sessao nº 1

• 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA P SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: SABIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCAFtENHAS DE ALMEIDA 
Ao terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em 
Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor 
Presidente solicitou à Segunda Secretária que fizesse a chamada regimental. 
Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: ADEMIR DOS 
SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO 
VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ 
DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para 
a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos 
nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente solicitou ao primeiro 
secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da 
Prefeitura Municipal. Oficio recebido da Prefeitura municipal de Américo 
Brasiliense encaminhando devidamente Promulgadas as Leis n° 2599, 
2600, 2601, 2602, 2603, 2604, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2610, 2611, 
2612, 2613, 2614, 2615, 2616 e Leis Complementares 282 e 283. 
Recebimento de Portarias e Decretos municipais publicados em atendendo ao 
disposto no artigo 74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. Oficio 
recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta do 
Requerimento n° 080/2024 da vereadora Marly Pavão (Legislatura 2021/2024). 
Oficio n° 009/2025 do Poder Executivo solicitando alteração da destinação 
da emenda impositiva n° 065 de autoria do vereador Trajano de Oliveira 
Filho (Legislatura 2021/2024).0 Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 
Indicação Número 001/2025 - ADEMIR DOS SANTOS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de se realizar a 
contratação urgente de um médico ginecologista para a Unidade Básica de 
Saúde "Doutor Luiz Carlos Delia Rovere", localizada no bairro Jardim São 
José, visto que a mesma não disponibiliza deste profissional desde julho 
de 2024, sendo que esta especialidade médica é uma das solicitações 
prioritárias da nossa população. Indicação Número 002/2025 - ADEMIR 
DOS SANTOS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
1 
ISR'e mor 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido no sentido de que sejam tomadas as devidas providências para a 
reposição imediata do aparelho compressor, visando assegurar as 
condições adequadas de funcionamento odontolõgico da Unidade Básica de 
Saúde "Doutor Luiz Carlos Della Rovere", localizada no bairro Jardim São 
José, que desempenha papel fundamental no atendimento à comunidade 
local. Indicação Número 003/2025 - ADEMIR DOS SANTOS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam 
realizados estudos técnicos e administrativos para viabilizar a adoção da 
jornada de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da enfermagem 
do município (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de 
enfermagem), visto que tal medida não comprometerá o atendimento aos 
pacientes e nem a contratação de novos funcionários, mas promoverá a 
valorização e o bem-estar dos referidos profissionais. Indicação Número 
004/2025 - CIDÃO MINEIRO: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar a execução dos serviços de supressão e 
poda das árvores localizadas na alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo, 
tendo em vista a necessidade de garantir a segurança e o bom 
desenvolvimento da área. Indicação Número 005/2025 - CIDÁO MINEIRO: 
seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de seja 
enviado à Câmara Municipal um projeto de lei visando a concessão de novo 
prazo para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo em vista que 
tal medida possibilita à população ameriliense regularizar seus débitos, 
contribuindo para a melhoria da arrecadação municipal e a regularização 
das pendências fiscais. Indicação Número 006/2025 - VAN DO GÁS: seja 
oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a Sua 
Excelência que entre em entendimento com o setor competente, no sentido de 
proceder à abertura dos canteiros na alameda Central do bairro Jardim 
Santa Terezinha (Alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo), visto que a 
mudança de implementação de mão única nas vias do referido bairro, têm 
gerado dificuldades para os que trafegam no local. Indicação Número 
007/2025 -BRUNO RIBEIRO: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que sejam implantadas lombadas na Rua Manoel 
José Pires, localizada no bairro Jardim Bela Vista, mais precisamente na 
altura do n° 380 e na Rua Nicolau Carneiro Leão, localizada no bairro 
