norma nº 5/2025

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2024 
De 07 de outubro de 2025 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do 
Município de Américo Brasiliense, relativas ao 
Exercício de 2022, acompanhando o Parecer 
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo edioutras providências." 
0 VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Américo 
Brasiliense e de acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Ordinária realizada no 
dia 06 de outubro do corrente ano, promulga o seguinte: 
Art.1° - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de 2022, do município 
de Américo Brasiliense, acolhendo o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, no TC n°. 004091.989.22-8, com fundamento no Parecer n. 
060/2025, exarado pela Douta Comissão de Finanças e Orçamento (Proc. n. 867/2024). 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.39- Revogam-se as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, aos 07 (sete) dias do mês de outubro do ano 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
MAL N • OS 
Presidente 
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense na data supra. 
ja MOW/re) 
TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO 
Chefe de Secretaria 
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.americobrasiliense.sp.leg.br- Fone:- (16) 3392-3444 
r".