23b •5/ N.° DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE &00z.2- FL. 0-
Processo N.° c2 2S 1c20e2ad Carga N °
Data do ProcessoO'R /0 T /20,252 Em / /
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRA.SILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ef q(Y.LA.
300424-AAtef
Natureza do Documento Processado aciL oe, ,2, 0.P11
Data do Documento Processado —1-'1- de -1-94(,0ii‘9' , de -,
Assunto ç)u,JA g\-A-- 0 trfv-).mgallu a cia— No^"(-9' &antsb^c,NL .9-- /5
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SP- t.4 Pr %k•If etIP147-41 Ok(1 at/va, rr,•11P16j/ jOr Talrib, --4R\JU PA
P\14,'Ccn
Fabio S.
(via WEB)
Folha
Proc.
Resp.
( DEADM - SEC Destinatário
Câmara Municipal
I 6 906N-563 1.
CNRI 5L.5 1000 1 -08
09/03/2022 14:24
Oficio 170/2022
Código n" 448.198.506.888
Prefeitura de Américo Brasiliense11Doc
Prete4uradMunicipiode
Américo arasiliense
Em 08/03/2022 às 14:30
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
011, om cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo. projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
Oficio n"032/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense afirmar convênio com a Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - "POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras providências.; e
Oficio n"047/2022 - dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
bio Tavares da Silva Weretário Municipal
of )32_202..._assinado_PL.pdf (23,33 MB) 1 download
010472022assinadoPL.__.pdf (3,99 MB) 1 download
Projeto_dei .ei Cavou Pot watt: ITIpo.doex (67,55 KB) 1 download
Projeto_ _lei aberturade_ .redito adicional .,"11j)e.Met PNAE it (51,88 KB) 2 downloads
Transparência Quemá visualizou
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais IP 201.33.201252 09/03/2022 às 14:24
Dirceu Brás Pano - PREFEITO DEGAB » GABINETE 09/03/2022 às 10:41
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 08/03/2022 às 15:02
htlps://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&consulta=1&ss=2&codigo=66962871D461B60E6E5378DC 1/2
09/03/2022 14:24
Câmara Municipal
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense11Doc
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
08/03/2022 às 14:52
08/03/2022 às 14:31
Fábio, boa tarde
O oficio 170/2022, que traz os dois projetos de lei, foi protocolado com o número
235/2022, na data de 08/03/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
08703/2022 às 14:54 Câmara Municipal assinou digita inierag sinanira iDocj com . o ccttif1cdoCAMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNP?! 50.513.589A/001-08 conforme MI' rf' 2.2002L01
Folha
Proc
Resp.
Tramitação 1- 170/2022
08/03/2022 às 14:54
Respondido
Câmara Municipal
16 996119-5631
CNP.' 511.513,589/1/001-01i
Envolvidos
Fábio, UMA CORREÇÃO PARA OS PROTOCOLOS
O oficio 170/2022 está composto de duas pas:
ofício n" 032/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense afirmar convênio
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP,
objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento
ao cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO BRASILIEWSE", e dá outras providências -
RECEBU O NÚMERO DE PROTOCOLO 235/2022 de 08/03/2022;
oficio n° 047/2022 - dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências. - RECEBU O NÚMERO DE PROTOCOLO 236/2022 de
08/03/2022.
Tramitação 2- 170/2022
08/03/2022 às 15:57
Respondido
Câmara Municipal
169Q609-63l
CNPJ 50.51.3.58910001-98
Envolvidos
Desculpe-nos o incômodo.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Sie documento foi assinado digitalmen
08/03/2022 às 15:58 Cruuara Municipal assinou digitalmente EA:,à13.1.1.3ralDoel eorn o certificado CÂMARA 4UNIC1PAI
DE AMÉRICO RRAS.1L.IENSE CNP! 50.513.58910001-08 contimlle tiP 220 /001
Verificar•
1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • wwwldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com. br/b.php?pg=wp%2Fwp&cons ulta=1&ss=2&codigo=66962871D461860E6E5378DC 2/2
DIRCEU BRÁS PANO
Folha
Resp,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 17 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO N" 032/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza o
município de Américo Brasiliense a firmar convênio com a Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a implantação e operação do posto
Poupatempo Central de atendimento ao cidadão - -POUPA 'EMPO AMÉRICO
BRASILIENSE", e dá outras providências
Visa o incluso projeto de lei, autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP, objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - `‘POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", bem como eventuais
renovações e rerratificações, conforme dispõe seu artigo 1".
A presente medida estabelece o marco normativo para o pleno
funcionamento do posto -POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE" e nosso município.
Como já é de conhecimento notório, as unidades do Poupatempo constituem
em importante via de agilidade de diversos serviços ao cidadão, e que agora, somados à alguns
serviços municipais, serão disponibilizados em unidade própria em nossa cidade.
A unidade de nosso município contará com os seguintes serviços
municipais:
Tributários (IPTU, certidões negativas, cadastro e atualização,
protocolo digital, 2' via de tributos Mobiliários/TCF - Taxa de
controle e fiscalização;
Correlatos ao Setor de Execução Fiscal;
Declaração e 2* via de carnês correlatos ao ME!; e
Correlatos ao Departamento de Água Esgoto de Meio Ambiente
(DAEMA).
No que tange aos serviços do próprio Poupatempo, além dos serviços
digitais, conforme informação prévia recebida do órgão estadual, teríamos os seguintes
atendimentos de balcão: IIRGD RG e Atestado de Antecedentes, DETRAN - CNH e
o
Folha () 5
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Veículos, Secretaria da Educação — Inscrição e Cancelamento de aluno na rede pública, CDHU
— Inscrição, Acordo e Informações.
Prevê ainda em seu artigo 3°, a autorização para a abertura de crédito
adicional especial, no valor de até R$ 237.161,06 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta
e um reais e seis centavos), na dotação orçamentária que especifica, destinada ao custeio do
referido convênio, sendo coberto por meio de anulação de dotações na forma do artigo 4°.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
ae,as
El
FUNCIONAL NATUREZA
041220005.2008 , 335039
DESCRIÇÃO FONTE
Outros serviços de terceiros
01.110.0000
VALOR (RS)
237.161,06
FICHA
XXX — pessoa jurídica
Folha
Proc. enclâResp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 03(-1 2022
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, objetivando a implantação
e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento cio cidadão - 'POUPA TEMPO
AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão -
-POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", bem como eventuais renovações e
rerratificações.
Parágrafo único. O prazo da vigência do referido convênio é de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado nos termos da lei.
Art. 2" As obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão estabelecidas
em instrumento próprio, conforme minuta anexa à esta Lei, podendo ser aditado, se necessário.
Art. 3° Para atender o presente convênio, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 237.161,06 (duzentos e
trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), na dotação orçamentária abaixo,
ficando a presente despesa consignada nos orçamentos dos próximos exercícios:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.03.01 - Administração
Art. 4' O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 - Turismo
o
<C CS2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
635 236950051.2032 339030 Material de consumo 01.110.0000 137.161.06
- Unidade: 02.19.01 — Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
FICHA FUNCIONitt. NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
652 226610048,2046 339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica
01,1 10.0(X)0 100.000,(()
Art. 5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei tf 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2022
(dois mil e vinte e dois). 41h 8
.92
DIRCEU BRÁS PANO ru
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Prefeito Municipal ..i o.
