sessao nº 6

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA C SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BFtASILIENSE, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Aos vinte quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou 
aos vereadores que registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a 
presença dos Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO 
GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO 
.1:4NCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, 
MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo 
número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, 
iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou ATA DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025. Em votação: APROVADA. 
Em votação a ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 
2025: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedess 
a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Oficio recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando respostas dos 
Requerimentos dos Vereadores André Da Autoescola, Edinan Salgados, Jhon Braga 
e Rogelma Mascaienhas. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 122/2025 — BAHIA DO 
CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de solicitar a 
manutenção das pinturas, a substituição de traves e alambrados, bem como a 
execução de serviços de iluminação no campo e da quadra poliesportiva localizados 
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no bairro Jardim Maria Luiza, assim como na quadra poliesportiva, localizada no 
bairro Jardim Primaveras. Indicação Número 123/2025 — CIDÃO MINEIRO: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a sinalização, 
pintura de faixas e estacionamento para idosos e deficientes na avenida Teresa 
Marsili, localizada no bairro Centro, em frente ao hospital José Nigro. INDICO 
ainda, que seja feita a demarcação e sinalização de estacionamento para idosos e 
deficientes na avenida Joaquim Afonso da Costa, localizado no bairro Jardim Bela 
Vista. Indicação Número 124/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido solicitar a realização da limpeza da 
praça Jaime Rocha Viana, localizada na avenida João Joaquim, na altura do 
número 1.200, no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 125/2025 — 
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de solicitar a implantação de iluminação pública na passagem 
que interliga os bairros Sinhá Prado Guimarães e Jardim Santa Rita. Indicação 
Indicação Número 127/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
setor competente, no sentido de realizar a limpeza da academia ao ar livre, 
localizada no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 128/2025 — 
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de requisitar a implantação de uma lombada na avenida 
Carlos Bortolli, na altura no número 51, localizada no bairro Jardim São José. 
Indicação Número 129/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
setor competente, no sentido de se realizar a pintura e sinalização adequadas das 
vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência física, nas 
proximidades de bancos e farmácias do município, em conformidade com as normas 
estabelecidas pela legislação vigente. Indicação Número 130/2025 — BRUNO 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
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RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja 
avaliada a viabilidade da implementação de uma escolinha de futebol em período 
noturno, com o objetivo de proporcionar melhores condições climáticas para os 
treinos, ampliar o acesso à atividade esportiva e garantir maior bem-estar e 
rendimento às crianças e adolescentes participantes. Indicação Número 131/2025 — 
ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de requisitar a implantação de um Centro de Saúde da Mulher, com a inclusão 
de atendimento pediátrico e materno-infantil (crianças e mulheres gestantes), tendo 
em vista a expressiva demanda por esses serviços em nosso município. Indicação 
Número 132/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para requisitar a contratação de médicos da Saúde da Família, a fim de 
atender as quatro unidades de saúde do nosso município para contribuir com o 
fortalecimento da Atenção Básica e, consequentemente, para a redução da demanda 
de atendimentos na Unidade Hospitalar Dr. José Nigro Neto. Indicação Número 
133/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, ,que interceda junto ao Governo do Estado, 
no sentido de viabilizar a doação ao município da área pertencente à FURP 
(Fundação para o Remédio Popular), a qual poderá ser destinada a projetos, como 
