sessao nº 11

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 11' SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
10 Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao dia sete do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as dezessete horas, em sua sede 
na Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, aCamara 
Municipal de Américo Brasiliense. 0 Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÁO MINEIRO,VANDO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGOVIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor 
Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: 
0 Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
JUNHO DE 2025. Em votação: APROVADA. 0 Senhor Presidente solicitou ao primeiro 
secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. 
Oficio Recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando 
devidamente Promulgadas a Lei Complementar n° 289. Oficio Recebido da Prefeitura 
Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta dos Requerimento dos 
Vereadores, Jhon Braga, Bruno Ribeiro, Edson do Lanche e André da Autoescola. 
Recebimento de Portarias e Decretos Municipais Publicados em atendendo ao disposto no 
artigo 74, inciso XXV, da Lei Orgânica deste Município. 0 Senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 219/2025 — 
CIDÁO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no sentido de viabilizar a 
implementação de lixeiras nos parques de todas as pragas de nosso Município. Indicação 
Número 220/2025 — EDINAN SALGADOS E ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado A. 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de viabilizar a realização de um campeonato 
de futebol de minicampo para veteranos. Indicação Número 222/2025 — CIDÁO 
MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelencia, entrar em entendimento com o setor competente para estudar a viabilidade da 
pintura da faixa para estacionamento de motos e carros na rua Francisco Martimiano de 
Oliveira, na altura do número 404, localizada no bairro Jardim Bela Vista. Indicação 
Número 223/2025 — EDINAN SALGADOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar a instalação de iluminação pública na praça "Dorvalino de Assis", 
localizada no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 224/2025 —DIEGO 
1 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
VIVEIROS: seja oficiado A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de implantar 
sinalização de trânsito visando restringir exclusivamente a EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS na Rua Francisco Martimiano de Oliveira, mais 
precisamente defronte ao número 416, no Centro, localidade em que está situada a agência 
do Banco do Brasil. Indicação Número 225/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado A 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. solicitando de Sua Excelência. entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza da avenidaLuigi 
Romfinia, na altura do número 415, localizada no bairro Jardim Ponte Alta. Indicação 
Número 226/2025 — EDSON DO LANCHE: Seja oficiado A. Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, a 
adoção de medidas imediatas voltadas A recuperação e manutenção de infraestrutura e 
saneamento básico no bairro Jardim Maria Luiza, com foco nas seguintes demandas: 1. 
Execução de limpeza e roçagem na quadra poliesportiva local, pois atualmente está em 
estado de abandono, com presença de vegetação invasiva e até crescimento de árvore 
sobre o piso da quadra, inviabilizando o uso adequado do espaço público destinado ao 
esporte e lazer; 2. Intervenção na área de escoamento sanitário nas proximidades das 
nascentes d'água, onde há presença de esgoto a céu aberto, configurando risco A saúde 
pública e comprometimento ambiental, especialmente por se tratar de área de recurso 
hídrico sensível; 3. Serviços de recuperação asfáltica e reconstrução nas calçadas na rua 
14 e na avenida Ana Pinto Santa Maria, vias que se encontram deterioradas por buracos 
recobertos por vegetação e com calçadas em processo de desmoronamento, prejudicando 
o tráfego seguro de veículos e a mobilidade dos pedestres. Indicação Número 227/2025 — 
EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, a realização 
de melhorias nas ruas das Grevilhas e dos Ipês, localizadas no bairro Jardim Primaveras: 
1. Operação tapa-buracos em toda a extensão das ruas do bairro (ou especificar a 
localidade), tendo em vista que a precariedade do asfalto tem dificultado a circulação de 
veículos e representa risco iminente a motociclistas, ciclistas e pedestres; 2. Desobstrução 
dos bueiros, os quais encontram-se visivelmente entupidos, provocando acúmulo de água 
nas vias, aumentando o risco de alagamentos e a proliferação de insetos e doenças; 3. 