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Encaminhe-se para as c *ssões competentes
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Presidente
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Art. 6° 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações (.)
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. co
cv
rs)
DIRCEU B
RÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO
(Minuta do Termo de Convênio)
02
G
o
CO'P
CO
CO
LLI
C>
o
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o
DO
Cs)
CO
CO
IJJ
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO POUPATEMPO
AMÉRICO BRASILIENSE. 1>'
É 8
o -o
CD
* 2° - O Plano de Trabalho a que alude o * 1° desta cláusula poderá ser alterado por meio de A e c., termo de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, mediante prévia ... .i.,
E justificativa dos partícipes. in a.
z
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de serviços
de natureza pública no POSTO POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE, que serão
executados sem remuneração à PRODESP pelos serviços prestados. A PREFEITURA
reembolsará a PRODESP a título de participação nas despesas, com o objetivo de ressarcir
gastos desvinculados de sua atividade principal. A PRODESP emitirá mensalmente nota de
débito para o ingresso destes valores.
I - IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA e da.
PRODESP: o -o >
Compete aos partícipes durante a implantação — PRODESP e PREFEITURA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO — PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO POSTO
POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - "POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE".
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO — PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.° 240, Taboão
da Serra. Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o n.° 62.577.929/0001-35, doravante denominada
PRODESP, representada na forma de seu estatuto social, por seus representantes legais, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE doravante denominada
PREFEITURA com sede na Av. Eugenio
Voltarei. 25, Centro, Américo Brasiliense, SP., CEP. 14820-000, inscrita no CNPJ/MF sob o
n°43.976.166/0001-50. neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. DIRCEU BRAS
PANO, portador do RG n°86441164, inscrito no CPF/MF sob o n° 020.379.978-09, celebram
presente convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem.
* 1° - Os serviços a que se refere o "caput" desta cláusula serão executados de acordo com este
instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo que o integra para todos os
fins.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
À PRODESP
Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por conta de sua
dotação orçamentária;
É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de leiaute, civil,
elétrica e comunicação visual;
É de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das adequações
necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem realizadas pela
Prefeitura;
Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução dos serviços de
infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição até as estações de
trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços
serão reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em
conformidade com o §10 da Cláusula Quinta deste Convênio;
Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto
Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE;
Os equipamentos de informática para implantação de serviços do balcão único e da
plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados pela
PRODESP;
Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as despesas
decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas pela
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1" da Cláusula Quinta deste
Convênio. À PREFEITURA
Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão por conta de
sua dotação orçamentária;
Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO
POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE, de acordo com as características necessárias,
apresentadas pela Superintendência do Poupatempo;
Fica sob a responsabilidade da PREFEITURA, realizar a contratação e execução dos
serviços de adequação civil, elétrica e lógica (entrada de energia e de lógica, até os quadros de
força e de distribuição, respectivamente), tal qual projetos básicos elaborados pela
Superintendência do Poupatempo;
Os equipamentos de informática para implantação dos serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo, serão
fornecidos pela PREFEITURA;
Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e execução de serviços de ar condicionado.
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilidades da PREFEITURA e da
PRODESP.
Compete aos partícipes durante a operação — PRODESP e PREFEITURA:
À PRODESP
O funcionamento e a operacionalização do Posto Poupatempo AMÉRICO
,...
BRASILIENSE são de responsabilidade da PRODESP; o to
;›c? r... 2, A disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços do (J (0
balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de responsabilidade da
PRODESP;
,.. w 05 < w c,
o
C) A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa Poupatempo será .:§ remota, em local definido pela PRODESP; o
o
E. o A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE é de ..
o
responsabilidade da PRODESP; r- o to o? o
Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do Posto
Poupatempo; 'cj s
r, w
A PRODESP é responsável pelas contratações que envolvam apuração de qualidade
dos serviços prestados aos cidadãos, tais como: manutenção predial, manutenção do ar 5:
condicionado, etc.; o
o ›
.6 9) A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de É
Autoatendirnento; 8
,..
o d
h) Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à operação,
o bem como, telefonia VOIP, seguro patrimonial, manutenção / suporte técnico de informática 'R
e link de comunicação de dados para a execução dos serviços do balcão único, da plataforma
de atendimentos do Poupatempo; _ ¥
Ê,
,,--:
1) A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de água e .E. energia elétrica, do imóvel do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE durante toda a E vigência do presente termo.
À PREFEITURA 12 1
E A
o a) É responsabilidade da PREFEITURA, arcar com o pagamento das despesas de aluguel
• c) -o e seguro predial do imóvel do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE, durante
toda a vigência do presente termo; 2, Ta n. >
b) A PREFEITURA é responsável pela prestação do serviço de limpeza, com o
. 'V 4) >
É £°.
(0) (0
a.
fornecimento de insumos no Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE;
El
5
Folha
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
e) Cabe a PREFEITURA fornecer recursos humanos para os postos de trabalho, realizar
a manutenção / suporte técnico dos equipamentos de informática, bem como fornecer
link de comunicação de dados para a execução dos serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Fornecer os insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos, tarifas e
demais encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto
Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE, bem como dispensar pagamentos de
quaisquer emolumentos referentes à aprovação de projeto arquitetõnicos e emissão de
correspondente habite-se;
o
Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP. necessárias à
implementação e execução do objeto deste convênio; o
Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos a este 5
convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das o
atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio;
h) Responsabilizar-se pelo repasse de valores para a implantação, e mensalmente para
custear parte das despesas de operação do Posto, alocando recursos financeiros em seu 33)
orçamento;
1) Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer outras cv
necessárias ao funcionamento do Posto.
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a PREFEITURA designará
seu representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras
do Programa Poupatempo:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as Se
o
diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP; .c)
o
E 2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo AMÉRICO
BRASILIENSE;
o 3 — conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos e os z
serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo AMÉRICO a.
BRASILIENSE; to o
4 —representara PREFEITURA junto à Superintendência do Poupatempo.
o ‘2 c> 40
Cei 43 3,
-0
CLÁUSULA TERCEIRA — DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU EMPRESAS o. >,
PÚBLICAS E -o,$). • 3D >
• o a.
Folha
Proa. -
RosP,
I L-1 É—N—S E
7
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AMÉRICO
A disponibilização de serviços não operacionalizados pela Prefeitura, através de órgãos ou
empresas públicas que tenham interesse em disponibilizar seus serviços no Poupatempo deverá
ser tratada diretamente com a PRODESP.
A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela PRODESP;
Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento do rateio de
despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso, será proporcionalmente à
área ocupada para os atendimentos a serem realizados.
As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a indicação
do valor correspondente à ocupação da área desses órgãos ou empresas
públicas;
O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a PRODESP
será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente à participação da
PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor constante na Cláusula Quinta,
parágrafo 2".
CLÁUSULA QUARTA — DA ADMINISTRAÇÃO
O Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE será administrado pela PRODESP, nos
termos do Decreto n°42.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
A administração financeira do Posto POUPA 11.MPO AMÉRICO BRASILIENSE ficará a
cargo da PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, dos valores referentes ao
repasse de recurso efetuado pela PREFEITURA á PRODESP.
