materia nº 68/2023

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Sala d Sessões Ias Leme da Costa", 18 de setem 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° D9 3 /2023 
AUTORES/Vereadores: DIEGO VIVEIROS e OUTROS 
MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF N2442 
QUE PRETENDE DESCRIMINALIZAR O 
ABORTO INDUZIDO E VOLUNTÁRIO 
ATÉ 32 MÊS DE GESTAÇÃO. 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela 
que a República Federativa do Brasil tem como um de seus deveres fundamentais a 
dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema 
jurídico e indica que a existência dos seres humanos é anterior e 
independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica; 
CONSIDERANDO que não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a 
atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO que a prática do aborto causa consequências físicas graves, 
tais como a possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, 
hemorragia uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras 
possíveis sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, 
transtornos alimentares, dentre outros; 
DIANTE DO EXPOSTO, e ouvido o Douto Plenário, dispensadas as demais 
formalidades, requeiro que seja registrada na ata dos trabalhos de hoje MOÇÃO DE 
REPÚDIO À ADPF N2442 QUE PRETENDE DESCRIMINALIZAR O ABORTO 
INDUZIDO E VOLUNTÁRIO ATÉ 32MÊS DE GESTAÇÃO 
Requerendo ainda, que cópia desta moção seja enviada ao Presidente do 
egrégio Supremo Tribunal Federal. 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gpv.br 
Câmara Munici ai d Américo rasiliense 
AM401.0 
LEANDRO HENRIQUE MO 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
L S 
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