materia nº 103/2023

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
INDICAÇÃO N'In /2023 
AUTOR/Vereador: ZÉ ROBERTO 
CONSIDERANDO que a implantação de um programa para denúncia de 
violência doméstica contra as mulheres é de suma importância para proteger as 
vítimas, prevenir a perpetuação do abuso, responsabilizar os agressores, promover 
mudanças culturais e combater a impunidade, sendo uma medida fundamental para 
garantir os direitos e a segurança das mulheres, trabalhando em direção a uma 
sociedade mais justa e livre de violência de gênero; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo disponibiliza o 
aplicativo "SOS MULHER" focado no apoio à mulher em situação de vulnerabilidade 
e tem como base três pilares: segurança, saúde e independência financeira; 
CONSIDERANDO que o aplicativo "SOS MULHER" permite que as vítimas 
de violência doméstica peçam ajuda para polícia apertando apenas um botão do 
celular por cinco segundos, mas atualmente só pode ser utilizado àquela que tenha 
Medida Protetiva expedida; 
CONSIDERANDO que existe em municípios do Estado de São Paulo, um 
programa semelhante ao "SOS MULHER", criado através da Prefeitura Municipal, 
interligado à Polícia Militar, com o intuito de garantir auxílio rápido e seguro para 
as mulheres que estejam em risco; 
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis 
Projeto de Lei, visando a implementação de um programa de denúncia de 
violência doméstica contra as mulheres, com ou sem Medida Protetiva, no 
qual seja disponibilizado aplicativo gratuito, para que as mulheres que 
estejam em perigo ou qualquer vizinho possa contatar ajuda policial de forma 
rápida e segura, combatendo desta forma um dos grandes males que acomete 
nossa sociedade. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de julho de 2023. 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
(Zé Roberto) 
Vereador 
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