§ 1° A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 71.498,30 (setenta e um mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), ), em 03 (três) parcelas mensais fixas e
iguais, em complemento às despesas de implantação do Poupatempo. A PRODESP emitirá
nota de débito relativa a este repasse 30 (trinta) dias após a celebração deste Instrumento;
§ 2° A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor de R$ 13.805,23 (treze
mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos) a titulo de participação nas despesas
para operação do Poupatempo. Considerando que o repasse financeiro tem por objetivo
ressarcir a PRODESP por gastos desvinculados de sua atividade principal, a empresa emitirá
mensalmente nota de débito para o ingresso destes valores;
§ 3" A PREFEITURA se responsabilizará mensalmente pelo pagamento direto das despesas de
aluguel no valor de R$ 4.927,44 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro
centavos) e pelo pagamento do seguro predial do imóvel;
§. 4° O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, em conformidade com o § 1" e
o § 2° da Cláusula Quinta -- deste Convênio.
cii
DIRCEU BRÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 20da Cláusula Quinta — deste Convênio, será
atualizado anualmente de acordo com a variação do 1PC-FIPE (Índice de Preços ao
Consumidor), mediante aplicação da seguinte fórmula:
IPC
R=Po.[( ) - 11
IPCo
Onde:
R= parcela de atualização;
Po = valor inicial do repasse no mês de, aplicação da última
atualização;
IPCJIPCo = variação do IPC FIPE - índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês base,
ou o mês de aplicação da última atualização, e o mês de aplicação da atualização.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de
assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descutnprimento de suas cláusulas e
poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso por escrito,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia justificativa
dos participes, observado, no que couber, o disposto no artigo 10, -caput", do Decreto n°
59.215, de 21 de maio de 2013.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do presente convênio, não
solucionada no âmbito administrativo,
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Talx)ão da Serra, de de
o
9
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AMÉRICO BRASILIENSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE
ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - interveniente
Testemunhas:
Nome:
CPF.: • CPF.:
Nome: R.G.:
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PLANO DE TRABALHO
ANEXO 1
REF.: CONVÊNIO - POUPA 1 EMPO
PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo
PRODESP e a Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
OBJETO: Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO
.POUPATEMPO AMERICO BRASILIENSE:
1- IMPLANTAÇÃO
á) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel situado Avenida
.Araraquara, 95 - jardim Vista Alegre - Américo Brasiliense - CEP:
14.820-744:
Realizar as adequações civis, elétricas, lógicas, tal qual projetos básicos
elaborados pela Superintendência do Poupate:mpo;
Realizar a contratação e execução dos serviços de ar condicionado;
Fornecer equipamentos de informática para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo
Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida
implantação.
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
Elaborar os projetos básicos de civil, elétrica, lógica e comunicação visual;
Adquirir mobiliário e divisórias;
Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e
execução destes serviços serão reembolsadas
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §I° da Cláusula
Quinta deste Convênio;
Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as despesas
decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas pela
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1" da Cláusula Quinta
deste Convênio;
Disponibilizar equipamentos de informática para uso no balcão único e
plataforma de atendimento do Poupa.tempo;
Realizar as providências administrativas e operacionais para início de
funcionamento da unidade.
II -OPERAÇÃO
RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
Arcar com o pagamento das despesas de aluguel e seguro predial;
r-Folt "
Proa 31-5P3';
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial;
Arcar com as despesas do serviço de limpeza bem como insumo de materiais;
Fornecer recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços municipais
não disponibilizados no balcão único, na plataforma de atendimentos do
Poupatempo:
Fornecer link de comunicação de dados e serviço de manutenção / suporte técnico
de informática para os serviços municipais não disponibilizados no balcão único,
da plataforma de atendimentos do .Poupatempo;
Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da pi ataform a de atendimentos do Poupatempo
RESPONSABILIDADES DA .PRODES.P/POUPATEMPO:
Arcar com as despesas de água e energia elétrica;
Arear com as despesas do serviço de manutenção de ar condicionado;
Disponibilização de totens de autoatendimento;
Disponibilização dos serviços de telefonia - VOIP;
.Disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços do
balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, no atendimento
presencial;
Disponibilização de insumos e materiais de consumo para os serviços do balcão
único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo:
Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão único, da
plataforma de atendimentos do Poupatempo, se necessário;
Disponibilização de link de comunicação de dados para o balcão único e
plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de informática;
Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os períodos de
segunda a sexta das 9:00 às 17:00 horas, e sábado das 9:00 às 13:(X) horas.
o
o N- cào
co
o
o
o
tn
a?
o
Csi
111 - SERVIÇOS MUNICIPAIS:
A Prefeitura poderá incluir serviços operacionalizados diretamente pelo município na
unidade, após tratativas técnicas com o Poupatempo.
No caso de inclusão de serviços operacionalizados pelo município nesta unidade
.Poupatempo, através de atendimento presencial da Prefeitura ou do balcão único e
plataforma de atendimentos do Poupatempo, deverão ser observadas as seguintes
providências por parte da Prefeitura:
Tratativas e disponibilização de rnapeamento e de interfaces para os serviços que
forem disponibilizados na plataforma de atendimento do Poupatempo;
Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura para a
interface de serviços na plataforma de atendimento do Poupatempo correrão por
conta da dotação orçamentária do município;
Apresentação, dimensionamento e discussão dos serviços presenciais a serem
operacionalizados diretamente pela Prefeitura;
A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos, sistemas
e etc para os serviços presenciais que forem operacionalizados diretamente pela
Prefeitura são de responsabilidade do município;
ca
Folha 12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ci
e9
o
o (1
L1J IV - ALTERAÇÕES: o
Inclusões, exclusões dou alterações de serviços que não causem qualquer tipo de
impacto financeiro ou de execução deste convênio serão incluídas elou excluídas O
sem a necessidade de se aditar o presente instrumento; E
Inclusões, exclusões e/Ou alterações de serviços que causem qualquer tipo de
impacto 'financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no presente
instrumento através de Termo de Aditamento;
A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão dou
alteração de serviços, deverão constar na instrução processual da PRODESP;
Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/oti. Convênio serão
tratadas mediante Termo de Aditamento.
o >
ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO:
AMERICO 11
.BRASILIENSE, conforme constante no item Objeto deste termo.
Lu
os
cr o
13 '
o O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo que a :C1
7si
previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do Termo.
NE
• ,4•5
77, t • o.
.rt
Estabelecimento de normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de
atuação, dos serviços operacionalizados pelo município, de acordo com as
diretrizes definidas pela PRODESP;
Garantia da atualização permanente das informações e dados necessários à
manutenção dos serviços municipais disponíveis no Poupatempo AMERICO
:BRASILIENSE;
Indicação do nome e telefone de contato de 2 (dois) funcionários para suporte no
atendimento a serviços municipais disponibilizados no Posto Poupatempo
AMERICO BRASILIENSE, caso não estejam alocados na unidade, para o
esclarecimento de dúvidas durante o atendimento, inclusive aos sábados, se
necessário.