Jardim Luiz Ometto, mais precisamente na altura do n° 1056. Indicação 
Número 008/2025 - BRUNO RIBEIRO: seja oficiado a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
o setor competente, no sentido de realizar, com a máxima urgência, o 
2 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
recapeamento asfáltico de toda a extensão da Avenida Sumaré, situada no 
bairro Jardim Vista Alegre, visto que, a via se encontra em condições 
precárias de tráfego, colocando em risco a segurança dos moradores e 
demais usuários, além de causar transtornos à mobilidade e ao bem-estar 
da comunidade local. Indicação Número 009/2025 - BRUNO RIBEIRO: seja 
oficiado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de a 
fim de viabilizar a construção de calçadas nas seguintes vias do Município 
Rua José Zilioli (quarteirão entre as ruas Victório Brizolari e Capitão 
Alberto Mendes Jr.) e Rua Capitão Alberto Mendes Jr. (trecho entre as 
avenidas José Zilioli e Maria B. D. Carlesci). Indicação Número 010/2025 
DIEGO VIVEIROS: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de implantar iluminação em toda a extensão da Pista de 
Caminhada "José Aparecido da Silva", localizada às margens da Rua Manoel 
José Pires nos bairros Luis Ometto e Jardim Irajá. Indicação Número 
011/2025 - DIEGO VIVEIROS: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando a Sua Excelência entrar em entendimento com a 
empresa contratada pela Prefeitura Municipal para o serviço de coleta 
manual, conteinerizada e transporte de resíduos sólidos urbanos para que 
a mesma possa disponibilizar contéineres exclusivos e devidamente 
identificados para o depósito de materiais recicláveis, ao lado dos locais 
que atualmente já possuem contêineres para o depósito de lixo orgânico. 
Indicação Número 012/2025 - EDINAN SALGADOS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de regularizar a 
altura da guia da calçada e massa asfáltica na av. Rincão, mais 
precisamente na altura do n° 146, localizada no bairro Jardim Vista Alegre. 
Indicação Número 013/2025 - EDINAN SALGADOS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar maior 
empenho para manter a regularidade na coleta de lixo, visto que há 
reclamações de munícipes. Indicação Número 014/2025 - JHON BRAGA: 
seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar a construção de uma galeria de águas pluviais na esquina de 
número 844, entre a rua Matheus Anello e a avenida Miguel Lourenzo. 
Indicação Número 015/2025 - JHON BRAGA: INDICO à Mesa, seja oficiado 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a 
substituição da fiação da iluminação pública da Praça "21 de março", 
localizada no bairro Jardim Planalto. INDICO ainda, que seja realizado um 
estudo técnico visando a implementação de projetos voltados para a 
3 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
segurança da praça "21 de março", tais como a criação de programas 
educativos e esportivos em parceria com os departamentos competentes, 
no sentido de movimentar a praça, engajar a comunidade e oferecer 
alternativas positivas para crianças, jovens e famílias, visto que essas 
medidas são fundamentais para restaurar a confiança da população no uso 
desse importante espaço público, promovendo segurança, convivência 
saudável e qualidade de vida para moradores do bairro Jardim Planalto. 
Indicação Número 016/2025 - JHON BRAGA: seja oficiado a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de: 1 - Realizar a 
fiscalização e notificação para a limpeza dos seguintes terrenos: Terreno 
localizado no bairro Jardim Planalto, em frente à Avenida Miguel de 
Lourenzo, mais precisamente conhecido como o antigo "Barracão do 
Japonês"; Dois terrenos localizados no bairro Nova Vila Cerqueira, na rua 
Benedito Padilha, situados entre as casas de números 243 e 273; Terreno 
localizado na esquina entre o número 31, na avenida João Antônio Pereira, 
e o número 93, na rua Vitor Barbieri, que se encontra em estado de 
abandono e mato alto; e Terreno localizado na rua Padre Francisco 
Culturato, número 54, no bairro Jardim Bela Vista, que apresenta acúmulo 
de entulho e mato alto, necessitando de limpeza e remoção de materiais; 
e 2 - Realizar a fiscalizar e notificar para a limpeza e reparo de calçadas: 
Calçada localizada no bairro Jardim Bela Vista, na esquina entre a rua 
Francisco Martiminiano de Oliveira e avenida Princesa Isabel, abrangendo 
somente a extensão situada em frente à avenida Princesa Isabel. Calçada 
localizada na rua Gentil Prudente Corrêa, entre os números 1413 e 1445, 
