sessao nº 14

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 14' SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2025. 
Presidente: MA1CON RIOS 
Vice-Presidente: BAILIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao dia vinte e dois do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, em 
sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor 
Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: 
O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE 
AGOSTO DE 2025. Em votação: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao primeiro 
secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. 
Ofício Recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta 
dos Requerimento dos Vereadores, Bruno Ribeiro, André da Autoescola, Rogelma 
Mascarenhas, Silas da Sadia e Edson do lanche. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 281/2025 — BRUNO 
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a pintura 
e a sinalização de lombadas, lombo-faixas e faixas de sinalização, nas proximidades de 
todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município, a fim de garantir a 
segurança e a integridade física das crianças. Indicação Número 282/2025 — BAHIA DO 
CORTE e ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
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sentido de viabilizar a instalação de braços de luz em três postes localizados na rua Maria 
Mendes, no bairro Vila Cerqueira. Indicação Número 283/2025 — CIDÃO MINEIRO: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a implementação de uma 
lombada na rua João Bombo, nas proximidades do número 178, no bairro Jardim Novo 
Américo. Indicação Número 284/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de implementar coberturas nos Centros 
de Educação e Recreação (CER's) de nosso Município. Indicação Número 285/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando 
de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a 
limpeza da linha férrea, bem como a poda das árvores ao longo de toda a extensão da rua 
Toledo Pizza. Indicação Número 286/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar um estudo visando melhorar 
o fluxo do trânsito e garantir a segurança aos pedestres, analisando a viabilidade de 
implantação de estacionamento em ângulo de 45° na rua Toledo Pizza, na altura do n° 
331, localizada no bairro Jardim Ponte Alta. Indicação Número 287/2025 — BAHIA DO 
CORTE e ADEMIR DOS SANTOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de dar continuidade à pintura das faixas de estacionamento presentes na rua 
Manoel José Pires, localizada no bairro Jardim Irajá. Indicação Número 288/2025 — 
EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
viabilizar a disponibilização de um ônibus para realizar o transporte das crianças 
residentes nos bairros São Judas Tadeu, Residencial Aliança, Jardim Santa Rita e 
"Chaparral", com destino à escolinha de futebol do Município. Indicação Número 
289/2025 — CIDÃO MINEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
viabilizar a supressão das árvores localizadas na alameda Doutor Alberto José Eloy 
Macedo Rollo, no bairro Jardim Santa Terezinha, nas proximidades dos números 740, 
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845, 895, 935 e 995, a fim de prevenir acidentes e garantir a segurança da população. 
Indicação Número 290/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiada à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com os setores 
competentes, no sentido de estudar a criação de um programa municipal de 
conscientização e fortalecimento do senso de pertencimento da população em relação ao 
patrimônio público, integrando escolas, cultura, esporte e educação, por meio de 
campanhas educativas, ações comunitárias e uso das redes sociais, visando à preservação 
e valorização dos bens coletivos. Indicação Número 291/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar 
operação tapa-buracos na avenida Catanduva, nas proximidades do número 495, no 
bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 292/2025 — ROGELMA 
MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de viabilizar a 
instalação de uma tampa adequada na caixa de registro destampada na rua Sebastião 
Simões, nas proximidades do número 321, no bairro Jardim Planalto, a fim de garantir a 
segurança dos munícipes e evitar possíveis acidentes. Indicação Número 293/2025 —JHON 
BRAGA: Seja oficiada à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o Departamento 
de Serviços Urbanos, no sentido de realizar o reparo, substituição e melhoria da 
iluminação pública, bem como a conclusão da poda das árvores em toda a quadra que 
envolve a Escola de Ensino Fundamental - EMEF "Atemaro Rodrigues de Souza", 
localizada no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 294/2025 — ADEMIR 
DOS SANTOS E BAHIA DO CORTE: Seja oficiada à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente no 
sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a aquisição de 
aparelhos de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial (MAPA) para a rede 
municipal de saúde. Indicação Número 295/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiada à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, especialmente o Departamento de Desenvolvimento 
Econômico e o Departamento de Planejamento e Obras, no sentindo de criar o programa 
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Cám ara NI nu icipal de Américo Brasiliense 
"Empresa Acessível", voltado a identificar, orientar, incentivar e reconhecer os 
estabelecimentos comerciais do Município que promovam acessibilidade física, visual, 
auditiva ou comunicacional, por meio da entrega de um selo oficial de reconhecimento 
público. Indicação Número 296/2025 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de implementar uma lombada na rua Manoel José Pires, altura do 
número 280, localizada no bairro Jardim Bela Vista. Encerrada a leitura das Indicações, o 
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura dos Requerimentos. 
