norma nº 294/2026

PREFEITURA DO MUNICÕPIO DE AM…RICO BRASILIENSE 
1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 
De 25 de fevereiro de 2026 
Dispıe sobre a concess„o de revis„o geral 
anual aos servidores municipais do Poder 
Executivo de AmÈrico Brasiliense e d· outras 
providÍncias. 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do MunicÌpio de 
AmÈrico Brasiliense, Estado de S„o Paulo, de acordo com o que aprovou a C‚mara Municipal 
em Sess„o Ordin·ria realizada no dia 23 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores municipais do Poder Executivo de 
AmÈrico Brasiliense, qualquer que seja a forma de provimento, incluindo-se aposentados e 
pensionistas, revis„o geral anual dos vencimentos, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e 
vinte e seis centÈsimos percentuais), com base no artigo 37, X, parte final, da ConstituiÁ„o 
Federal. 
ß 1º O sal·rio base dos servidores municipais do Poder Executivo obedecer· a 
Escala de ReferÍncia e Vencimentos, constantes na Tabela I, do Anexo I desta lei, que passa a 
substituir a Tabela I do Anexo IV da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
ß 2º As horas dos demais servidores municipais que tenham sal·rio base calculado 
em raz„o delas passam a ter os valores constantes Tabela III, do Anexo I desta lei, que passa a 
substituir a Tabela III do Anexo IV da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
ß 3º Os servidores do Poder Executivo cujos vencimentos sejam inferiores a R$ 
1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), perceber„o mensalmente, a tÌtulo de equiparaÁ„o ao 
sal·rio mÌnimo nacional, o correspondente a diferenÁa entre o valor deste e os seus vencimentos, 
nesta ordem. 
Art. 2º Os vencimentos dos ocupantes dos empregos p˙blicos de Agente 
Comunit·rio de Sa˙de, e de Agente de Controle de Vetores, originalmente regulamentados pelo 
artigo 1º da Lei Complementar nº 254, de 21 de setembro de 2022, obedecer· a Escala de 
ReferÍncia e Vencimentos, constantes na Tabela V, do Anexo I desta lei, que passa a substituir a 
Tabela V, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, cujo valores j· 
contemplam a revis„o prevista no artigo 1º. 
§ 1º No caso de os vencimentos previstos no <caput= resultarem em valores 
inferiores a 2 (dois) sal·rios mÌnimos nacionais, ser· assegurado o direito a uma 
complementaÁ„o remuneratÛria, no valor da diferenÁa para que seus vencimentos atinjam o piso 
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Leis
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salarial previsto no art. 198, ß9º, da ConstituiÁ„o Federal. 
§ 2º Os vencimentos fixados no <caput= se aplicam aos servidores que compõem o 
grupo de trabalho especial, de auxÌlio ‡s atividades de controle, combate e prevenÁ„o aos vetores 
e endemias, enquanto mantidos no exercÌcio dessa atividade e desde que seu cadastro junto ao 
MinistÈrio da Sa˙de sirva de base de c·lculo para a transferÍncia de recursos para o municÌpio. 
Art. 3º Fica concedido o reajuste no percentual de 1,14% (um inteiro e quatorze 
centÈsimos percentuais), que ser· somado ao percentual de revis„o de que trata o artigo 1º, aos 
vencimentos dos integrantes do quadro do magistÈrio p˙blico municipal, assim definidos no 
artigo 2º, da Lei Complementar nº 033, de 22 de janeiro de 2003. 
ß 1º Os valores horas/aula dos Professores de EducaÁ„o Infantil, B·sica I, e B·sica 
II, passam a ter os valores constantes Tabela II, do Anexo I desta lei, que passa a substituir a 
Tabela II do Anexo IV da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
ß 2º O sal·rio base dos servidores municipais do Poder Executivo integrantes do 
quadro do magistÈrio p˙blico municipal, obedecer· a Escala de ReferÍncia e Vencimentos, 
constantes na Tabela IV, do Anexo I desta lei, que passa a substituir a Tabela IV, do Anexo IV 
da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011. 
Art. 4º As despesas necess·rias ‡ execuÁ„o desta Lei Complementar correr„o ‡ 
conta das dotaÁıes especÌficas consignadas no orÁamento municipal vigente, suplementadas se 
necess·rio. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
produzindo efeitos financeiros: 
I - A partir de 1º de fevereiro de 2026, para a norma prevista nos artigos 1º e 2º; e 
II 3 A partir de 1º de janeiro de 2026, para a norma prevista no artigo 3º. 
Art. 6º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Palacete <Benedicto Nicolau de Marino=, aos 25 (vinte e cinco) dias do mÍs de fevereiro de 2026 
(dois mil e vinte e seis). 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
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Lavrada, registrada e publicada no Di·rio Oficial do MunicÌpio, pelo Departamento competente. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secret·rio Municipal 
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ANEXO I 
TABELA I - ESCALA DE REFER NCIA E VENCIMENTOS 
REF. Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G 
I 10.279,02 10.587,40 10.905,02 11.232,17 11.569,13 11.916,21 12.273,69 
II 9.488,33 9.772,98 10.066,17 10.368,15 10.679,20 10.999,58 11.329,56 
III 8.697,64 8.958,57 9.227,32 9.504,14 9.789,27 10.082,94 10.385,43 
IV 7.906,94 8.144,15 8.388,47 8.640,13 8.899,33 9.166,31 9.441,30 
V 7.188,13 7.403,77 7.625,89 7.854,66 8.090,30 8.333,01 8.583,00 
VI 6.534,66 6.730,70 6.932,62 7.140,60 7.354,82 7.575,47 7.802,73 
VII 5.748,42 5.920,87 6.098,50 6.281,45 6.469,89 6.663,99 6.863,91 
VIII 5.496,29 5.661,18 5.831,01 6.005,94 6.186,12 6.371,70 6.562,85 
IX 5.270,37 5.428,48 5.591,33 5.759,07 5.931,84 6.109,80 6.293,09 
X 5.017,01 5.167,52 5.322,55 5.482,23 5.646,69 5.816,09 5.990,58 
XI 4.763,61 4.906,52 5.053,72 5.205,33 5.361,49 5.522,33 5.688,00 
XII 3.433,06 3.536,05 3.642,13 3.751,40 3.863,94 3.979,86 4.099,25 
XIII 2.789,70 2.873,39 2.959,59 3.048,38 3.139,83 3.234,03 3.331,05 
XIV 2.548,41 2.624,86 2.703,61 2.784,72 2.868,26 2.954,31 3.042,94 
XV 2.307,16 2.376,37 2.447,66 2.521,09 2.596,72 2.674,63 2.754,86 
XVI 2.106,10 2.169,29 2.234,37 2.301,40 2.370,44 2.441,55 2.514,80 
XVII 1.985,45 2.045,01 2.106,36 2.169,55 2.234,64 2.301,68 2.370,73 
XVIII 1.784,40 1.837,93 1.893,07 1.949,86 2.008,36 2.068,61 2.130,67 
XIX 1.583,34 1.662,51 1.745,64 1.832,92 1.924,57 2.020,79 2.121,83 
XX 1.543,11 1.620,27 1.701,28 1.786,34 1.875,66 1.969,44 2.067,92 
XXI 1.502,91 1.578,05 1.656,96 1.739,80 1.826,79 1.918,13 2.014,04 
 
