sessao nº 15

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
ATA DA 15 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO 
BRASILIENSE, REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
Presidente: MAICON RIOS 
Vice-Presidente: BAHIA DO CORTE 
1° Secretário: BRUNO RIBEIRO 
2° Secretário: ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA 
Ao dia primeiro do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, em 
sua sede na Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", reuniu-se em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense. O Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
registrassem a chamada eletrônica. Feita a chamada, constatou-se a presença dos Vereadores: 
ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO RIBEIRO, 
DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON BRAGA, 
ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, ROGELMA 
MASCARENHAS E SILAS DA SADIA. Havendo número legal para a deliberação, o Senhor 
Presidente declarou: "Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos". EXPEDIENTE: 
O Senhor Presidente colocou em votação a ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE 
AGOSTO DE 2025. Em votação: APROVADA. O Senhor Presidente solicitou ao primeiro 
secretário que procedesse a leitura das correspondências recebidas da Prefeitura Municipal. 
Oficio Recebido da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense encaminhando resposta 
dos Requerimento dos Vereadores, André da Autoescola, Edson do lanche, Silas da Sadia 
e Bruno Ribeiro. Oficio 1293/2025 - Comunicado do Poder Executivo informando que a 
partir de hoje (01/09/2025) o sr. Carlos Alberto Pereira, Diretor Municipal de Transportes 
e Trânsito não integra mais o quadro de diretores da gestão municipal. O Senhor Presidente 
solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Indicações. Indicação Número 
297/2025 — EDINAN SALGADOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar operação tapa-buracos na rua João Joaquim, na altura do número 
1130, no bairro Jardim Santa Terezinha. Indicação Número 298/2025 — EDINAN 
SALGADOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar uma 
placa de sentido obrigatório na rua Doutor Nicolau Carneiro Leão, esquina com a avenida 
Josefina Dosualdo, em frente ao Estádio Municipal "Joaquim Justo". Indicação Número 
299/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar um estudo visando à implantação de uma quadra poliesportiva no 
bairro Residencial Aliança, especificamente na praça "Eduardo Estevam". Indicação 
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Número 300/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no 
sentido de realizar o recapeamento da avenida Catanduva, na altura do número 495, no 
bairro Jardim Vista Alegre. Indicação Número 301/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de que sejam implementados braços e 
lâmpadas nos postes da rua Álvaro Guimarães, no bairro Jardim Nossa Senhora das 
Graças. Indicação Número 302/2025 — MAICON RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de realizar a limpeza dos entulhos presentes na rua Caetano Treve, 
na altura do número 144, no bairro Jardim Paraíso e, se cabível, autuar o proprietário. 
Indicação Número 303/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de implementar uma rampa de acesso na quadra interna do Ginásio 
Municipal "Novênio Pavan Filho". Indicação Número 305/2025 — JHON BRAGA: Seja 
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de atualizar o mapa oficial do Município, 
contemplando ruas, bairros, praças e logradouros, e disponibilizar a versão atualizada 
para conhecimento e utilização da população. Indicação Número 306/2025 — MAICON 
RIOS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua 
Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de providenciar a 
instalação da placa de denominação "PAULO CÉSAR EZIDRO FERREIRA (FIO)" no 
espaço de saúde, esporte c lazer localizado entre as avenidas Santa Catarina e Djalma 
Salvino, no bairro Jardim Santa Rita. Indicação Número 307/2025 — ANDRÉ DA 
AUTOESCOLA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de se realizar 
obras de calçamento com a devida instalação de iluminação pública no trecho que cruza 
a Rodovia SP-257 com a avenida das Primaveras, no bairro Jardim Primaveras. Indicação 
Número 308/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de que seja realizada a limpeza em toda a extensão da área verde 
localizada no bairro Jardim Irajá, com a devida roçagem e retirada de inservíveis. 
Indicação Número 309/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a limpeza das vias 
públicas do bairro Jardim Santa Terezinha, visto que as vias do referido bairro se 
encontram em péssimo estado de conservação urbana. Indicação Número 310/2025 — 
JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de 
Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente: 1. Viabilizar a 
reimplantação da grama no campo de futebol da Praça "Dorvalino de Assis", localizada 
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na confluência da alameda Alberto José Eloy Macedo Rollo com as ruas José Carlesci e 
João Joaquim Moreira Filho, no bairro Jardim Santa Terezinha; 2. Incluir o referido 
campo no cronograma oficial de manutenção dos campos esportivos do município, 
garantindo irrigação, roçagem e demais cuidados regulares. Indicação Número 311/2025 
— EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
se realizar continuação da calçada localizada entre a avenida das Primaveras e o trecho 
que interliga à rodovia SP-257, no bairro Jardim Primaveras. Indicação Número 312/2025 
— EDSON DO LANCHE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
aumentar o valor da Bolsa Transporte destinada aos munícipes que estão regularmente 
cadastrados no "CadUnico", de forma a proporcionar melhores condições de 
deslocamento e contribuir para a inclusão social e o acesso à educação e ao trabalho. 