METAS:
Implantação e operacionalização da unidade do Programa Poupatempo na cidade
de AMERICO BRASILIENSE disponibilizando serviços de natureza pública aos
cidadãos.
Disponibilização de serviços aos cidadãos, dentro do padrão Poupatempo de
atendimento.
Disponibilização de serviços virtuais, através do Portal Poupatempo e dos totens
de autoatendimento, disponíveis nos equipamentos do posto, com auxílio de
funcionários do Poupatempo para sua execução, se necessário.
O presente Convênio refere-se à implantação e operac.ionalização do Posto Poupatempo
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL ENSE
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE
ARRUDA • Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
•
AMÉRICO BRASILIENSE
INTERIOR 1- LOTE 1 INVESTIMENTO
Comunicação Visual 22.326,25
Infraestrutura Elétrica e Lógica 49.172,05
TOTAL- INVESTIMENTO 71.498,30
O) CUSTO INTEGRAL DO PARCEIRO:
TOTAL MENSAL A SER REEMBOLSADO PELA PREFEITURA VIA CONVÊNIO: 13.805,23
(*) TOTAL MENSAL A SER PAGO DIRETAMENTE PELA PREFEITURA: 7.522,96
Valor estimado
TOTAL MENSAL - OPERAÇÃO 53.320,48
TOTAL MENSAL REFERENTE A 40% DA PREFEITURA: 21.328,19
A) CUSTO A SER RATEADO: 60% ESTADO E 40% PARCEIRO:
DESPESAS MENSAIS DE OPERAÇÃO AMÉRICO BRASILIENSE
INTERIOR 1 -LOTE 1
Valor unitário Qde Total
Recursos Humanos
Multitarefa 4.487,64 7 31.413,48
Serviços de Operação, Manutenção e Apoio
Material de escritório 702,44 1 702,44
Material de higiene e consumo geral 1.571,82 1 1.571,82
Manutenção Geral - Predial e Equipamentos 2.836,18 1 2.836,18
Treinamento Brigada de Incêndio/DEA 224,38 1 224,38
Totem de autoatendimento 1.151,28 1 1.151,28
Coleta Biométrica
Kit de equipamentos 2.932,28 1 2.932,28
Despesas de Telecomunicações e Informática
Link de Comunicação de Dados (8M com redundância critica) 699,64 1 699,64
Link de Comunicação de Dados (16M sem redundância critica - Wi-Fi cidadão) 874,55 1 874,55
TelefoniaIP Básico 25,32 1 25,32
"alotes 600,00 1 600,00
Seguro 16,15 1 16,15
Água e Esgotos 250,00 1 250,00
Energia Elétrica 2.500,00 1 2.500,00
Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, bem como
Fornecimento de Insumos (1
2.595,52 1 2 595,5Z
Locação (*) 4.927,44 1 4 927,44
OBS 1:. PRÉDIO LOCADO.
0852:. A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA/LÓGICA E A INSTALAÇÃO DA COMUNICAÇÃO VISUAL SERÃO REALIZADAS PELA PRODESP.
Folha
Proc.
Resp,
•
•
Status
Secretaria Administrativa - SEC
leoUnidade Destino
Folha
Proc. j. •
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Arix,a a Asçunto Autoria Despacho inicial DocumPnto Acessório LegLsiação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Aguarda Protocolo!
08/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Adicionar Tramitação
Tramitação
X
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
08/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Dsbca 201.33.203.252 9 de Março de 2022 às 16:03
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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P
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• Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Turno Urgente?
Único Sim
Proc.
esp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rtícft Anexada Assunto Aut•ria Despacho Inicial. Documento Acessório Legislação Citada Nu ineraças,-,
Rei atorb
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Proposição Protocolada 1
08/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/03/2022 Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Usuário IP Data e Hora da Edição
>hora 201.33.203.252 9 de Março de 2022 às 16:04
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•
•
•
09/03/2022 14:13 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n° 014/2022 - Comissão de Justiça
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 014/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de março de 2022 14:13
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, marly pavao
<marly.pavao@ig.com.br>, marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 014/2022, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão - "POUPATEMPO AMÉRICO
BRASILIENSE", e dá outras providências" e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 16/03/2022.
lio Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasitiense.sp.gov.br
PL 014.pdf
10571K •
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar-6092866790722235005&simpl=msg-a°/03Ar-564... 1/1
•
11
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
JnkiQ An.xada Assunto Autoria Despacho Inicial DocomPnto Acessório Legislação Citada klumerawa
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Listar Trai, .tações Adicionar Tramitaçáo I dr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/03/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e
O) Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Folha .23
Proc.
Resp
Usuário
iNboi
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
9 de Março de 2022 às 16:04
•
Desenvolvido pelo Interlepis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Cornmons
aberto. R.elease: 3,1,162-RC20 4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
52wAPI 1 Site 1 Fale Conoscçt
•
•
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 014.pdf
10571K •
Proc.D-35141°°7
Peso
09/03/2022 14:21 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n°014/2022 - Comissão de Finanças
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 014/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de março de 2022 14:14
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraameric,obrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Diego Viveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 014/2022, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão - "POUPATEMPO AMÉRICO
BRASILIENSE", e dá outras providências" e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 16/03/2022.
Grata.
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&Permthid=thread-a%3Ar8184132010269053058&simpl=msg-a°/03Ar-2121... 1/1
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An.xada Assunto Autoria Qupacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração. Tred aitação
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2022
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
Editdr Esdu
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Dé-trold 9 de Março de 2022 às 16:05
•
Desenvolvido pelo interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
aberto. ase, 3.1.1 62-RC20 4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
1 Fale Collosc:Q,
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiiiense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xacla Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada NumeraçQ Tra maçar)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Listar Trarnitações Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
• Status
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Unidade Local
CF0 - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Sim
Folha
Resp
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 9 de Março de 2022 às 16:05
•
Desenvolvido pelo In' erlenls em software livre e Conteúdo e dados sob licença CR... ive CoirrnoU
aberto. Release 3.1 Re:20 4.0
Atriritir fonte- compartilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 ¡Telefone: (16) 3392-1134
2Pc, ,,Pi I Site 112:11ç Conosco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 025/2021
Projeto de Lei n° 014/2022
Folha r7
Proc.'
Resp
Por intermédio do ofício número 032/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza o
município de Américo Brasiliense a firmar convênio com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao
cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica,
que, analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, não há descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional, vez que o referido projeto de lei visa, nos termos
do art. 13, inciso XII da lei Orgânica Municipal, obter a autorização, do Legislativo
para que o Município de Américo Brasiliense firme convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", cabendo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha c>2
Reso. Câmara Municipal de Américo Brasiliense
aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
2) Ademais, referido projeto dispõe, ainda, sobre a abertura de crédito adicional
especial no valor total de até R$ 237.161,06 (duzentos e trinta e sete mil, cento e
sessenta e um reais e seis centavos), cuja respectiva cobertura será efetuada na
forma de anulação de dotação nas fichas 635 da Unidade 02.18.03 - Turismo e 652
da Unidade 02.19.01 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, conforme
disposto nos artigos 39 e 49 do projeto de lei, alterando-se, para tanto, nos termos
do artigo 59, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022., permanecendo
incólume os demais dispositivos legais.
