores municipais do Poder Executivo de
Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento, incluindo-se aposentados,
pensionistas, e os agentespoliticosem mandato eletivo:
I - revisão geral anual dos vencimentos, no percentual de 8,76% (oito inteiros e
setenta e seis centésimos percentuais), com base no artigo 37, X, parte final, da Constituição
Federal, a partir de 12de fevereiro de 2022.
§12 O salário base dos servidores municipais do Poder Executivo obedecerá A nova
Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I.
§22As horas aulas dos professores de educação infantil e básica I passam a ter os
valores constantes do Anexo II.
§32As horas aulas dos professores de educação básica II passam a ter os valores
constantes do AnexoIII.
§42As horas dos demais servidores municipais que tenham salário base calculado em
razão delas passam a ter os valores constantes do Anexo IV.
Art.2° As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão A conta
das dotações especificas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art.32Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 12de fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente Vic Presid - t -
NTO
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 25 vereiro de 2022.
, SILAS y•
ZE i VALDEIR 44
k
: ..41 :/,DA SILVA
12Secretária 22ecretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
0-47'
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha •
Proc. *20
Resp Tfoe
ANEXO 1- ESCALA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS
REF. Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G
1 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156.71 1156,71 1156,71
2 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71
3 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1191,96
4 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1166,80 1249,56
5 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1250,66 1303,75
6 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1247,86 1312,11 1382,01
7 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1281,38 1348,46 1421,12
8 1156,71 1156,71 1164,00 1231,08 1331,69 1401,56 1479,81
9 1156,71 1161,21 1194,76 1261,82 1362,44 1432,31 1513,36
10 1186,35 1231,08 1264,63 1331,69 1398,77 1474,21 1555,27
11 1219,92 1264,63 1298,15 1382,01 1449,08 1527,34 1613,98
12 1253,45 1300,95 1348,75 1415,55 1499,40 1586,01 1669,85
13 1286,98 1354,03 1387,59 1482,63 1549,70 1633,53 1728,56
14 1320,53 1409,94 1454,65 1532,93 1616,76 1706,20 1804,00
15 1488,21 1588,82 1655,89 1700,61 1750,92 1851,52 1957,71
16 1655,89 1745,31 1784,45 1851,52 1952,14 2066,74 2189,69
17 1756,52 1823,59 1924,20 1991,26 2091,88 2217,63 2351,79
18 1924,20 2121,49 2226,03 2326,65 2427,24 2575,36 2734,69
19 2125,41 2326,65 2460,76 2561,39 2790,57 2961,06 3148,30
20 2326,65 2527,84 2662,01 2762,62 3025,33 3212,57 3416,61
21 2863,22 2997,36 3131,51 3260,10 3394,25 3609,44 3841,44
22 3972,92 4107,08 4241,25 4375,41 4509,55 4643,71 4777,87
23 4184,26 4318,41 4452,57 4586,74 4720,90 4855,04 4989,22
24 4395,56 4529,71 4663,90 4798,06 4932,22 5071,37 5205,52
25 4583,98 4717,48 4850,96 4984,46 5117,96 5251,45 5384,96
26 4794,26 4927,75 5061,24 5178,18 _5333,20 5466,69 5600,19
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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ANEXO II— PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I
Proc. _iQ2-
Resp.
ftex^lb,
REFERÊNCIA % VALOR
HORA/AULA
1 - 15,38
2 2% 15,69
3 2% 15,99
4 2% 16,32
5 2% 16,65
6 2% 16,97
7 2% 17,32
8 2% 17,65
9 2% 18,02
10 2% 18,38
11 2% 18,73
12 2% 19,11
13 2% 19,49
14 2% 19,89
15 2% 20,28
16 2% 20,70
17 2% 21,10
18 2% 21,53
19 2% 21,96
20 2% 22,40
Rua Manuel Dorba, 2913, - CEP 141320-003 - Americo 13rasnlense - SP
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ANEXOIII— PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
REFERÊNCIA % VALOR
HORA/AULA
1 17,27
2 2% 17,63
3 2% 17,97
4 2% 18,34
5 2% 18,71
6 2% 19,09
7 2% 19,47
8 2% 19,84
9 2% 20,26
10 2% 20,65
11 2% 21,06
12 2% 21,48
13 2% 21,92
14 2% 22,35
15 2% 22,79
16 2% 23,27
17 2% 23,73
18 2% 24,19
19 2% 24,68
20 2% 25,17
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc.
Rest:).