Requerimento Número 130/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA e BAHIA DO CORTE: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que 
segue: 1. Qual o motivo da paralisação e aparente abandono da obra de construção da 
quadra poliesportiva, localizada no bairro Jardim Novo Américo, nos fundos do Centro 
de Educação e Recreação (CER) "Sueli de Lima Dias"? 2. Há previsão para a retomada 
e conclusão da obra pela atual gestão? APROVADO. Requerimento Número 131/2025 — 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente para que informe a esta Casa de 
Leis o que segue:!. Qual é a justificativa oficial para a cobrança da taxa de locação de 
campos e quadras esportivas municipais? 2. Qual tem sido a destinação dos valores 
arrecadados? 3. Que melhorias estão previstas para esses espaços? APROVADO. 
Requerimento Número 132/2025 — ROGELMA 1VIASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue: 1. O município dispõe 
atualmente do aparelho geofone para detecção de vazamentos subterrâneos não visíveis? 
2. Quais são os motivos para a não utilização do geofone na detecção de vazamentos na 
rede pública? APROVADO. Requerimento Número 133/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
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setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis, qual o planejamento do 
Departamento de Saúde e da Administração para uma reforma ou adaptação, para que o 
Município possa realizar pequenas cirurgias na própria Unidade Hospitalar "Dr. José 
Nigro Neto"? Tem uma programação? APROVADO. Requerimento Número 134/2025 — 
BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA 
VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar 
em entendimento com o setor competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis qual o 
planejamento de recuperação e término do prédio da Casa da Juventude, no bairro 
Jardim Luiz °metia, que deveria ser utilizado para trabalhos recreativos e 
desenvolvimento com crianças e jovens; REQUEIRO, ainda, que informe a esta Casa de 
Leis qual o planejamento do Fundo Municipal de Assistência Social para fazer uma visita 
e oferecer acolhimento para as pessoas que ali se abrigam. APROVADO. Requerimento 
Número 135/2025 — SILAS DA SADIA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
informe a esta Casa de Leis sobre como está o andamento do processo de substituição da 
iluminação pública por iluminação em LED. APROVADO. Requerimento Número 
136/2025 — MAICON RIOS e JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
PQ/ TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, para que 
informe a esta Casa de Leis o que segue: 1. Qual a previsão para o reparo e reativação do 
sistema de aquecimento da piscina municipal? 2. Há projeto ou cronograma para reforma 
ou adequação do vestiário masculino? 3. Quais medidas emergenciais estão sendo 
estudadas para garantir o retorno dos treinos da equipe municipal de natação? 
APROVADO. Requerimento Número 137/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, 
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o 
setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue: Sobre a ponte: 1. Estão 
sendo realizadas vistorias técnicas periódicas na ponte da avenida Henrique dos Santos, 
no bairro Jardim Primaveras? 2. Há acompanhamento da Defesa Civil ou do 
Departamento de Planejamento e Obras? 3. Existem laudos técnicos atualizados que 
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atestem a segurança da estrutura? Em caso afirmativo, que sejam encaminhados. 4. 
Quando será feita a manutenção da calçada sobre a ponte, atualmente afundada e com 
risco direto aos pedestres? Sobre bueiros, calçadas e iluminação: 1. Há previsão para 
recuperação das calçadas e substituição das tampas dos bueiros na avenida Henrique dos 
Santos, nas proximidades da ponte? Qual o prazo? 2. Há planejamento para revisão da 
iluminação pública na área da ponte? Quais medidas serão adotadas? 3. Quais 
providências estão sendo tomadas em relação à galeria de águas pluviais desprotegida na 
esquina da avenida Henrique dos Santos com a rua das Magnólias? APROVADO. 
