PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 424/2023
Américo Brasiliense, 07 de agosto de 2023.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
o
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
z,
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 88.648,40 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos),
o o que será coberto na forma de anulação de dotações, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. -a
o
A referida dotação será destinada ao custeio do Termo de Convênio a ser
firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para a execução do .s
Projeto de Atendimento Especializado ao Autista, por intermédio do Departamento de Saúde co u_
Médica, Departamento de Educação e Departamento de Promoção Social e Bem Estar do
Menor. 11-
o
O referido projeto tem como objeto a execução de serviços com
'a profissionais especializados para os munícipes com Transtorno do Espectro Antiste (TEA) e o
pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla (deficiência intelectual associada à outra v.°
deficiência), semidependentes ou dependentes para atividades da vida diária (associado a 0
autocuidados e mobilidade) e da vida prática (associado a atividades do cotidiano), promovendo
8 desenvolvimento de habilidades cognitivas, motoras, comportamentais e sociais, que o
contribuam para a conquista da autonomia e participação social.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe E
co
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
.0
2 Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua z cy, o. natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. co
rC
0:1
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua w
cr tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno E 2
dessa Casa. bi
ai
v 2 -c o -
- Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
o
o favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 13 '43
á.°
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASIL1ENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" C65 /2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 88.648,40 (oitenta e oito mil, seiscentos
e quarenta e oito reais e quarenta centavos), na dotação orçamentária abaixo, referente ao
Projeto de Atendimento Especializado ao Autista, da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Alta, Média e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (ItS)
XXX 103020023.2084 335039
Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica 01.302.0000 88.648,40
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
das seguintes dotações:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.05 — Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
343 103050029.2077 339030 Material de consumo 20.000,00
361 103050029.2077 339039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 50.000.,00
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.08 — Segurança do Trabalho
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
379 101220062.2094 339030 Material de consumo 20.000,00
382 101220062.2094 339039
Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 18.648,40
TOTAL 38.648,20
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE —APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
OR cs#
/to DRAW" De 14 de maio de 2012, CNP.1:- 09.472.417/0001-21
PROJETO CENTRO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA E AO DEFICIENTE
INTELECTUAL
I - IDENTIFICAÇÃO
Organização Social
Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Américo
Brasiliense.
Endereço: Rua Gentil Prudente Correa, 837 — Jardim Américo — Américo
Brasiliense/SP
Telefone: (16) 3392-7586
Celular: (16) 99629 — 9930
CNPJ:09.472.417/0001-21
Representante Legal
Nome: Eunice de Carvalho Oliveira
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Viúva
Endereço: Rua Victor Barbieri , 377 Jardim Planalto Américo Brasiliense
Cargo: Presidente
Técnico Responsável
Nome: Sabrina Joaquim Monachesi de Carvalho
Cargo: Gestora
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo — CEP 14823-006
— Américo Brasiliense — SP — Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-ma pa e. americo@terra.com. br
Dec:
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASIUENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNN:- 09.472.417/0001-21
II - FINALIDADE ESTATUTÁRIA
É' ações e programas voltadas à prevenção e ao atendimento da pessoa com e .E deficiência, preferencialmente, intelectual e/ou múltipla e TEA; at
co
ca ti.
Promover parcerias com a comunidade e Instituições públicas e privadas, 94 o tu oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, 1.1- 03
tt preferencialmente intelectual e/ou múltipla e TEA, no mundo do trabalho; o
°Pr
< - Solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de G
-a pessoas físicas; a o ca a w
Produzir e vender serviços para manutenção de garantia de qualidade da oferta dos o r
..?.-
serviços prestados; is È
8 d Fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do o -0
símbolo e da sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das APAEs do a
r -
Estado ou à Federação Nacional das APAEs; S1)
rã 2 - Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus 1-2O
assistidos e às suas famílias; ? a
-.-, a a Desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência r r
de abrigamentos; -
a
w Z 0)
2
a. Atuar na definição da politica municipal de atendimento à pessoa com deficiência, 2 rg
preferencialmente intelectual e/ou múltipla e TEA, em consonância com a política ai 70
D 'I adotada pela Federação das APAEs do Estado e pela Federação Nacional das w to
O co
APAEs, coordenando e fiscalizando sua execução, 1 re 2 3 r
>,-- 0)
\ i r>'
0, -0
.- O
Rua Gentil Prudente Correa, 837- Jardim Américo - CEP 14823-006 O O
- Américo Brasiliense - SP - Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930 ip às l0 >
e-ma il:-a pae.americo@terra.com.br
<C C.