III - Conclusão:
Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de março de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralle
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 16 de mar
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralle
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2025/2022
Projeto de Lei n° 014/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2014/2022 autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo - PRODESP, objetivando a implantação e operação do posto
Poupatempo Central de atendimento ao cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO
BRASILIENSE", e dá outras providências..
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa obter a autorização, do
Legislativo para que o Município de Américo Brasiliense firme convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", bem como
dispõe, ainda, sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de até
R$ 237.161,06 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e seis
centavos), cuja respectiva cobertura será efetuada na forma de anulação de
dotação nas fichas 635 da Unidade 02.18.03 - Turismo e 652 da Unidade 02.19.01 -
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, conforme disposto nos artigos 32e 42
do projeto de lei, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 52, os anexos da
Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022., permanecendo incólume os demais
dispositivos legais.
Estando consignado na norma que o município promoverá as alterações
necessárias das peças orçamentárias a fim de suportar a participação no convênio
(art. 52), a Comissão de Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice
de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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B NCO
•
•
mo ..•••••
Folha
Proc.
Resp
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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Data e Hora da Edição
24 de Março de 2022 às 14:37
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Iníao Anexada Assunto Autoria Qespacho inicial Documento AcessáriQ Leglslação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 ¡Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência)1 22/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
14 de 2022)
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Início Anexada Assunto Autoria P...es,ocho Inicial Documento A.(.:eççá ci Lg1açà Cftada Numeração Trainitenae
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Proposição lida em Plenário I
22/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Lta Tramitações edcra Tramitação E.,_ftt»' Excluir
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Único Sim
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Débora 201.33.203.252 24 de Março de 2022 às 14:38
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•
•
•
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
Proc.
Resp.
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início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocurnPntc) Legislação Citada t\lun-• rarSàQ Tramitação
Rel ateria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Proposição inclusa na Ordem
do Dia 1 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
uai Trarnftações Adjcjc.rr Tramitação Editar Excluir
Unidade Destino
Plenário - PLE
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Texto da Ação
Usuário
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Único Sim
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201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 11:49
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•
•
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VALDEIR BEZERRADA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
TRAJANODEOLIVEIRAFILHO
SILAS FERNANDES PINTO
ROBERTORODRIGUES JOB
MAICON RIOS DE SOUZA
MA IZLV LUZIA HELD PAVÃO
ILEANDROHENRIQUE MORALLES
JOSÉROBERTODE ANDRADE
JOSÉMARIOSILVA DOS ANJOS
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
SILAS FERNANDES PINTO
ROBERTO RODRIGUES JOB
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MAICON RIOS DE SOUZA
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
JOSE ROBERTODEANDRADE
JOSÉMÁRIOSILVADOSANJOS
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Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. P-35/02°D
Resp
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Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Ltimeraçâo. Tramitação
Relatoriá
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Proposição aprovada 1
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Listar Trarn.tações Adicionar Tra taçáo Editar Excluir
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•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de abril de 2022.
Oficio n° 081/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 021/2022, Projeto de Lei Número 014/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio com
a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP,
objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - "POUPA TEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 04 de abril
de 2022, às 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
•
•
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
II
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 021/2022
PROJETO DE LEI N2014/2022
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo
- PRODESP, objetivando a implantação e
operação do posto Poupatempo Central de
atendimento ao cidadão - "POUPA TEMPO
AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras
providências.
• Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão -
"POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", bem como eventuais renovações e rerratificações.
Parágrafo único. O prazo da vigência do referido convênio é de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado nos termos da lei.
Art. 2° As obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão estabelecidas em
instrumento próprio, conforme minuta anexa à esta Lei, podendo ser aditado, se necessário.
Art. 3° Para atender o presente convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 237.161,06 (duzentos e trinta e sete
mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), na dotação orçamentária abaixo, ficando a
presente despesa consignada nos orçamentos dos próximos exercícios:
111 _ Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.03.01 - Administração
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 041220008.20
08
335039
Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
01.110.00
00
237.161,0
6
Art. 4° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 - Turismo
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1(1-142)(14éCTNTIO-------
12Secretária 10
VALDE'
2-
SILVA
Folha
Proc.
FtesP• Câmara Municipal de Américo Brasiliense
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
635 236950051.20 339030 Material de consumo 01.110.00 137.161,0
32 00 6
- Unidade: 02.19.01 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
VALOR
(R$)
652 226610048.20 339039 Outros serviços de 01.110.00 100.000,0
46 terceiros - pessoa
jurídica
00 O
Art. 5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado proceder
às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei
n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 79Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de abri de 022.
J_
SILA FE --NDES\pINTO
Vic -Presi ent
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Registrado às fls. do livro competente n°.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc
Rgno
PC)
#51,1.!
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
ANEXO
(Minuta do Termo de Convênio)
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM A COMPANHIA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PRODESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO
DO POSTO POUPATEMPO CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - "POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE".
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.2240, Taboão da Serra, Estado de São
Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF
sob o n.262.577.929/0001-35, doravante denominada PRODESP, representada na forma de seu
estatuto social, por seus representantes legais, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO
BRASILIENSE doravante denominada PREFEITURA com sede na Av. Eugenio
Voltarei, 25, Centro, Américo Brasiliense, SP., CEP. 14820-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n2
43.976.166/0001-50, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. DIRCEU BRAS PANO,
portador do RG n° 86441164, inscrito no CPF/MF sob o n2020.379.978-09, celebram o presente
convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO POUPATEMPO AMÉRICO
BRASILIENSE.
§ 1° - Os serviços a que se refere o "caput" desta cláusula serão executados de acordo com este
instrumento, observados os termos do Plano de Trabalho anexo que o integra para todos os fins.
§ 2° - O Plano de Trabalho a que alude o § 1° desta cláusula poderá ser alterado por meio de termo
de aditamento ao presente convênio, para melhor adequação técnica, mediante prévia
justificativa dos participes.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
As obrigações dos participes estão divididas em IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO de serviços de
natureza pública no POSTO POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE, que serão executados sem
remuneração à PRODESP pelos serviços prestados. A PREFEITURA reembolsará a PRODESP a
titulo de participação nas despesas, com o objetivo de ressarcir gastos desvinculados de sua
atividade principal. A PRODESP emitirá mensalmente nota de débito para o ingresso destes
valores.
I - IMPLANTAÇÃO: Para a implantação, haverá responsabilidades da PREFEITURA e da PRODESP:
Compete aos participes durante a implantação - PRODESP e PREFEITURA
À PRODESP
a) Os itens de responsabilidade da PRODESP na implantação correrão por conta de sua
dotação orçamentária;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
É de responsabilidade da PRODESP a elaboração de projetos básicos de leiaute, civil,
elétrica e comunicação visual;
É de responsabilidade da PRODESP o acompanhamento da execução das adequações
necessárias à implantação do POSTO POUPATEMPO, a serem realizadas pela Prefeitura;
Fica sob a responsabilidade da PRODESP a contratação e execução dos serviços de
infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de força e distribuição até as estações de
trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução destes serviços
serão reembolsadas pela PREFEITURA à PRODESP, em
conformidade com o §12da Cláusula Quinta deste Convênio;
Cabe a PRODESP disponibilizar mobiliário e divisórias para o Posto
Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE;
PRODESP;
Os equipamentos de informática para implantação de serviços do balcão único e da
plataforma de atendimento do Poupatempo serão disponibilizados pela •
Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as despesas
decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas pela
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1.2da Cláusula Quinta deste Convênio.
