materia nº 81/2023

VALD 
Vereador-Presidente 
Sala de Sessões "D . Elias Leme da Costa", OS de junh 
OUZA 
"rõs) 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° L/2023 
AUTOR/Vereador: DIEGO VIVEIROS e outros 
CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para a Infância e 
Adolescência - SIPIA é uma plataforma nacional de registro e tratamento de 
informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo um instrumento estratégico 
descentralizado, de interesse público à garantia dos direitos da criança e do 
adolescente tendo em sua base o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de 
imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados 
da criança e do adolescente; 
INDICAMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, solicitando de 
Sua Excelência entrar em entendimento com o Departamento Municipal de 
Promoção Social e Bem Estar do Menor no sentido de viabilizar a realização 
de capacitação aos integrantes do Conselho Tutelar do município de Américo 
Brasiliense para a devida implementação e utilização do SIPIA no âmbito de 
nosso município. 
INDICAMOS ainda, que seja estudada a possibilidade de alocar um 
psicólogo específico para prestar atendimento aos munícipes assistidos pelo 
Conselho Tutelar local. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
(Zé Roberto) 
Vereador 
414 erk 
LEANDRO HENRIQUE MORAL ES MARLY ZIA HELD PAVÃO 
(Leandro Mancha) ( arly Pavão) 
Vereador Vereadora 
ALCIDES LÚÊ CARVALHO 
(Cidão Mineiro) 
Vereado 
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