El 1 Doc: 4
- Executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma
gratuita, planejada, permanente e continuada aos atendidos da Assistência Social e a
quem deles necessitar, sem qualquer forma de discriminação, diária e
02 sistematicamente, não se restringindo apenas a distribuição de benefícios ou a 11.
encaminhamentos;
- Promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos
destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente, intelectual e/ou múltipla e TEA; O o
)
.0
O Incentivar a participação da comunidade e das Instituições públicas e privadas em
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n° 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n° 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB na 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N° 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNFJ:- 09.472.417/0001-21
Articular, junto aos poderes públicos municipais e às Entidades privadas,
políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e/ou múltipla e TEA;
Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e o
múltipla, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
u.
- Compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentos federais, o
estaduais e municipais, relativas preferencialmente à pessoa com deficiência,
intelectual e múltipla, provocando ação dos órgãos municipais competentes no
o sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
o - Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de
direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de o
CO apoio e orientação à sua família e à comunidade;
c:4 o
- Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços u_
`1? prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de o
ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; -ac
- Divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
- Articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência É o social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com
deficiência intelectual e/ou múltipla e TEA; o
c DESCRIÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO AO AUTISTA E AO
DEFICIENTE INTELECTUAL
Objetivo Geral
O objetivo deste Plano é a execução de serviços com profissionais
especializados para os munícipes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o ta z o pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla (deficiência intelectual 2
a.
associada à outra deficiência), semidependentes ou dependentes para w ,c rc atividades da vida diária (associado a autocuidados e mobilidade) e da vida co .,§ w prática (associado a atividades do cotidiano), promovendo o desenvolvimento rc
de habilidades cognitivas, motoras, comportamentais e sociais, que contribuam õ -2 r
para a conquista da autonomia e participação social.
• g jou
E. /
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo — CEP 14823-006
— Américo Brasiliense — SP — Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-maik-apae.americo@terra.com.br
/10
1 Doc : 5
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE - APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto ne 025/2008 de 11 de
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de licença de Localização e Funcionamento
NI2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
Para a realização desse Projeto será necessário uma Equipe Multidisciplinar
composta por profissionais especialistas nas áreas da educação:
Psicopedagogo/a, Assistente Social, Auxiliar Administrativo, Cuidador e Auxiliar
de Limpeza.
Na área da saúde: Psicólogo/a, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo/a,
Fisioterapeuta e Médico Neurologista ou Psquiatra.
Esse Projeto será firmado mediante o estabelecimento da Parceria de
interesse mútuo e recíproco, junto à Administração Pública Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da
Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Objetivos Específicos
Prestar serviços gratuitos e com profissionais qualificados aos munícipes que
tenham TEA e que tenham deficiência intelectual e/ou múltipla;
Oferecer melhoria na qualidade de vida: autocuidados, inserção social,
estimulação sensorial, prejuízos na comunicação verbal e não verbal;
Orientação a família de modo gerar um ambiente adequado em todos os
contextos no qual estão inseridos;
Oferecer atendimento técnico semanal de segunda a sexta-feira, das 8:00 às
11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas nas áreas de Psicopedagogia,
Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Atendimento
Médico, conforme as necessidades de cada atendido;
Articular o entrosamento entre os pais e a Entidade, buscando maior
participação das famílias;
Possibilidade de inserção no mercado de trabalho;
O Departamento Municipal de Educação colocará à Disposição o
Profissional de Serviço Social, caso haja necessidade de tal
acompanhamento
Justificativa
Enquanto Entidade de Assistência Social, sem fins lucrativos, que presta
atendimento, assessoramento e também atua na defesa e garantia de direitos
de pessoas com deficiência, a APAE de Américo Brasiliense, que sempre
trabalhou em parceria com o Departamento de Educação e Saúde, se propõe
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
- Américo Brasiliense - SP - Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-ma ii:-a pae.americo@terra.com.br
—5(
1 Doc:
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de 11 de
Julho de 2008, CMAS ne 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB ne 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Ne 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
em parceria com os Departamentos já citados, executar serviços de excelência
e qualidade, para os autistas e deficientes intelectuais munícipes,de O a 17
anos, estendendo esse apoio ao núcleo familiar.