À PREFEITURA
Os itens de responsabilidade da PREFEITURA na implantação correrão por conta de sua
dotação orçamentária;
Cabe a PREFEITURA disponibilizar imóvel para a implantação do POSTO POUPATEMPO
AMÉRICO BRASILIENSE, de acordo com as características necessárias, apresentadas pela
Superintendência do Poupatempo;
Fica sob a responsabilidade da PREFEITURA, realizar a contratação e execução dos
serviços de adequação civil, elétrica e lógica (entrada de energia e de lógica, até os quadros de
força e de distribuição, respectivamente), tal qual projetos básicos elaborados pela
Superintendência do Poupatempo;
Os equipamentos de informática para implantação dos serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo, serã
fornecidos pela PREFEITURA;
Cabe a PREFEITURA realizar a contratação e execução de serviços de ar condicionado.
II - OPERAÇÃO - Para a operação haverá responsabilidades da PREFEITURA e da PRODESP.
Compete aos partícipes durante a operação - PRODESP e PREFEITURA:
À PRODESP
a) O funcionamento e a operacionalização do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE
são de responsabilidade da PRODESP;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
Folha
Proc."5
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp.~C-1
A disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços do
balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, é de responsabilidade da
PRODESP;
A retaguarda de operação do Balcão Único de Atendimento Programa Poupatempo será
remota, em local definido pela PRODESP;
A capacitação de funcionários do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE é de
responsabilidade da PRODESP;
Cabe a PRODESP disponibilizar uniformes e crachás para os funcionários do Posto
Poupatempo;
A PRODESP é responsável pelas contratações que envolvam apuração de qualidade dos
serviços prestados aos cidadãos, tais como: manutenção predial, manutenção do ar condicionado,
etc.;
A PRODESP é responsável pelas despesas relacionadas aos Totens de Autoatendimento;
Cabe a PRODESP a disponibilização dos materiais e insumos necessários à operação, bem
como, telefonia VOIP, seguro patrimonial, manutenção / suporte técnico de informática e link de
comunicação de dados para a execução dos serviços do balcão único, da plataforma de
atendimentos do Poupatempo;
A PRODESP é responsável pelo pagamento das despesas com o consumo de água e energia
elétrica, do imóvel do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE durante toda a vigência do
presente termo.
À PREFEITURA
a) É responsabilidade da PREFEITURA, arcar com o pagamento das despesas de aluguel e
seguro predial do imóvel do Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE, durante toda a
vigência do presente termo;
110 b) A PREFEITURA é responsável pela prestação do serviço de limpeza, com o fornecimento
de insumos no Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE;
Cabe a PREFEITURA fornecer recursos humanos para os postos de trabalho, realizar a
manutenção / suporte técnico dos equipamentos de informática, bem como fornecer link
de comunicação de dados para a execução dos serviços municipais não disponibilizados
no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Fornecer os insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Isentar integralmente a PRODESP de quaisquer tributos, preços públicos, tarifas e demais
encargos eventualmente incidentes sobre o imóvel que abriga o Posto Poupatempo
AMÉRICO BRASILIENSE, bem como dispensar pagamentos de quaisquer emolumentos
referentes à aprovação de projeto arquitetõnicos e emissão de correspondente habite-se;
Responder em tempo hábil, às demandas da PRODESP, necessárias à
implementação e execução do objeto deste convênio;
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos a este
convênio, detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das
atividades e ações inerentes à consecução dos objetivos deste convênio;
Responsabilizar-se pelo repasse de valores para a implantação, e mensalmente para
custear parte das despesas de operação do Posto, alocando recursos financeiros em seu
orçamento;
Disponibilizar a documentação de Habite-se, Alvarás, AVCBs e quaisquer outras
necessárias ao funcionamento do Posto.
No prazo de 2 (dois) dias, a contar da celebração deste convênio, a PREFEITURA designará seu
representante, com as seguintes atribuições e responsabilidades junto às instâncias gestoras do
Programa Poupatempo:
1 - coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas, de acordo com as
diretrizes definidas em conjunto com a PRODESP;
2 - centralizar todas as atividades concernentes ao Posto Poupatempo AMÉRICO
BRASILIENSE;
•
3 - conhecer, através da Superintendência do Poupatempo, as diretrizes, os conceitos e os
serviços a serem disponibilizados no Posto Poupatempo AMÉRICO
BRASILIENSE;
4 - representar a PREFEITURA junto à Superintendência do Poupatempo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU EMPRESAS PÚBLICAS
A disponibilização de serviços não operacionalizados pela Prefeitura, através de órgãos ou
empresas públicas que tenham interesse em disponibilizar seus serviços no Poupatempo devera
ser tratada diretamente com a PRODESP.
A possibilidade de inclusão dos serviços será analisada e tratada pela PRODESP;
Ficará às expensas desses órgãos ou empresas públicas o pagamento do rateio de
despesas de condomínio para a PRODESP que, neste caso, será proporcionalmente à área
ocupada para os atendimentos a serem realizados.
As despesas da unidade serão calculadas por metro quadrado para a indicação do
valor correspondente à ocupação da área desses órgãos ou empresas públicas;
O valor a ser repassado por esses órgãos ou empresas públicas para a PRODESP
será deduzido do custo total da unidade, proporcionalmente à participação da
PRODESP e da Prefeitura, a ser reduzido do valor constante na Cláusula Quinta,
parágrafo 2°.
CLÁUSULA QUARTA - DA ADMINISTRAÇÃO
O Posto Poupatempo AMÉRICO BRASILIENSE será administrado pela PRODESP, nos termos do
Decreto n242.886, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações.
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CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO FINANCEIRA
A administração financeira do Posto POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE ficará a cargo da
PRODESP, que será a gestora da respectiva conta bancária, dos valores referentes ao repasse de
recurso efetuado pela PREFEITURA á PRODESP.
§ 1° A PREFEITURA repassará para a PRODESP, o valor de R$ 71.498,30 (setenta e um mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), ), em 03 (três) parcelas mensais fixas e
iguais, em complemento às despesas de implantação do Poupatempo. A PRODESP emitirá nota
de débito relativa a este repasse 30 (trinta) dias após a celebração deste Instrumento;
§ 2° A PREFEITURA repassará mensalmente para a PRODESP, o valor de R$ 13.805,23 (treze mil,
oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos) a título de participação nas despesas
para operação do Poupatempo. Considerando que o repasse financeiro tem por objetivo ressarcir
a PRODESP por gastos desvinculados de sua atividade principal, a empresa emitirá mensalmente
nota de débito para o ingresso destes valores;
§ 3° A PREFEITURA se responsabilizará mensalmente pelo pagamento direto das despesas de
aluguel no valor de R$ 4.927,44 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro
centavos) e pelo pagamento do seguro predial do imóvel;
§ 4° O presente Convênio contempla repasse de recursos financeiros entre os participes,
correndo as despesas à conta dos seus respectivos orçamentos, em conformidade com o § 1° e o
§ 2° da Cláusula Quinta -- deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO O valor previsto no § 2° da Cláusula Quinta -- deste Convênio, será atualizado
anualmente de acordo com a variação do IPC-FIPE (índice de Preços ao Consumidor), mediante
aplicação da seguinte fórmula:
IPC
R = Po . [ ( )-1I
IPCo
Onde:
R=
Po =
parcela de atualização;
valor inicial do repasse no mês de aplicação da última
atualização;
IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês base, ou
o mês de aplicação da última atualização, e o mês de aplicação da atualização.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura
do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas e
poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso por escrito,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
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CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento e prévia justificativa
dos participes, observado, no que couber, o disposto no artigo 1°, "caput", do Decreto n° 59.215,
de 21 de maio de 2013.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente do presente convênio, não
solucionada no âmbito administrativo.