Roçagem e limpeza das vias públicas, uma vez que o mato alto avança sobre as calçadas e 
ruas, prejudicando a visibilidade, dificultando o tráfego e podendo esconder animais 
peçonhentos ou outros perigos A segurança da população. Indicação Número 228/2025 — 
EDINAN SALGADOS: Seja oficiado A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar a limpeza dos bueiros do bairro Residencial Aliança. Indicação Número 229/2025 
— ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente para que seja 
realizada uma campanha de prevenção As queimadas em razão do período de estiagem 
com as seguintes sugestões eWesa serem adotadas: 1. Campanha de conscientização 
pública, com produção e distribuição de materiais educativos(folders,faixas, cartazes, 
videosinformativos), alertando sobre os riscos das queimadas e as consequências legais; 
2. Realização de palestras eWoeseducativas nas escolas da rede municipal, estadual e 
particular, voltadas à formação de consciência ambiental desde a infância; 3. Utilização 
dos canais oficiais da Prefeitura, como redes sociais,siteinstitucional, rádios locais e 
2 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
outros meios de comunicação, para ampla divulgação da campanha e dos riscos associados 
is queimadas; 4. Parcerias com o Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Policia Ambiental e 
entidades do terceiro setor para atuação conjunta em casos de emergência e fiscalização; 
5. Divulgação de telefones úteis para denúncias de queimadas, bem como orientações para 
que a população possa agir de forma segura e responsável. Indicação Número 230/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar 
a limpeza e roçagem na rua Edivaldo Fernandes, no bairro Jardim Maria Luiza, nas 
proximidades do número 220, poishiacúmulo de insetos, animais peçonhentos, mato alto 
e uma plantação de bambu que vem avançando sobre imóveis vizinhos, comprometendo, 
inclusive, a estrutura fisica das residências. Indicação Número 231/2025 — BRUNO 
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, viabilizando a implantação de 
uma rampa de acesso para cadeirantes na rua AntônioPavanFilho, na altura do número 
400, localizada no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 232/2025, — BRUNO 
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, viabilizando os seguintes 
reparos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Virgílio Gomes: 1. Na iluminação 
da quadra poliesportiva da referida escola, pois encontram-se com 13 (treze) refletores 
queimados; 2. Na pintura da mesma quadra precisa urgentemente de reparos para 
melhor realização das atividades e desempenho das crianças; 3. Nos dois exautores em 
cima do telhado da quadra, pois nos dias de chuvas a quadra fica alagada, 
impossibilitando as atividades dos alunos; 4. Nas câmeras de monitoramento dos alunos 
para garantir a segurança e bem-estar dos alunos. Indicação Número 233/2025 —DIEGO 
VIVEIROS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência entrar em entendimento com o setor competente no sentido de desenvolver 
campanha publicitária visando informar e orientar a população acerca da forma correta 
e legalmente permitida para a execução de serviço de poda de Arvores. Indicação Número 
234/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
realizar a instalação decontainersde lixo na praça localizada no bairro Jardim Vista 
Alegre, em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Virgílio Gomes. Indicação 
Número 235/2025 — ANDRt DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que sejam realizados estudos técnicos e urbanísticos para a 
escolha de um local adequado entre os bairros Jardim Novo Américo e Jardim Recanto 
dos Pássaros, com o objetivo de implantar um minicampo de futebol destinado ao uso d 
crianças, adolescentes e jovens da região. Indicação Número 236/2025 — ANDRt DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua ExcelelneittquaentraernentendimentoQomo setor competente para cstudar a viabilidadc 
de reativar a Comissão Municipal de Esportes — CME, bem como as categorias de base 
do Américo Esporte Clube, além da criação de uma escolinha de futsal, resgatando 
iniciativas que já demonstraram, no passado, grande eficácia na formação de atletas e na 
valorização do esporte como ferramenta de inclusão e transformação social. Indicação 
Número 237/2025 — ADEMIR DÓS SANTOS E BAHIA DO CORTE: Seja oficiado a. 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
3 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
entendimento com o setor competente, no sentido de contratar um médico ortopedista para 
atendimento na. Unidade Hospitalar"Dr.JoséNigroNeto", a fim de oferecer maior 
comodidade à população e reduzir a necessidade de deslocamentos para outros 
municípios. Indicação Número 238/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de viabilizar a limpeza daAreaverde localizada ao lado da rua 
Cotovia, esquina com a rua AntônioConstantino Spinelli,entre os bairros Jardim Novo 
Américo e Jardim Recanto dos Pássaros, encontra-se com vegetação densa e presença de 
cerca viva, o que tem favorecido a permanência de usuários de drogas e causado sensação 
de insegurança aos moradores da região. Indicação Número 239/2025 — JHON BRAGA 
E ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
viabilizar a realização de um estudo técnico e urbanistico visando A implementação de 
umaAreade recreação infantil no Centro de Educação e Recreação Infantil — C.E.R. 