Indicação Número 313/2025 — CIDÃO MINEIRO Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, seja instalada placa de "PROIBIDO ESTACIONAR" na rua Martinho 
Furlan, na altura do número 385, no bairro Jardim Santa Terezinha, tendo em vista que 
o estacionamento de veículos no local oferece riscos de acidentes e atropelamentos, além 
de prejudicar o ponto de visão dos motoristas e pedestres. Indicação Número 314/2025 — 
ADEMIR E BAHIA DO CORTE: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
que sejam estudadas mudanças no estacionamento da rua Padre Francisco Culturato, 
localizada no bairro Jardim Bela Vista, com a possibilidade de implantação de 
estacionamento em 45 graus, ampliando assim a quantidade de veículos que podem ser 
acomodados no local e garantindo melhor fluxo e segurança viária. Indicação Número 
315/2025 — JHON BRAGA: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, especialmente 
o Departamento de Obras e Planejamento, no sentido de realizar um mapeamento oficial 
dos pontos inacessíveis do município, envolvendo equipe técnica e a participação dos 
próprios PCDs, para construção de um banco de dados atualizado que oriente as ações de 
acessibilidade urbana e arquitetõnica. Indicação Número 316/2025 — BRUNO RIBEIRO 
Seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, 
entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa￾buracos, bem como a construção de canaleta de água, visando o melhor escoamento das 
águas pluviais, na rua Rouxinol, esquina com a avenida Pintassilgo, no bairro Recanto 
dos Pássaros. Indicação Número 317/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado 
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza, na parte localizada 
atrás das residências, em toda a extensão da rua Primitiva Giazi, no bairro São Judas 
Tadeu. Encerrada a leitura das Indicações, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário 
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que procedesse à leitura dos Requerimentos. Requerimento Número 144/2025 — BRUNO 
RIBEIRO: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS 
DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em 
entendimento com o Departamento de Educação, no sentido de informar a esta Casa de Leis, o 
que segue: 1. Qual o planejamento existente para a instalação de câmeras de 
monitoramento, concertinas e alarmes nas unidades escolares do Município? 
APROVADO. Requerimento Número 145/2025 — BRUNO RIBEIRO: Seja oficiado às 
empresas Claro, Desktop, Net Paraíso e Vivo, responsáveis pela prestação de serviços de 
telefonia e internet no Município, para que realizem, com urgência, a devida limpeza, 
manutenção e organização dos fios e cabos instalados nos postes, a fim de garantir mais 
segurança e um aspecto visual adequado para a cidade. APROVADO. Requerimento 
Número 146/2025 — ANDRÉ DA AUTOESCOLA: seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
enviar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Esclarecimentos formais à empresa Viação Paraty 
sobre a legalidade e a justificativa para a cobrança da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
pela emissão à segunda via da carteirinha; 2. Informações sobre a existência de contratos 
assinados pelos estudantes ou responsáveis legais que autorizam tal cobrança, com a 
devida apresentação de cópias, caso existam; 3. A análise da possibilidade de isenção ou 
redução do valor cobrado, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, garantindo maior equidade no acesso ao transporte escolar; 4. Caso se 
constate irregularidade na cobrança, solicita-se que o Poder Executivo adote as medidas 
corretivas e de fiscalização necessárias, a fim de garantir o fiel cumprimento do contrato 
e a preservação dos direitos dos estudantes; 5. Informação sobre a quantidade de ônibus 
urbanos que atualmente operam nas linhas dentro do Município, especificando se todos 
os veículos estão em condições adequadas de uso; 6. Esclarecimento sobre o 
funcionamento dos elevadores de acessibilidade em todos os ônibus utilizados para o 
transporte de estudantes, bem como as providências que estão sendo tomadas, caso seja 
confirmado que os mesmos se encontram inoperantes, conforme relatos de usuários; 7. A 
apresentação de laudos ou documentos de vistoria que comprovem a manutenção e a 
funcionalidade dos dispositivos de acessibilidade nos ônibus em circulação. APROVADO. 
Requerimento Número 147/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima 
Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor 
competente, no sentido de informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. A quantidade de 
funcionários concursados em cada Departamento Municipal; 2. O valor da folha de 
pagamento referente a cada Departamento Municipal. APROVADO. Requerimento 
Número 148/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à Excelentíssima Senhora 
TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA, Digníssima Prefeita Municipal, 
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de 
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informar a esta Casa de Leis o que segue: 1. Qual o valor da dívida ativa dos munícipes para 
com o Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente (DAEMA)? 2. Existem empresas 
inadimplentes? Caso positivo, informar os nomes dessas empresas. APROVADO. 
