norma nº 2698/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
LEI Nº 2698 
De 19 de dezembro de 2025 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais 
especiais e dá outras providências. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.01 – Gestão dos Serviços de Saúde 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 101220017.2093 339039 Outros serviços de terceiros 
Pessoa Jurídica 02.801.0374 200.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso de 
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente a transferência de recursos financeiros da Emenda Estadual de Custeio 
(Transferência Voluntária) nº 2025.060.74389 de autoria da Deputada Estadual Márcia Lia, 
conforme Resolução SS nº 226, de 05 de dezembro de 2025, que estabelece a transferência de 
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em 
consonância ao Programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.01 – Gestão dos Serviços de Saúde 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/02BB-BB93-07C2-8890 e informe o código 02BB-BB93-07C2-8890
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
XXX 101220017.2093 339039 Outros serviços de terceiros 
Pessoa Jurídica 02.801.0373 200.000,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso de 
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente a transferência de recursos financeiros da Emenda Estadual de Custeio 
(Transferência Voluntária) nº 2025.060.72215 de autoria da Deputada Estadual Márcia Lia, 
conforme Resolução SS nº 226, de 05 de dezembro de 2025, que estabelece a transferência de 
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em 
consonância ao Programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 – Investimentos. 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamentos e Material 
Permanente 
02.801.0372 160.000,00
XXX 103010055.1028 449052 Equipamentos e Material 
Permanente 
02.801.0372 40.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso de 
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente a transferência de recursos financeiros da Emenda Estadual de Investimento 
(Transferência Voluntária) nº 2025.272.76567 de autoria do Deputado Estadual Eduardo Suplicy, 
conforme Resolução SS nº 226, de 05 de dezembro de 2025, que estabelece a transferência de 
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em 
consonância ao Programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP. 
Art. 7º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e 
da Lei nº 2575, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2025, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/02BB-BB93-07C2-8890 e informe o código 02BB-BB93-07C2-8890
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Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025 
(dois mil e vinte e cinco). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Assinado por 2 pessoas: TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/02BB-BB93-07C2-8890 e informe o código 02BB-BB93-07C2-8890