norma nº 2482/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2482 
De 12 de abril de 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.404,00 (trinta mil, quatrocentos e 
quatro reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Proposta nº 
12006.4510001/22-003, objeto: “aquisição de equipamento e material permanente para 
Atenção Básica em Saúde Bucal), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimento 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 10.301.0055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 05.301.0278 30.404,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 41.545,00 (quarenta e um mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Estadual de 
Saúde (Resolução SS nº 151, de 11 de novembro de 2022 
– incentivo aos municípios para 
interrupção da transmissão ativa e eliminação do vírus do Sarampo), na dotação orçamentária 
abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.05 
– Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 10.305.0028.2016 319016 Outras despesas variáveis 
–
P. Civil 02.303.0278 15.000,00 
XXX 10.305.0028.2016 339030 Material de consumo 02.303.0278 26.545,00 
TOTAL 41.545,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/23FF-7DB4-43E9-B7CB e informe o código 23FF-7DB4-43E9-B7CB
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Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 41.545,00 (quarenta e um mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Estadual de 
Saúde (Resolução SS nº 152, de 11 de novembro de 2022 
– incentivo aos municípios para o 
controle das arboviroses urbanas), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.05 
– Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 10.305.0028.2016 319016 Outras despesas variáveis 
–
P. Civil 02.303.0279 15.000,00 
XXX 10.305.0028.2016 339030 Material de consumo 02.303.0279 26.545,00 
TOTAL 41.545,00 
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 7º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 032/033 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/23FF-7DB4-43E9-B7CB e informe o código 23FF-7DB4-43E9-B7CB