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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N°D2-112023
AUTOR/Vereador: MAICON RIOS
CONSIDERANDO a lei riç-' 2402 de 06 de maio de 2022 que cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser
paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado
de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Américo
Brasiliense;
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito
Municipal, entrar em entendimento com setor competente no sentido de esclarecer
se fora firmado o convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Segurança Pública, autorizando o pagamento da gratificação aos integrantes da
Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal e próprias do Município de Américo Brasiliense, nos termos da referida
lei.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 04 de abril de 2023.
MAICON S SOUZA
(Maicon Rios)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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