materia nº 54/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
OFÍCIO N° 423/2023 
Américo Brasiliense, 07 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 243.680,84 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e 
quatro centavos), que será coberto na forma de superávit do exercício anterior, conforme 
disposto nos artigos 1° e 2°. 
A referida dotação será destinada a devolução do saldo do Termo de 
Compromisso 20180410-8, Processo 23400.002523/2018-11 (recursos do FNDE), referente a 
aquisição de Kits de Língua Portuguesa e Matemática, para apoio à realização da Prova Brasil 
composto por módulos para professor e aluno dos 2os ao 9os anos do Ensino Fundamental. 
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, 
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno 
dessa Casa. 
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 
consideração e distinto apreço 
Atenciosamente, 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
AMÉRICO BRASILlENSE — SP 
1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° \) 5 /2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 243.680,84 (duzentos e quarenta 
e três mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias 
abaixo, relativo a devolução do saldo do Termo de Compromisso 20180410-8, Processo 
23400.002523/2018-11 (recursos do FNDE), referente a aquisição de Kits de Língua 
Portuguesa e Matemática, para apoio à realização da Prova Brasil composto por módulos para 
professor e aluno dos 2" ao 9' anos do Ensino Fundamental: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.03.03 — Encargos Gerais do Município 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
39 288460053.0104 339093 Indenizações e Restituições 05.200.0000 243.680,84 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil 
e vinte e três). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
1)