Embasamento Teórico:
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS, 1993)
"é uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase sempre durante
os trinta primeiros meses, caracterizando-se por respostas anormais a estímulos
auditivos ou visuais, e por problemas graves quanto à compreensão da linguagem
falada. A fala custa a aparecer e, quando isso acontece, nota-se ecolalia, uso
inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma incapacidade na utilização
social, tanto linguagem verbal quanto corpórea".
Os autistas se caracterizam por prejuízos nas áreas de comunicação,
socialização e comportamento, dificultando assim o seu cotidiano.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) LEI No —13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência
devem assegurar
I — diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
li — serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer
tipo de deficiência, inclusive paro a manutenção da melhor condição de saúde e
qualidade de vida;
III — atendimento domiciliar multidisciplinor, tratamento ambulatorial e internação;
V — atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo — CEP 14823-006
— Américo Brasiliense — SP — Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-mail -apae.americo@terra.com.br
1 Doe:
APAE
cr
co BRAso
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
4, N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares
sobre sua condição de saúde; IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o
desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
â So As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que
participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para
sua manutenção.
E, considerando a APAE uma Entidade atuante com deficientes Intelectuais
e/ou múltipla na cidade de Américo Brasiliense desde o ano de 2010, seremos
parceiros com o município nesse Projeto.
Público Alvo e Beneficiários
Pessoas de ambos os sexos, que residam no município de Américo Brasiliense
para atendimento na área na saúde e educação especializada, que tenham
diagnóstico do TEA ou com deficiência intelectual e/ou múltipla, e que
apresentam uma hipótese diagnóstica, para provável comprovação ou
exclusão do laudo.
Via de Acesso
Encaminhados pela Rede de Atendimento Pública, via Educação, Saúde,
Promoção social ou procura espontânea, conforme capacidade de
atendimento.
Área de Abrangência
Abrangência Territorial do município de Américo Brasiliense (urbano e rural).
Metodologia
Avaliar os munícipes e elaborar um programa individualizado para que os
mesmos desenvolvam suas questões acadêmicas, sociais, comportamentais e
motoras.
Coordenador/a: Deverá acompanhar e dar suporte para equipe de trabalho,
mantendo os membros da equipe organizados e focados no Projeto e nos
objetivos, atuando como ponto de contato e comunicando a evolução do
Projeto a toda sua equipe, através de reuniões, conforme a demanda.
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
- Américo Brasiliense - SP - Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-ma 11:-a pae.americo @terra com.br
1 Doc 8 1) acao/011A-840A-8FEC-2F88 e informe ocódigo 011A-840A-8FEC-2FB8
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto ng 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB ng 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Ng 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
Na Educação
Atendimento Psicopedagógico: Atendimento aos munícipes que fazem parte
desse Projeto, usando metodologia específica para autistas ou atendidos que
sejam deficiente intelectual e/ou múltipla.
O papel do psicopedagogo/a é de avaliar, investigar e detectar dificuldades e
habilidades da pessoa com TEA e deficientes intelectuais. Após essa
avaliação, esse profissional vai intervir para amenizar as dificuldades e
aumentar o repertório desses assistidos, na fase escolar.
Assistência Social: Desenvolver trabalhos interpretativos e sistemáticos junto
às lideranças locais e esclarecer a respeito da problemática das pessoas com
autismo e deficiência intelectual/múltipla, realizar acolhimento, escuta, triagem
anamnese, entre outros atendimentos que se façam necessários aos atendidos
e seus familiares, como visitas técnicas em suas residências.
Assistente Administrativo: Atendimento telefônico e presencial, organização de
arquivos, recepção e envio de documentos.
Cuidador: Estar atento e ser solidário com o atendido/paciente, cuidado, atuar
como elo entre os assistidos, acompanhar o atendido/paciente nas suas
necessidades cotidianas (higiene e alimentação) e dar suporte aos técnicos
que dele necessitar.