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença das 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Taboão da Serra, de de
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
Testemunhas:
1 2.
Nome: Nome: R.G.:
RG.:
CPF.: CPF.:
•
•
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNII 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.D35 e„,
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PLANO DE TRABALHO
ANEXO I
REF.: CONVÊNIO - POUPATEMPO
PARTÍCIPES: A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP e a Prefeitura Municipal de AMERICO BRASILIENSE
OBJETO: Constitui objeto deste convênio a implantação e operação do POSTO
POUPATEMPO AMERICO BRAS1LIENSE:
I - IMPLANTAÇÃO
a) RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
Disponibilizar através de instrumento jurídico próprio o imóvel situado Avenida
Araraquara, 95 - Jardim Vista Alegre - Américo Brasiliense - CEP:
14.820-744;
Realizar as adequações civis, elétricas, lógicas, tal qual projetos básicos elaborados
pela Superintendência do Poupatempo;
Realizar a contratação e execução dos serviços de ar condicionado;
Fornecer equipamentos de informática para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimento do Poupatempo
Disponibilizar as informações necessárias ao Poupatempo, para a devida
implantação.
b) RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
Elaborar os projetos básicos de civil, elétrica, lógica e comunicação visual;
Adquirir mobiliário e divisórias;
Realizar a infraestrutura elétrica e lógica dos quadros de distribuição até as
estações de trabalho, sendo que as despesas decorrentes da contratação e execução
destes serviços serão reembolsadas
pela PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §1° da Cláusula Quinta
deste Convênio;
Realizar a contratação e instalação da comunicação visual, sendo que as despesas
decorrentes da contratação e execução destes serviços serão reembolsadas pela
PREFEITURA à PRODESP, em conformidade com o §19- da Cláusula Quinta deste
Convênio;
Disponibilizar equipamentos de informática para uso no balcão único e plataforma
de atendimento do Poupatempo;
Realizar as providências administrativas e operacionais para início de
funcionamento da unidade.
II -OPERAÇÃO
RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA:
Arcar com o pagamento das despesas de aluguel e seguro predial;
Arcar com as despesas do serviço de manutenção predial;
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Arcar com as despesas do serviço de limpeza bem como insumo de materiais;
Fornecer recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Fornecer link de comunicação de dados e serviço de manutenção / suporte técnico
de informática para os serviços municipais não disponibilizados no balcão único, da
plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Fornecer insumos e materiais de consumo para os serviços municipais não
disponibilizados no balcão único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo
RESPONSABILIDADES DA PRODESP/POUPATEMPO:
Arcar com as despesas de água e energia elétrica;
Arcar com as despesas do serviço de manutenção de ar condicionado;
Disponibilização de totens de autoatendimento;
Disponibilização dos serviços de telefonia - VOIP;
Disponibilização de recursos humanos nos postos de trabalho, para os serviços do
balcão único, na plataforma de atendimentos do Poupatempo, no atendimento
presencial;
Disponibilização de insumos e materiais de consumo para os serviços do balcão
único, da plataforma de atendimentos do Poupatempo;
Disponibilização de transporte de documentos dos serviços do balcão único, da
plataforma de atendimentos do Poupatempo, se necessário;
Disponibilização de link de comunicação de dados para o balcão único e plataforma
de atendimentos do Poupatempo;
Disponibilização de serviço de manutenção / suporte técnico de informática;
Disponibilização do posto Poupatempo em atendimento durante os períodos de
segunda a sexta das 9:00 às 17:00 horas, e sábado das 9:00 às 13:00 horas.
III - SERVIÇOS MUNICIPAIS:
A Prefeitura poderá incluir serviços operacionalizados diretamente pelo município na
unidade, após tratativas técnicas com o Poupatempo.
No caso de inclusão de serviços operacionalizados pelo município nesta unidade Poupatempo,
através de atendimento presencial da Prefeitura ou do balcão único e plataforma de
atendimentos do Poupatempo, deverão ser observadas as seguintes providências por parte
da Prefeitura:
Tratativas e disponibilização de mapeamento e de interfaces para os serviços que
forem disponibilizados na plataforma de atendimento do Poupatempo;
Os desenvolvimentos que se fizerem necessário nos sistemas da Prefeitura para a
interface de serviços na plataforma de atendimento do Poupatempo correrão por
conta da dotação orçamentária do município;
Apresentação, dimensionamento e discussão dos serviços presenciais a serem
operacionalizados diretamente pela Prefeitura;
A disponibilização de funcionários, materiais de trabalho, equipamentos, sistemas e
etc para os serviços presenciais que forem operacionalizados diretamente pela
Prefeitura são de responsabilidade do município;
Estabelecimento de normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de
atuação, dos serviços operacionalizados pelo município, de acordo com as diretrizes
definidas pela PRODESP;
Garantia da atualização permanente das informações e dados necessários à
manutenção dos serviços municipais disponíveis no Poupatempo AMERICO
BRASILIENSE;
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Indicação do nome e telefone de contato de 2 (dois) funcionários para suporte no
atendimento a serviços municipais disponibilizados no Posto Poupatempo
AMERICO BRASILIENSE, caso não estejam alocados na unidade, para o
esclarecimento de dúvidas durante o atendimento, inclusive aos sábados, se
necessário.
IV - ALTERAÇÕES:
Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que não causem qualquer tipo de
impacto financeiro ou de execução deste convênio serão incluídas e/ou excluídas
sem a necessidade de se aditar o presente instrumento;
Inclusões, exclusões e/ou alterações de serviços que causem qualquer tipo de
impacto financeiro ou de execução deste convênio serão tratadas no presente
instrumento através de Termo de Aditamento;
A documentação referente a toda e qualquer tipo de inclusão, exclusão e/ou
alteração de serviços, deverão constar na instrução processual da PRODESP;
Quaisquer outros tipos de alterações no Plano de Trabalho e/ou Convênio serão
tratadas mediante Termo de Aditamento.
METAS:
Implantação e operacionalização da unidade do Programa Poupatempo na cidade
de AMERICO BRASILIENSE disponibilizando serviços de natureza pública aos
cidadãos.
Disponibilização de serviços aos cidadãos, dentro do padrão Poupatempo de
atendimento.
Disponibilização de serviços virtuais, através do Portal Poupatempo e dos totens de
autoatendimento, disponíveis nos equipamentos do posto, com auxílio de
funcionários do Poupatempo para sua execução, se necessário.
