Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INI2012/2023
Autoria: Vereador DIEGO VIVEIROS
Coautor: Vereador BAHIA DO CORTE
Altera o Capitulo VI e o Anexo 6 da Lei
Complementar Municipal n.2065, de 01
de dezembro de 2.006 e dá outras
providências.
Art. I. A listagem de classificação dos usos e o enquadramento das
atividades nas zonas delimitadas pelo mapa constante do Anexo 06, constantes no
art. 50 da Lei Complementar n.2065, de 1° de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E ÍNDICES URBANÍSTICOS
Art. 50. A listagem de classificação dos usos possibilitará o
enquadramento das atividades nas zonas delimitadas pelo mapa constante do
Anexo 06, segundo a classificação abaixo:
I - RESIDENCIAL (ZR)
ZPR - Zona predominantemente residencial
USOS
ZER - Zona estritamente residencial
USOS
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Ii - COMERCIAL 1 - (ZC - Ni) (DE VIZINHANÇA)
USOS ZC N1
COMERCIAL NÍVEL 2 (ZC - N2) - PEQUENA INTERFERÊNCIA
AMBIENTAL -
USOS ZC N2
COMERCIAL NÍVEL 3 (ZC - N3) - MÉDIA INTERFERÊNCIA AMBIENTAL
USOS ZC N3
COMERCIAL NÍVEL 4- (ZC - N4) - INCOMODO
USOS ZC N4
VAREJISTA
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ATACADISTA
III - SETOR DE SERVIÇOS
SERVIÇOS NÍVEL 1 (SV - Ni) - NÃO INCÔMODOS
USOS SV N1
SERVIÇOS NÍVEL 2 (ZV - N2) - INCÔMODOS
USOS SV N2
SERVIÇOS NÍVEL 3 (2V - N3) - INCOMPATÍVEIS
USOS SV N3
SERVIÇOS NÍVEL 4 (ZV - N4) - ESPECIAIS
USOS SV N4
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IV - SETOR DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NIVEL 5 (SI N5) - PEQUENA
INTERFERÊNCIA AMBIENTAL
USOS SI N5
Cartório
Biblioteca
Convento, mosteiro
Junta de alistamento eleitoral
Junta de alistamento militar
Praça
Salão de agremiação religiosa
Templo e local de culto em geral
Museu
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NÍVEL 6 (SI N6) - MÉDIA
INTERFERÊNCIA AMBIENTAL
USOS SI - N6
Adutora de água
Agência telefônica
Agência de correios
Albergue
Ambulatório
Asilo
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Associação de moradores
Administração municipal, estadual e federal
Administração regional
Circo
Cemitério - sujeito a estudo de impacto ambiental
Central de telecomunicações
Centro cultural, esportivo e recreativo
Centro de orientação profissional e familiar
Clube associativo, recreativo e esportivo
Creche
Curso preparatório para escolas técnicas e superiores
Delegacia de ensino
Delegacia de policia
Equipamentos administrativos
Escola de educação infantil
Escola especial
Escola de 12Grau
Escola de 22grau
Escola de 32grau
Escola profissional
Escola maternal
Estação de tratamento de água
Estúdio de difusão por rádio e televisão
Faculdade
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Feira
Jardim da infância e pré-primário
Jardim botânico
Jardim zoológico
Linha de transmissão
Orfanato
Parque de diversões
Posto de saúde, puericultura, medicina preventiva e vacinação Parque
infantil (público)
Parque público
Parque temático
Posto de identificação e documentação
Previdência social (agências)
Sanitário público
Torre de telecomunicações
Vara distrital
Mercado
SERVIÇOS INSTITUCIONAIS NÍVEL 7 (SI N7) GRANDE
INTERFERÊNCIA AMBIENTAL
USOS SI - N7
Aeroporto
Aterro Sanitário
Autódromo
Cartódromo
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Centro de Triagem de Resíduos de Construção Civil
Estação de tratamento de esgoto - sujeita a estudo de impacto
ambiental
Hospital
Instituição científica e tecnológica
Interceptor de esgoto
Pavilhão de exposições
Penitenciária
Pronto socorro
Quartel
Sanatório
Terminal de ônibus urbano
Terminal rodoviário interurbano
Terminal ferroviário - sujeito a estudo de impacto ambiental
Universidade
Usina de incineração e tratamento de lixo
V - ZONA INDUSTRIAL ZD
ZONA INDUSTRIAL 1 (ZI - Ni) - PEQUENA INTERFERÊNCIA
AMBIENTAL
USOS - ZI - N1
MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO
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VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS
PRODUTOS ALIMENTARES
EDITORIAL E GRÁFICA
DIVERSAS
INDUSTRIAL 2 - (ZI - N2) - MÉDIA INTERFERÊNCIA
AMBIENTAL
USOS Z I - N2
EXTRAÇÃO DE MINERAIS
PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
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INDUSTRIAL 3 - (ZI - N3) - GRANDE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL
USOS
- (ZI - N3)
METALÚRGICA
PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE AÇO (inclusive de ferro - ligas)
MECÂNICA
MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES
MATERIAL DE TRANSPORTE
MADEIRA
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MOBILIÁRIO
PAPEL E PAPELÃO
BORRACHA
PRODUTOS DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES
QUÍMICA
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS
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PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS
TÊXTIL
VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS
PRODUTOS ALIMENTARES
FUMO
COMBUSTÍVEL
DIVERSAS
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Dl - DISTRITO INDUSTRIAL
USOS PERMITIDOS
ZI N1-N2-N3
ZC N4
SV N4 - N6
ZPA - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
ZE - ZONAS ESPECIAIS - As Zonas Especiais compreendem áreas do
território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros
reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao
zoneamento, e classificam-se em: zonas especiais de interesse social;
ambiental; comercial; patrimonial, passando, ainda, a fazer parte da
zona especial os usos não adequados previstos no artigo 53."
Art. 2° O Anexo 6, da Lei Complementar n.2065, de 1° de dezembro
de 2006 fica substituído pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem
inalterados.
Art. 4° Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 52As despesas com a execução da presente Lei Complementar
onefl o verbas próprias do orçamento vigente.
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Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 01 de junho de 2023.
(Diego Viveiros)
Vereador
JOSE MÁRIO A DOS ANJOS
(Bahia do Corte)
Vereador
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