onde há acúmulo de entulho, comprometendo a mobilidade e causando 
transtorno aos pedestres. Indicação Número 017/2025 - ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de realizar a poda consciente de árvores na Rua Emula Galli, 
bairro centro, na altura do número 762 a fim de garantir a melhor 
distribuição da iluminação pública e promover maior segurança e 
comodidade à população. Indicação Número 018/2025 - ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de realizar um estudo técnico que contemple uma análise 
detalhada dos tempos de sinalização sematárica e outras possíveis 
intervenções viáveis para melhorar a fluidez do tráfego, prevenindo 
incidentes e promovendo a segurança no trânsito e para garantir maior 
segurança para motoristas, pedestres e usuários do transporte público, 
levando em consideração o impacto da presença da linha férrea nesse local 
de grande circulação. Indicação Número 019/2025 - ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
4 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Implantação 
de redutor de velocidade: Na Rua Vicente Rizzo, na altura do n° 798, no 
bairro Jardim Ponte Alta e na Rua Manoel José Pires, no cruzamento com 
a Av. Nicolau Spadafora, bairro Centro, ao lado da loja "Moura" ou outra 
sinalização eficaz, conforme avaliação técnica; 2. Retirada de redutor de 
velocidade: Na Avenida Araraquara, no bairro Vista Alegre, na altura do n° 
715, visto que o redutor está localizado em frente a um portão residencial, 
dificultando a entrada de veículos dos moradores e 3. Reformulação de 
redutor de velocidade: Na Avenida Araraquara, no bairro Jardim Recanto 
dos Pássaros, na altura do n° 1055, uma vez que o redutor se encontra fora 
dos padrões previstos em lei, representando risco à segurança e ao fluxo 
do trânsito local. Indicação Número 020/2025 - BAHIA DO CORTE: seja 
oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
limpeza e remoção de todos os résiduos acumulados na alameda Mário 
Cavalari que apresenta acúmulo de resíduos e descarte irregular de 
materiais diversos, incluindo itens que podem causar sérios danos ao meio 
ambiente e à saúde pública. Indicação Número 021/2025 - BAHIA DO 
CORTE: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido 
de realizar a construção de uma calçada na Rua Manoel Borba, ao lado da 
linha férrea, no trecho que vai da Praça "Erídio Stain" até o 
estabelecimento "Võ Filmes" (n° 687). Indicação Número 022/2025 - 
BAHIA DO CORTE: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de providenciar as seguintes ações para o beneficio da 
comunidade do bairro Jardim Luís Ometto: 1- A instalação de uma 
academia ao ar livre na praça localizada no referido bairro, proporcionando 
aos moradores um espaço adequado para a prática de atividades físicas; e 
2 - A manutenção do parquinho infantil e da quadra de esportes existentes, 
garantindo a segurança e o bom uso desses equipamentos, que são de 
grande importância para o lazer e bem-estar da população. Indicação 
Número 023/2025 - ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA: seja oficiado 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a 
limpeza de mato no canteiro central de toda a extensão da avenida 
Araraquara. Indicação Número 024/2025 - ROGELMA MASCARENHAS DE 
ALMEIDA: seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
no sentido de sejam realizadas ações de recuperação, limpeza e pintura em 
todas as quadras esportivas do município de Américo Brasiliense. 
Indicação Número 025/2025 - ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA: 
5 
- 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
construir uma lombada, na rua Manoel Borba, mais precisamente na altura 
do número 1.470, localizada no bairro Sinhá Prado Guimarães. As 
Indicações foram lidas e serão oficiadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse 
à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 001/2025 - BRUNO 
RIBEIRO: seja oficiado ã Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta 
Casa de Leis, qual é o planejamento do Poder Executivo para atender as 80 
(oitenta) famílias que residem nos prédios da CDHU, localizado no São 
Judas Tadeu, visto que as famílias sofrem uma situação precária pelo não 
atendimento às necessidades básicas da administradora do condomínio, 
falta de limpeza no jardim e arredores, falta do parquinho para as crianças, 
campo de futebol para os jovens. REQUEIRO ainda, que seja encaminhado 
cópia deste Requerimento à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para que esta insigne empresa 
forneça as mesmas informações solicitadas ao Poder Executivo. APROVADO. 
