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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O 11-- /2023
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis
pertencentes ao Município de Américo
Brasiliense e dá outras providências.
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gi Art. 3° O produto da alienação de que trata a presente lei, será aplicado em obras z o
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação,
na modalidade concorrência, os bens imóveis pertencentes ao Município de Américo
Brasiliense, objetos das seguintes matrículas:
Matrícula n.° 27.791, do livro n° 2, do 2° Oficial de Registo de Imóveis da
Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, consistente em um terreno urbano situado com
frente para a Avenida Nestor Fernandes, correspondente ao Lote n° 220 da Quadra "G" do
Loteamento "Jardim Luiz Ometto II", com finalidade residencial, que mede 8,60 metros de
frente para a Av. Nestor Fernandes; 18,00 metros do lado direito de quem da citada via pública
olha para o imóvel, confrontando com o lote n° 219; 18,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote n°221; e 8,60 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote n°
232. Área superficial: 154,80 metros quadrados; e
Matrícula n.° 27.792, do livro n° 2, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, consistente em um terreno urbano situado com
frente para a Avenida Isacc Azevedo, correspondente ao Lote n° 412 da Quadra "M" do
Loteamento "Jardim Luiz Ometto II", com finalidade residencial, que mede 8,60 metros de
frente para a Avenida Isacc Azevedo; 18,00 metros do lado direito de quem da citada via pública
olha para o imóvel, confrontando com o lote n° 413; 18,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote n° 411; e 8,60 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote n°
390. Área superficial: 154,80 metros quadrados.
Art. 2° Para a realização da licitação prevista no artigo anterior, os referidos bens
imóveis terão como preço mínimo, o valor constante em Laudo de Avaliação específico,
homologado por confissão constituída pelo Poder Executivo.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 27 de julho de 2023.
OFÍCIO N° 377/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
o encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores Vereadores LL o co membros dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alienação de d,
a bens imóveis pertencentes ao Município de Américo Brasiliense e dá outras providências. to
5 — _
O incluso projeto de lei, tem como objeto, autorizar o Poder Executivo Municipal a os
alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, os bens imóveis pertencentes ao Município de o ,0 — Américo Brasiliense, objeto, respectivamente, das matrículas n.° 27.791 e n° 27.792, do 2° Oficial de o o
-o Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, conforme descritos nos incisos I e .0 o
II, do artigo 1°. ° o É
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Cumpre salientar que o preço mínimo dos referidos imóveis, foi obtido mediante laudo -° to específico (doc. anexo), homologado por comissão designada, conforme dispõe o seu artigo 2°. o
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Dispõe também o referido projeto em seu artigo 3°, que o produto da alienação a Lr)
autorizada, será aplicado em obras de infraestrutura, construção, reforma e adequação de próprios públicos .5 _ — municipais. as
o, Lr)
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, documentação correlata. -0 o o o o Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza e Ir)
,. destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. is
E o Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua tramitação seja d o por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno dessa Casa "C3
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O Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação favorável dos =
nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos agradecimentos, tg .0 o reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração e distinto apreço. o .c
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CL DIRCEU BRÁS PANO -a E • ' cc Prefeito Municipal
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DD. Presidente da Câmara Municipal • >
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2023
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Ofício n°. 144/2023
LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
O Município de Américo Brasiliense, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNN sob o n°. 43.976.166.0001-50, com sede na Av. Eugênio Voltarei, n°. 25,
Centro, neste ato representado por Benedito Gabriel Cindio, CAU: A71679-0, Arquiteto e
Urbanista, Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Obras; vem apresentar o
Laudo Técnico de Vistoria, Constatação e Avaliação relacionado ao imóvel sito a Av. Isacc
Azevedo, n°. 372, no bairro Jardim Luiz Ometto II, Lote n°. 412 da Quadra M (Matrícula
n°. 27.792 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara), bem como ao imóvel sito a
Av. Nestor Fernandes, n°. 601, no bairro Jardim Luiz Ometto II, Lote n°. 220 da Quadra G
(Matrícula n°. 27.791 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara).
Américo Brasiliense, 12 de julho de 2023
BENEDITO GABRIEL CINDIO
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB
RRT recolhida junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU: 13250378.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Índice
Finalidade do Laudo Pag. 03
Descrição da Matrícula n°. 27.791 (Lote n°. 220 da Quadra G) Pag. 03
Descrição da Matrícula n'. 27.792 (Lote n°. 412 da Quadra M) Pag. 03
Características das áreas Pag. 08
Avaliação Pag. 11
Conclusão Pag. 13
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA
FINALIDADE DO LAUDO:
Avaliar para fins de venda, as áreas objeto das matrículas n°. 27.791 e n°. 27.792 do
2° Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, de propriedade do Município de Américo
Brasiliense.
