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EXERCÍCIO DE FL.01
Processo N.° °VG/W.)00202-, Carga N °
Data do Processo 31, ot,,Q,ozaz, Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 4,0N1 GA/c/tAtiv(vcr
Natureza do Documento Processado orv?0(231(2/oz'o2
Data do Documento Processado 6 de AA7 de obv"
Assunto )41(44/ odA',1-1Ait ovic,f4t4
ow ta,wokeiv ettr CickektAirvo'vek--
2vvv6v42)-15tcw;tichKAK, s)( 01,Gt; ou&A die:44ficow,
31/01/2022 10:20
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMERICO BRASILIENSE
.j Inbox Pessoal
FlowDocs
Folha
Proc. 4.(2119.
j4
-1
Resp. 446.100
EncaminharatMais Informação Apensar
trir Pasta Virtual
Projeto de Lei da Prefeitura
96 / 2022 - Protocolos - Protocolos Diversos
o
Inbox Secretaria
Legislativa I
19131 Inbox Recursos
Humanos
CE6DA3A2981259A5 la
Visualizar a linha do tempo do
processo
Prazo do processo: 15/02/2022 às 09:52
Inbox Secretaria
16•1
Legislativa II
Procuradoria daCamara
.
Interessados: ) Secretaria Legislativa II)
Secretaria Legislativaiii)
BtOcultar assinaturas
• Inbox Secretaria
LegislativaIII
[4 Novo processo
Secretaria Administrativa I
Para: Secretaria Administ...
e mais 3
4•)#1
31/01/2022 as 09:52 - há 25 minutos atras
A
o la Caixa de Entrada
e# !tens Enviados
13 Arquivados
p
.r
71.
Rascunho
• Dashboards
Enviado por: Cristian(oristian)
Raquel, Débora e Dayane, bom dia
Segue da Prefeitura o oficio n° 065/2022 (via 1Doc) o qual encaminha
o Oficio n° 014/2022 - Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos
servidores públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá
Avaliação obtida do processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/231/flux/105 1/1
PÁGINA EM BRANCO
Folha Si
Proc.090/ZaaResp 1-02/12,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 19 de janeiro de 2022.
OFÍCIO V' 014/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
o auxilio-alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Américo
Brasiliense e dá outras providências.
Visa o incluso projeto em seu artigo 1°, majorar o valor do auxilioalimentação concedido aos servidores municipais da Administração Direta, na forma da Lei
Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998, de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco
reais) para R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), correspondendo a fração de R$
29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia trabalhado, considerando o
número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
A presente medida deliberada pela Administração Municipal, objetiva o
fortalecimento do poder aquisitivo do referido auxflio frente à crescente alta de preços dos
alimentos que compõe a cesta básica.
Prevê também em seu artigo 2° a concessão deurnauxilio-alimentação
extraordinário, a ser pago durante o exercício de 2022.
Considerando que no mês de janeiro do corrente ano, a Administração
antecipou o pagamento do auxilio-alimentação para 06 de janeiro, a previsão de concessão de
um auxilio-alimentação extraordinário, permite o pagamento ordinário dos 12 (doze) auxílios
(ticket's)subsequentes, totalizando 13 (treze) benefícios ao longo do ano.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Solicitamos ainda a Vossa Senhoria, a convocação desta Egrégia Câmara
Municipal para Sessão Legislativa Extraordinária, visando da deliberação da presente
preposiçao, cm conformidade com o artigo 74, inciso XVIII. da Lei Orgânica deste município.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atencioszimente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
0
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° ú'3 2022
Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido
aos servidores públicos do Poder Executivo de
AmericoBrasiliense e dá outras providências.
Art.1° 0 valor do auxilio-alimentação concedido aos servidores municipais da
Administração Direta, na forma da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998, fica
reajustado para R$ 29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia
trabalhado, totalizando o valor mensal de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais),
considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Art.2° Fica concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício de
2022.
Parágrafo único. O auxilio-alimentação referido no caput será pago observado
as disposições da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Lioci
Em Aprovado em / 1020
'4•Xift444)' dISCUSSa0
Encaminhe-se para as missões competentes
Em
ISSIOONTE
4111M111101.11.