Requerimento Número 002/2025 - BRUNO RIBEIRO: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, quantos 
imóveis/prédios alugados a Prefeitura Municipal possui no momento, e 
ainda informar, qual a forma de planejamento a ser adotada para reduzir 
essa quantidade. APROVADO. Requerimento Número 003/2025 - BRUNO 
RIBEIRO: seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta 
Casa de Leis, o projeto da Alameda Mário Cavalari, e ainda informar se 
nesse projeto existe uma rua paralela à já existente. APROVADO. 
Requerimento Número 004/2025 - DIEGO VIVEIROS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, enviar 
cópia da Portaria que designou Fiscal do Contrato do serviço de coleta 
manual, conteinerizada e transporte de resíduos sólidos urbanos, 
atualmente vigente. REQUEIRO outrossim, que seja informado em quais 
locais estão localizados, na presente data, todos os contêineres previstos 
no contrato acima mencionado. APROVADO. Requerimento Número 
005/2025 - DIEGO VIVEIROS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Vossa Exceléncia, entrar em entendimento com o setor 
6 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
competente e informar a esta Casa de Leis, atender às solicitações abaixo 
acerca da frota de veículos pertencente à Prefeitura Municipal: 1 - Enviar 
relatório constando as manutenções realizadas no período de 2023 a 2024, 
detalhando placa, modelo, manutenção realizada, empresa que executou a 
referida manutenção e valor; e 2- Enviar relatório constando o status, ou 
seja, quais as condições de cada veículo (se avariado, em manutenção ou 
em perfeita condições de uso) no início da atual gestão municipal (1° de 
janeiro do corrente ano). APROVADO. Requerimento Número 007/2025 - 
EDINAN SALGADOS: seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando 
de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor da Departamento 
de Cultura e informar a esta Casa de Leis quais providências necessárias 
serão adotadas com o objetivo de: 1- Manter a realização da tradicional 
Cavalgada no mês de aniversário da cidade de Américo Brasiliense, 
considerando sua relevância cultural, social e histórica para o município; 2-
Organizar e incluir no calendário oficial de eventos do Município uma nova 
Cavalgada no mês dedicado à Padroeira da cidade, fortalecendo as 
festividades religiosas e promovendo a integração da comunidade. APROVADO. 
Requerimento Número 008/2025 - EDINAN SALGADOS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis quais 
providências serão tomadas para garantir a realização da Copa Américo no 
início de março, mantendo viva essa tradição tão importante para a nossa 
cidade. APROVADO. Requerimento Número 009/2025 - MAICON RIOS: ao 
Plenário da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, na qualidade de 
Presidente desta Casa de Leis e no uso das atribuições que me são conferidas 
pelo Regimento Interno e pela legislação vigente a aprovação da alteração do 
objeto da Emenda Impositiva do Vereador Trajano de Oliveira Filho, acima 
mencionado, destinando o valor para aquisição de equipamentos que serão 
direcionados ao caminhão tanque da Defesa Civil. APROVADO. 
Requerimento Número 010/2025 - ROGELMA MASCARENHAS DE 
ALMEIDA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta 
Casa de Leis qual a real situação financeira da Municipalidade, visto que restou 
déficit na gestão anterior do Município. APROVADO. Requerimento Número 
011/2025 - ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA: seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor MARCOS DAMÁSIO, Digníssimo Deputado Estadual, 
solicitando de Vossa Excelência, envidar esforços no sentido de contemplar 
o município de Américo Brasiliense com a liberação de verba por meio de 
emenda parlamentar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
destinada ao recapeamento asfáltico de vias públicas nos bairros Jardim 
7 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Luiz Ometto, Jardim Santa Terezinha e Recanto dos Pássaros. APROVADO. 
