materia nº 32/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
Américo Brasiliense, 04 de abril de 2023. 
OFÍCIO N° 224/2023 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), que será coberto na forma de anulação 
de dotação, conforme disposto nos artigos 10e 2°. 
A referida dotação será destinada para o custeio do Contrato de rateio n° 
01/2023, do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do Estado de São 
Paulo — CONCEN. 
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, 
contendo informações correlatas. 
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para as alterações 
necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de 
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município, 
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno 
dessa Casa. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos. reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço 
Atenciosamente, 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° OS 4i023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos 
reais), referente ao custeio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do 
Estado de São Paulo - CONCEN, na dotação orçamentária abaixo: 
- órgão Prefeitura: 02.00.00 
Unidade: 02.01.01 - Administração de Gabinete 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (HS) 
XXX 041220003.2002 337170 Rateio pela participação em 
consórcio público 01.110.0000 16.800,00 
Art. 2' O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação: 
Órgão Prefeitura: 02.00.00 
Unidade: 02.01.01 -Administração de Gabinete 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
008 041220003.2002 339039 Outros serviços de terceiros 
P. Jurídica 01.110.0000 16.800,00 
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Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 1.> 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a g, 
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Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 03 
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Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023 (dois o Le. 
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1) 
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
mil e vinte e três).