Auxiliar de limpeza: Auxiliar na realização de serviços em geral, conservando a
organização e limpeza das instalações.
Na Saúde
Avaliar os munícipes e elaborar um programa individualizado, para que os
mesmos, desenvolvam suas questões comportamentais, melhorem suas
limitações físicas e adaptativa, facilitando e melhorando a mobilidade e a
autonomia e terapias que auxiliam na aquisição e desenvolvimento da fala ou
da comunicação alternativa.
Atendimento Psicológico: Com base nas terapias cognitivo-comportamental
(TCC) que concentra-se na conexão entre pensamentos, sentimentos e
comportamentos. Durante as sessões, conhece melhor a pessoa com autismo
e sua familia identificando os comportamentos e pensamentos que causam
desconfortos e precisam ser trabalhados. O psicólogo/a acompanhará a rotina
Rua Gentil Prudente Coffee, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
- Américo Brasil iense - 5P Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-ma i I :-apae. americo@terra .com. br
1 Doe:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Publica Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n,14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
desses atendidos, trabalhando a auto regulação, ensinando eles a obterem o
autocontrole e como se comportar adequadamente. Utilizando técnicas que
promovam o desenvolvimento de habilidades sociais para lidar com ansiedade,
depressão e situações do dia a dia como rejeição, isolamento e
comportamentos inadequados. 0 w
. el Terapia Ocupacional: Auxiliar na reabilitação das pessoas com limitações 0 w
físicas, psicológicas, cognitivas e afetivas, assim como a orientação de a o familiares e outros profissionais da equipe envolvida. Esse trabalho visa o , 9 a aumento da autonomia e independência, colaborando para a socialização dos -
g atendidos/pacientes o
-5 .0
Fonoaudioloctia: Assistência aos atendidos/pacientes com comprometimentos Oo
neurológicos, terapia para estimulação da aquisição do desenvolvimento da R
fala e linguagem, adequação de tonos, mobilidade e motricidade dos órgão .5 o
fono articulatórios, terapia para disfagia (alteração na deglutição), comunicação 0 03 u_
alternativa, além de oferecer orientação familiar e melhora na qualidade de vida 9, 0 w e bem estar físico e emocional. u_
c? ct
o
Fisioterapia: Promover a facilitação motora, no desenvolvimento dos reflexos e
a diminuição dos bloqueios, melhorando a mobilidade, independência e cs
qualidade de vida.
1
,..z Médico Neurologista ou Psquiatra: Esse atendimento será um diferencial nesse .. 0
..
Projeto, possibilitando o uma avaliação mais precisa, juntamente com a equipe is É
multidisdplinar,acompanhamento dos pacientes e a evolução deles após a 8
d
o prescrição médica e prescrição de medicação controlada. -o
63
C tl)
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.0 Qualificação da Equipe Técnica: o
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Coordenador/a: Curso superior. é
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.. = Psicopedaqoqo/a: Curso superior em Pedagogia aprovado pelo MEC e 0 2 especializações nas áreas de Psicopedagogia e Autismo. z ge,
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cO g -C- Assistente Social: Graduação em Serviços Sociais, Registro no CRESS e ser ce =
O] CO atualizado/a em assuntos relacionados a políticas públicas. D -2
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Psicólogo/a: Curso superior em Psicologia reconhecido pelo MEC e Registro a e-i3
(6 -% . no Conselho Regional de Psicologia. o o
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:E Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
10 'Cr3 - Américo Brasiliense - SP - Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930 ke >
e-maik-apae.americo@terra.com.br
1Doc: 10. 1)
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE -APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
Terapeuta Ocupacional: Curso Superior em Terapia Ocupacional reconhecido
pelo MEC e Registro no conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
Fonoaudiologo/a: Curso Superior em Fohoaudiologia reconhecido pelo MEC e
Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia.
Fisioterapia: Curso Superior em Fisioterapia reconhecido pelo MEC e Registro
no Conselho Regional de Fisioterapia.
Médico Neurologista e/ou Psiquiatra: Curso Superior em Medicina com
especialização em Neurologia e/ou Psiquiatria reconhecido pelo MEC e
Registro no Conselho Regional de Medicina.
