(
N.º DO PROCESSO. 224/2022
EXERCÍCIO DE. me e Tio
Processo N.º 2bl] 09 2 Carga N.º
Data do Processo OR 4 0% [02% Eme He
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interessad é Cams Ioxseók er
Natureza do Documento Processado. Gogo ola EAR mê. Os | JOR A
Data do Documento Processado. OX dq A — de OZ
as
09/03/2022 14:24 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Prefeitura do Município de
Ofício 170/2022 Américo Brasiliense
Código nº 448.198.506.888
Fabio S. | DEADM - SEC Destinatário
(via WEB) Câmara Municipal
- 16 99609-563]
CNPJ 50.513.589/0001-08
Em 08/03/2022 às 14:30
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo. projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
e Ofício nº 032/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense a “firmar convênio com a Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de
atendimento do cidadão - “POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE”, e dá outras providências.;
e Ofício nº 047/2022 - dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para O uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
abio Tavares da Silva
Secretário Municipal
of 032 202? assinado PL .pdf (23,33 MB) 1 download
v[ 0472022 assinado PL. .pdf (3,99 MB) 1 download
Projeto de Lei Convenio Poupatempo.doex (67,55 KB) 1 download
Projeto lei abertura de credito adicional suplementar QESE PNAE «docs (51,88 KB) 2 downloads
Transparência --- Quem já visualizou
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais IP 201.33.203.252 09/03/2022 às 14:24
Dirceu Brás Pano - PREFEITO DEGAB » GABINETE 09/03/2022 às 10:41
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 08/03/2022 às 15:02
https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&consulta=1&ss=2&codigo=6696287 1D461B60E6E5378DC 1/2
09/03/2022 14:24
Câmara Municipal
Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
IP 201.33.203.252 08/03/2022 às 14:52
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 08/03/2022 às 14:31
“08/03/2022 às 14:54
Câmara Municipal
16 9969-563]
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
08/03/2022 às 14:54
Tramitação 2- 170/2022
08/03/2022 às 15:57
Respondido
Câmara Municipal
16 99609-563]
CNPJ 50.513.589/0001-08
Fábio, boa tarde
O ofício 170/2022, que traz os dois projetos de lei, foi protocolado com o número
235/2022, na data de 08/03/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Câmara Municipal assinou digitalmente (Assinatura 1 Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMI RICO BRASILIE:
Fábio, UMA CORREÇÃO PARA OS PROTOCOLOS
C.ofício 170/2022 está composto de duas peças:
- pfício nº 032/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
objetivando a implantação e operação do posto Poupatempo Central de atendimento
av cidadão - “POUPATEMPO AMÉRICO BRASILIENSE”, e dá outras providências -
RECEBU O NÚMERO DE PROTOCOLO 235/2022 de 08/03/2022;
-»fício nº 047/2022 - dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá
Envolvidos Em ;
outras providências. - RECEBU O NÚMERO DE PROTOCOLO 236/2022 de
08/03/2022.
Desculpe-nos o incômodo.
Alte.,
Luiz Gabriel
Cimara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
08/03/2022 às 15:58 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 conforme MP nº 2.26
Doe * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas + www. Idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp%2F wp&consulta=1&ss=2&codigo=66962871D461B60E6E5378DC 212
Américo Brasiliense, 07 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 047/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais suplementares
nos seguintes valores:
e R$ 202.936,19 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta e seis reais
e dezenove centavos), referente a aplicação dos recursos da Quota
Estadual do Salário-Educação — QESE; e
e R$ 304.404,30 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e
trinta centavos), referente a aplicação dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A cobertura dos respectivos créditos se dará na forma superávit do exercício
anterior.
As dotações serão destinadas ao custeio do reajuste contratual (aditivo) da
merenda escolar.