a implantação de um complexo esportivo, unidade hospitalar ou polo empresarial, 
com vistas à ampliação da infraestrutura urbana e à geração de emprego e renda 
para a população local. Indicação Número 134/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, para que se avalie a possibilidade de 
incluir a modalidade Jiu-Jitsu no planejamento esportivo do Município. Indicação 
Número 135/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja realizada a roçagem e limpeza nos arredores do 
campo do bairro São Judas Tadeu, bem como nas proximidades do córrego, 
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localizado atrás do campo, em razão do mau cheiro e do acúmulo de resíduos 
descartados de forma inadequada, os quais vêm causando prejuízos ao meio 
ambiente e desconforto à comunidade local. Indicação Número 136/2025 — ANDRÉ 
DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de manter a dignidade e o respeito que nossas bandeiras merecem, trocando￾as por novas. Pois podem ser afetadas pela ação do tempo e de agentes naturais, 
como sol e chuva, deixando-as em estado deteriorado, contrariando a lei 5.700 de 
1971, que proíbe a apresentação da bandeira em condições inadequadas. Indicação 
Número 137/2025 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de requisitar a implementação de uma placa de "proibido 
parar" e "proibido estacionar", na avenida Catanduva, entre a rua Boa Esperança 
e a rua Borborema, localizadas no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 
138/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja realizada a limpeza de paletes e colchões 
descartados na rua Afonso Nigro, nas proximidades do balão da "Paineira", 
localizado na rotatória do bairro Jardim São José. INDICO ainda, que seja 
realizada na referida rotatória, a construção de uma calçada e a instalação de postes 
de iluminação pública, a fim de promover mais segurança, acessibilidade e melhor 
aspecto urbano ao local. Indicação Número 139/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando' de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a 
mudança no lado em que se encontra o ponto de ônibus, localizado na alameda 
Mário Cavalari, no bairro São José II, tendo em vista que ele ficou na contramão de 
embarque e desembarque de passageiros. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 
059/2025- CIDA" O MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que envie a esta 
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Casa de Leis as seguintes informações detalhadas acerca dos locais de instalação das 
academias ao ar livre e dos playgrounds adquiridos por meio de Emenda 
Parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedida pelo 
Deputado Federal Arlindo Chinaglia. REQUEIRO também, que informe qual o 
departamento responsável pela manutenção das academias ao ar livre e dos 
playgrounds. ARPOVADA. Requerimento Número 060/2025 — CIDÃO MINEIRO: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 1- Qual a quantidade de recursos atualmente disponíveis provenientes 
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)? 2- Se tais 
recursos serão destinados à substituição da iluminação pública por luminárias de 
tecnologia LED, no âmbito do programa Desenvolve São Paulo. APROVADA. 
Requerimento Número 061/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis, a respeito dos atendimentos 
especializados para crianças com necessidades específicas e mulheres que 
necessitam de acompanhamento ginecológico, o que segue: 1. Informações 
atualizadas sobre a existência de neurologistas e ginecologistas na rede municipal de 
saúde; 2. Caso não existam profissionais atuando nessas especialidades, 
informe os motivos da ausência e quais medidas estão sendo tomadas para suprir 
essas demandas; 3. Qual o planejamento a curto, médio e longo prazos para 
garantir o atendimento adequado às crianças e famílias atípicas, bem como às 
mulheres que necessitam de serviços ginecológicos, com foco especial nas áreas de 
Neurologia e Ginecologia. APROVADA. Requerimento Número 062/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: . Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que seja informada 
a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre o contrato com a empresa 
responsável pela coleta de lixo no município: 1. Cópia do contrato vigente, com 
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destaque para o valor mensal, prazo de vigência e cláusulas referentes à frequência 
e aos dias de coleta; 2. Cronograma oficial acordado com a empresa e comprovação 
do cumprimento dos serviços; 3. Relatório dos dias em que houve falha na coleta, 
com a devida justificativa; 4. Medidas adotadas pela Prefeitura em caso de 
descumprimento contratual; 5. Cópia das notas fiscais pagas até o momento. 