P re sidente
P
o
PÁGINA EV BRANCO
igg Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Folha
Proc.0 %A3
Resp iuC
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inkal Documento Acessório Legislaco Ci'çacia N trneracs,:j.Q -riito0r)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Proposição Protocolada I
31/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
lista Trw.:a.x.i Ad, cionar Tramita0 E. ti Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
31/01/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
- Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Rac11), i 201.33.203.252 2 de Fevereiro de 2022 as 11:47
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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?('O E\ B1700
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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rzegp
Início An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcessórioLegislacJoCitada NumeracaoTrainitaçao
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando apresentação em
Plenário I 31/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
Lta Trarnitações Adicionar Trainitaçaip Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
—Status Turno Urgente?
Aguardando apresentação em Plenário Único Não
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
2 de Fevereiro de 2022 as 11:49
Folha
Procii%/a0c2CL
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4.0
Atribuir frinte Compartilhar lgual
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
f.:21.12,:i II Fale C.oPosco
45
0,tt'
0\tç)
01/02/2022 08:31 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - PL 003 CJLR
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 003 CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 08:31
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria juridico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Cc:jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo o PL 003/2022 que Dispõe sobre o auxilio alimentação concedido aos servidores públicos do
poder executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
of_014_2022_Assinado_PL_.pdf
v---J137K
https://mall.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4868135917956733543&simpl=msg-a%3Ar4869... 1/1
Folha
I Proc. 06/6/4Vo,
I Resp 1C:; )
PAGINA EM BRANCO
01/02/2022 08:35 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 003 CJLR
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 003 CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 08:31
Para: nnarly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, procuradoria jurídico
<procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Cc:jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo oPL003/2022 que Dispõe sobre o auxilio alimentação concedido aos servidores públicos do
poder executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamerkobrasiliense.sp.gov.br
of_014_2022_Assinado_PL_.pdf
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https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c1bdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar4868135917956733543&simpl=msg-a%3Ar4869... 1/1
?INOPOV4ACO
114 CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Injs,jQ Anaxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento AcPssário Legjslaçjo Citada NurneraCk rialnito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
[, t,
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
ELlitar Excluir
Folha It'U
a)
proc 6/..Pja
01/02/2022 Assessoria Legislativa - AL ReQp. AtC,fi-;
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes 01/02/2022
—Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Não
comissão
Texto da Ação
Usuário
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
2 de Fevereiro de 2022 as 11:52
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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aberto. a. 4.0 I Conovo
ArriaijirFont!:- convirtlfririo;01
ANNA EM BRANCO
Folha II
ProcOCielah,)
Resp.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg011/2022
Projeto de Lei n2 003/2022
Por intermédio do Oficio número 014/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre o auxilioalimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes e não
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto, em regime
ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e lógico-gramatical(Art.54, do Regimento Interno).
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referido projeto de lei visa majorar o valor do auxilio alimentação concedido
aos servidores municipais da Administração Direta, na forma da Lei Municipal n°
1173, de 18 de agosto de 1998, de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) para
R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), correspondendo a fração de R$ 29,318
(vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia trabalhado, considerando o
número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês, objetivando o fortalecimento do poder
aquisitivo do referido auxilio frente A crescente alta de preços dos alimentos que compõe a
cesta básica, bem como prevê também em seu artigo 2° a concessão de um auxilioalimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício de 2022, considerando que no
mês de janeiro do corrente ano, a Administração antecipou o pagamento do auxilioalimentação para 06 de janeiro, a previsão de concessão de um auxilio-alimentação
extraordinário, permite o pagamento ordinário dos 12 (doze) auxílios(ticket's)
subsequentes, totalizando 13 (treze) benefícios ao longo do ano, cabendo, portanto, aos N.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Edis avaliar o tema, bem cor io a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltad(, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo bices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela legalidade e constitud onalidade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua reda.:ão ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçar lento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que deve •A analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 0 e fevereiro de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão , .A.II e
Relator: Maicon Rios de Sou:Ea
.2
ili
Membro: Leandro Henrique Moralles 'irdoirff•ii4
.. -
Rua Manoel Borba, 298, P raça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraameriu:obrasillense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mor Ir' 4T41 Ot. I
Camara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 011/2022
Projeto de Lei n° 003/2022
De iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, o Projeto de Lei em exame dispõe sobre o
auxilio-alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
0 referido Projeto não recebeu Emendas.