O processo consta no Sistema 1 Doc. Memorando 8.495/2023.
DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA N°. 27.791 (Lote n°. 220 da Quadra G):
"Um terreno urbano situado com frente para a Avenida Nestor Fernandes,
correspondente ao Lote n°. 220 da Quadra "g" do Loteamento "Jardim Luiz Ometto II",
com finalidade residencial, que mede 8,60 metros de frente para a Av. Nestor Fernandes;
18,00 metros do lado direito de quem da citada via pública olha para o imovel,
confrontando com o lote n°. 219; 18,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote
n°. 221; e 8,60 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote n°. 232. Área
superficial: 154,80 metros quadrados."
DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA N°. 27.792 (Lote n°. 412 da Quadra M):
"Um terreno urbano situado com frente para a Avenida Isacc Azevedo,
correspondente ao Lote n°. 412 da Quadra "M" do Loteamento "Jardim Luiz Ometto II",
com finalidade residencial, que mede 8,60 metros de frente para a Avenida lsacc Azevedo;
18,00 metros do lado direito de quem da citada via pública olha para o imóvel,
confrontando com o lote n°. 413; 18,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote
n°. 411; e 8,60 metros na linha dos fundos, confrontando com o lote n°. 390. Área
superficial: 154,80 metros quadrados."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
CNIA 112566.2.002779146
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2° Oficial de Registro de Imóveis
COMARCA DE ARAFtA0UARA - ESTADO DE 540 PAULO
Cd4,3 goteai te Servente -CWS el 11 258-13
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MATRÍCULA IV° 27,791 - Arammara-SP. 10 de julho de 2C 21
Uts terna() urbano situado cem treine Dora a Avenida Nestor Pensada
orrespondeste ao lote g" 220 da Quadra "G" do bateamento "Jardha Lgjz Omito
lin, 1nm finalidade :esidnicial, gire mede 3.6O menus de frente para a Avenida Nestor
%pendes. 18,00.metros da Ledo CrIfe110 de queda da miada via pétEdies olha para o
imóvel, confrontando anu o lote C 219-, 18,00 metros do lado esquerdo, oanfrootwdo
can o lote n' MI; e 3,60 metros na linha dos fundos, confrontando ano o lote teb 232.
Arta saserficial: 154 3C metros quadrados.
LOCALIZAÇÃO Mtmicipio e Comarca de Andaina Ikasiliense, 21 Cremando
(mobiliaria da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo.
c-ABASTA() MUNICIPAL 01.65.52001.1 (iurn maior)
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO BR AMÉRICO BRASIIIENSE, pessoa jmidica de
direito público interno, com endater, na cidade de Arnérico Brantiense-SP, na Avenida
Eugenio Voltarei o° 25, CNPJ/tbdF ri° 43.976.1600001-50.
REGISTRO ANTERIOR: R-Dl/U.10.213,1_1m n° 2 - Registro Geral, de 13 de janeiro
de 1995, deste Registro !mobiliaria
44.10.213, LISTO a? 2 - Registro Geral, 06 dezembro de
1995,
Selo Digital. I t. 074319721P
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4V411M27 ' -E., 111 de julho de2023 - CAUSA.
Prenotaçie if 86 de fr7 de julho de 2E123.
A presente nuarieula foi aberta no interesse do serviço, nos
do Capitulo XX MNormas de Serviço da Egrégia
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Selo Digital 000000074819823N
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n't 01 erra. R noa termos ao 51 / ao citado ~Soo "a corneto cies inteiro teor cie
reig -lotas cantara a reproduçdo de todo sou Crarit,01JCIO ai ta suficiente para fins de
ore' provreyenci de propriedade. direitos. Orna nula o rilaistrL0Citss anittnee o Irndorecl,
1n%. pereclen temente de OennifiCeçailio espeoi110" polo Canotter, encontrandose Rale
Inc) sidos. portento. todos mulstros e evertvaçOsis rialacfirrusdren iro ImOvent oblato da
nnW inala wertriscriciar. ou dur pearmos nela referida^. E que tem cortaficar de
at ornatstsièclia com o pedido formulascio. 0 retendo e verdade e de fe. Arerasquairs.
die rifara Latred/SC2 indicadas Eu. CSastitieelice Mirtit Maarton. Escrevente ~Orla,
'cri, irreprIMI e assinei tf presente COM0100. ArtirrittusarifitSIP. segunda-feira,. tra •
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MATRICULA N° 27.792 - Anunquara•SP, 10 &julho de 2023
IMÓVEL-Um terreno mrimM0 situado com frente Mini a Areolibt buil; ~PIE
correspondente ao Lote w' 412 da Oaadra "M" do tateamento "Jardina Luiz
emante a", com finalidade residencial. que mede 8.60 metros de freme para a Avenida
Ima. Azevedo; 18,00 meti us do lado direito de nwm da citada via pffilica olha para o
imóvel, confrontando cum o lote c° 413. 18,00 metros do lado esquerda, confrontando
com o lote it 411; c 840 menos na linha dos fundos, confrontando com o lote o' 390.
