materia nº 26/2023

de 2023. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° 02(0/2023 
AUTOR/Vereador-Presidente: Dega da Padaria 
Moção de Repúdio à DRS III - Delegacia Regional de Sa￾úde de Araraquara pelo ATO de descredenciamento do 
CRESEP - Centro de Referência em Saúde. Ensino e Pes￾quisa de Araraquara, do Sistema de Atendimento Via SUS, 
no tratamento oftalmológico. 
CONSIDERANDO que o CRESEP de Araraquara é um Centro de excelência no aten￾dimento oftalmológico, com média de 1.800 (mil e oitocentas) pessoas atendidas por mês 
via SUS para toda região da DRS III, 
CONSIDERANDO que no dia 31 de Março de 2023, o serviços do CRESEP foi descre￾denciado, em decisão da Comissão Intergestores Regionais, da DRS III, com paralização ime￾diata do atendimento, sem que mesmo um prazo de transição, previsto em lei, fosse cum￾prido para a devida transferência dos pacientes, em pleno tratamento e muitos deles em 
situação de gravidade, que podem levar a cegueira muito rapidamente, levando o convênio 
Via SUS para à Santa Casa de Araraquara, serviço esse terceirizado, privado e com fins lu￾crativos, atendendo apenas 08 (oito) municípios da região de Araraquara; 
CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo, não conta com outra instituição, na 
região da DRS III, para prestar serviços oftalmológicos de alta complexidade; 
DIANTE DO EXPOSTO, e ouvido o Douto Plenário, dispensadas as demais 
formalidades, requeiro que seja registrada na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE 
REPÚDIO à DRS III - Delegacia Regional de Saúde de Araraquara pelo ATO de 
descredenciamento do CRESEP - Centro de Referência em Saúde, Ensino e Pesquisa 
de Araraquara, do Sistema de Atendimento Via SUS, no tratamento oftalmológico. 
Requerendo ainda que cópia dessa Moção seja enviada ao Diretor do DRS 
Ill de Araraquara, ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e ao Secrety 
Estadual de Saúde do Estado de São Paulo. 
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE 
Vereador 
SILAS FER 
Vereador 
Sala de Sessões "Dr. Elias 
S PINTO VALDEI 
(Deg. 
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17 de abril 
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Vereador Presidente 
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