"Ceres Carreira dos Santos", situado na rua José Carlesci, no bairro Jardim Santa 
Terezinha. Indicação Número 240/2025— JHON BRAGA: seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de viabilizar a implantação de uma canaleta de escoamento na 
esquina entre as ruas Aparecido Adail da Silva e Sebastião Simões, na altura do número 
54, a fim de conduzir adequadamente a água superficial até o ponto de captação existente 
próximo à esquina; INDICO ainda, que seja feita intervenção naAreaverde, onde a água 
da via está se acumulando em grande volume, formando poças e lamaçal, implementando 
um canal de continuidade que permita o direcionamento da água até a rede de drenagem 
existente em nível inferior. Indicação Número 241/2025- —DIEGOVIVEIROS: seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. solicitando de Sua Excelência entrar em 
entendimento com o setor competente no sentido de disponibilizar crachás de 
identificação funcional aos servidores públicos municipais, especialmente aos lotados em 
funções de atendimento direto A população. Indicação Número 242/2025 — SILAS DA 
SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza 
da avenida Odilson Gomes Figueira, localizada no bairro Jardim Santa Rita. Encerrada a 
leitura das Indicações, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse A. 
leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 107/2025 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar 
em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de Leis o que segue:!. 
0 Poder Executivo estuda atualmente a possibilidade de transformar departamentos em 
secretarias? 2. Quais os principais entraves que dificultam ou impedem essa transição? 
APROVADO. Requerimento Número 109/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA. Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelencia, entrar em entendimento com o setor 
competente, para que informe a esta Casa de Leis o que segue: Qual é a atual estratégia e o 
planejamento elaborado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico (DEDEC) 
para o desenvolvimento econômico do município, contemplando ações de curto, médio e 
longo prazos, com foco na geração de empregos, atração de novos investimentos e 
aumento da arrecadação municipal. APROVADO. Requerimento Número 110/2025 - 
4 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
BRUNO RIBEIRO: seja oficiado A Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 
1. Quais são os projetos atualmente desenvolvidos na rede municipal de ensino com foco 
no incentivo i leitura e na participação ativa dos alunos nas bibliotecas escolares? 2. Qual 
é a previsão para a reativação da biblioteca da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Virgílio Gomes? 3. Qual a estrutura disponível atualmente nas bibliotecas escolares 
(acervo, equipamentos, espaço físico, recursos digitais e acessibilidade)? 4. As bibliotecas 
contam com profissionais capacitados para atendimento pedagógico e mediação da 
leitura? 5. HA um planejamento pedagógico que integre as bibliotecas is atividades 
curriculares das escolas? 6. Qual o orçamento destinado a manutenção e atualização do 
acervo das bibliotecas escolares? 7. Para as unidades que ainda não possuem biblioteca 
ou projeto que incentivem os alunos, qual será o planejamento para que tenhamos um 
espaço e incentivo maior para as crianças se desenvolverem através da prática da leitura? 
APROVADO. Requerimento Número 111/2025 — BRUNO RIBERIO: Seja oficiado A 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para que envie a esta Casa de Leis, qual o planejamento e viabilidade do 
departamento de educação e esporte para o estimulo e prática de xadrez em todas as 
unidades escolares do município. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
das Moções. Moção Número 084/2025 —DIEGOVIVEIROS: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES para com o Deputado FederalJEFFERSONCAMPOS, num 
gesto de agradecimento pela especial atenção dispensada com as demandas da 
comunidade ameriliense. Requeiro, outrossim, que tal gesto de agradecimento seja 
estendido à Ilma. Sra. JOSELMA MARIA ROMANO DD. Conselheira Tutelar de 
Américo Brasiliense e ao Ilmo. Sr. JOSÉ APARECIDO ROMANO DD. Superintendente 
Regional da Igreja do EvangelhoQuadrangular,pela importante intermediação na 
conquista de tal recurso. APROVADA. Moção Número 091/2025 — CIDAO MINEIRO: 
MOÇÃO DE APOIO AO EXCELEN-TiSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL 
SIMAO PEDRO pela Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
contra a ampliação e o reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas, bem como 
pela atitude firme e responsável diante da ampliação indiscriminada e dos reajustes 
abusivos praticados pelas concessionárias. APROVADA. Moção Número 092/2025 — 
EDINAN SALGADOS: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES .Ã COORDENADORA DA 
REGULAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR"DR.JOSÉ NIGRO NETO" TATIANA 
SOARES DOS SANTOS pelo bom atendimento prestado a todos munícipes. 
