norma nº 2674/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2674 
De 10 de outubro de 2025 
Projeto de Lei nº 053/2025 
Autoria: Vereador André da Autoescola 
Dá denominação de “JOSÉ BRITO LUPPI 
(ALEMÃO)” ao espaço público destinado à 
realização de aulas e exames práticos de direção 
veicular, e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica denominado “JOSÉ BRITO LUPPI” (ALEMÃO)” o espaço público 
localizado na Avenida Araraquara, s/n, bairro Jardim Novo Américo, no município de Américo 
Brasiliense, destinado a realização de aulas e exames práticos de direção veicular. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão verbas 
próprias do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/AD54-21F2-27E3-4E18 e informe o código AD54-21F2-27E3-4E18