Apreciada a matéria sob o enfoque da legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, a Douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação concluiu não haver
afronta a preceito de ordem constitucional e regimental.
Considera-se que o referido projeto de lei visa majorar o valor do auxilio
alimentação concedido aos servidores municipais da Administração Direta, na
forma da Lei Municipal n21173, de 18 de agosto de 1998, de R$ 555,00 (quinhentos e
cinquenta e cinco reais) para R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais),
correspondendo a fração de R$ 29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito
centésimos) por dia trabalhado, considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por
mês, objetivando o fortalecimento do poder aquisitivo do referido auxilio frente
crescente alta de preços dos alimentos que compõe a cesta básica, bem como prevê
também em seu artigo 2° a concessão de um auxilio-alimentação extraordinário, a ser
pago durante o exercício de 2022, considerando que no mês de janeiro do corrente ano, a
Administração antecipou o pagamento do auxilio-alimentação para 06 de janeiro, a
previsão de concessão de um auxilio-alimentação extraordinário, permite o pagamento
ordinário dos 12 (doze) auxílios(ticket's)subsequentes, totalizando 13 (treze) benefícios
ao longo do ano.
Quanto ao aspecto financeiro não há óbice, uma vez que as despesas para a sua
execução onerarão verbas próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc O fà2.2
Resp
Hdc, Atiaada A:6LiaL4 Autoria aespacho Inicial DocumPnW AcçrK,Legislaçio Citada Numeraçao Trainitaçao
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
TornitaçãO
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
itar Excluir
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário
Lapel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
10 de Fevereiro de 2022 as 16:19
Desenvolvido pelo.Interlegii emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Çrsr&iv Commonç
aberto. Re.lea.se: :•..1.162-RC19 4.0
Atrib iit. Fonte - Compartilhar irAd
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Relotoril
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inkis2 Anexada A.- 5urito Autoria Despacho lnicialDocument° Acessório legislação Citada
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
nt Tramita,:6eF: Adicionar
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiça-o em No
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 10 de Fevereiro de 2022 as 16:20
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Tel efone: (16) 3392-1134
05 ,r I aite 1:1AEL.Q.Ezis,42
P
IONV\ZRK0
Folha
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 002/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2003/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"dispõe sobre o auxilio alimentação concedido aos servidores públicos
do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências."
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
APROVADO EM
0-) I Q2 f 2OQ.a.
PRESIDENTE
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha 1P
Proc.Oti6 I a°43-'
Resp. 911)LROBE' ROD IGUES •
A/reader
* PPPVAL; ' ; ERRA DA SILVA
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 002/2022
Projeto de Lei n2003/2022
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
Vereador
ALDEVAM LIMA ARAUJ 0
Vereador
SILAS FERNANDES PINTO
Ver P a dor
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 290, PraçaGaetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericlbrasiiiense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
0• 'iwIpt 0 Folha _I LCâmara Municipal de Américo Brasiliense pm. Ocko/a0d
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rev 1404)
Inida Ari,xodri tv-iurito Autoria 12aspacho Inicial Documento Acessório Legjlaçto Citada NumeraçaQ Trainitoçào
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Pedido de Vista I 07/02/2022
(Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
Listar Tramitaccies Adicionar Trarnita0o Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Pedidode Vista
Turno Urgente?
N50
Texto da Ação
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Raq¡)ei, 201.33.203.252 10 de Fevereiro de 2022 às 16:25
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER NI2015/2022
Projeto de Lei n2003/2022
1
- Folha I
Proc09())10,2sit
R .so -fibl.)-)
Por intermédio do Oficio número 014/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre o auxilioalimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de maioria
simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos
constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme previsto no
artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e constitucionalidade da
propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que não há, em principio,
descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional e/ou
local, observando, especialmente as competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal,
vez que o referi do projeto de lei visa majorar o valor do auxilio alimentação concedido
aos servidores municipais da Administração Direta, na forma da Lei Municipal n2
1173, de 18 de agosto de 1998, de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais)
para R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), correspondendo a fração de R$
29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia trabalhado,
considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês, tendo-se em conta
que a medida deliberada pela Administração Municipal objetiva o fortalecimento do
poder aquisitivo do referido auxilio frente à crescente alta de preços dos alimentos
que compõe a cesta básica, prevendo-se, ainda, complementarmente a concessão de
um auxilio-alimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício de 2022,
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e
relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendoólices de ordem jurídico-constitucionais, esta Comissão opina
pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que não contém
qualquer vicio em sua redagilo ou burla a legalidade, devendo seguir em sua regular
tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para que a
Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se sua remessa
a referida Comissão que dever;4 analisar a pertinência ou não de emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Ja , 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Marly LuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.canlaraameri(obrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souz
Membro: Leandro Henrique Mo
Folha I.,
094,97.204,
Peso 1.1b(A
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 015/2022
Projeto de Lei n° 003/2022
Por intermédio do Oficio número 014/2022, da Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que
dispõe sobre o auxilio-alimentação concedido aos servidores públicos
do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências.