APROVADA. Moção Número 095/2025 — EDINAN SALGADOS: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO )t ATLETAJULIAISABEL DE LIMA E AO SEU PROFESSOR, 
TREINADOR E PAI, BENEDITO AUGUSTO DE LIMA, pela conquista do 2° lugar na 
categoria juvenil faixa azul no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu Esportivo, promovido 
pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo, realizado no dia 28 de junho, no 
Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo. APROVADA. Moção Número 096/2025- ANDRÉ 
DA AUTOESCOLA E SILAS DA SADIA: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL RAFA ZIMBALDI, em 
reconhecimento pela valiosa emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
5 
Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
reais) destinada ao Departamento Municipal de Saúde. APROVADA. Moção Número 
097/2025- ADEMIR DOS SANTOS e BAHIA DO CORTE: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES AO FUNDO SOCIAL, A PREFEITA TEREZINHA VIVEIROS, 
AO VICE-PREFEITO LEANDRO MANCHA, A PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL 
DE SOLIDARIEDADE ELOiZA MORALLES, À GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALEDY ALMEIDA ZANONI, AO MESTRE DE OBRAS 
JESUS, AOS SENHORES LUIZ E OSVALDO (MA) DA PARTE ELÉTRICA, 
EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, A DIRETORA DO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ELIZANDRA MARQUES DE ASSUMPÇÃO, 
pela realização da reforma da sede do Fundo Social de Solidariedade, com destaque para 
a adoção de materiais recicláveis, contribuindo com a sustentabilidade e com a melhoria 
da infraestrutura de atendimento à população. APROVADA. Moção Número 098/2025-
BRUNO RIBEIRO: a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO EXCELENTiSSIMO 
SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO SANTOS, pelo envio de emenda 
parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinada ao 
Departamento Municipal de Saúde de nosso Município. APROVADA. Moção Número 
085/2025 —DIEGOVIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR 
FABIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, .ocorrido no dia 20/06/2025. DEFERIDA. Moção 
Número 086/2025 —DIEGOVIVEIROS E JHON BRAGA: MOÇÃO DE PESAR AOS 
FAMILIARES DO SENHOR JOÃO MORANDINI, ocorrido no dia 20/06/2025. 
DEFERIDA. Moção Número 087/2025 — CIDA0 MINEIRO eDIEGOVIVEIROS: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR ROQUE CARNEIRO DE OLI￾VEIRA(DR.RAIZ), ocorrido no dia 21/06/2025. DEFERIDA. Moção Número 088/2025 — 
DIEGOVIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA ADELIA 
MASTRANGELO PEDROSO, ocorrido no dia 20/06/2025. DEFERIDA. Moção Número 
089/2025 —DIEGOVIVEIROS, JHON BRAGA, SILAS DA SADIA, BRUNO RIBEIRO: 
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA GLEICIANE SILVA 
RODRIGUES, ocorrido no dia 24/06/2025. DEFERIDA. Moção Número 090/2025 — 
DIEGOVIVEIROS e CIDÃO MINEIRO: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO 
SENHOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (GATO), ocorrido no dia 26/06/2025. 
