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FHP
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 – Centro – SP – CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 – SÍTIO ELETRÔNICO: www.tce.sp.gov.br
CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
P A R E C E R
PEDIDO DE REEXAME
TC-014658.989.21-5 (ref. TC-004713.989.19-2)
Requerente: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense,
relativas ao exercício de 2019.
Responsável: Dirceu Brás Pano (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e
publicado no D.O.E. de 27-05-21.
Advogado: Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-13.
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS.
PREFEITURA. DESPESAS DE PESSOAL ACIMA DO TETO
ESTABELECIDO NA LRF. FALTA DE RECONDUÇÃO DOS
GASTOS AO LIMITE LEGAL NO PRAZO FIXADO PELO MESMO
DIPLOMA. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 09 de fevereiro de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Cristiana de Castro
Moraes, preliminarmente, conhecer do Pedido de Reexame e, quanto ao
mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterado o r. parecer proferido.
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CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr.
Thiago Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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