0 referido Projeto não recebeu Emendas.
Apreciada a matéria sob o enfoque da legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, a Douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação
concluiu não haver afronta a preceito de ordem constitucional e regimental.
Quanto ao aspecto financeiro não há óbice, uma vez que as despesas
para a sua execução onerarão verbas próprias previstas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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p'1;‘,ANSst\Vls,V,Q,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EDITAL NÚMERO 002/2022
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Convocação de Sessão Extraordinária da
Câmara Municipal de Américo Brasiliense,
para o dia 17 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE,
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Artigo 37, Inciso II, da
Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense, pelo presente Edital, CONVOCA os
Senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 17 de fevereiro
de 2022, às 11 horas e 15 minutos em sua sede 6. Rua Manoel Borba, 298 nesta cidade, para
fim especifico de deliberar sobre a Ordem do Dia anexa.
Dado e passado nesta cidade vai por mim assinado e afixado em lugar de
costume, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 16 de fevereiro de 2022.
,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Legialas;toCitada
Folha
Proc0 96/0/9c2,01,
Resp "IPC6
NumeraçaoTrainitaçao
Relatoria
Inicio Ani.xada Assunto Autoria f2epacho Inicial Documento Acessório
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando Votação
17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
t: iam:ac Adicionar Tramitai Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
_ Status
Aguardando Votação
Texto da Ação
Turno Urgente?
Não
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201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 as 12:01
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RuaManoel Borba,298 - Centro
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c.
,
1611 lieI Feb , C0f1C/SCO
Presidente: Secretário: Sessáo Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hera: 14:30h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Mano& Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
co
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-5
LL
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de Lei
Complementar
0003/2022
Projeto de Lei
Complementar
n2 004/2022
Projeto de Lei
Ordinaria 0
003/2022
Pronto de Lei
Ordisiria 0
011/2022
Projeto de
Resolução
0
001/2022
Projeto de
Resolução
0
002/2022
S N S N S N S N S N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO ..
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Jost mitmo SILVA DOS AMOS C. ----;2-.‹.—c._ S 5 1, ç
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA dleallirde
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ZF.LIA DO CARMO GRACINDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Sessão Extraordinária - Data: 17/02/2022 Hora: 14:30h
NOMES
CHÁ SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Resolução ne
003/2022
Resolução n9
004/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO I- 5
ALDEVAM LIMA ARAÚJO -
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA __
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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ROBERTO RODRIGUES JOB
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
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Presidente: Secretário:
1*".4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
An'xacla Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório legislaça. o Citada Numeraçao Trairlitaça'o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Proposição aprovada I
17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
1,;711-71:
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Plenário - PLE
Eitu Excluir
Folha
tProc
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
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Raouel 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 as 12:04
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I 1ui I Fale Conosco
Folha
Proc.C22-4.)a2-_
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 17 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 043/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 013/2022, Projeto de Lei Número 003/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre o auxilio-alimentação concedido aos servidores públicos
do Poder Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências", aprovado em
sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, às 11:15 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
?
k\14,E1‘1\BRP,INICO
0 IMO CINDO VALDEIR
1° Secretária 2°S ano
ASILVA 44) -• to.' RAkl
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 013/2022
PROJETO DE LEI N2003/2022
solha LA.d
Proc
Resp
Dispõe sobre o auxilio-alimentação concedido
aos servidores públicos do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providências.
Art.1° 0 valor do auxilio-alimentação concedido aos servidores municipais
da Administração Direta, na forma da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998, fica
reajustado para R$ 29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia
trabalhado, totalizando o valor mensal de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais),
considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Art.22Fica concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício
de 2022.