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ANEXO IV — DEMAIS VALORES DE HORA TRABALHADA
Lei Complementar n.° 159/2014 tapena i dentista)
GRAU "A) HORA
A - 51,95
B 2% 52,93
C 2% 54,0.4
D 2% 55,1.3
E 2% 56,2.3
F 2% 57,3.5
G 2% 58,50
Artigo 32 da Lei Complementar n.° 183/2017
GRAU Vo HORA
A - 126,15
B 2% 128,67
C 2% 131,24
D 2% 133,87
E 2% 136,55
F 2% 139,28
G 2% 142,06
Lei Complementar n.° 159/2014 (apelas
artigo 3° da Lei Complementar n.° 1/'
artigo 31 da Lei Complementar n.° 113/2017
medico).
2/2017 e
GRAU % HORA
A - 73,77
B 2% 75,25
C 2% 76,7.5
D 2% 78,23
E 2% 79,86
F 2% 81,4:5
G 2% 83,03
Artigo 2' da Lei Complementar n.° 199/2018
(Medico Plantonista)
GRAU ()/0 HORA
A - 98,52
B 2% 100,49
C 2% 102,49
D 2% 104,54
E 2% 106,64
F 2% 108,77
G 2% 110,95
,
Rua Manoel Borba, 298, — CEP 14820-003 —AmericoBrasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fon e: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Para
( DEADM - SEC - Se...
DEADM - PROL' - Protocolo Gera!, DEADM -SEC- Scerctaria Municipal
04/03/2022 16:35
LEY VL;'"
• !1ZSituitc5o em 04 03/2022 16:35: Finalizado I Código n° 474.887.479.751
O
p
f
, Prefettura do Phddelpio do
Américo Brasilienso
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 2.340/2022
Camara Municipal
• I 6 99600-5631
CNI).150.513.589.11001-0ti
. .
Em 02/03/2022 as 16:42
ProtocoloCamaraMunicipal
Fabio, boa tarde
Encaminhamos os seguintes documentos:
- oficio 053/2022
- autógrafo 018/2022 -PLC006/2022
A tte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
A utog rafa_n_01 8_2022_PLC006.pdf (636,97 KB)
Arevisar
OM _053.pdf (748,25 KB)
A revisar
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Transparência Quern jí visualizou
Consulta externa por código 1.1? 201.33.203.252 04/03/2022 as 16:35
Fabio Tavares da Silva- Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 02/03/2022 as 17:00
cam. Niunivipal t> 101 .11.:)ül.7,51 02/M/2022 ti!44
02/03/2022 as 16:44 CamaraMunicipal assinou digitalmente [Assinatura IDoc.] cairia certificado CAMARA MITNICIPAL
DE AM ÉRICO RRAMLIENSE CNP5 50.513.589/0001-08 conform MPn' 2.200200
, .
\ I icar Co-tostnar
Enviado via e-niai rn 02103/20::?. 16:44
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=-18,itd=5&origem=email&codigo=474887479751&s=americobrasiliense 1/3
Despacho 1- 2.340/2022
02/03/2022 às 17:0 I
Respondido
DEADM >> DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
A cuso o recebimento.
At.
04/03/2022 16:35 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Despacho 2-2.340/2022
03/03/2022 As 09:27
Prezados,
at.4 ausente no autografo os anexos que integram oPLaprovado.
Respondido Ai,
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Despacho 3-2.340/2022
04/03/2022 As 13:00
Respondido
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.50/0001-0g
Envolvidos
Fi.bio, boa tarde
Segue o documento que faltava: Autógrafo n°. 018/2022 doPLC006.
Alt.,
Luiz Gabriel
Es :e documento foi assinado digiLaimeme.
006.pdt.(3,21 MB) 1 download
Arevisar
04/03/2022 is 13:01 Camara Municipal. assinoudigit:ilia-unite[AssinaturaI.Docl corn o certiticadoCÂMARAMUNICIPAL
DE AMil .IC 0BRASIL'ENSE CNP.t 50.513.589/0001-08conformeMP n' 2,200 . 2001
Verificar Co-assinar
Despacho 4- 2.340/2022
04/03/2022 às 14:17
Ac aso o recebimento deste reenvio.
At
Respondido
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=474887479751&s=americobrasiliense 2/3
04/03/2022 16:35 Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
DIEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc • Comunicacâo Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.l.do‹,..cotn.br
«Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=5&origem=email&codigo=474887479751&s=americobrasiliense 3/3
.
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc
Resp
,2/9
o,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Aguardando
promulgação da lei I 02/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
02/03/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
;tatus Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Sim
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Oficio 145/2022
Código nu 933.606.497.966
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
PreroltseraSchitaticiplo de
Americo Brasiliense
Folha
Proc.
Reap.
FabioS.