Requerimento Número 138/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue sobre a economia de energia do DAEMA: 
1. Qual é o planejamento do Departamento para promover a economia de energia; 2. De 
que forma serão buscadas novas fontes de recursos e geração de renda, visando ao 
investimento em melhorias estruturais; 3. Como ocorrerá a modernização dos 
equipamentos e a ampliação dos serviços prestados. APROVADO. Requerimento 
Número 139/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA 
APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente o de Licitações e 
Contratos, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos 
referentes às contratações no regime de "homem-hora", realizadas a partir de 10de 
janeiro de 2025 até a presente data:!. Relação de todos os editais abertos pelo Município 
que tenham como objeto a contratação de serviços remunerados pelo regime de "homem￾hora"; 2. Cópias integrais dos contratos firmados (incluindo eventuais aditivos), bem 
como a legislação ou ato administrativo que autorizou a contratação; 3. Tabelas de preços 
referenciais utilizadas como parâmetro para a definição do valor de hora-homens (tais 
como tabelas de montadoras, referências técnicas ou índices oficiais); 4. Notas fiscais 
emitidas pelas empresas contratadas, com a respectiva discriminação de serviços, valores 
e horas cobradas; 5. Relatórios de execução contratual, com a especificação dos serviços 
efetivamente prestados, acompanhados dos atestados de recebimento e medições 
realizadas pela fiscalização do Município; 6. Atos administrativos de fiscalização, 
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indicando o(s) servidor(es) responsável(eis) pelo acompanhamento e certificação da 
execução contratual. APROVADO. Requerimento Número 140/2025 — JHON BRAGA: 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE 
SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, o que segue 
referente ao contrato firmado com a empresa Link Benefícios, responsável pela 
intermediação de serviços de manutenção da frota municipal: 1. Cópia integral do 
contrato firmado entre o Município e a empresa Link Benefícios; 2. Indicação do fiscal ou 
responsável designado para acompanhar a execução do referido contrato, com nome e 
cargo; 3. Relação de todos os prestadores de serviços credenciados pela empresa para 
atendimento à frota municipal (mecânicas, borracharias, autoelétricos etc.); 4. Relatórios 
de acompanhamento ou fiscalização já emitidos pela Prefeitura em relação ao contrato; 
5. Relação dos pagamentos efetuados pela Prefeitura à referida empresa desde o início do 
contrato até a presente data. APROVADO. Requerimento Número 141/2025 — EDINAN 
SALGADOS e ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEFtEZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Por qual motivo estaria sendo vedada aos 
Vereadores o acesso irrestrito à Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto" para fins de 
fiscalização? 2. Qual a justificativa para se exigir a presença da Diretora de Saúde ou de 
um enfermeiro chefe para acompanhar a fiscalização parlamentar? 3. Qual a base legal 
que fundamenta essa restrição imposta ao exercício da função fiscalizadora dos 
Vereadores? 4. Existe algum decreto, portaria ou ato administrativo que tenha 
estabelecido tal limitação? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia integral. 
APROVADO. Requerimento Número 142/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor PAULO FREIRE COSTA, Digníssimo Deputado Federal, 
solicitando de Vossa Excelência, envidar esforços no sentido de contemplar o Município de 
Américo Brasiliense com a liberação de verba por meio de emenda parlamentar, 
destinada à custeio para a saúde. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos 
Requerimentos, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura 
das Moções. Moção Número 124/2025 — EDINAN SALGADOS: Seja consignado na ata dos 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
trabalhos de hoje, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Equipe Juventude, pela brilhante 
conquista do titulo de campeã da Copa Américo de Futebol — Série Ouro. APROVADA. 