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TABELA II - VALORES HORAS/AULA DOS 
PROFESSORES DE EDUCA«ÃO INFANTIL, B£SICA I, E B£SICA II 
REFER NCIA % VALOR 
HORA/AULA 
1 - 24,44 
2 2% 24,93 
3 2% 25,40 
4 2% 25,89 
5 2% 26,39 
6 2% 26,89 
7 2% 27,41 
8 2% 27,91 
9 2% 28,47 
10 2% 29,00 
11 2% 29,56 
12 2% 30,12 
13 2% 30,72 
14 2% 31,29 
15 2% 31,88 
16 2% 32,53 
17 2% 33,15 
18 2% 33,78 
19 2% 34,44 
20 2% 35,10 
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TABELA III 3 DEMAIS VALORES DE HORA TRABALHADA 
Lei Complementar n.º 159/2014 (apenas dentista) 
GRAU % HORA 
A - 62,29 
B 2% 63,52 
C 2% 64,80 
D 2% 66,10 
E 2% 67,42 
F 2% 68,76 
G 2% 70,15 
Lei Complementar n.º 159/2014 (apenas mÈdico), 
artigo 3º da Lei Complementar n.º 182/2017 e 
artigo 31 da Lei Complementar n.º 183/2017 
GRAU % HORA 
A - 88,45 
B 2% 90,22 
C 2% 92,03 
D 2% 93,86 
E 2% 95,74 
F 2% 97,66 
G 2% 99,61 
 
Artigo 32 da Lei Complementar n.º 183/2017 
GRAU % HORA 
A - 151,25 
B 2% 154,28 
C 2% 157,36 
D 2% 160,51 
E 2% 163,74 
F 2% 166,99 
G 2% 170,35 
Artigo 2º da Lei Complementar n.º 199/2018 
(MÈdico Plantonista) 
GRAU % HORA 
A - 118,13 
B 2% 120,49 
C 2% 122,89 
D 2% 125,35 
E 2% 127,87 
F 2% 130,42 
G 2% 133,03 
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TABELA IV 
 ESCALA DE REFER NCIA E VENCIMENTOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DO 
QUADRO DO MAGIST…RIO P⁄BLICO MUNICIPAL 
Cargo/FunÁ„o Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G 
Chefe de Setor de 
EducaÁ„o B·sica 5.820,51 5.995,13 6.174,99 6.360,24 6.551,04 6.747,57 6.950,00 
Coordenador 
PedagÛgico 6.087,52 6.270,15 6.458,26 6.652,00 6.851,56 7.057,11 7.268,83 
Diretor 
Adjunto 6.920,15 7.127,76 7.341,59 7.561,84 7.788,70 8.022,36 8.263,03 
Diretor 
Administrativo 7.612,17 7.840,54 8.075,75 8.318,02 8.567,57 8.824,58 9.089,33 
Supervisor de 
Ensino 8.373,38 8.624,59 8.883,32 9.149,82 9.424,31 9.707,04 9.998,25 
Diretor de 
EducaÁ„o 8.373,38 8.624,59 8.883,32 9.149,82 9.424,31 9.707,04 9.998,25 
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TABELA V 
 ESCALA DE REFER NCIA E VENCIMENTOS 3 AGENTE COMUNIT£RIO DE 
SA⁄DE E AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 
Emprego P˙blico Grau A Grau B Grau C Grau D Grau E Grau F Grau G 
Agente 
Comunit·rio de 
Sa˙de 
3.200,72 3.296,74 3.395,64 3.497,52 3.602,43 3.710,51 3.821,83
Agente de 
Controle de 
Vetores 
3.200,72 3.296,74 3.395,64 3.497,52 3.602,43 3.710,51 3.821,83 
 
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