norma nº 2519/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 25
1
9
De 23 de outubro de 20
2
3
Projeto de Lei n° 064/2023
Autoria: Vereador
a Zélia do Carmo Gracindo
Dá denominação de “Professora Maria da 
Glória Spera Merola” a Próprio Público 
Municipal e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 16 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado 
“Professora Maria da Glória Spera Merola
”
o
Centro de Triagem Animal (CTA)
, localizad
o na via pública Neyde Marin de Campos, nº 16, 
Distrito Industrial
I, no Município de Américo Brasiliense.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerarão verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam
-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 23
(vinte e três) dia
s do mês de outubro de 2023 
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 37
3 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B5FB-DC14-3FE3-5187 e informe o código B5FB-DC14-3FE3-5187