norma nº 2649/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2649 
De 16 de julho de 2025 
Dispõe sobre a prorrogação do Plano 
Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 
1939, de 18 de dezembro de 2013, da 
convalidação de atos, e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município 
de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal 
em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, o Plano Municipal de 
Educação, aprovado pela da Lei nº 1939, de 18 de dezembro de 2013. 
Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos dos atos decorrentes da Lei nº 
1939, de 18 de dezembro de 2013, praticados após 18 de dezembro de 2023 até a data de 
promulgação desta Lei. 
Art. 2º As despesas desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
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