(via WEB)
DEADM - SEC) Destinatário
Camara Municipal
99(4)9-563 !
CNN 5o.513.5890001-08
Em 04/03/2022 às 10:25
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinaeio do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2389, de 23 de &vereiro de 2022;
• Lei Complementar 241, de 04 de março de 2022; e
• Lei Complementar 242, de 04 de março de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o usocafeSelliernecessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
LIDO
Em Of 0/ /,›Z.Q2&.
PRESIDENTE
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EN\ BRANCO
04/03/2022 14:27 Prefeitura de Américo BrasiliensellDoc
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Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM »DEADM -SEC 04:03,2022 as 10:25
04/03/2022 às 10:25 DFADM » DEADM -SEC - hibio S. assinoudiOtalmoracAssinaturaI Dn om o costificado
FARM TAVARESDA SIINA CPF 255.XXXXXX-74 uonform MP n` 2.20012001
\ Co-a ssi nar
Tramitação 1- 145/2022
04/03/2022 as 13:08
Rs.hpuut.liclo
Cimara Municipal
99609-501
CNN 50.513.589.1)00 I -(ni
Envolvidos
recebemos o oficio 145/2021 com o protocolo número 223/2022, da data de
04/03/2022.
Att.,
LuizGabriel
Camara Municipal
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044)3%2022 as 13:08 Câmara Municipal aAriinciu ditotatrnente fAssificaura IDj ,f11 o cr1Iticalk, C 'AMARA MUNICIPAL
DE ANTE R1C0 BRASIL IENSECNN50.513,589/000 t-08 c,nÏuimk: MP 11" 2.2.110:•2!)01
EllE1=3
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Folha
Proc. 21‘)
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR N° 242
De 04 de março de 2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
aos servidores municipais do Poder Executivo de
AmericoBrasiliense e da outras providências.
o
DIRCEUBRAS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de it,
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada I
,.., Li,
no dia 24 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: m L.L. 0,
Art. 1° Fica concedido A todos os servidores municipais do Poder Executivo de '1 0
Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento, incluindo-se aposentados, 4
o 0,
pensionistas, e os agentespoliticosem mandato eletivo: -0 io
o
o
I — revisão geral anual dos vencimentos, no percentual de 8,76% (oito inteiros e
setenta e seis centésimos percentuais), com base no artigo 37. X, parte final, da Constituição •E 8
Federal, a partir de 1° de fevereiro de 2022. o i.
L';i_ .
§10 0 salário base dos servidores municipais do Poder Executivo obedecerá à nova w
Escala de Referência e Vencimentos, conforme consta do Anexo I. eP Li- c.
.- 9 §2° As horas aulas dos professores de educação infantil e básica I passam a ter os L. o
valores constantes constantes do Anexo II. L-0
-a
i`. §3° As horas aulas dos professores de educação básica II passam a ter os valores
5
constantes do AnexoIII. -,-.
.. É
§4° As horas dos demais servidores municipais que tenham salário base calculado .
o
6
< o em razão delas passam a ter os valores constantes do Anexo IV. >
7i 73 u)
< c O .a.)
Art. 2° As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão a conta n -- c(R, w w 13 das dotações especificas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se <o
<> W, necessário. 1- E
Foif;
< 0_
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ii_
.
o 5 seus efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022. z ccf,, a 0_ ,,,)
co -2 `ri • Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. rt ',' co2, D 2 U- -
-
Palacete"Benedict° Nicolau deMarino".aos 04 (quatro) dias do ms de mar o de 2022 (dolg mil
3 ii
e vinte e dois). -0
iri a)
co'a
o co O) :0
2 To
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C. >
‘o
V.NI\ 4()
Prefeito Municipal W- • \e‘ \s a, a'
DIRCEUBRASPANO . .
.-_-
s\5 \c\N Ps1,10 < ao
Folha 2
Proc Z2J
Resp MCA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
1-4 ABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 016/021 do livro competente n.° 09 (nove).
com.bilverificacao/34D5-049F-BECF-4653 e informeocódigo 34D5-04
9F-BECF-4653
'Text° publicadono DianaOficialEleutnicocio Municipio no "hilp://www.dierioeletronteooticial.corn.bridlanoianiancoorasutunst.su . co. a u. acue on mart., uc zucc, way. rtrov.