Moção Número 125/2025 — EDINAN SALGADOS: Seja consignado na ata dos trabalhos de 
hoje, a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Equipe Vila Fundão, pela brilhante 
conquista do titulo de campeã da Copa Américo de Futebol — Série Prata. APROVADA. 
Moção Número 129/2025- DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
MOÇÃO DE APOIO aos profissionais de saúde da rede pública municipal de Américo 
Brasiliense, num gesto singelo de reconhecimento e valorização à importância do trabalho 
incansável de enfermeiros, enfermeiras, técnicos e técnicas em enfermagem e demais 
profissionais da saúde que, com dedicação e resiliência, enfrentam diariamente desafios e 
riscos para garantir o atendimento à saúde de todos. APROVADA. Moção Número 
123/2025 — DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Senhor JOSÉ MARCELINO BUENO, ocorrido no dia 
07/08/2025. DEFERIDA. Moção Número 126/2025 — CIDÃO MINEIRO: Seja consignado 
na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor LÚCIO 
APARECIDOS DOMINGOS FERNANDES, ocorrido no dia 07/08/2025. DEFERIDA. 
Moção Número 127/2025- DIEGO VIVEIROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor IVÃ TESSITORE, ocorrido no dia 
14/08/2025. DEFERIDA Moção Número 130/2025- ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja 
consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor 
LINEU BOMBO, ocorrido no dia 20/08/2025. DEFERIDA. Encenada a leitura das Moções, 
o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de 
Lei recebidos na Secretaria desta Câmara Municipal, Projeto de Lei n° 051/2025, de autoria 
da Poder Executivo, que Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1906, de 24 de junho de 
2013, que institui a Comissão Municipal de Trânsito de Américo Brasiliense e dá outras 
providências", e dá outras providências". Projeto de Lei n° 052/2025, de autoria do 
Vereador Diego Viveiros, que "Dá denominação de "PREFEITO NOVÊNIO PAVAN" ao 
auditório público municipal localizado no Centro Educacional e Apoio Pedagógico 
"Novênio Pavan", e dá outras providências". Encerrada a leitura dos Projetos de Lei 
recebidas, o senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura do 
oficio recebido do Setor de Contabilidade desta Câmara Municipal. O balancete referente ao 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
mês de julho de 2025, foi lido e encontra-se à disposição dos Srs. Vereadores na Contabilidade 
da Câmara Municipal. Encenada a leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ 
LIVRE para quem dela quiser fazer uso. Encenada a Palavra Livre, o Senhor Presidente 
solicitou aos vereadores que registrassem a presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o 
registro, constatou-se a presença dos seguintes Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, 
CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN 
SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, 
BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA E 
SILAS DA SADIA. O Senhor Presidente informou aos senhores Vereadores que ocorrerá uma 
alteração na ordem da votação dos projetos. Tal mudança se faz necessária porque o PLC 
008/2025 depende diretamente da aprovação da Resolução n°005/2025, uma vez que esta 
trata da criação do cargo, enquanto o projeto seguinte trata da respectiva remuneração. 
Havendo número legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário 
que procedesse à leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2025 de autoria da Mesa Diretora, que "Cria a 
função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 
dá outras providências". Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADA. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2025 
de autoria da Mesa Diretora, que "Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n°210, de 
1° de abril de 2019". Em votação Nominal: votaram SIM todos os vereadores. APROVADO. 
ITEM TERCEIRO: PROJETO DE LEI N° 048/2025 de autoria do Poder Executivo, que 
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências ". Em 
votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. ITEM QUARTO: 
PROJETO DE LEI N° 049/2025 de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ". ITEM QUINTO: 
PROJETO DE LEI N° 050/2025 de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, crédito adicional suplementar e dá outras 
providências." . Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. APROVADO. 
Encerrada a Ordem do dia, a palavra está livre em EXPLICAÇÃO PESSOAL. Encenada a 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA SESSÃO 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ORDINÁRIA será no dia 1° de setembro de 2025, às 17h. O Senhor Presidente solicitou 
Vereadora André da Autoescola que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E 
nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.cornlwatch?v=llJw-2uia114 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1" Secretário: Secretário: 
2° Secretário: 
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