APROVADA. Requerimento Número 063/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis informações a respeito de 
qual o planejamento da Administração Municipal com relação à utilização da 
estação ferroviária pelo departamento de Cultura, e quais os procedimentos 
previstos para que o Departamento de Cultura possa ocupar esse espaço, 
transformando-o em sua sede definitiva. ARPOVADA. Requerimento Número 
064/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
envie a esta Casa de Leis o planejamento de reforma das quadras esportivas do 
município, como as dos bairros Jardim Luiz Ometto, Jardim Vista Alegre, Jardim 
Primaveras, Sinhá Prado Guimarães (Chaparral), São Judas Tadeu e Jardim Maria 
Luiza, que se encontram em péssimas condições, sem iluminação, sem traves e sem 
pinturas. APROVADA. Requerimento Número 065/2025 — EDINAN SALGADOS: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis informações: 
1. Qual o motivo da não reinstalação da iluminação em frente ao Cemitério 
Municipal após o incidente envolvendo um caminhão? 2. Por qual razão não foram 
realizados os reparos na iluminação do cemitério, considerando que o local 
permanece às escuras, tanto internamente quanto externamente, deixando, 
inclusive, o Cristo e as Cruzes sem iluminação? APROVADA. Requerimento 
Número 066/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
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Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis a seguinte informação: Quais medidas 
a Prefeitura pretende adotar para garantir a segurança de todos os frequentadores 
da praça de alimentação localizada próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, uma 
vez que, para se deslocar entre os estabelecimentos e usufruir dos serviços 
oferecidos, é necessária a travessia das vias. APROVADA. Requerimento Número 
067/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais são os planos do 
Executivo para revitalizar o Centro Esportivo "Aparecido de Campos" (Dinho), 
localizado no bairro Jardim Maria Luiza? 2.Existe um plano para a retomada das 
atividades esportivas do Centro Esportivo "Aparecido de Campos" (Dinho)? 3.0 
que fazer para que os outros espaços públicos não cheguem a esta situação? 
APROVADA. Requerimento Número 068/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, a fim de que sejam encaminhadas a esta Casa de 
Leis as seguintes informações a respeito do processo licitatório para a contratação de uma 
nova empresa de coleta e destinação final do lixo em nosso município: 1. Quais foram 
os motivos que levaram à revogação do processo licitatório?2. Quando será aberto 
outro processo licitatório?3. A prefeitura está em débito com a empresa atual, o que 
poderia estar impactando a qualidade dos serviços prestados? 4. Remessa dos 
documentos comprobatórios de pagamentos de salários e de que os recolhimentos 
previdenciários dos funcionários que prestam o serviço diretamente à Prefeitura no 
âmbito do contrato de coleta de lixo com a atual empresa estão sendo recolhidos de 
forma regular e tempestiva.5. Até quando os munícipes terão que enfrentar a 
demora e a falta de coleta de lixo? APROVADA. Encerada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura das Moções. Moção Número 044/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES AO JORNALISTA, REPÓRTER E FOTOGRÁFO 
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DENILSON LOPES, pelos relevantes serviços prestados à comunicação, destacando-se 
pela dedicação e profissionalismo na cobertura dos eventos esportivos, contribuindo 
significativamente para a valorização do município de Américo Brasiliense e de sua 
população. APROVADA. Moção Número 045/2025 - ANDRÉ DA AUTOESCOLA: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA, 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, DD. PREFEITA 
MUNICIPAL, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES, DD. VICE-PREFEITO MUNICIPAL E TODOS OS ENVOLVIDOS 
NA REALIZAÇÃO DO BRILHANTE EVENTO "GRAU É ARTE", realizado no dia 
13 de abril, não apenas proporcionou um momento de lazer e cultura para a comunidade, 
mas também teve um impacto social significativo, com a arrecadação de caixas de leite 
que foram doadas ao Fundo Social do município; APROVADA. Moção Número 
046/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 
DEPUTADO ESTADUAL, CAPITÃO TELHADA, AO GOVERNADOR 
TARCÍSIO DE FREITAS, À PREFEITA MUNICIPAL E AO VICE-PREFEITO, 
pelo empenho e colaboração no envio de um micro-ônibus ao nosso município, um bem 
de grande relevância e utilidade para as crianças com autismo e cadeirantes, que 
contribuirá de maneira significativa para a melhoria do transporte e dos serviços públicos 
locais. APROVADA. Moção Número 049/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A 
TODOS OS ORGANIZADORES, PARTICIPANTES E APOIADORES DO 
EVENTO DE AIRSOF REALIZADO NO DIA 13 DE ABRIL EM NOSSO 
MUNICÍPIO. APROVADA. Moção Número 042/2025 — DIEGO VIVEIROS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA ESTELA 
SPINOSA SILVA. DEFERIDA. Moção Número 043/2025 — DIEGO VIVEIROS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR AFONSO PAULO DE 
ALMEIDA. DEFERIDA. Moção Número 047/2025 — JHON BRAGA: MOÇÃO DE 
PESAR À DIOCESE DE SÃO CARLOS — MDSC, pelo falecimento de Sua 
Santidade, O PAPA FRANCISCO. DEFERIDA. Moção Número 048/2025- CIDÃO 
MINEIRO: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR LACERDA 