Área stuserficial: 154.80 intuas quadrados.
1.0CALPLACAO. Municipio c Comarca de Américo Brasilususe, 2' Circunscrolo
Imobiliária da Comarca de Anu:moam, Estado de lio Paulo.
CADASTRO MIINICTPAL: 01.65.58_001A (arca nuüor).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE pessoa jurídica de
direito pablico interno, com endereço na cidade de AlTliTiC0 Brasiliense4P, na Avenida
Eugenio Vahmel o 25. CNPUMP n.° 43.976.166/0001 50,
REGISTRO ANTENOR R•03/1410.213, Livro É' 2 • Registro Geral, de 13 de janeiro
de 1995, dtste R 'mo Imobiliário
A.! !. : -0544,10.2(3, Livro n° 2 • Registro Geral, 06 dwctubçode
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Selo Diaita
1995. deste T.egSo biliário.
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Prenotaria it 86.115, de
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Seio Digital; I 565 ,
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07 de julho de 2023.
aberta no relatt5SC do serviço, nos tenras do item
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O ATO ACIMA E SULT1MO PRATICADO NESTA MATRICULA
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afi ...aura ala 1101•04. i ~abala Ws 000 Si 000. iNaim saimpotte4 lo. dialeabaa 40 00114114a, tralanare e. aia -•,•
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
4. CARACTERÍSTICAS DAS ÁREAS:
4.1 LOCALIZAÇÃO DO LOTE 220 DA QUADRA G:
Local: Av. Nestor Fernandes. n°. 601, Jd. Luiz Ometto 11
Fonte: Google Earth
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
4.2 LOCALIZAÇÃO DO LOTE 412 DA QUADRA M:
Local: Av. Isacc Azevedo. no. 372, Jd. Luiz Ometto II
Fonte: Google Earth
Ambos os lotes acima indicados possuem topografia plana, cercado por edificações
residenciais dos lados e nos fundos, com frente para vias devidamente pavimentadas, com
sistema de abastecimento público de água, energia elétrica, telefonia e intemet, coleta de
esgoto e de resíduos sólidos e sistema de drenagem de águas pluviais.
9
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Foto 01 - Vista frontal da área avalianda sito a Av. Nestor Femandes, n°. 601, Jd. Luiz
Ometto II.
Foto 02- Vista frontal da área avalianda sito a Av. Isaac Azevedo, n°. 372, Jd. Luiz
Ometto II.
10
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
5. AVALIAÇÃO:
Para obter-se o valor das faixas avaliandas que espelhe a realidade das propriedades
com suas características, topografia e acesso, utilizamos pesquisa imobiliária realizada
para imóveis basicamente com as mesmas características e região.
Fontes pesquisadas:
Site: chavesnamao.com.br
Terreno a venda no Bairro Residencial Aliança, no Município de Américo Brasiliense
Valor da venda: R$ 115.000,00
Área: 250,00m2
Fator de oferta: 0,90 (recomendado pelo Ibape, para compensar a super-estimativa de oferta
na venda)
Vu: R$ 115.000 x 0,90 / 250,00m2
Vu médio: R$ 414,00/m2
Site: vivarealcom.br
Terreno a venda no Bairro Jd. Irajá, no Município de Américo Brasiliense.
Valor da venda: R$ 100.000,00
Área: 212,00m2
Fator de oferta: 0,90 (recomendado pelo Ibape, para compensar a super-estimativa de oferta
na venda)
Vu: R$ 100.000,00 x 0,90 / 212,00m2
Vu médio: R$ 424,53/m2
Site: sp.ohc.com.br
Terreno a venda no Bairro Residencial Aliança, no Município de Américo Brasiliense.
Valor da venda: R$ 420.000,00
Área: 474,29m2
Fator de oferta: 0,90 (recomendado pelo Ibape, para compensar a super-estimativa de oferta
na venda)
Vu: R$ 420.000,00 x 0,90 / 474,29m2
Vu médio: R$ 796,98/m2
11
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Site: imobiliariasaopaulo.com.br
Terreno a venda no Bairro Id. São José, no Município de Américo Brasiliense.
Valor da venda: R$ 220.000,00
Área: 430,18m2
Fator de oferta: 0,90 (recomendado pelo 1bape, para compensar a super-estimativa de oferta
na venda)
Vu: R$ 220 000,00 x 0,90 / 430,18m2
Vu médio: R$ 460,27/m2
Site: vivareal.com.br
Terreno a venda no Bairro Id. Santa Terezinha, no Município de Américo Brasiliense.