Propõem também em seu artigo 5º, as alterações necessárias nos anexos da
Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
o/FDB86-9E8D-B6A4-E3C9 e informe o código FD86-9ESD-B6A4-E3C9
EU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificaca
Assinado por 1 pessoa: DIR
ae
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE .- SP
=8D-B6A4-E3C9
com.br/verificacao/FDB6-9EBD-B6A4-E3C9 e informe o código FI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEINº Ô!S /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.936,19 (duzentos e dois mil,
novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente a aplicação dos recursos da
Quota Estadual do Salário-Educação — QESE, dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.03 — Divisão de ensino - Convênios
FICHA FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO L FONTE VALOR (R$)
e mm iene ei ]
100 | 123610032.2022 339039 | Outros serviços de terceiros | ns 232 0900 | 202.936,19
— Pessoa Jurídica |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.404,30 (trezentos e quatro mil,
quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), referente a aplicação dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dotação orçamentária abaixo: 1,4
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.10 — Merenda Escolar
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO [Torre VALOR (R$)
161 | 123060030.2029 339030 | Material de consumo 05.285.0000 | 304.404,30
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior. À
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://americobrasiliense.1 doc.com.br/verificacao/FDB6-9E8D-B6A4-E3C9 e informe o código FD86-9E8D-B6A4-E3C9
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
n dd
em 2 105 Leo
comissões competentes
,
Encaminhe-se para
E
RESIDENT KR
Ed
Aprovado am Meo discussão
Em Qu do 2
N
ii Presidente
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
78D-B6A4-E3C9
com.br/verificacao/FD86-9E8D-B6A4-E3C9 e informe o código FD
Para verificar a validade das assinaturas. acesse hitps://americobrasiliense.*
vivia
&
nício Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada N imeração Tramitação
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguarda Protocolo |
08/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramit Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário
Débora
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. se: 3.1.16c
Unidade Local
Excluir
Editar
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creative Conimans
40
ir Fonte - Compartilhar toual
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
9 de Março de 2022 às 16:08
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
ui
via
&
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento A: essório Legislação Citada Numeração Tra
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Proposição Protocolada |
08/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramitações — Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Débora
is em software livre e
Desenvolvido pelo Interieg.
aberto.
Unidade Local
Editar Excluir
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença £.
40
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
| noso. —agioet
Data e Hora da Edição
9 de Março de 2022 às 16:08
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
qro
09/03/2022 14:18 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei nº 015/2022 - Comissão de Justiça
isa, A
ii Camara
Américo Débora Legislativo <debora.legislativo()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Projeto de Lei nº 015/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de março de 2022 1
Para: procuradoria juridico <procuradoriaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly pavao
<marly.pavao(Dig.com.br>, marly pavão <marly.pavao(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito(O gmail.com>, maiconrios maiconrios <maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha(dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 Ogmail.com
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei nº 015/2022, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências”, e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 16/03/2022.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 015.pdf
B oas7k
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9aOc&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar26051425027 16665047 &simpl=msg-a%3Ar-2218.. 1
RTV a
E ncia À n .. N La Ro
] Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
aaçho Inicial Documento acessório Legislação Cizada Numeração Tramitas
início Anexada Assunto Autoria Des
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguardando emissão de
parecer da comissão | 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Adicionar Tramitação Editar Excluir
Listar Tramita:
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/03/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo [%)
CILR - Comissão de Justiça Legislação e
Redação
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário Ip Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Março de 2022 às 16:09
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
Desenvolvido pelo bits: em software livre e
aberto,
Pi
09/03/2022 14:18 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei nº 015/2022 - Comissão de Finaças
dias A
vi Camara
Américo Débora Legislativo <debora.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Projeto de Lei nº 015/2022 - Comissão de Finaças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo(Ocamaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 9 de março de 2022 1
Para: procuradoria juridico <procuradoria(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 (Ogmail.com, Diego Viveiros
<diegoviveiros(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei nº 015/2022, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências”, e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 16/03/2022.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
=thread-a%3Ar-4303570618181 511830&simpl=msg-a%3Ar7 784...
https://mail.google.com/m aillu/0/?ik=03a50d9a008viow=pt&search=all&permthid
14
E uai
ad ms 4 La o
1 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
= Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
da Numeração Tramitos
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessorio Legislaçã
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguardando emissão de
parecer da comissão | 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramitações — Adicionar Tramitação Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/03/2022 CILR - Comissão de Justiça Legislação e Redação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
Status Turno Urgente ?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Março de 2022 às 16:09
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo l'its:
em software livre e Conteúdo e dados sob licença Gteative Commons CEP; 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
40 Ouenã! | Site | Fale Conosco
tal
AS
NS
15 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Angxada Assunio Autoria Despacho Inicial Documento Acessorio Legislação Citada Numeração Tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguardando emissão de
parecer da comissão | 09/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Trami Adicionar Tramit Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/03/2022 CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo [Y]
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 9 de Março de 2022 às 16:10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
em software livre e CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
Desenvolvido pelo
aberto.