ETAPAS E RESPONSABILIDADES NA EXECUÇÃO:
O presente Convênio refere-se à implantação e operacionalização do Posto Poupatempo
AMERICO BRASILIENSE, conforme constante no item objeto deste termo.
PREVISÃO DE INICIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
O Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei vigente, sendo que a
previsão de início e fim de execução do objeto será concomitante a vigência do Termo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP
MURILO MOHRING MACEDO CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
Diretor de Serviços ao Cidadão Diretor Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. 35
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN-SP
ERNESTO MASCELLANI NETO
Anuente - Interveniente
•
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. D.bS
Para Resp
(DEADM - SEC - Se... )
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM - SEC - Secretaria Municipal
06/04/2022 11:48 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Protocolo 3.810/2022
Situação em 06/04/2022 11:48; Finalizado 1Código 265.837.005.052
*
Pieteitura do Munie ipio de
0:11 Américo Brasiliense
Câmara Municipal
16 9609-563 l
UNI).1 50.511589 MO I-08
Em 05/04/2022 às 16:15
Protocolo Câmara Municipal
Fábio,
Segue o Oficio n° 081/2022 e Autógrafo n° 021/2022.
*Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
A.utografo_n_021_2022_P1.._O 4.pd f (9,31 MB)
A revisar
)F [(/11)08 c (410,00 KB)
A revisar
1 download
1 download
• Transparência ----- já visualizou
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 05/04/2022 às 16:35
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 05/04/2022 às 16:20
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 05/04/2022 às 16:15
Despacho 1- 3.810/2022 Acuso o recebimento
05/04/2022 às 16:42 At,
Respondido 1
DLADM DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
https://americobrasilienseldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &codigo=A560F944414E3BC154AA6F66&itd=5&ss=2 1/2
06/04/2022 11:48 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
Folha
Proc g35
,?Leilks
. • 1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www. ldoe.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=A560F944414E3BC154AA6F66&itd=5&ss=2 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria aesoacho liciaj Documento Acessório Legislação ÇItada Nume ao Traffiitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Aguardando promulgação da
lei 105/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
..ctar Tramitaçães Adicionar Tramitaçáo Editar Excluir
Tramitgão
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Folha
Proc. 5
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo 05/04/2022 29/04/2022
Brasiliense - PMAB
410 Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Dé boi 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 11:50
•
Desenvolvido pelo ti.eriNts em software livre e Conteúdo e dados sob licença ij,Le,,tilLe„Ç,==nis
aberto. Relea Se: 3.1 .162-RC20 4.0
Atribuir Fonte tomoartilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Iste 1 EA„,unazx,
•
•
18/04/2022 15:07
Câmara
Américo
Brasiliense
E-mail de Câmara Municipal de Amorico Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
reguei legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.nr>
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: reguei legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
------ Forwarded message
De: Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao (2,1 doc.corn.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 às 14:58
Subject: Leis já promulgadas
To: <secretaria©camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 298/2022: * PrettliaN 1.1,.p14
Amélito erasdiense • Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exma. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
Lei 2390, de 28 de março de 2022;
Lei 2391, de 06 de abril de 2022;
Lei 2392, de 06 de abril de 2022;
Lei 2393, de 06 de abril de 2022;
Lei 2394, de 08 de abril de 2022;
Lei 2395, de 11 de abril de 2022;
Lei 2396, de 11 de abril de 2022;
Lei 2397, de 11 de abril de 2022;
Lei 2398, de 11 de abril de 2022;
Lei 2399, de 11 de abril de 2022; e
= Lei Complementar 243, de 06 de abril de 2022.
PRESIDENTE
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Oficio
Folha
Proc.3
C
hdps://mailgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1730470212647560554&simpl=msg-f%3A1730470... 1/3
18/04/2022 15:07
111A(1',Oil
E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
Folha 53
Proc./
e
I
Enviado e rastreado com 1Doc. Resp.
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Américo Brasiliense neste e-mail, dique aqui.
22 anexos
LC_243_2022.docx
49K
LC_243_2022.pdf
783K
L_2390_2022.docx
55K
L_2390_2022.pdf
698K
L_2391_2022.docx
7=-1 54K
L_2391_2022.pdf
784K
L_2392_2022.docx
-=-356K
aoN L_2392_2022.pdf
784K
L_2393_2022.docx
68K
L _ 2393_ 2022.pdf
865K
,¡,41 L_2394_20224ocx
55K
L_2394_2022.pdf
748K
L_2395_2022.docx
52K
l_2395_2022.pdf
916K
L 2396_2022.docx
54--K
L_2396_2022.pdf
916K
L 2397_2022.docx
5ZK
ga.1 L_2397_2022.pdf
916K
L 2398_2022.docx
5.5-K
a L_2398_2022. pdf
916K
L_2399_20224ocx
https:/fmail.googie.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&searchi,-all&perrnthid=thread-f%3A1730470212647560554&simpl=msg-f%3A1730470 213
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Folha 5--(4
LEI N° 2393 Proc.r 3s/oriaal
De 06 de abril de 2022
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São
Paulo — PRODESP, objetivando a implantação e
operação do posto Poupatempo Central de
atendimento' ao cidadão - "POUPA TEMPO
AMÉRICO BRASILIENSE", e dá outras
providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a
implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento ao cidadão -
"POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE", bem como eventuais renovações e
rerratificações.
Parágrafo único. O prazo da vigência do referido convênio é de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado nos termos da lei.
Art. 2° As obrigações decorrentes do convênio a ser celebrado serão
estabelecidas em instrumento próprio, conforme minuta anexa à esta Lei, podendo ser aditado,
se necessário.
Art. 3° Para atender o presente convênio, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 237.161,06 (duzentos e
trinta e sete mil, cento e sessenta e um reais e seis centavos), na dotação orçamentária abaixo,
ficando a presente despesa consignada nos orçamentos dos próximos exercícios:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.03.01 — Administração
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 041220008.2008 335039
Outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica
01.110.0000 237.161,06
FEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4' O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 — Turismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
635 236950051.2032 339030 Material de consumo 01.110.0000 137.161,06
- Unidade: 02.19.01 — Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
652 226610048.2046 339039 Outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica
01.110.0000 100.000,00
Art. 5° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 035/047 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no "site": "http://www.diarioeletronicooficialcom.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 07 de abril de 2022, pág. 11/23.
DIRCEU
BRÁS PANO e FABIOTA
VARES D
(
Folha s'(
Proa Z 5joiDd I
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunts2 Autoria 2.e.spac, ,c tnicb1 ocumento Aces.rzóriu LegislaçJo Criada Numera -ac Tramtação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022 1 Proposição transformada em
lei I 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022)
Editar
Tramitação
•
Data Tramitação Unidade Local
18/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei Único Sim
Texto da Ação
Usuário 'IP Data e Hora da Edição
Débora 201.33.203.252' 19 de Abril de 2022 às 16:52
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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Atr Fonte- Compriilhzr Igual
11
e
1
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos c-? dias do mês de ,ri3Â do ano de 20 Z2_, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° .235/20 )-2-,contendo folhas,
incluindo este Termo.
Débor ania Carneiro Rios
Assistente Legislativo
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