Valor da venda: R$ 150.000,00
Área: 306,00m2
Fator de oferta: 0,90 (recomendado pelo lbape, para compensar a super-estimativa de oferta
na venda)
Vu: R$ 150.000,00 x 0,90 / 306,00m2
Vu médio: R$ 441,18/m2
Vu Médio: R$ 414,00 + R$ 424.53 + R$ 796,98 + R$ 460,27 + R$ 441,18 + 5 = R$
507,39/m2
Média saneada:
Desvio médio + 30% e - 30%.
+ 30% R$ 659,61
-30% R$355,17
Considerando que um dos valores está fora do intervalo acima indicado, este será
desconsiderado, sendo R$ 796,98, portanto:
Vu Médio: R$ 414,00 + R$ 424,53 + R$ 460,27 + R$ 441,18 + 4 = R$ 435,00/m2
Média saneada:
Desvio médio + 30% e - 30%.
+ 30% R$ 565,50
- 30% R$ 304,50
12
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Considerando nenhum dos valores estão fora do intervalo acima indicado, todas as
amostras serão consideradas, portanto:
Vu médio = R$ 435,00/m2
6. CONCLUSÃO:
Imóvel objeto da Matricula n°. 27.791 do 20Oficial de Registro de Imóveis de
Araraquara. Avenida Nestor Fernandes, n°. 601, Jd. Luiz Ometto II:
154,80m2(área superficial do lote) x R$ 435,00 (valor por metro quadrado) =
67.338 00.
Imóvel objeto da Matricula n°. 27.792 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de
Araraquara. Avenida Isacc Azevedo, n°. 372, Jd. Luiz Ometto II:
154,80m2(área superficial do lote) x R$ 435,00 (valor por metro quadrado) = M
67.338.00.
VALOR TOTAL CONSIDERANDO OS DOIS LOTES (MATRÍCULA N°. 27.791 E
MATRÍCULA N°. 27.792) = R$ 134.676,00 (Cento e trinta e quatro mil, seiscentos e
setenta e seis reais).
Américo Brasiliense, 12 de julho de 2023.
BENEDITO GABRIEL CINDIO
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB
RRT recolhida junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU: 13250378.
13
1)
(AU/AR
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
RRT 13250378
E. E
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Verificar Autenticidade
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: BENEDITO GABRIEL CINDIO
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
DETALHES DO RRT
CPF: 370.XXX.XXX-58
N2 do Registro: 000A716790
N2 do RRT: S113250378100CT001
Data de Cadastro: 03/07/2023
Data de Registro: 05/07/2023
Tipologia: Público
2.1 Valor do RRT
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: INICIAL
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Valor do RRT: R$115,18 Pago em: 04/07/2023
DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Tipo: Pessoa jurídica de Direito Público
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00
CPF/CNPJ: 43.XXX.XXX/0001-50
Data de Início: 03/07/2023
Data de Previsão de Término:
05/07/2023
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
o
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vi
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.2
o
c) 0 Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas 0 w 0
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme á 12 do art. 56 da E c`13 co -
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015. v)
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N2 do RRT Contratante Forma de Registro
C a.
CEP: 14820021
Logradouro: Eugenio Voltarei
Bairro: Centro
UF: SP
Is12: 25
Complemento: PAÇO MUNICIPAL
Cidade: Américo Brasiliense
Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
Laudos de vistoria e avaliação de imóveis (Ofício n°. 144/2023) referente ao terreno sito a Av. Isaac Azevedo, n°. 372, e
terreno sito a Av. Nestor Fernandes, n°. 601, ambos no bairro Luis Ometto 11
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
31.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: ATIVIDADES ESPECIAIS EM ARQUITETURA E URBANISMO
Atividade: 5.7 - LAUDO TÉCNICO
Quantidade: 2,00
Unidade: unidade
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO k
Data de Registro -8g
'à 2 C6
www.cauttr.gov.br Página 1/2 1)
CAU/RR Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT 13250378
O E
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT É
Verificar Autenticidade
S113250378100CT001 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO INICIAL 03/07/2023
BRASILIENSE
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista BENEDITO GABRIEL CINDIO, registro
CAU n° 000A716790, na data e hora: 03/07/2023 17:05:04, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está oculto
visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo7form=Servicos,ou
via QRCode.
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.brrapprviewisight/extemo?form=5ervicos,ou via QRCode. Documento Impresso em
12/07/2023 às 08:59:36 por: siccau, ip 10.1280.1.
www.caubr.gov.br Pagina 2/2 1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 520C-30EF-8820-58C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V BENEDITO GABRIEL CINDI° (CPF 370.XXX.XXX-58) em 12/07/2023 09:46:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/verificacao/520C-30EF-8820-58C3