PET a
mr
Y
ipal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 026/2022
Projeto de Lei nº 015/2022
Por intermédio do ofício número 047/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
I- Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de “quórum” de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais suplementares, nas fichas 100 da
Unidade 02.07.03 - Divisão de ensino - Convênios e 161 da Unidade 02.07.10 -
Merenda Escolar, respectivamente nos valores de R$ 202.936,19 (duzentos e dois
mil, novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente a aplicação dos
recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE e R$ 304.404,30 (trezentos
e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), referente a aplicação
dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cujas respectivas
coberturas serão efetuadas na forma de superávit financeiro do exercício anterior,
salientando-se, ainda, que todas as aberturas de créditos inclusas neste projeto
visam atender demandas relativas ao custeio do reajuste contratual (aditivo) da
merenda escolar, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 5º, os anexos da Lei nº
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022, permanecendo invólume os demais dispositivos legais. cabendo aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
HI - Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalijlade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer ouro vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos AbiJqudi”, 16 de março de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralle.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
xwmeamaraamericobrasilicoscopgoybr - Fonc; (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 026/2022
Projeto de Lei nº 015/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei nº 015/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo nº 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução nº 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos
adicionais suplementares, nas fichas 100 da Unidade 02.07.03 - Divisão de ensino
- Convênios e 161 da Unidade 02.07.10 - Merenda Escolar, respectivamente nos
valores de R$ 202.936,19 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e
dezenove centavos), referente a aplicação dos recursos da Quota Estadual do
Salário-Educação - QESE e R$ 304.404,30 (trezentos e quatro mil, quatrocentos e
quatro reais e trinta centavos), referente a aplicação dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cujas respectivas coberturas serão
efetuadas na forma de superávit financeiro do exercício anterior, salientando-se,
ainda, que todas as aberturas de créditos inclusas neste projeto visam atender
demandas relativas ao custeio do reajuste contratual (aditivo) da merenda escolar,
alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 5º, os anexos da Lei nº 2365, de 22
de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos Abi-Jaudi”, 16 de março de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
PÁGINA EM BRANGO
início Anexada Assunto
Autoria Despacho Inicial
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Documento Acessório
Legislação Citada
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) | 24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº
15 de 2022)
Listar Tram Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
Débora
Desenvolvido pel gis em software livre e
aberto. É
Unidade Local
Editar
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença creati
40
Data Fim Prazo
Data e Hora da Edição
24 de Março de 2022 às 14:40
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
Excluir
s
O
início Anexada Assunto
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Proposição lida em Plenário |
24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição lida em Plenário
Texto da Ação
Usuário
Debora
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. R
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creative Con
40
tilhar igual
Editar
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
24 de Março de 2022 às 14:43
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1 134
O Ea
Excluir
ahgINA EM BRANCO
início Anexada Assunto
Autoria Despacho Inicial
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem
do Dia | 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramitações — Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Texto da Ação
Usuário
Debora
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Rei
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Turno
Único
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creative £
40
Editar
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 14:09
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
Excluir
Rr al
HR a
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasilense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Secretário: [ á Sessão Ordinária - Data: 04/04/2022 Hora: 17:00h
E CHA sSuB | Ea pi
a a VOTAÇÃO ORDEMDO DIA
NOMES ASSINATURAS [7a audi ai A
eogntacoe [dog a? Mb ep?
