materia nº 90/2023

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N° C) /2023 
AUTOR/Vereador: DEGA DA PADARIA 
CONSIDERANDO que o auxílio-alimentação é um benefício que muitos 
empregadores oferecem para seus funcionários com o objetivo de garantir a 
segurança alimentar dessas pessoas, sendo materializado, no caso da Prefeitura 
Municipal, num cartão que permite ao trabalhador, servidor público, comprar 
produtos alimentícios ao longo do mês; 
CONSIDERANDO que, por vezes, os servidores públicos, contraem doenças 
e, especialmente aqueles ligados aos serviços de saúde e de educação - pelas 
próprias condições do ambiente de trabalho - ficam afastados de suas atividades por 
força de atestados médicos, tendo descontos em seu auxílio-alimentação, em 
decorrência deste afastamento; 
CONSIDERANDO que, em caso de atestado médico decorrente de doenças 
transmissíveis, tais como, por exemplo, Coronavírus (Covid-19), não resta opção ao 
servidor público, trabalhador, que se vê obrigado a ausentar-se de suas atividades 
por força da ordem médica e, inclusive, também para preservar a saúde dos demais 
trabalhadores ou mesmo dos usuários do serviço público (crianças, pacientes etc); 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente no sentido de que seja enviado à 
esta Casa de Leis, projeto de Lei para alterar a legislação municipal que trata 
do auxílio-alimentação, visando isentar de descontos aquele servidor público 
afastado de suas atividades por força de atestado médico decorrente de 
doenças transmissíveis. 
Sala de Sessões "Dr. Elias eme da Cos a", OS e junho 2023. 
VALDEIR 
(Dega da 
Vereador-Presid nte 
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