norma nº 2578/2024

4(4).Q0c. ScaL /070.211 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
OFICIO N° 222/2024 
Américo Brasiliense, 17 de julho de 2024. 
Senhor Presidente 
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade 
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres C) ao 
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 1-- 5(o 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. cs, 
gp' a 02 
Visa o incluso projeto de lei g abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente aos recursos financeiros da Emenda (.9 CD Parlamentar n°2023.31350008— Dep. Adindo Chinaglia. modalidade de Transferência Especial e co, 
(Departamento de Transferências da União), que será coberto na forma de superávit do ,co 
2 exercício anterior, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. .0 
1 
A referida dotação será destinada ao atendimento das demandas correlatas :E 
,o 
a implementação de Academias ao Ar Livre, conforme documentação anexa. . (.) <0 N. 
a (C. Propõem também em seu artigo 3°, alterações necessárias nos anexos da Lei 09 
e? no 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Gr CO 
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, l' 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, o o 03 bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal 'a ce 
n° 14.133/2021). 2 
wou 
.. tD> 
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua 1,- - 
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. g 
o 
d 
o lo 
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua ai 
tramitação seja por via de ReEime de Urância, conforme estabelecido no Regimento Interno 2 
:o 
dessa Casa. g is 
o 
1) Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação E 
o 
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos 0, u) 
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de = _. 
consideração e distinto apreço o (á) z co 
Atenciosamente, s.` ) cc .3 co xt 
DIRCEU BRÁS PANO 'á' 2 
Prefeito Municipal cc o 
O -9 
o 
-o Exmo. Sr. 
o. o. Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA 
'c3 ks DD. Presidente da Câmara Municipal 5E AMÉRICO BRAS1LIENSE — SP .,§ •e (o 
o￾1) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
PROJETO DE LEI N° 04(0 /2024 
Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional 
especial' e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado 'a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor (.1e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
referente aos recursos financeiros da Emenda Parlamentar n° 2023.31350008— Dep. Arlindo 
Chinaglia, modalidade de Transferência Especial (Departamento de Transferências da União). 
na dotação orçamentária abaixo: 
- órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.18.02 — Lazer 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA - DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 278120052.1042 449051 Obras e instalações 05.800.0315 200.000,00 
Art. 2° O crédito de que trata o ártigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior. 
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual 
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021). 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2024 (dois 
mil e vinte e quatro). 
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
1) 
Prefeitura do Município de 
Américo Brasifiense 
Memorando 10.955/2024 
De: Benedito Gabriel Cindio Setor: DEPOB - PLAN - Planejamento 
Para: DEF1N - CONT - Contabilidade AC: Elisangela Cristina Fomentou Dos Anjos 
Assunto: Chinaglia 200 mil - Emenda n". 202331350008 
Américo Brasiliense/SP, 11 de Julho de 2024 
ACADEMIAS AO AR LIVRE - RS 63.031,86 
Prezados, 
Solicito ao Setor de Contabilidade a abertura de ficha de Obras e Instalações no valor de RS 200.000,00. 
Considerando que temos neste momento duas atas de registro de preços vigentes que podem ser utilizadas para atender as 
demandas de academias ao ar livre, solicito ao Departamento de Serviços Urbanos que, após a abertura da ficha, elabore 
duas requisições, conforme segue: 
I. Ata de Registro de Preços n°. 0056/2024 - Equipamentos - R$ 25.893,00 (ver planilha anexa). 
2. Ata de Registro de Preços n°. 0047/2024 - Pisos de concreto - R$ 37.138,86 (ver planilha anexa). 
Em momento oportuno serão encaminhadas neste mesmo processo as demandas de playgrounds para utilização integral 
do valor da Transferência Especial - Emenda Parlamentar n". 2023 31 35 0008 - Deputado Arlindo Chinaglia - R$ 
200.000,00. 
Registro desde já, que por se tratar de recursos de transferência especial, há necessidade de formalização de contrato para 
cada serviço, que deverá ser elaborado em momento oportuno pelos respectivos gestores das atas. 
Atenciosamente, 
BENEDITO GABRIEL CINDI() 
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0 
Diretor de Planejamento e Obras 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense/SP 
Prefeitura de Américo Brasiliense -Av. Eugênio Voltarei, 25 —Cenim I Fone: +.55 16 3393 9600 CEP 14820-021, Américo BrasilienseiSP • (Doe • 
www.ldoe.com.br 
Impresso em 19/07/2024 12:19:53 por Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal (matrícula 1789) 
- -- ---, -