o idláger | WUlovio |anfegpar
[LN SINIS N SINISINISIN
E + O DS
x x e Ed
ALDEVAM LIMA ARAÚJO x x Y x
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA X x E, e
à ; b
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS x Y Y x
JOSÉ ROBERTO DEANDRADE . ” Y Y |
pu no mm ia
LEANDRO HENRIQUE MORALLES x x sy N Y if x
MAICON RIOS DE SOUZA XY o Y Y
Ed bo O O x
MARLY LUZIA HELD PAVÃO Y Y ” Y 7 x
TO RODRIGU E À 1
RoRaRAE ODRIGUES JOB x X Ras! q XL x
SILAS FERNANDES PINTO x Y x Y X Y
É o | A
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO Y < X v e
4 L K
VALDEIR BEZERRA DA SILVA x Y NA Y n
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO x v Az - x elo
Lo 2 ( ums mm o o
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Fone: (16)3392-1134
Américo Brasilense - SP
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Secretário: .
LISTA DE
PRESENÇA
Sessão Ordinária - Data: 04/04/2022 Hora 17:00h
NOMES
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
| LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIA HELD PAVÃO
ROBERTO RODRIGUES JOB
SILAS FERNANDES PINTO
e
cida Eai
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
15; Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitaçã
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Proposição aprovada |
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
ástar Trar Adicionar Trami
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Jebora 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 14:10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creasive Commons CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
aberto. Reiuase
A
CL
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 05 de abril de 2022.
Ofício nº 082/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
022/2022, Projeto de Lei Número 015/2022, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”, aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 04 de abril
de 2022, às 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO Nº 022/2022
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.936,19 (duzentos e dois
mil, novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente a aplicação dos
recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.03 - Divisão de ensino - Convênios
E FUNCIONAL ua O DESCRIÇÃO FONTE
(R$)
123610032.2 Outros serviços de
100 339039 terceiros - Pessoa a Ra
022 a 00 9
Jurídica
VALOR
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.404,30 (trezentos e
quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), referente a aplicação dos
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dotação orçamentária
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.10 - Merenda Escolar
FICH NATUREZ X VALOR
N
A FUNCIONAL A DESCRIÇÃO FONTE (R$)
161 | 123060030.2 339030 Material de consumo | 05.285.00 | 304.404,3
029 00 0
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de Vá
superávit do exercício anterior.
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
E”
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 05 de abril de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
eba EuanlifcraciNDo
1º Secretária
Registrado às fls. do livro competente nº.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14920-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
06/04/2022 14:11 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Protocolo 3.785/2022 Américo Brasiliense
Situação em 06/04/2022 14:1 t: Finalizado | Código nº 819.578.328.650
Câmara Municipal Para
- 16 99609-5631 DEADM-SECES
CNPJ 50.513.589/0001-08
aba DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM - SEC - Secretaria Municipal
Em 05/04/2022 às 13:07
Protocolo Câmara Municipal
Fábio, boa tarde
Seguem Ofício nº 082/2022 e Autógrafo nº022/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo n D22 2022 PL O1S.pdf (1,13 MB) 2 downloads
A revisar
OFICIO 082,pdf (336,17 KB) 1 download
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código IP 177.157.254.159 05/04/2022 às 14:15
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 05/04/2022 às 13:47
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 05/04/2022 às 13:07
05/04/2022 às 13:07 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura | Doc] com o certificado CÂMARA MENICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIE)
:NPJ 50.513.589/0001-08 conforme Ml
Enviado via e-mail em 05/04/20,
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/Awp&consulta=1&codigo=0034C2BEDE867F6F4DO2C4AE &itd=5&ss=2&origem=assinador ... 1/2
06/04/2022 14:11 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Despacho 1- 3.785/2022 At,
05/04/2022 às 13:56
Respondido
a DEADM » DEADM
ou do
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
1Doc + Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas www | doc com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &codigo=0034C2BEDE867F6F4DO2C4AE&itd=5&ss=2&origem=assinador . + "2l2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autora Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Aguardando promulgação da
lei | 05/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
