materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° ..J1 /2O23 
AUTOR/Vereador-Presidente: Dega da Padaria 
Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus ser￾viços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampli￾ação das áreas de entregas e melhor estrutura de 
atendimento nos municípios, maximizar os resulta￾dos operacionais, comerciais e de atendimento, 
através de uma gestão técnico-profissional. aber￾tura de concurso público e manutenção como em￾presa pública, objetivando atender de forma ampla, 
isonômica e irrestrita às necessidades da população. 
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo 
Federal presente em todo o território nacional; 
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito 
relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de corres￾pondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; 
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para 
os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impos￾tos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, 
logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos pú￾blicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; 
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das peque￾nas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e￾commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, 
com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na 
manutenção de preços mais justos e competitivos; 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
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CONSIDERANDO o papel estratégico de um Correio Público na logística do 
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; 
CONSIDERANDO que os Correios são uma estatal superavitária, não depen￾dente dos recursos do Tesouro Nacional; 
CONSIDERANDO a necessidade de modernização constante da empresa, ga￾rantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-finan￾ceiro; 
CONSIDERANDO é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profis￾sional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com 
relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais - lei 
13303/16; 
CONSIDERANDO que desde o ano de 2011 não há contratação de funcioná￾rios, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em 
muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de 
encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompa￾nha essa evolução mercadológica; 
CONSIDERANDO que em todos os países com grande território como o Bra￾sil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando 
garantir a universalização dos serviços postais; 
CONSIDERANDO os diversos benefícios da presença dos Correios em todos 
os municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para 
a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios perma￾neçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território 
nacional; 
DIANTE DO EXPOSTO, e ouvido o Douto Plenário, dispensadas as 
demais formalidades, requeiro que seja registrada na ata dos trabalhos de hoje, 
MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para 
aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover 
a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
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municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de 
atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de 
concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender 
de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população. 
Requerendo ainda, que cópia dessa moção seja enviada as autoridades que 
seguem: 
Excelentíssimo Sr. 
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA 
Digníssimo Presidente da República 
Excelentíssimo Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO - DEM 
Digníssimo Senador Presidente do Senado Federal 
Excelentíssimo Sr. 
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP 
Digníssimo Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Excelentíssimo Sr. 
RUI COSTA 
Digníssimo Ministro da Casa Civil 
Excelentíssima Sra. 
LUCIANA SANTOS 
Digníssima Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações 
Excelentíssima Sra. 
ROSA MARIA PIRES WEBER 
Digníssima Presidente do STF - Supremo Tribunal Federal 
Excelentíssimo Sr. 
JUSCELINO FILHO 
Digníssimo Ministro das Comunicações 
Excelentíssimo Sr. 
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FERNANDO HADDAD 
Digníssimo Ministro da Fazenda 
Excelentíssimo Sr. 
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO 
Controladoria Geral da União 
Excelentíssimo Sr. 
BRUNO DANTAS 
Digníssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União 
Excelentíssimo Sr. 
FABIANO SILVA DOS SANTOS 
Digníssimo Presidente dos Correios 
Sala de Sessões "Dr. Elias Le da Costa", 17 de abril de 2023. 
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(Deg. . . ' . e aria) 
Vereador Presidente 
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OLIVEIRA FILHO 
o Filho) 
reador 
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Subscrito 
MOÇÃO N° CUL( /2023 
AUTOR/Vereador-Presidente: DEGA DA PADARIA 
ZÉLI Á DO CA MO GRACINDO 
(Zélia Protetora dos Animais) 
Vereadora 
ALDEVAM LIMA ARAUJO 
(Van do Gás) 
Vereador 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS 
(Bahia do Corte 
Vereador 
MAICOR OS E SOUZA 
(Maicon tos) 
Vereador 
SILAS FE 1' á DES PINTO 
(SilaS da Sadia) 
Vereador 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
(Zé Roberto) 
Verea or 
C 
LEANDRO HE RI MORALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
ALCIDES LU/1E CARVALHO -
(Cidão Mineiro) 
Ver. , .• or 
." 
MA LU IA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereadora 
ROBERTO ROT l tdGUES JOB 
(Roberto da Anchieta) 
Vereador 
G 4 ROR,' UES-D-E SOUZA 
(Diego Viveiros) 
Vereador 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de abril de 2023. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP 
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