materia nº 51/2023

Sala de Sessões "D Elias i4eme Costa", 05 unho de 2023. 
EANDRO HENRiQUE MIRALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 05 /2023 
AUTOR/Vereador: LEANDRO MANCHA 
CONSIDERANDO que o edital para inscrição de advogados para 
prestação de assistência judiciaria suplementar (convênio Defensoria Pública/OAB￾SP), prevê em seu item 2.1, que: 
"A inscrição será admitida somente para a prestação de 
assistência judiciária em local relacionado à Subseção à 
qual o advogado esteja vinculado e à Comarca ou ao Foro 
Distrital/Regional em que o advogado mantenha o seu 
endereço e domicílio profissional. Havendo Foro 
Distrital/Regional abrangendo o endereço e domicilio 
profissional, a inscrição será admitida para atuação exclusiva 
neste local, desde que as áreas de atuação escolhidas pelo 
advogado estejam abrangidas pela competência do respectivo 
foro." 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, quantos advogados com 
domicílio profissional na cidade de Américo Brasiliense estão inscritos na 
Defensoria Pública do munícipio. 
REQUEIRO, ainda, que seja oficiado também ao Ilmo. Sr. PAULO 
SÉRGIO SARTI, Presidente Subseção da OAB - Ordem dos Advogados em Américo 
Brasiliense. 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br