Requerimento Número 149/2025 — ROGELMA MASCARENHAS: Seja oficiado à 
Empresa "RUMO LOGÍSTICA", a melhoria da sinalização nos trechos sob sua 
responsabilidade que atravessam o perímetro urbano do município de Américo 
Brasiliense. APROVADO. Encerrada a leitura e votação dos Requerimentos, o Senhor 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura das Moções. Moção 
Número 128/2025 — EDSON DO LANCHE: seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA DO SETOR DE 
TRANSPORTE E EDUCAÇÃO DANIELE DOS SANTOS SILVA, pelos relevantes 
serviços prestados ao município. APROVADA. Moção Número 131/2025 — ROGELMA 
MACARENHAS E OUTROS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo 
pesar pelo falecimento do Senhor LÁZARO APARECIDO DE FREITAS, ocorrido no dia 
23/08/2025. DEFERIDA. Moção Número 132/2025- DIEGO VIVEIROS E OUTROS: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do 
Senhor JAIME GINATO, ocorrido no dia 29/08/2025. DEFERIDA. Moção Número 
133/2025 — CIDÃO MINEIRO: seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo 
pesar pelo falecimento da Senhora MARIA CONCEIÇÃO FERNANDES DA COSTA, 
ocorrido no dia 28/08/2025. DEFERIDA. Moção Número 134/2025 — CIDÃO MINEIRO: 
Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto de profundo pesar pelo falecimento do 
Senhor JESSE COSMO DO NASCIMENTO, ocorrido no dia 28/08/2025. DEFERIDA. 
Moção Número 135/2025- VAN DO GÁS: Seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, voto 
de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARIA DE LIMA BATISTA, ocorrido no 
dia 30/08/2025. DEFERIDA. Encerrada a leitura das Moções, o Senhor Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos Projetos de Lei recebidos na Secretaria desta 
Câmara Municipal: Projeto de Lei n° 053/2025, de autoria do Vereador André da 
Autoescola, que "Dá denominação de "JOSÉ BRITO LUPPI" ao espaço público destinado 
à realização de aulas e exames práticos de direção veicular, e dá outras providências". 
Projeto de Lei n° 054/2025, de autoria dos Vereadores André da Autoescola e Jhon Braga, 
que "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Américo Brasiliense, a 
campanha "Junho Vermelho", dedicada à conscientização sobre a importância da doação de 
sangue, e dá outras providências". Projeto de Lei n° 055/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outra 
providências". Projeto de Lei n° 056/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". Encerrada a 
leitura da matéria do Expediente, a PALAVRA ESTÁ LIVRE para quem dela quiser fazer uso. 
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que registrassem a 
presença para iniciar a Ordem do Dia. Após o registro, constatou-se a presença dos seguintes 
Vereadores: ADEMIR DOS SANTOS, CIDÃO MINEIRO, VAN DO GÁS, BRUNO 
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
RIBEIRO, DIEGO VIVEIROS, EDINAN SALGADOS, EDSON DO LANCHE, JHON 
BRAGA, ANDRÉ DA AUTOESCOLA, BAHIA DO CORTE, MAICON RIOS, 
ROGELMA MASCARENHAS DE ALMEIDA E SILAS DA SADIA. Havendo número 
legal para a deliberação, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à 
leitura da matéria constante da Ordem do Dia. ITEM PRIMEIRO: PROJETO DE LEI N° 
051/2025 de autoria do Poder Executivo, que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1906, de 
24 de junho de 2013, que institui a Comissão Municipal de Trânsito de Américo Brasiliense 
e dá outras providências " . Em votação Simbólica: Votaram SIM todos os Vereadores. 
APROVADA. ITEM SEGUNDO: PROJETO DE LEI N° 052/2025 de autoria do Vereador 
Diego Viveiros, que "Dá denominação de "PREFEITO NOVÊNIO PAVAN" ao auditório 
público municipal localizado no Centro Educacional e Apoio Pedagógico "Novênio Pavan", 
e dá outras providências". Em votação Nominal: votaram SIM todos os vereadores. 
APROVADO. Encerrada a Ordem do dia, a palavra está livre em EXPLICAÇÃO PESSOAL. 
Encerrada a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente comunicou que a PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA será no dia 15 de setembro de 2025, às 17h. O Senhor Presidente 
solicitou ao Vereador Jhon Braga que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. E 
nada mais havendo a tratar declarou: "Sob a proteção de Deus encerramos nossos trabalhos". 
Obs.: Esta sessão está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Américo 
Brasiliense, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=01nJpwCsM6U&t=1480s 
Eu, BRUNO RIBEIRO, 1° SECRETÁRIO, lavrei a presente Ata, e a assino com os demais 
membros da Mesa. 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
1° Secretário: 
2° Secretário: 
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