norma nº 2508/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2508 
De 1º de setembro de 2023 
Projeto de Lei n° 051/2023 
Autoria: Vereador Diego Viveiros 
Dispõe sobre a denominação de 
prolongamento de via pública denominada rua 
Pará, do Parque Industrial, Comercial e 
Logístico América I 
– A e dá outras 
providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 29 de agosto do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado “RUA PARÁ” o prolongamento da via pública 
denominada rua Pará, localizada no Parque Industrial, Comercial e Logístico América I 
– A, no 
Município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2023 (dois 
mil e vinte e três). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 347 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7B01-7B44-E4E6-89D4 e informe o código 7B01-7B44-E4E6-89D4