SIQUEIRA. DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, o Senhor Presidente solicitou 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ao primeiro secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas na 
Secretaria da Câmara. Carta n°052 /RIG NORTE/2025 DA EMPRESA RUMO, em 
resposta ao requerimento 048/2025 do Vereador Bruno Ribeiro. Encerrada a Leitura 
das correspondências recebidas na Secretaria da Câmara, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria 
desta Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 022/2024, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 023/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração 
na Lei n° 2615, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Projeto de Lei 
n° 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 025/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 026/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem 
dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, 
constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO 
MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DÁ 
AUTOESCOLA, SABIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para 
a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI 
N° 011/2025 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de 
Araraquara — D.A.A.E., na forma que especifica. Em votação Simbólica: Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a Ordem do Dia, a palavra está livre 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor 
Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 05 de maio 
de 2025. O Senhor Presidente solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em 
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Vice-Presidente: 
I° Secretário: 
2° Secretário: 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
homenagem póstuma ao Papa, falecido recentemente, como forma de reconhecimento à 
sua trajetória e contribuição à humanidade. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob 
a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.voutube.com/vvatch?v=osoGHHNIDIVO 
Eu, BRUNO RIBEIRO, P SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os 
demais membros da Mesa. 
Presidente: 
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ATA DA C SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BFtASILIENSE, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Aos vinte quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas, em sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou 
aos vereadores que registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a 
presença dos Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO 
GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO 
.1:4NCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, 
MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo 
número legal para a deliberação, o Senhor Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, 
iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou ATA DA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025. Em votação: APROVADA. 
Em votação a ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE ABRIL DE 
2025: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao primeiro secretário que procedess 
a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. Oficio recebido da 
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando respostas dos 
Requerimentos dos Vereadores André Da Autoescola, Edinan Salgados, Jhon Braga 
e Rogelma Mascaienhas. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que 
procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 122/2025 — BAHIA DO 
CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de solicitar a 
manutenção das pinturas, a substituição de traves e alambrados, bem como a 
execução de serviços de iluminação no campo e da quadra poliesportiva localizados 
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no bairro Jardim Maria Luiza, assim como na quadra poliesportiva, localizada no 
bairro Jardim Primaveras. Indicação Número 123/2025 — CIDÃO MINEIRO: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a sinalização, 
pintura de faixas e estacionamento para idosos e deficientes na avenida Teresa 
Marsili, localizada no bairro Centro, em frente ao hospital José Nigro. INDICO 
ainda, que seja feita a demarcação e sinalização de estacionamento para idosos e 
deficientes na avenida Joaquim Afonso da Costa, localizado no bairro Jardim Bela 
Vista. Indicação Número 124/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido solicitar a realização da limpeza da 
praça Jaime Rocha Viana, localizada na avenida João Joaquim, na altura do 
número 1.200, no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 125/2025 — 
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de solicitar a implantação de iluminação pública na passagem 
que interliga os bairros Sinhá Prado Guimarães e Jardim Santa Rita. Indicação 
Indicação Número 127/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
setor competente, no sentido de realizar a limpeza da academia ao ar livre, 
localizada no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 128/2025 — 
ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente no sentido de requisitar a implantação de uma lombada na avenida 
Carlos Bortolli, na altura no número 51, localizada no bairro Jardim São José. 
