materia nº 36/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
OFÍCIO N° 245/2023 
Américo Brasiliense, 24 de abril de 2023. 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. o 
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no 9, valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de superávit do 
ta? exercício anterior, referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261 (Dep. 
Federal Katia Sastre), por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), o 
conforme disposto nos artigos 1° e 2°. a 
o 
A referida dotação integrará o orçamento do Centro de Referência da 
Assistência Social — CRAS, conforme destinação descrita (Equipamento e material 
permanente). u_ 
O 
r Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, 0 O 
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua o 
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua E 
8 tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno ti 
o 
-o dessa Casa. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação r2 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço 
o Atenciosamente, o 2 z 
o. DIRCEU BRÁS PANO co -a 2 
= Prefeito Municipal cu 
D (7) 
Exmo. Sr. CC 0 o -2 
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal o "2 a) 
o. > AMÉRICO BRASILIENSE — SP 
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1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° O3ç2/2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
referente aos recursos da Emenda Parlamentar n° 71000047238202261 (Dep. Federal Katizt 
Sastre), por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (S1GTV). nas dotações 
orçamentárias abaixo: 
c.) 
- órgão Prefeitura: 02.00.00 c`,91 
P.4 
- Unidade: 02.14.05 — Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 082440016.1060 449052 Equipamento e material05.500.0258 
permanente 
200.000,00 
Nt 
o o 
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações E 
8 próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2023 
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a￾DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
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Art. 2' O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
(dois mil e vinte e três). 
1)