Requerimento Número 012/2025 - ROGELMA: seja oficiado à RUMO 
solicitando dessa insigne empresa, entrar em entendimento com o setor 
competente e informar a esta Casa de Leis, o que segue: 1- Qual a previsão de 
roçagem do trecho da linha férrea? 2- Qual a previsão de retirada dos 
dormentes que ficaram no trecho após a reforma do local? E 3- Enviar para 
esta Casa de Leis o cronograma de limpeza atual. APROVADO. Encerrada a 
leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção Número 001/2025 - 
CIDÃO MINEIRO: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO 
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL CARLOS ZARATTINI, por ter 
destinado uma verba no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
destinada à iluminação e reforma no Campo Municipal, que beneficiara 
grandemente nossos munícipes. APROVADA. Moção Número 002/2025 - 
EDINAN SALGADOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS À JÚLIA 
ISABEL DE LIMA pela conquista do 2° lugar mundial kids jiu-jitsu, bem como 
ao seu professor, treinador e pai BENEDITO AUGUSTO DE LIMA. APROVADA. 
Moção Número 003/2025 - EDINAN SALGADOS: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS À ARTHUR AUGUSTO LIMA pela conquista 
do 3° lugar mundial kids jiu-jitsu, bem como ao seu professor, treinador e pai 
BENEDITO AUGUSTO DE LIMA. APROVADA. Moção Número 004/2025 - 
ANDRÉ AUTOESCOLA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO 
"GRUPO DE CORRIDA EAGLES" DE AMÉRICO BRASILIENSE, expressando 
os sinceros agradecimentos à equipe organizadora e a todos os atletas "Grupo 
Eagles", que com muitos pódios conquistados, estão levando o nome de Américo 
Brasiliense com muito orgulho! APROVADA. Moção Número 005/2025-
BAHIA DO CORTE: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO 
SENHOR JOSCIMAR LIMA, por seu esforço e dedicação que o levaram ao 3' 
lugar na Maratona Oficial de Ribeirão Preto SP, realizada na data de 
26 / 01 / 2025. APROVADA. Moção Número 006/2025 - ROGELMA 
MASCARENHAS DE ALMEIDA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS 
À EXCELENTÍSSIMA SRA. TEFtEZINHA VIVEIROS (PREFEITA MUNICIPAL) 
E AO EXCELENTÍSSIMO SR. LEANDRO MANCHA (VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL) pela vitória nas eleições municipais que ocorreram em 06 (seis) de 
outubro de 2024. APROVADA. Moção Número 007/2025 - VAN DO GÁS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA ERMELINDA FRAGNAN 
PEREIRA SEVERINO. DEFERIDA. Moção Número 008/2025 - DIEGO 
VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR LAUDELINO 
ALVALÁ. DEFERIDA. Moção Número 009/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO 
DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MALVINA BERTI GARDINASSI. 
DEFERIDA. Moção Número 010/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE 
PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA DE LOURDES MOREIRA DE 
SOUZA. DEFERIDA. Moção Número 011/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO 
8 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA NARIAN LORIANA ANTÔNIO. 
DEFERIDA. Moção Número 012/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE 
PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR MILTON AlVIÂNCIO DA SILVA. 
DEFERIDA. Moção Número 013/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE 
PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR WILSON SILVEIRA LUIZ.DEFERIDA. 
Moção Número 014/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DA SENHORA ALICE BRAZ DOS REIS MORALLES. DEFERIDA. 
Moção Número 015/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DO SENHOR ALICIO ORLANDO. DEFERIDA. Moção Número 
016/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA 
SENHORA CLARISSE FIRMANO PALAVISINI. DEFERIDA. Moção Número 
017/2025 - DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA 
SENHORA CLELIA APARECIDA JOAQUIM GERMANO. DEFERIDA. Moção 
Número 018/2025 - ANDRÉ DA AUTOESCOLA: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DA SENHORA MERCEDES DIONIZIO BORTOLACI. DEFERIDA. 
