materia nº 49/2023

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N°C)S/2023 
AUTORA/Vereadora: ZÉLIA PROTETORA DOS ANIMAIS 
MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO 
DE FREITAS, PARA QUE CONCEDA, 
COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A REDU￾ÇÃO DO ICMS. SOBRE O PREÇO FINAL 
DE VENDAS DAS RAÇÕES PARA ANI￾MAIS. 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Pro￾grama "Meu Per, com o objetivo de dar apoio a ações e serviços voltados à defesa e 
saúde dos animais domésticos (cães e gatos); 
CONSIDERANDO que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
(ICMS) é um imposto que cabe aos governos estaduais e do Distrito Industrial sua 
atribuição, conforme o artigo 155, inciso II da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a característica na aplicação do imposto, ou seja, no 
cálculo do ICMS, deve-se considerar diversos fatores, como estado de origem￾destino, produto, empresa, cliente, etc. 
CONSIDERANDO que o controle de arrecadação do ICMS se caracteriza con￾forme o enquadramento das empresas e, Simples Nacional, Lucro presumido e Lu￾cro real e que seu campo de incidência é definido, na origem, pela própria C rta 
Magna, em seu artigo 155; 
S1LA :NANDES PINTO 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamerieobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
CONSIDERANDO que a Constituição atribuiu competência aos Estados para 
a criação de Lei geral sobre o ICMS, na qual se concretizou por meio da Lei n9 
6.374/89; 
CONSIDERANDO que o aumento no valor praticado na venda de rações pa￾ra cães e gatos, ocasiona o abandono de muitos animais, devido à falta de renda de 
seus tutores, o que sobrecarrega os protetores de animais que também estão en￾frentando grandes dificuldades para mantê-los 
CONSIDERANDO que é de suma importância o trabalho árduo desses pro￾tetores, que resgatam esses animais e os levam para suas próprias casas, pois não 
conseguem colocá-los para adoção, devido à atual situação econômica que enfren￾tamos, sendo portanto, imprescindível a ajuda do Governo do Estado, na redução 
do ICMS sobre a o preço final da ração para cães e gatos, para que assim, tanto os 
tutores desses animais, quanto os protetores, possam continuar cuidando e ali￾mentando esses animais que tanto necessitam. 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja con￾signado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, TARCÍSIO DE FREITAS, para que conceda, com a má￾xima urgência, a redução do ICMS, sobre o preço final de vendas das rações 
para animais. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 17 de julho de 2023. 
ZÉLIA 'Étki ARe a 
DO 
(Zélia Protetora dos Animais) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134