Observação: Como já citado, esse Projeto será em parceria com a Prefeitura
Municipal de Américo Brasiliense (Departamentos de Educação, Saúde e
Promoção Social).
Onde alguns técnicos serão cedidos pela Prefeitura e outros serão contratados
pela APAE.
Estrutura Física:
Essa Instituição é composta por 1 sala de fisioterapia, 1 sala para
atendimentos de fonoaudiologia, uma sala de terapia ocupacional, 1 sala para
o profissional de psicologia, e demais salas que poderão ser utilizadas para os
atendimentos com o médico neurologista. Sendo composta por demais
espaços como: Recepção, secretaria, salas de aula, banheiros (masculino e
feminino), cozinha, refeitório e quadra para realização de esportes.
Resultados/Produtos Esperados / Impactos Previstos
Consolidando esse Projeto denominado CENTRO DE ATENDIMENTO AO
AUTISTA E AO DEFICIENTE INTELECTUAL, estaremos proporcionando aos
atendidos/pacientes melhora na qualidade de vida (nas habilidades da vida
diária), fortalecimento e interação nos meios onde estão inseridos para que
tenham maior autonomia e sejam cada vez mais independentes.
Estaremos fornecendo apoio através da Equipe Multidisdplinar, aos
atendidos/pacientes que são diagnosticados com TEA e ao mesmo tempo
beneficiando os assistidos regularmente matriculados na Associação de Pais e
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El 1 Do c : 11
APAE
rificacao/011A-840A-8FEC-2FB8 e informeocódigo 011A-840A-8FEC-2FB8 ricobrasfiense.1doc.com.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N12 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
Amigos dos Excepcionais — APAE de Américo Brasiliense, no sentido de
melhorar suas condições de vida e saúde.
Capacidade Técnica Gerencial:
Para que esse Projeto seja firmado e executado, será necessário recurso, via
repasse, que serão utilizados para os gastos com: Materiais de
escritório/papelaria, conta de energia (CPFL), telefonia/intemet, materiais de
limpeza/higiene e material didático.
Sendo que o repasse que recebemos hoje da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, é totalmente revertido aos 80 assistidos da APAE de Américo
Brasiliense.
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Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo — CEP 14823-006
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APAIE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
r , Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto ns 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS ns 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB ns 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Ns 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
11,J De 14 de maio de 2012, CNP.1:- 09.472.417/0001-21
CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Quantidade Cargo/Função Carga Horária
Semanal
Vínculo
01 Fisioterapeuta 20 hs/semanal Cedido pelo
Departamento de
Saúde Municipal.
01 20 hs/semanal Cedido pelo
Departamento de
Saúde Municipal.
Fonoaudióloga
01 Psicopedagoga 20 hs/semanal Cedido pelo
Departamento de
Educação Municipal
01 Auxiliar
Administrativo
40 hs/ semanal Cedido pelo
Departamento de
Promoção Social
TOTAL 04
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— Américo Brasiliense — SP — Tel.- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
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1 Doc: 13
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASIL1ENSE APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n9 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n9 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N905.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNN:- 09472.41.7/0001-21
Capacidade Técnica e Operacional — Contratados pela OSC
Quantidade Cargo/ Função/
Forma de
Contratação
Salário
Liquido +
Vale
Alimentação
Carga
Horária
Semanal
Encargos 41,51%
(13° +1(3 férias
+FGTS+PIS+INSS+
contribuição
Sindical
Total
Salário
co 0:1 u_ ci C.) LU
01 Médico
Neurologista ou
Psiquiatra
120,00 hora 4hs/semanal Contrato Autônomo R$.1 .920,00
4
,
Tr,-
o ET, Ep
01 Psicólogo 25,00 hora 20hs
semanal
Contrato Autônomo R$.2.000,008
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n,
01 Terapeuta
Ocupacional
25,00 hora 40hs
semanal
Contrato Autônomo R$. 4.000,0':
N
(3 W U9
01 Cuidador R$.1.696,74
+220,00=
R$1.916,74
40hs
semanal
R$ 704,31 R$. 2.621 ,0
.k.