Parágrafo único. 0 auxilio-alimentação referido no caput será pago
observado as disposições da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998.
Art.32As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 17 de fevereiro de 2022.
V
SILAS FERNANDES PINTO
Vice-presidente
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE
Presidente
Registrado As fls. do livro competente no.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
',C11k\P,
.kt'?)ikl1tkt) /4
*
Folha
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
3/1
, .
Proc 0904401.
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp 1r)el
Anexada Assunto Autoria Despacho lficai Documento Acessário LegislaçJo Citada Namerac ii: ii :ii, ii
Pt luto
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 17/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
.2C3 (r'3 I-13HoçR;,> Eclitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
17/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 18 de Fevereiro de 2022 às 12:05
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aberto. i
Conteúdo e dados sob licença CfeitliV0 CO,)111,COS
4.0
AtribuirFoote- Cornortilhar lrjJ
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
:r2sL.ILLL:i IE1iCono=co
0,t\t'00
21/02/2022 15:03 Prefeiturade Americo Brasiliensel1Doc
1!1_1 -11_01
Preeghro dc Meauctemc ce
AméricoBrasiliense
4.4
• c:]Pke,%41, , • .,hgt• n' 685.782.166.156
Oficio 123/2022
Folha
Proc.
Resp FabioS. (DEADM - SEC)
(via WEB)
Destinatário
Camara Municipal
o9(>09..5631
CNN 5tL 35S9ooOl 4
Em 18/02/2022 As 14:21
Leis já promulgadas
Excelentissimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
cm anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereirodc2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fi/er necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
L C C.)
Em
Fabio Tavares da Silva
Secretarin Municipal
PRES1DENTr
Le239_.
?.022.do.. (113,81 KB)
1.0 _2:51_202241dr (803,36 KB)
L(L240_2()22.docx (50,97 KB)
LC:240_2022,pdf (801,80 KB)
L_23 70 2022 doe (54,48 KB)
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https://americobrasiliense.tdoc.com. bah. p h p?pg zwp/wp&ss=28.consulta=18.1td=3&origem=email&codigo=6/35782166156Eis=americobrasiliense 1/3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Folha
LEI N° 2388
Proc Mg12"2(11
De 18 de fevereiro de 2022 Resp
Dispõe sobre o auxilio-alimentação concedido
aos servidores públicos do Poder Executivo de
Américo Brasiliense e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária u_ v.)
cr)
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
c3)
Art.1° 0 valor do auxilio-alimentação concedido aos servidores municipais da
Administração Direta, na forma da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998, fica CO
reajustado para R$ 29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia 0
trabalhado, totalizando o valor mensal de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais),
considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. E
8
Art.2° Fica concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de u_
Américo Brasiliense, o auxilio-alimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício de •cr
riD
2022. co
o
Parágrafo único. O auxilio-alimentação referido no caput será pago observado
as disposições da Lei Municipal n° 1173, de 18 de agosto de 1998. -6
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 0
< 0
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. > - (7 3 ,
<
co t7)
w Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2022 < 0
>. (dois mil e vinte e dois). <
1-E
O -T
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• •.E• DIRCEUBRASPANO o <i)
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çy- • ,\20 s'
C co—
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. tt2NO cc
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o_ > FABIO TAVARES DA SILVA cs,
8 Secretário Municipal 8
o
D
o 75
m >
c
Registrada às fls. 026 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois). 0_
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nosite: "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 18 de fevereiro de 2022, peg. 2.
Prefeito Municipal ÇO'
PAGINA EM BRANCO
v.*
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha MJ
Proc.OCIC:4249:3,),
Resp. A/C6
Inicio Anexada Assunto Autoria DespachoInitialDocumento ArPssOrioiSgi51.51.0oCitada NurneraçaQ Trainitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022 I Proposição transformada em lei
por promulgação I 18/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 3 de 2022)
Trarnita, Aci ciorvar Traiç Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
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201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 10:20
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Ituzutifilaitel Fale Conosco
Folha 33
Proc. 042442,
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos !--) dias do mês de VW)(21Ale47 do ano de 20, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° 06 /20 Op2; contendo 3 3 folhas,
incluindo este Termo.
igjamdifiA /XV)
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
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wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
PAGINA EM BRANCO