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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 001/2023
Autoria:- Comissão de Finanças e Orçamento
"Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais
do Município de Américo Brasiliense,
relativas ao Exercício de 2019, rejeitando o
Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências."
Art. 12- Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de 2019, do
município de Américo Brasiliense, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no eTC n° 004713.989.19-2, com
fundamento no Parecer n. 039/2023, exarado pela Douta Comissão de Finanças e
Orçamento (Proc. n. 165/2023, apenso ao Proc. n. 967/2022).
Art. 22- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa" 05 de maio de 2023.
ZÉLIA Presidente
ROBERTO ROD 'UES JOB Relator
ALDEVAM LIMA ARAÚJO Membro
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone/ fax:- (16) 3392-1134
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