Indicação Número 129/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com 
setor competente, no sentido de se realizar a pintura e sinalização adequadas das 
vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência física, nas 
proximidades de bancos e farmácias do município, em conformidade com as normas 
estabelecidas pela legislação vigente. Indicação Número 130/2025 — BRUNO 
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RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja 
avaliada a viabilidade da implementação de uma escolinha de futebol em período 
noturno, com o objetivo de proporcionar melhores condições climáticas para os 
treinos, ampliar o acesso à atividade esportiva e garantir maior bem-estar e 
rendimento às crianças e adolescentes participantes. Indicação Número 131/2025 — 
ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de requisitar a implantação de um Centro de Saúde da Mulher, com a inclusão 
de atendimento pediátrico e materno-infantil (crianças e mulheres gestantes), tendo 
em vista a expressiva demanda por esses serviços em nosso município. Indicação 
Número 132/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para requisitar a contratação de médicos da Saúde da Família, a fim de 
atender as quatro unidades de saúde do nosso município para contribuir com o 
fortalecimento da Atenção Básica e, consequentemente, para a redução da demanda 
de atendimentos na Unidade Hospitalar Dr. José Nigro Neto. Indicação Número 
133/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, ,que interceda junto ao Governo do Estado, 
no sentido de viabilizar a doação ao município da área pertencente à FURP 
(Fundação para o Remédio Popular), a qual poderá ser destinada a projetos, como 
a implantação de um complexo esportivo, unidade hospitalar ou polo empresarial, 
com vistas à ampliação da infraestrutura urbana e à geração de emprego e renda 
para a população local. Indicação Número 134/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, para que se avalie a possibilidade de 
incluir a modalidade Jiu-Jitsu no planejamento esportivo do Município. Indicação 
Número 135/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja realizada a roçagem e limpeza nos arredores do 
campo do bairro São Judas Tadeu, bem como nas proximidades do córrego, 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
localizado atrás do campo, em razão do mau cheiro e do acúmulo de resíduos 
descartados de forma inadequada, os quais vêm causando prejuízos ao meio 
ambiente e desconforto à comunidade local. Indicação Número 136/2025 — ANDRÉ 
DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de manter a dignidade e o respeito que nossas bandeiras merecem, trocando￾as por novas. Pois podem ser afetadas pela ação do tempo e de agentes naturais, 
como sol e chuva, deixando-as em estado deteriorado, contrariando a lei 5.700 de 
1971, que proíbe a apresentação da bandeira em condições inadequadas. Indicação 
Número 137/2025 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de requisitar a implementação de uma placa de "proibido 
parar" e "proibido estacionar", na avenida Catanduva, entre a rua Boa Esperança 
e a rua Borborema, localizadas no bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 
138/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja realizada a limpeza de paletes e colchões 
descartados na rua Afonso Nigro, nas proximidades do balão da "Paineira", 
localizado na rotatória do bairro Jardim São José. INDICO ainda, que seja 
realizada na referida rotatória, a construção de uma calçada e a instalação de postes 
de iluminação pública, a fim de promover mais segurança, acessibilidade e melhor 
aspecto urbano ao local. Indicação Número 139/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando' de Sua Excelência 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a 
mudança no lado em que se encontra o ponto de ônibus, localizado na alameda 
Mário Cavalari, no bairro São José II, tendo em vista que ele ficou na contramão de 
embarque e desembarque de passageiros. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 
059/2025- CIDA" O MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que envie a esta 
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Casa de Leis as seguintes informações detalhadas acerca dos locais de instalação das 
academias ao ar livre e dos playgrounds adquiridos por meio de Emenda 
Parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), concedida pelo 
Deputado Federal Arlindo Chinaglia. REQUEIRO também, que informe qual o 
departamento responsável pela manutenção das academias ao ar livre e dos 
playgrounds. ARPOVADA. Requerimento Número 060/2025 — CIDÃO MINEIRO: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 1- Qual a quantidade de recursos atualmente disponíveis provenientes 
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)? 2- Se tais 
recursos serão destinados à substituição da iluminação pública por luminárias de 
tecnologia LED, no âmbito do programa Desenvolve São Paulo. APROVADA. 