5:
I
R$. 2.621,051
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01 Auxiliar de
Limpeza
R$.1.696,74
+220,00 =
R$1.916,74
40hs
semanal
R$704,31
01 *Psicopedagoga 25,00 hora 40hs
semanal
Contrato
Autônomo
R$. 4.000,001's'
c
R$. 2.000,00
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cr
2a* R$. 2.000, 0;
ri
R$21.162,)1
01 *Fonoaudióloga 25,00 hora 20hs
semanal
Contrato
Autônomo
01 *Fisioterapeuta 25,00 hora 20hs
semanal
Contrato
Autônomo
Total
Rua Gentil Prudente Correa, 837- Jardim Américo — CEP 14823-006
— Américo Brasiliense — SP — Tel:-(16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
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1 Doc: 14/0
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE —APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto ne 025/2008 de 11 de
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB ne 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de licença de Localização e Fundonamento
Ne 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
*Observação:
Os Profissionais que estão destacados com o símbolo * (asterisco) à frente, foi
proposto em reunião da Entidade com os chefes de Departamento da Educação e da
Saúde, para que constassem na listagem de Contratação da Entidade, prevendo assim,
um possível impedimento ao ceder os Profissionais para executarem suas funções na
APAE.
Custo Total do Projeto/ origem dos recursos
Despesa R$ mensal R$ Resultado Final dos 12 meses
Parceria Recurso
próprio
Parceria Recurso próprio
Recursos Humanos R$21.162,10 00,00 R$ 253.945,20 00,00
Consumo: Gênero
alimentício, material
descartável, material de
limpeza ambiente e
pessoal, material
administrativo, cópia de
documentos, material
didático, energia elétrica,
material para adequação
e acessibilidade.
R$ 1.000,00 R$1.000,00 12.000,00 12.000,00
Total R$.22.162,10 1.000,00 R$265.945,20 R$ 12.000,00
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APAE
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CO ffsflASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de lide
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Ng 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNPJ:- 09.472.417/0001-21
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - CONCEDENTE
Mês
09/2023
Mês
10/2023
Mês
11/2023
Mês
12/2023
Mês
01/2024 €
Mês 3à
o
02/2024 O
O
Recurso
Público
R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,14
á w 11 02
4k 0
Mês
03/2024
Mês
04/2024
Mês
05/2024
Mês
06/2024
Mês
07/2024
Mês 2
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08/2024 its'
o y
Recurso
Público
R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 R$.22.162,10 RS.22.162,4
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8
o -0
Total pelo repasse até Agosto de 2024 com Recurso Público R$ R$.265.945,20 4)
o c O
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8
DOS PRAZOS
Prazos para análise de prestação de contas pela administração pública responsável
pela parceria
Prestação de contas anual, com entrega até 30 de Janeiro do ano subsequente.
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
- Américo Brasiliense - SP - Tel:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-maik-apae.americo@terra.com.br
1 Doc: 121
Aprovado
Local e data Concedente
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMÉRICO BRASILIENSE — APAE
Fundada em 04/12/2007, Utilidade Pública Municipal Decreto n2 025/2008 de 11 de
Julho de 2008, CMAS n2 007/2008 de 31 de Julho de 2008, COMCRIAB n2 001/2009
De 22 de Junho de 2009 e alvará de Licença de Localização e Funcionamento
N2 05.262/2008, Identificação 002.0000.05262, Utilidade Pública Estadual Lei n.14.774,
De 14 de maio de 2012, CNN:- 09.472.417/0001-21
RESPONSÁVEL PELA PARCERIA
Nome: Eunice de Carvalho Oliveira
Telefone: (16) 3392-7586/ e-mail: apae.americo@terra.com.br
RG: 11.159.676 SSP/SP CPF: 083.736.078-11
Cargo: Diretora Presidente
Eleito em: 01 de Janeiro de 2023 Vendmento do mandato: 31 de Dezembro de 2025
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (órgão
Público interessado), para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer Órgão ou Entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Américo Brasiliense, 16 de Novembro de 2022.
Representa te Legal
10— APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Rua Gentil Prudente Correa, 837 - Jardim Américo - CEP 14823-006
- Américo Brasiliense - SP - Te!:- (16) 3392-7586 / (16) 99629-9930
e-mall:-apae.americo@terra.com.br
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