norma nº 7/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N2 007/2022 
De 13 de dezembro de 2022 
Autoria: Vereador MAICON RIOS DE SOUZA (Maicon Rios) 
Coautoria: Vereador LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha) 
Confere Título de "Cidadão Ameriliense" ao 
Ilmo. Sr. LUZIMAR ALVES DOS SANTOS 
(LUZIMAR BAIANINHO), DD. VICE￾PREFEITO MUNICIPAL. 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Secreta realizada no dia 12 de 
dezembro do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Nos termos do Artigo 14, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município de 
Américo Brasiliense, fica concedido o título de "Cidadão Ameriliense" ao Ilmo. Sr. 
LUZIMAR ALVES DOS SANTOS (LUZIMAR BAIANINHO), DD. VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL. 
Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, onerarão verbas 
próprias do orçamento legislativo. 
Art. 39Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do 
ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSÉ RO ERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data supra. 
DÉBORA CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
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