Requerimento Número 061/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis, a respeito dos atendimentos 
especializados para crianças com necessidades específicas e mulheres que 
necessitam de acompanhamento ginecológico, o que segue: 1. Informações 
atualizadas sobre a existência de neurologistas e ginecologistas na rede municipal de 
saúde; 2. Caso não existam profissionais atuando nessas especialidades, 
informe os motivos da ausência e quais medidas estão sendo tomadas para suprir 
essas demandas; 3. Qual o planejamento a curto, médio e longo prazos para 
garantir o atendimento adequado às crianças e famílias atípicas, bem como às 
mulheres que necessitam de serviços ginecológicos, com foco especial nas áreas de 
Neurologia e Ginecologia. APROVADA. Requerimento Número 062/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: . Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que seja informada 
a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre o contrato com a empresa 
responsável pela coleta de lixo no município: 1. Cópia do contrato vigente, com 
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destaque para o valor mensal, prazo de vigência e cláusulas referentes à frequência 
e aos dias de coleta; 2. Cronograma oficial acordado com a empresa e comprovação 
do cumprimento dos serviços; 3. Relatório dos dias em que houve falha na coleta, 
com a devida justificativa; 4. Medidas adotadas pela Prefeitura em caso de 
descumprimento contratual; 5. Cópia das notas fiscais pagas até o momento. 
APROVADA. Requerimento Número 063/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento 
com o setor competente para que envie a esta Casa de Leis informações a respeito de 
qual o planejamento da Administração Municipal com relação à utilização da 
estação ferroviária pelo departamento de Cultura, e quais os procedimentos 
previstos para que o Departamento de Cultura possa ocupar esse espaço, 
transformando-o em sua sede definitiva. ARPOVADA. Requerimento Número 
064/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
envie a esta Casa de Leis o planejamento de reforma das quadras esportivas do 
município, como as dos bairros Jardim Luiz Ometto, Jardim Vista Alegre, Jardim 
Primaveras, Sinhá Prado Guimarães (Chaparral), São Judas Tadeu e Jardim Maria 
Luiza, que se encontram em péssimas condições, sem iluminação, sem traves e sem 
pinturas. APROVADA. Requerimento Número 065/2025 — EDINAN SALGADOS: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis informações: 
1. Qual o motivo da não reinstalação da iluminação em frente ao Cemitério 
Municipal após o incidente envolvendo um caminhão? 2. Por qual razão não foram 
realizados os reparos na iluminação do cemitério, considerando que o local 
permanece às escuras, tanto internamente quanto externamente, deixando, 
inclusive, o Cristo e as Cruzes sem iluminação? APROVADA. Requerimento 
Número 066/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis a seguinte informação: Quais medidas 
a Prefeitura pretende adotar para garantir a segurança de todos os frequentadores 
da praça de alimentação localizada próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, uma 
vez que, para se deslocar entre os estabelecimentos e usufruir dos serviços 
oferecidos, é necessária a travessia das vias. APROVADA. Requerimento Número 
067/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais são os planos do 
Executivo para revitalizar o Centro Esportivo "Aparecido de Campos" (Dinho), 
localizado no bairro Jardim Maria Luiza? 2.Existe um plano para a retomada das 
atividades esportivas do Centro Esportivo "Aparecido de Campos" (Dinho)? 3.0 
que fazer para que os outros espaços públicos não cheguem a esta situação? 