Moção Número 019/2025 - MAICON RIOS: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DO SENHOR JOÃO BONFIM. DEFERIDA. Moção Número 
019/2025 - MAICON RIOS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO 
SENHOR ALFREDO MOREIRA RIOS. DEFERIDA. Moção Número 017/2025 
- DIEGO VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA 
BISPA KEILA CAMPOS COSTA FERREIRA. DEFERIDA. Encerrada a leitura 
das Moções, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse 
a leitura das correspondências recebidas na Secretaria desta Câmara. Oficio N° 
22/2025 do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à 
Saúde, Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência EM 
RESPOSTA, A Solicitação de Recurso para construção de uma Unidade de 
Pronto Atendimento em Américo Brasiliense/SP DO VERADOR CIDÃO 
MINEIRO. Encerrada a leitura das correspondências, o Senhor Presidente 
solicitou ao 1° Secretário que procedesse a Leitura dos Projetos de Lei recebidos 
na Secretaria desta Câmara Municipal. Projeto de Lei Complementar n° 
001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de 
revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo de Américo 
Brasiliense e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n° 
002/2025, de autoria do da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de 
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo 
Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, 
e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n° 003/2025, de 
autoria da Mesa diretora, que altera a Lei Complementar n° 210, de 1° de abril 
de 2019. Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Vereador Diego Viveiros, 
que dá denominação de "ESTAÇÃO CULTURAL MARIA LUCINDA BENTO" ao 
anexo da Estação Ferroviária que especifica e dá outras providências. Projeto 
de Lei n° 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei 
9 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
n° 003/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
004/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
005/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
006/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
007/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 008/2025, de 
autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências. Projeto de Resolução n° 001/2025, de autoria da 
Mesa Diretora, que dispõe sobre a Constituição da Comissão de Representação 
da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, para o Biênio de 2025/2026 e dá 
outras providências. Encerrada a leitura dos Projetos de Lei recebidas, o senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos oficios 
recebidos do Setor de Contabilidade desta Câmara Municipal. Os balanceies 
referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, foram lidos e 
encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores na Contabilidade da Câmara 
Municipal. Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ 
LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor 
Presidente, solicitou à Segunda Secretária que proceda a chamada regimental 
para a Ordem do Dia. Feita a chamada, constatou-se a presença dos seguintes 
Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO 
RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDDIAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, 
JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, 
ROGELD/IA MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo 
número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. 
ITEM PRIMEIRO: Requerimento de Urgência Especial n° 001/2025, de 
autoria da Mesa Diretora, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de 
Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e inciso V, ambos 
do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar n° 
001/2025, de autoria do Poder Executivo. Em votação Nominal: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder 
Executivo de Américo Brasiliense e dá outras providências. Em Nominal: 
Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM TERCEIRO: 
Requerimento de Urgência Especial n° 002/2025, de autoria da Mesa 
Diretora, que inclui na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, 
nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e inciso V, ambos do Regimento 
Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, de 
10 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
autoria da Mesa Diretora, que "dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo Brasiliense, nos 
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, e dá outras 
providencias." Em votação nominal: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADO. ITEM QUARTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ?I° 
002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de 
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Américo 
Brasiliense, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, 
e dá outras providências. Em votação nominal: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM QUINTO: Requerimento de Urgência Especial 
n° 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que inclui na Ordem do Dia de 
hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra 
b, e inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Lei 
Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019". Em votação nominal: Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM SEXTO: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR de autoria da Mesa diretora, que altera a Lei Complementar 
n° 210, de 1° de abril de 2019. Em votação nominal: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor 
Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 17 de 
fevereiro de 2025. O Vereador, BRUNO RIBEIRO, procedeu a leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a 
proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: As discussões das proposições estão disponíveis em DVD vídeo. Esta sessão 
também está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: httus://www.voutube.com/wateh?v=V8bOb-Oi6k 
Eu, BRUNO RIBEIRO, I° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os 
demais membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
--- granir" 
-~62 
11• 
ffi 
1 • 
g 
-1 g 
1 e" 
ffi 
-• • 
g 
; g 
g 
ffi 
ffi 
• 
, • , 
g 
r g 
- 
Ii