DEFERIDA. Moção Número 093/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: MOÇÃO DE 
PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA APARECIDA BENTA DANCONA 
MOLLINA, ocorrido no dia 30/06/2025. DEFERIDA. Moção Número 094/2025 —DIEGO 
VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ LUIZ 
PARELLA, ocorrido no dia 28/06/2025. DEFERIDA. Moção Número 099/2025 —DIEGO 
VIVEIROS: MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA ANGELINA DA 
SILVA PEREIRA, ocorrido no dia 07/07/2025. DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, 
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de 
Lei recebidos na Secretaria destaCamaraMunicipal, Projeto de Lei n° 038/2025, de autoria 
do Poder Executivo que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências". Projeto de Lei n° 039/2025, de autoria do Poder Executivo, que "altera a 
Leile2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências". Projeto de Lei n° 40/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia 
e dá outras providências". Projeto de Lei n° 041/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
"cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDC e dá outras 
providencias". Projeto de Lei n° 042/2025 de autoria do VereadorDiegoViveiros que 
6 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
"dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de terrenos doados pelo 
Município de Américo Brasiliense, localizados nos Distritos Industriais edioutras 
providências". Projeto de Lei n° 043/2025, de autoria do Poder Executivo que "dispõe 
sobre as alterações do protocolo de intenções e consolidação do Contrato do Consórcio 
Intermunicipal Culturando, ratificado pela Lei Municipal n° 2364, de 24 de setembro de 
2021, edioutras providências". Projeto de Lei n° 044/2025 de autoria do Vereador Bruno 
Ribeiro que "acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 2.609, de 16 de dezembro de 2024, 
para garantir vagas de estacionamento e atendimento prioritário As pessoas cony 
Transtorno do Espectro Autista(TEA),edioutras providências". Projeto de Lei n° 
045/2025, de autoria do Poder Executivo que "altera a Lei Municipal n° 2123, de 05 de 
julho de 2017, que estabelece as diretrizes para implantação de Loteamentos Residenciais 
de Interesse Social no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências". 
Encerrada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela 
quiser fazer uso. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, constatou-se a presença 
dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO,VANDO GÁS, 
BRUNO RIBEIRO,DIEGOVIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE; 
JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, 
ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse A. 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI N° 
034/2025 de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Municipal n° 1726, de 15 de 
fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Américo 
Brasiliense e dá outras providências". Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os 
Vereadores. APROVADO. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI N° 035/2025 de autoria 
do Poder Executivo, que "dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, 
aprovado pela Lei n° 1939, de 18 de dezembro de 2013, da convalidação de atos, e dá 
outras providencias". Em votação Simbólica, votaram SIM todos os vereadores. 
APROVADO. ITEM TERCEIRO: PROJETO DE LEI N° 036/2025 de autoria do Poder 
Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras 
providências". Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
ITEM QUARTO: PROJETO DE LEI N° 037/2025 de autoria do Poder Executivo, que 
"autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providencias" 
Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUINTO: 
Projeto de Resolução n° 004/2025 de autoria da Mesa Diretora, que "Regulamenta o acesso 
informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria 
normas de procedimentos edioutras providências." Em votação Simbólica: Votaram SIM 
todos os Vereadores. APROVADO. APROVADO. ITEM SEXTO: Projeto de Lei Emenda 
Organizacional n° 001/2025 (2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO) de autoria dos Vereadores: 
Silas da Sadia, Ademir dos Santos,Andreda Autoescola, Cidao Mineiro,DiegoViveiros, 
Edinan Salgados, Edson do Lanche, Jhon Braga, Rogelma Mascarenhas,Vando Gás e 
Maicon Rios, que "altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município." Em 
votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores com exceção do Vereador Bahia do 
Corte, que votou NÃO. APROVADO. ITEM SÉTIMO: Projeto de Lei n° 027/2025. (1' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO). De autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras 
7 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
providencias." Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores, APROVADO. 
ITEM OITAVO: Projeto de Resolução n° 003/2025 de autoria dos Vereadores Silas da 
Sadia, Ademir dos Santos, André da Autoescola,CiaoMineiro,DiegoViveiros, Edinan 
Salgados, Edson do Lanche, Jhon Braga, Rogehna Mascarenhas,Vando Gás e Maicon 
Rios, que "altera a redação do artigo 11 da Resolução no 002 de 15 de dezembro de 2020, 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense edioutras 
providências." Em votação Nominal: Votaram SIM todos os Vereadores com exceção do 
Vereador Bahia do Corte, que votou NÃO. APROVADO. Encerrada a Ordem do dia, a 
palavra está livre em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, 
o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO ORDINARIA serano dia 21 de 
julho de 2025, is 17h. 0 Senhor Presidente solicitou à Vereadora Rogelma Mascarenhas que 
procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E nada mais havendo a tratar declarou: 
"Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". Obs.: Esta sessão está disponível no 
canal do Youtube daCamaraMunicipal de Américo Brasiliense, através do link: 
https://www.youtube.com/watch?v=uBgtcrPNy2A&t=4272s 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 10SECRETARIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: )14 
Vice-Presidente: 
-* • 10 Secretário: 
2° Secretário: 
8