Listar Tramita Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status
Aguardando promulgação da lei
Texto da Ação
Usuário
Débora
Desenvolvido pelo em software livre e
aberto. Re
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
05/04/2022
Turno
Único
Ip
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença :
40
Rela:
Editar
Data Fim Prazo
29/04/2022
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 14:10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
e
Excluir
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
aj A
Câmara
Américo
raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense 1
Fwd: Leis já promulgadas
Ú ;mensasem
Secretaria Administrativa o sp.gov. bis. 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel. fegislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov. br>
comme Forwarded message -----—--
De: Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao(d)1 doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 às 14:58
Subject: Leis já promulgadas
To: <secretaria(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoriaQncamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ofício 298/2022: Eh
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
* Lei 2390, de 28 de março de 2022;
* Lei 2391, de 06 de abril de 2022;
. bel 2392, de 06 de di de 2022; LI DO
* Lei 2393, de 06 de abril de 2022;
* Lei 2394, de 08 de abril de 2022; Em É LOM nnaa
« Lei 2395, de 11 de abril de 2022; cosas EEE 2
« Lei 2396, de 11 de abril de 2022; PRESIDENTE
« Lei 2397, de 11 de abril de 2022;
- Lei 2398, de 11 de abril de 2022;
+ Lei 2399, de 11 de abril de 2022;
« Lei Complementar 243, de 06 de abril de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Ofício
https;://mail google.com/mail/u/0/?ik=dbdo0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-fA3A 1 7304702126475605548simpl=msg-f%W3A1730470... 1/3
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
Enviado e rastreado com 1Dog
Para cancelar recebimento de comunicação ('e Prefeitura de Américo Brasiliense neste e-mail, cligue agui.
22 anpitos
ip LC 243 2022.docx
B 49K
9 LC 243 2022.pdf
783K
L 2390 2022.docx
mB 55K
ra] L 2390 2022.pdf
698K
mm L 2391 2022.docx
B 54K
be] Pd -2022.pdf
im) L 2392 2022.docx
2 56K
8 L 2392 2022.pdf
784K
sm L 2393 2022.docx
68K
=) L 2393 2022.pdt
865K
m L 2394 2022.docx
B 55K
=) 12394 2022.pdt
748K
E] L 2395 2022.docx
52K
8 L 2395 2022.pdf
916K
sm) L 2396 2022.docx
54K
Es L 2396 2022.pdf
916K
E L 2397 2022.docx
54K
hã] L 2397 2022.pdf
916Kk
mm L 2398 2022.docx
dd 55K
rd Sia 2022.pdf
mm) L 2399 2022 docx
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=ptisearch=all&permthid=thread-f%3A1 730470212647560554&simpl=msg-1%3A1730470 = 2
LEI Nº 2392
De 06 de abril de 2022
Dispõe sobre a abertura
suplementar e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.936,19 (duzentos e dois mil,
novecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), referente a aplicação dos recursos da
Quota Estadual do Salário-Educação — QESE, dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.03 — Divisão de ensino - Convênios
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de terceiros
100 123610032.2022 339039 a
— Pessoa Jurídica
05.282.0000 | 202.936,19
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.404,30 (trezentos e quatro mil,
quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), referente a aplicação dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.07.10 — Merenda Escolar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
161 123060030.2029 | 339030 Material de consumo 05.285.0000 | 304.404,30
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
-D98A e informe o código 8B67-53EB-E2F8-D98A
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1 doc.com.briverificacao/8B67-53EB-E2F8-
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 2) de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 033/034 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois).
Paa verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/verificacao/8B67-53EB-E2F8-D98A e informe o código 8B67-53EB-E2F8-D98A
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
“Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no “site”: 'nttp:!Nwww diarioeletronicooficial.com bridiario/americobrasiliense-sp”, Ed. Extra, de 07 de abril de 2022, pág. 09/10.
6 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sisterna de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 | Proposição transformada em
lei | 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022)
L
Tramitações | Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei
Texto da Ação
Usuário
Desenvolvido pelo
us em software livre €
aberto. Release. >
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença
40
Atuúibuir Fon
partilhar Igual
Editar ; Excluir
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
19 de Abril de 2022 às 16:53
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
apt | Site
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ES dias do mês de dosl ' do ano de 202e%., nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo nº 234 /20202, contendo LS folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
ui