texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N°0 i9 /2023
AUTOR/Vereador: LEANDRO MANCHA
CONSIDERANDO a Lei n9- 2311, de 16 de setembro de 2020, que
"Dispõe sobre criação de carteirinha de identificação do autista (CIA) para a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA)";
CONSIDERANDO que consoante a mencionada Lei, a Carteira será
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais e
deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito
Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor
competente no sentido de informar a esta Casa de Leis como está o andamento
da confecção das carteirinhas acima referidas, tal como consta na Lei n(2. 2311,
de 16 de setembro de 2020.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 28 ctç março de 2023.
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
(Leandro Mancha)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1
open original →