norma nº 9/2025

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MENSAGEM 
Aos Nobres Pares 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso 
Projeto de Decreto Legislativo que "Institui Sessão Solene anual em homenagem ao Dia 
da Família no âmbito do Poder Legislativo do município de Américo Brasiliense, e dá 
outras providências." 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa instituir, no âmbito da Câmara 
Municipal de Américo Brasiliense, uma Sessão Solene a ser realizada anualmente em 
homenagem ao Dia da Família, como forma de valorizar e enaltecer o papel essencial das 
pessoas e dos núcleos familiares que contribuem para a formação e o fortalecimento dos 
vínculos afetivos em nosso Município. 
A importância da família é reconhecida em diversos instrumentos normativos 
nacionais e internacionais. A Declaração Universal de Direitos Humanos, em seu artigo 
16.3, estabelece que "A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem 
direito à proteção da sociedade e do Estado." 
De forma complementar, a Convenção sobre os Direitos da Criança, em seu 
Preâmbulo, reconhece que "A família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente 
natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros e, em particular, das 
crianças, deve receber a proteção e a assistência necessárias para poder assumir 
plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade." 
No âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 afirma, em seu artigo 226, 
que "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", reafirmando sua 
centralidade como pilar da sociedade brasileira. 
Contando com a anuência dos nobres colegas para aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo apresentado, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 31 de outubro de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.spleg.br— Fone: (16) 3392-3444 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
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RIBEIRO 
ereador 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00112025 
Autoria: Vereador BRUNO RIBEIRO 
Institui Sessão Solene anual em homenagem ao 
Dia da Família no âmbito do Poder Legislativo 
do município de Américo Brasiliense, e dá 
outras providências. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Américo Brasiliense realizará, anualmente, uma Sessão 
Solene em homenagem ao Dia da Família, como forma de reconhecer e valorizar o papel 
fundamental daqueles que contribuíram para a formação, proteção e desenvolvimento dos 
indivíduos no seio familiar. 
Art. 2° A homenagem será concedida no mês de dezembro, para pessoas ou núcleos 
familiares do Município que tenham exercido, de maneira efetiva e significativa, o papel de 
cuidado, afeto e responsabilidade, independentemente de laços exclusivamente biológicos. 
Parágrafo único. A data exata, os critérios de escolha dos homenageados e a forma da 
solenidade serão definidos anualmente por ato da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 3° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n° 
02 de 19 de junho de 2007. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Cos 1 de outubro de 2025. 
Rua Manoel Borba, 298, Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP 
www.americobrasiliense.splez.br— Fone: (16) 3392-3444 
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