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO I - ESCALA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS
REF. Grau A Grau B Grau C tt,
1 1156,71 1156.71 1156,71 1156,71 1156,71 1156.71 1156,71
2 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156.71 1156,71
3 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156.71 1191,96
4 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1166.80 1249,56
5 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1250,66 1303,75
6 1156,71 1156,71 1156,71 1156,71 1247,86 1312.11 1382,01
7 1156,71 1156,71 1156,71 1180,76 1281,38 1348.46 1421,12
8 1156,71 1156,71 1164,00 1231,08 1331,69 1401.56 1479,81
9 1156,71 1161,21 1194,76 1261,82 1362,44 1432,31 1513,36
10 1186,35 1231,08 1264,63 1331,69 1398,77 1474,21 1555,27
11 1219,92 1264,63 1298,15 1382,01 1449,08 1527.34 1613,98
12 1253,45 1300,95 1348,75 1415,55 1499,40 1586.01 1669,85
13 1286,98 1354,03 1387,59 1482,63 1549,70 1633.53 1728,56
14 1320,53 1409,94 1454,65 1532,93 1616,76 1706.20 1804,00
15 1488,21 1588,82 1655,89 1700,61 1750,92 1851.52 1957,71
16 1655,89 1745,31 1784,45 1851,52 1952,14 2066.74 2189,69
17 1756,52 1823,59 1924,20 1991,26 2091,88 2217.63 2351,79
18 1924,20 2121,49 2226,03 2326,65 2427,24 2575,36 2734,69
19 2125,41 2326,65 2460,76 2561,39 2790,57 2961.06 3148,30
20 2326,65 2527,84 2662,01 2762,62 3025,33 3212,57 3416,61
21 2863,22 2997,36 3131,51 3260,10 3394,25 3609.44 3841,44
22 3972,92 4107,08 4241,25 4375,41 4509,55 4643.71 4777,87
23 4184,26 4318,41 4452,57 4586,74 4720,90 4855.04 4989,22
24 4395,56 4529,71 4663,90 4798,06 4932,22 5071.37 5205,52
25 4583,98 4717,48 4850,96 4984,46 5117,96 5251.45 5384,96
26 479426 4927,75 5061,24 5178,18 5333,20 5466.69 5600,19
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO II- PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I
REFERÊNCIA % VALOR
HORA/AULA
1 - 15,38
2 2% 15,69
3 2% 15,99
4 2% 16,32
5 2% 16,65
6 2% 16,97
7 2% 17,32
8 2% 17,65
9 2% 18,02
10 2% 18,38
11 ?q, . 18,73
12 2% 19,11
13 2% 19,49
14 -)% 19,89
15 -)% 20,28
16 2% 20,70
17 2% 21,10
18 2% 21,53
19 2% 21,96
20 2% 2Y2,40
A
N
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SICA II
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25.17
24,68
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—
18,71
V
A
L
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H
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AULA
.) N.) N) ...--. ,---, .--, cD \C s-C OC .--4 -....) ---.1
,C, '4) --4 ,.0 tii N.) 00 CT C..ti -4- \-!,:) 4- ---.1
Assinado p012 pessoas: DIRCEU BRAS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade dasassinaturas, acesse https://americobrasilienseldoc.com.briverificacao/3405-049F-BEOF-4653 e informe o cbdigo 34D5-049F-BECE-4653
Fotha
I -4C? Proc.
ResP•
6
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ANEXO IV — DEMAIS VALORES DE HORA TRABALHADA
Lei Complementar n ° 159/2014 (apenas trentista)
GRAU % HOR.)
A - 51,95
B 2% 52,98
C 2% 54,04
D 2% 55,1:3
E 2% 56,23
F 2% 57,35
G 2% 58,50
Artigo 32 da Lei Comple.mentar n.° 183/2017
GRAU % HORA
A - 126,15
B 2% 128,67
C 2% 131,24
D 2% 133.87
E 2% 136.55
F 2% 139.28
G 2% 142.06
Lei Complementar n.° 159/2014 tape n as medico),
artigo 3' da Lei Complementar n." 1112017 e
artigo 31 da Lei Complementar n." 18 5/2017
GRAU % HORA
A - 73,7':
B 2% 75,2:i
C 7% 76,75
D 2% 78,23
E 2% 79,86
F 2% 81,4.5
G 2% 83,(i3
Artigo 20da Lei Complementar n.° 199/2018
(Médico Plantonista)
GRAU % ttQAA
A - 98,52
B 2% 100.49
C 2% 102.49
D 2% 104,54
E 2% 106.64
F 2% 108.77
G 2% 110.95
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início An.xada Assunto Autoria Despacho nkaL DocumPnto ArPssáriQ Leg'6l9çao Ciad NuneraçàT v
Relataria
Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação I 04/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 6 de
2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por
promulgação
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ob5 dias do mês de 081"1 do ano de2002).0,nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° I310 /20-eicJ
contendo 6 .) folhas, incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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