norma nº 2713/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Nº 2713
De 17 de março de 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Prefeita do Município de 
Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, 
um crédito adicional especial no valor de R$ 81.200,00 (oitenta e um mil e duzentos reais)
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Emenda 
Parlamentar Estadual nº 2025.060.71819 (Dep. Estadual Márcia Lia) - Resolução SS nº 126, de 8 
de julho de 2025), destinados ao Projeto de Atendimento Especializado ao Autismo, desenvolvido 
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.15 – Serviços de Terceiros - Serviços Hospitalares, Odontológicos e 
Laboratoriais - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020079.2084 335039 Outros serviços de terceiros 
– pessoa jurídica 02.801.0365 81.200,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit 
do exercício anterior.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2696, de 16 de dezembro de 2025, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2026 a 
2029 e da Lei nº 2652, de 30 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como eventual atualização do Plano Anual de 
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021). 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2026 (dois 
mil e vinte e seis).
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA 
Prefeita Municipal 
Lavrada, registrada e publicada no Diário Oficial do Município, pelo Departamento competente.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal