| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando conceder novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visto que possibilitaria à população ameriliense regularizar seus débitos atrasados de IPTU e demais tributos municipais. |
| native_id | 918 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
INDICAÇÃO N° Jos/2023
AUTOR/Vereador: CIDÃO MINEIRO
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com o setor competente, no sentido de enviar a esta Casa de Leis,
Projeto de Lei visando conceder novo prazo para o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, visto que possibilitaria à população ameriliense
regularizar seus débitos atrasados de IPTU e demais tributos municipais.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 07 de agosto de 2023.
ALCIDES L{Ji DE CARVALHO
(Cidão Mineiro)
Vereador
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP] 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br