APROVADA. Requerimento Número 068/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente, a fim de que sejam encaminhadas a esta Casa de 
Leis as seguintes informações a respeito do processo licitatório para a contratação de uma 
nova empresa de coleta e destinação final do lixo em nosso município: 1. Quais foram 
os motivos que levaram à revogação do processo licitatório?2. Quando será aberto 
outro processo licitatório?3. A prefeitura está em débito com a empresa atual, o que 
poderia estar impactando a qualidade dos serviços prestados? 4. Remessa dos 
documentos comprobatórios de pagamentos de salários e de que os recolhimentos 
previdenciários dos funcionários que prestam o serviço diretamente à Prefeitura no 
âmbito do contrato de coleta de lixo com a atual empresa estão sendo recolhidos de 
forma regular e tempestiva.5. Até quando os munícipes terão que enfrentar a 
demora e a falta de coleta de lixo? APROVADA. Encerada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura das Moções. Moção Número 044/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES AO JORNALISTA, REPÓRTER E FOTOGRÁFO 
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DENILSON LOPES, pelos relevantes serviços prestados à comunicação, destacando-se 
pela dedicação e profissionalismo na cobertura dos eventos esportivos, contribuindo 
significativamente para a valorização do município de Américo Brasiliense e de sua 
população. APROVADA. Moção Número 045/2025 - ANDRÉ DA AUTOESCOLA: 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À EXCELENTÍSSIMA SENHORA, 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, DD. PREFEITA 
MUNICIPAL, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, LEANDRO HENRIQUE 
MORALLES, DD. VICE-PREFEITO MUNICIPAL E TODOS OS ENVOLVIDOS 
NA REALIZAÇÃO DO BRILHANTE EVENTO "GRAU É ARTE", realizado no dia 
13 de abril, não apenas proporcionou um momento de lazer e cultura para a comunidade, 
mas também teve um impacto social significativo, com a arrecadação de caixas de leite 
que foram doadas ao Fundo Social do município; APROVADA. Moção Número 
046/2025 — ADEMIR DOS SANTOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO 
DEPUTADO ESTADUAL, CAPITÃO TELHADA, AO GOVERNADOR 
TARCÍSIO DE FREITAS, À PREFEITA MUNICIPAL E AO VICE-PREFEITO, 
pelo empenho e colaboração no envio de um micro-ônibus ao nosso município, um bem 
de grande relevância e utilidade para as crianças com autismo e cadeirantes, que 
contribuirá de maneira significativa para a melhoria do transporte e dos serviços públicos 
locais. APROVADA. Moção Número 049/2025 — BAHIA DO CORTE: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES A 
TODOS OS ORGANIZADORES, PARTICIPANTES E APOIADORES DO 
EVENTO DE AIRSOF REALIZADO NO DIA 13 DE ABRIL EM NOSSO 
MUNICÍPIO. APROVADA. Moção Número 042/2025 — DIEGO VIVEIROS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA MARIA ESTELA 
SPINOSA SILVA. DEFERIDA. Moção Número 043/2025 — DIEGO VIVEIROS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR AFONSO PAULO DE 
ALMEIDA. DEFERIDA. Moção Número 047/2025 — JHON BRAGA: MOÇÃO DE 
PESAR À DIOCESE DE SÃO CARLOS — MDSC, pelo falecimento de Sua 
Santidade, O PAPA FRANCISCO. DEFERIDA. Moção Número 048/2025- CIDÃO 
MINEIRO: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR LACERDA 
SIQUEIRA. DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, o Senhor Presidente solicitou 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ao primeiro secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas na 
Secretaria da Câmara. Carta n°052 /RIG NORTE/2025 DA EMPRESA RUMO, em 
resposta ao requerimento 048/2025 do Vereador Bruno Ribeiro. Encerrada a Leitura 
das correspondências recebidas na Secretaria da Câmara, o senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria 
desta Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 022/2024, de autoria do Poder Executivo, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 023/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração 
na Lei n° 2615, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Projeto de Lei 
n° 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. Projeto de Lei n° 025/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 026/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem 
dela quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, 
constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO 
MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DÁ 
AUTOESCOLA, SABIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para 
a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI 
N° 011/2025 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de 
Araraquara — D.A.A.E., na forma que especifica. Em votação Simbólica: Votaram 
SIM todos os Vereadores. APROVADO. Encerrada a Ordem do Dia, a palavra está livre 
em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor 
Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 05 de maio 
de 2025. O Senhor Presidente solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em 
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Vice-Presidente: 
I° Secretário: 
2° Secretário: 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
homenagem póstuma ao Papa, falecido recentemente, como forma de reconhecimento à 
sua trajetória e contribuição à humanidade. E nada mais havendo a tratar declarou: "Sob 
a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.voutube.com/vvatch?v=osoGHHNIDIVO 
Eu, BRUNO RIBEIRO, P SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os 
demais membros da Mesa. 
Presidente: 
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